O governador Eduardo Riedel sancionou a lei estadual que obriga os estabelecimentos comerciais a registrarem o número de série da bicicleta no documento fiscal na hora da venda do produto. O objetivo é dar mais segurança ao consumidor para que ele possa comprovar a compra do item.
A nova lei foi publicada nesta terça-feira (16) no Diário Oficial do Estado. A proposta foi apresentada pelo deputado Junior Mochi na Assembleia Legislativa, sendo aprovada pelos demais parlamentares.
O objetivo é ampliar a segurança e facilitar a identificação da bicicleta que for roubada ou furtada, com a identificação do número (série) e o comprovante de quem comprou. Segundo o autor da proposta houve um aumento significativo deste tipo de crime no Estado, por isso a necessidade de dar mais tranquilidade ao consumidor.
“Também vai otimizar o trabalho das forças policiais, que, ao efetuarem apreensão do bem que é objeto de ilícito, muitas vezes enfrentam obstáculos na restituição aos proprietários, devido à ausência de documentação que comprove a aquisição”, diz a justificativa do projeto.
Toda bicicleta já sai da fábrica com um número de série registrado no quadro, o que seria equivalente ao “chassi” do veículo, por isso o registro no documento fiscal que é entregue ao consumidor torna-se um comprovante formal do proprietário do produto.
A lei é mais uma conquista em defesa do consumidor. Também poderá rastrear e identificar bicicletas em situações de roubo ou furto, dando mais agilidade ao trabalho policial, o que irá dificultar a comercialização ilegal do produto, inibindo esta atividade criminosa.
Leonardo Rocha, Comunicação do Governo de MS Foto: Álvaro Rezende
A Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (ABIOVE) atualizou as estatísticas mensais do complexo brasileiro da soja até fevereiro de 2024 e consolidou os números da safra 2023 no país.
De acordo com os dados da entidade, o complexo soja bateu todos os recordes da série histórica na safra passada (2023). A produção do grão ficou em 160,3 milhões/t e o esmagamento em 54,16 milhões/t. Já a produção do farelo totalizou 41,6 milhões/t e a do óleo 10,8 milhões/t.
Comércio Exterior
As exportações também apresentaram volumes inéditos no ano passado. As vendas para o exterior fecharam em: 101,86 milhões/t de soja em grão, 22,5 milhões/t de farelo e 2,3 milhões/t do óleo de soja. A receita consolidada com essas exportações foi de US$ 67,3 bilhões.
Safra 2024
As projeções da ABIOVE para o atual ciclo não sofreram alterações em relação ao último levantamento, sendo: 153,8 milhões/t para a produção de soja em grão e esmagamento de 54,5 milhões/t, 41,7 milhões/t para a produção do farelo e 11 milhões/t para a produção do óleo de soja.
Vale mencionar que o processamento da soja em fevereiro/24 foi de 3,53 milhões/t, aumento de 4,7% em relação a janeiro/24 e 7,7% maior do que o registrado em fevereiro do ano passado, quando ajustado pelo percentual amostral de 88,6%.
Os volumes de exportação também foram quase todos mantidos: 97,8 milhões/t de soja em grão e 21,6 milhões/t de farelo de soja. Somente a estimativa de venda para o exterior do óleo de soja que caiu de 1,45 milhão/t (último relatório) para 1,15 milhão/t (atual), devido a uma maior demanda pelo produto no mercado doméstico. A expectativa de receita proveniente das exportações do complexo soja em 2024 é de US$ 59,7 milhões.
Segundo o secretário do Planejamento, os ajustes nos próximos anos traz mais “credibilidade” com metas mais “atingíveis”. No arcabouço fiscal, aprovado no ano passado, a meta era de superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) a partir de 2025.
Agora, a previsão é de superávit apenas em 2026 de 0,25% do PIB. O projeto também prevê meta de superávit de 0,5% do PIB para 2027 e 1% apenas em 2028. Antes, o resultado superavitário de 1% chegaria em 2026; 0,5% do PIB em 2027 e de 1% em 2028.
“Não tem motivo para mudar o rumo do nosso transatlântico. O que a gente está fazendo é um pequeno ajuste nessas correções de rota, que é natural, mas mantendo obviamente o equilíbrio das contas públicas”, declarou Guimarães.
Ao justificar o salto do superávit previsto de 0,5% do PIB em 2027 para 1% apenas em 2028, o secretário de Orçamento Federal, Paulo Bijos, afirmou que o governo trabalha com um “tripé” de ações.
“A perspectiva é que podemos atuar em três frentes. Podemos ter o acionamento da revisão do gasto. O objetivo é escalar. Podemos contar com o aumento de arrecadação que, por conservadorismo, por ora não foram incorporadas ao cenário fiscal de médio prazo. E também podemos contar eventualmente com essa melhoria do ambiente econômico”, disse.
Para o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, a política fiscal brasileira exige cuidados e é preciso “evitar retrocessos”. Segundo ele, o governo sofreu um “revés” neste ano com as mudanças anuladas da medida provisória sobre a reoneração da folha de pagamentos e dos municípios.
“Qualquer medida, por mais meritória que seja, que venha acompanhada de sua medida de compensação”, declarou Ceron.
A LDO estabelece as metas e prioridades para a elaboração do Orçamento para o próximo ano. O projeto da LDO deve ser enviado pelo Executivo ao Congresso até o dia 15 de abril de cada ano e os parlamentares têm até 30 de junho para analisar o texto.
A proposta antecede o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), que é o Orçamento em si, com a estimativa de receita e a programação de despesas para o ano seguinte. Ambas precisam do aval do Legislativo.
Revisão de gastos
O projeto da LDO deste ano conta com um novo anexo sobre a revisão de gastos. A inclusão está de acordo com as práticas internacionais, segundo o secretário Paulo Bijos. As revisões miram três objetivos principais: reduzir a pressão das despesas obrigatórias, garantir recursos para políticas existentes e criação de novas e melhorar a qualidade do gasto público.
Como opções de melhoria e economia em potencial, a área econômica analisou ajustes em benefícios previdenciários e no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), que somam cerca de R$ 37,3 bilhões de economia potencial até 2028, sendo cerca de R$ 9,3 bilhões por ano.
As duas alternativas, entretanto, já foram adotadas pelo governo no ano passado. Segundo Bijos, o objetivo do governo é “escalar” a revisão de gastos e que demais políticas públicas podem ser revistas eventualmente.
“Optamos por uma metodologia conservadora ancorada em achados de avaliação de auditoria. Por ora, temos só a incorporação de previdência, benefícios do INSS, e Proagro. Isso não significa que não daremos um passo além e subiremos novos degraus, porque esse é o objetivo”, declarou Bijos.
Dispositivo de alta tecnologia está se tornando rapidamente o aliado mais confiável - Foto: Pixabay
A indústria florestal está testemunhando uma mudança radical em suas práticas de manejo graças à introdução de uma nova ferramenta: o drone. Este dispositivo de alta tecnologia está se tornando rapidamente o aliado mais confiável na luta contra as plantas daninhas, oferecendo identificação precisa e mapeamento eficiente dos focos de infestação em grandes áreas destinadas ao reflorestamento.
A agricultura 4.0, uma evolução da Agricultura de Precisão, está impulsionando essa transformação ao permitir intervenções direcionadas e eficientes no campo agrícola, com base em dados coletados por meio de tecnologias avançadas e interligadas. Esta abordagem não só promove a sustentabilidade econômica, ambiental e social, mas também melhora significativamente a rentabilidade para os produtores rurais.
“A utilização de drones é um marco nesta nova realidade dos processos produtivos do agronegócio”, afirma Adryan Luan Siedeliski, consultor da ALS – Agro Pulverização com Drone. “Trabalhamos em dois estágios; primeiro fazemos uma vistoria aérea para identificar áreas vulneráveis à proliferação de ervas daninhas, e em seguida realizamos a pulverização aérea com economia de insumos.”
Uma das principais vantagens dessa abordagem é a redução da exposição dos trabalhadores aos herbicidas, além de proporcionar uma segurança ambiental mais eficaz, alinhada com os princípios da Agricultura 4.0. A ALS – Agro Pulverização com Drone já está demonstrando eficácia na utilização desses dispositivos de multirotores no controle de pragas no setor agrícola.
“A aplicação oferece um efeito residual robusto, garantindo que mesmo em caso de chuva nos dias subsequentes, o herbicida continue a agir no local, impedindo a propagação das plantas daninhas”, acrescenta Siedeliski.
Agentes de Autoridade de Trânsito do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito) fizeram curso em parceria com a PRF (Polícia Rodoviária Federal) para fazer a fiscalização de meio ambiente em veículos a diesel, controle de pragas e transporte de animais e vegetais, além da fiscalização de caminhões circulando com toras de madeiras.
Foram quatro dias de curso com partes teóricas e práticas que os agentes tiveram contato com técnicas passadas pela PRF de como verificar a irregularidade nos veículos.
Como por exemplo o uso do reagente Negro de Eriocromo T utilizado na fiscalização para saber se a qualidade do ARL 32 está de acordo com as normas, como explica o chefe do Grupo de Enfrentamento aos Crimes Ambientais, o policial rodoviário federal Bózeo.
“No curso ensinamos técnicas para encontrar irregularidades nos veículos movidos a diesel e fabricados a partir de 2012 e precisam de algumas tecnologias específicas como o Arla 32 para fazer a quebra correta dos gases de combustão gerados pelo motor do veículo”, frisa o policial, completando.
“Verificação no painel dos veículos, se o sistema de controle de gases está integro, se não tem nada desconectado faltando fusível e o uso do reagente Negro de Eriocromo T que inclusive, foi criado por um policial rodoviário federal”.
Para o gerente da Gerência Especial de Fiscalização e Patrulhamento Viário, Rubens Ajala, é muito importante essa parceria com a PRF e a qualificação dos agentes vem ao encontro com o Estado Verde que é um dos pilares do Governo de Mato Grosso do Sul.
“Essa pareceria com a PRF vem há muito tempo e sempre é excelente. São dois órgãos de trânsito que atuam como garantidores da segurança viário do MS sendo a PRF nas rodovias federais e o Detran nas vias urbanas dos 79 municípios e rodovias estaduais. Nossos agentes tem a capacidade de realizar a fiscalização nas rodovias estaduais e vem ao encontro a um dos pilares do governo que é o Estado Verde”, destaca Rubens Ajala, que prossegue.
“Ainda mais com a MS 375 que é uma rodovia totalmente turística, a MS 450 e a Rota Bioceânica que vai aumentar muito o fluxo de caminhões no Estado e pensando nisso, estamos nos qualificando que é uma das nossas atividades previstas no parágrafo 5° do art. 1° do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)”.
O que é o Arla 32?
É um agente redutor que é injetado no sistema de escape de veículos a diesel e serve para reduzir a emissão de gases poluentes. A sigla Arla 32 é uma abreviação de Agente Redutor Líquido Automotivo e o 32 é referencia ao percentual de ureia (32,5 %) presente na solução em água desmineralizada (67,5%).
A deputada estadual Lia Nogueira (PSDB) anunciou a destinação de emendas parlamentares para entidades de assistência social em Campo Grande, visando fortalecer o suporte às comunidades carentes. Foram destinados R$50 mil para cada entidade, que serão direcionados para aquisição de materiais e contratação de prestadores de serviço.
Lia Nogueira ressaltou a importância desses recursos para o funcionamento e ampliação dos serviços oferecidos pelas entidades. “É fundamental garantir apoio financeiro às instituições que atuam na linha de frente, proporcionando assistência e amparo às pessoas mais vulneráveis. Essas emendas são um investimento direto na promoção do bem-estar social em nossa comunidade”, afirmou.
Para a deputada, as entidades, Sociedade Assistencial Meimei, Associação de Apoio de Pacientes com Câncer Amigos do Chitão e Movimento de Apoio Social Campograndense, desempenham um papel fundamental na oferta de serviços essenciais, como alimentação, abrigo, educação e capacitação profissional.
“Ao destinar essas emendas, buscamos contribuir para o fortalecimento do trabalho dessas entidades, ampliando o alcance de suas ações e beneficiando um número ainda maior de pessoas atendidas. Nosso comprometimento é em sempre apoiar iniciativas que promovam o desenvolvimento social e a inclusão de todos os cidadãos”, destacou Lia Nogueira.
As emendas parlamentares seguem em tramitação na Casa Civil do Governo de Mato Grosso do Sul e a expectativa é de que esses investimentos tenham um impacto significativo na qualidade de vida das comunidades atendidas.
Plenário do Senado vota PEC das drogas (Jonas Pereira/Jonas Pereira/Agência Senado)
O plenário do Senado começa a votar nesta terça-feira (16) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita. De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a proposta foi aprovada por ampla maioria na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa e é vista como uma resposta ao julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
Antes de ser submetida à votação em primeiro turno, a proposta foi discutida em cinco sessões no plenário do Senado. Após a primeira votação, o texto ainda será debatido em mais duas sessões. Para que uma PEC seja aprovada, é necessário o apoio de pelo menos dois terços dos senadores (54 votos), após dois turnos de deliberação. A data da votação em segundo turno ainda não foi definida.
Segundo apurou o R7, isso vai depender do resultado da primeira votação. Se aprovado pelos senadores, o texto será enviado à Câmara dos Deputados.
A PEC adiciona ao artigo 5º da Constituição o texto afirmando que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização”.
Na CCJ, o relator, senador Efraim Filho (União-PB), incorporou uma emenda no texto para garantir que haja uma distinção clara entre traficantes e usuários de drogas. Ele acatou a sugestão do senador Rogério Marinho (PL-RN) de que essa diferenciação seja baseada nas circunstâncias específicas de cada caso. Quem vai determinar a diferença entre usuário e traficante é a polícia.
O parecer de Efraim também especifica que os usuários de drogas devem ter penas alternativas à prisão e receber tratamento para a dependência química. Nesses casos, a legislação atual já prevê medidas como advertências sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e participação em programas educativos, sem necessidade de prisão.
Especialistas divergem sobre texto da PEC
Em debate no plenário, nessa segunda-feira (15), especialistas e senadores divergiram sobre a proposta. Segundo a pesquisadora do Núcleo de Epidemiologia Psiquiátrica da Universidade de São Paulo (USP) Camila Magalhães, o uso de drogas é um problema complexo, influenciado por diversos fatores. Portanto, ela considera inadequado que o sistema criminal seja o principal instrumento da política de drogas.
“São inúmeros os fatores relacionados ao aparecimento de problemas decorrentes do uso de drogas. Entre eles, por exemplo, estão o tipo e a qualidade da droga consumida; a quantidade e a frequência consumida, ou seja, quanto maior a quantidade, maior a frequência do uso de determinada substância, mais problemas o indivíduo vai ter; a idade de início, ou seja, quanto antes alguém começa a fazer uso de uma substância, antes ele vai ter dependência e outros problemas; fatores socioculturais do país também estão envolvidos, por exemplo, quanto maior a desigualdade social, mais as pessoas terão problemas com o uso de substâncias e dependência, assim como a qualidade da lei que regulamenta o uso”, afirmou.
Também contra a aprovação da PEC, o advogado e professor da UFMG Marcelo Leonardo, conselheiro do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), afirmou que a proposta é inconstitucional por violar o art. 5º, inciso X, da Constituição que diz: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
“O art. 5º é um dos núcleos duros da Constituição na questão do Estado democrático de direito. A tentativa de colocar no art. 5º algo que é restrição, quando o art. 5º cuida de direitos e garantias que devem ser ampliados, nos leva a sustentar a sua inconstitucionalidade. E isso permite pensar, se o Senado aprovar a PEC — diz o Presidente que pode ser, inicialmente, na sessão de amanhã [terça] —, nada permite pensar o contrário”, defendeu.
Já Ronaldo Laranjeira, médico e coordenador da Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), se posicionou favorável à aprovação da PEC 45/2023.
“Qual foi o impacto da legalização nos Estados Unidos? Nós já temos esses dados, não precisamos de mais pesquisas para entender qual foi o impacto dessa tentativa de paz com as drogas: 20% dos jovens nos Estados Unidos usando maconha, uma queda de 7% do quociente de inteligência pelo uso da maconha e um prejuízo da competitividade dos jovens pela diminuição da memória, pela diminuição da função executiva. Esse foi o impacto da paz com as drogas”, afirmou.
Na mesma linha, o presidente da Associação dos Psiquiatras da América Latina (Apal), Antônio Geraldo da Silva, defendeu que a aprovação da proposta vai “reduzir o sofrimento das famílias” e o “adoecimento mental do povo brasileiro”.
“Quando você aumenta a possibilidade de a pessoa ter acesso às drogas, você vai usar mais drogas, você vai diminuir a percepção de risco que é o uso da droga. Quando é proibido fica claro: isso é proibido, não pode, faz mal à saúde”, comentou.
STF discute sobre gramas de maconha
O porte de drogas para consumo próprio também está sendo analisado pelo STF. No entanto, um pedido de vista no último dia 6 fez com que o julgamento fosse suspenso. Até agora, cinco votos consideram inconstitucional criminalizar o porte de maconha para uso pessoal.
Os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Rosa Weber (aposentada) e Luís Roberto Barroso concordam que ter até 60 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas é considerado consumo pessoal. O ministro Edson Fachin também considera inconstitucional, mas não especifica uma quantidade, pois acha que é responsabilidade do Legislativo determinar os limites.
Os outros três votos apoiam a regra da Lei de Drogas. Os ministros Cristiano Zanin e Nunes Marques estabelecem 25 gramas ou seis plantas fêmeas como quantidade para caracterizar o uso. André Mendonça define a quantidade como 10 gramas. Faltam os votos de Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux.
A previsão do Cemtec (Centro de Monitoramento do Tempo e do Clima) para esta terça-feira (16) indica tempo instável, com probabilidade de chuvas de intensidade fraca a moderada. Pontualmente, ainda podem ocorrer chuvas mais intensas e tempestades acompanhadas de raios, rajadas de vento e eventual queda de granizo.
As instabilidades devem ocorrer principalmente nas regiões Centro, Sul, Sudeste e Oeste do estado, com acumulados que podem ultrapassar 50mm em 24h. De acordo com o órgão, a formação de nuvens e chuvas são favorecidas por um ciclone extratropical sobre a Argentina que gera uma frente fria em Mato Grosso do Sul.
Em Campo Grande, a mínima prevista é de 23°C e a máxima de 28°C. Em Dourados, os termômetros marcam 22°C inicialmente e atingem os 28°C. Ponta Porã, na fronteira com o Paraguai, tem mínima de 21°C e máxima de 25°C. Na região Leste, Anaurilândia registra variação entre 23°C e 30°C.
Paranaíba, no Bolsão, amanhece com 23°C e chega aos 31°C à tarde; Três Lagoas, na mesma região, tem mínima de 24°C e máxima de 32°C. Na região Norte, Camapuã e Corumbá apresentam máximas de 31°C, com mínimas respectivas de 23°C e 24°C.
No Pantanal, Corumbá e Aquidauana registram temperaturas semelhantes, com valores que variam entre 24°C e 29°C. Porto Murtinho, na região Sudoeste, marca 21°C pela manhã e atinge 25°C nos horários mais quentes do dia.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) abriram nesta segunda-feira (15) consulta pública para receber sugestões sobre melhorias para o sistema carcerário do país. Os interessados podem preencher o formulário virtual até 5 de maio.
A iniciativa do CNJ e do MJ objetiva estabelecer as medidas para cumprir a decisão tomada em outubro do ano passado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte reconheceu a violação dos direitos humanos nos presídios do país e determinou que o Estado brasileiro elabore um plano de enfrentamento aos problemas carcerários.
Os interessados em participar da pesquisa poderão opinar sobre questões envolvendo controle de entrada nos estabelecimentos penais, qualidade dos serviços aos presos, infraestrutura, inserção social e adoção de políticas para correção dos problemas apontados pelo Supremo.
O Supremo também determinou que o CNJ participe da elaboração dos planos e que também conduza estudo para a ampliação das varas de execução penal no país, responsáveis por monitorar o cumprimento de pena.
Após receber as sugestões, o CNJ e o Ministério da Justiça realizarão uma audiência pública, nos dias 29 e 30 de abril, para debater o tema. O prazo para inscrição termina hoje.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) divulgou alerta para sites e páginas em redes sociais que se apresentam como canais para conseguir o salário-maternidade.
O instituto informa que não usa intermediários para a concessão do benefício. Para solicitar o salário-maternidade, basta acessar o aplicativo ou site do INSS ou a Central de Atendimento 135.
O serviço é gratuito, ou seja, não são cobradas multas ou valores adiantados para liberação do auxílio.
“Nos casos que as seguradas necessitem de auxílio de terceiros, a recomendação do INSS é para que busquem auxílio de um (a) advogado (a) devidamente registrado (a) na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou Defensoria Pública, sendo esta uma alternativa para as pessoas que não têm condições financeiras para contratar um advogado. O objetivo é evitar que seguradas caiam em golpe de pessoa que se apresente como advogado (a), mas não é”, diz a nota do INSS.
O instituto lembra que não devem ser fornecidos dados pessoais – CPF, nome, data de nascimento – a estranhos ou em sites desconhecidos.
“Sites e redes sociais que oferecem facilidades e mesmo se apresentam como canais para conseguir o salário-maternidade não são canais oficiais e devem ser vistos com desconfiança, pois podem representar risco à segurança de dados do cidadão. O INSS não utiliza intermediários para a concessão deste benefício e nem cobra multas ou valores adiantados para que o salário-maternidade seja liberado”.
O que é o salário-maternidade?
O salário-maternidade é concedido às seguradas em razão do nascimento do filho ou filha, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de
Fachada da Delegacia de Polícia Civil de Amambai, que atua nas investigações do caso. (Foto: Vilson Nascimento)
Vilson Nascimento
A Polícia Civil está apurando uma tentativa de homicídio que teve como vítimas um homem e uma mulher, fato ocorrido no final da tarde dessa segunda-feira, dia 15 de abril, na região central da cidade, em Amambai.
De acordo com a ocorrência policial as vítimas, que estariam mantendo um relacionamento, teriam parado o veículo que viajavam em um estacionamento do canteiro central da Avenida Pedro Manvailler, região do cruzamento da Rua Amazonas, quando teria estacionado um carro ao lado e o motorista, de posse de uma arma de fogo, teria passado a disparar contra o casal.
De acordo com a ocorrência policial, o veiculo que as vítimas estavam foi alvejado por pelo menos três disparos, sendo que um deles atingiu o antebraço esquerdo do motorista.
Após efetuar os disparos autor fugiu do local, mas foi reconhecido como sendo o ex-marido da mulher que estava no veículo alvejado, do qual ela, segundo relatou a polícia, já havia se separado há cerca de um ano.
Segundo consta na ocorrência policial as vitimas vinham mantendo um relacionamento e o autor, inconformado com o fato de a ex-esposa estar se relacionando com outra pessoa, vinha fazendo constantes ameaças, porém o homem e a mulher não havia procurado a polícia para denunciar a situação por acharem que as ameaças não se concretizariam.
O salário mínimo em 2025 será de R$ 1.502, com aumento nominal de 6,39%. O reajuste consta do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025, enviado nesta segunda-feira (15) ao Congresso Nacional.
O reajuste segue a projeção de 3,25% para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para os 12 meses terminados em novembro mais o crescimento de 2,9% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2023. A estimativa também consta do PLDO.
O valor do mínimo tinha sido confirmado mais cedo pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em entrevista à emissora de televisão GloboNews. No entanto, o Ministério do Planejamento confirmou a estimativa somente após a divulgação do PLDO.
O projeto também apresentou previsões de R$ 1.582 para o salário mínimo em 2026, de R$ 1.676 para 2027 e de R$ 1.772 para 2028. As projeções são preliminares e serão revistas no PLDO dos próximos anos.
No ano passado, o salário mínimo voltou a ser corrigido pelo INPC do ano anterior mais o crescimento do PIB, soma das riquezas produzidas pelo país, de dois anos antes. Essa fórmula vigorou de 2006 a 2019.
Segundo o Planejamento, cada aumento de R$ 1 no salário mínimo tem impacto de aproximadamente R$ 370 milhões no Orçamento. Isso porque os benefícios da Previdência Social, o abono salarial, o seguro-desemprego, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e diversos gastos são atrelados à variação do mínimo. Na Previdência Social, a conta considera uma alta de R$ 66,7 bilhões nas despesas e ganhos de R$ 63,1 bilhões na arrecadação.
O valor do salário mínimo para o próximo ano ainda pode ser alterado, dependendo do valor efetivo do INPC neste ano e da nova política de reajuste. Pela legislação, o presidente da República é obrigado a publicar uma medida provisória até o último dia do ano com o valor do piso para o ano seguinte.
Em 2024, o salário mínimo está em R$ 1.412, com ganho real de 3% em relação a 2023. O valor de R$ 1.412 corresponde ao INPC acumulado nos 12 meses terminados em novembro de 2023, que totalizou 3,85%, mais o crescimento de 3% do PIB em 2022.
O governo federal anunciou nesta segunda-feira (15) uma nova estratégia para a destinação de terras para a reforma agrária no país. O programa Terra da Gente, regulamentado em decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante cerimônia no Palácio do Planalto, sistematiza alternativas legais de obtenção de terras para a reforma agrária, além das formas tradicionais, como a desapropriação de áreas improdutivas e a regularização de terras públicas.
Entre as novidades, está a adjudicação (transferência de propriedade) de terras oriundas de grandes devedores da União e a possibilidade de negociação com bancos, empresas públicas e governos estaduais para a transferência de imóveis rurais também em troca do abatimento de dívidas ou permutas (encontro de contas).
“É uma forma nova da gente enfrentar um velho problema. Eu pedi ao [ministro] Paulo Teixeira que fizesse um levantamento, com a ajuda dos governadores, das secretarias que cuidam das terras em cada estado, com o pessoal do Incra nos estados, para gente ter noção de todas as terras que podiam ser disponibilizadas para assentamento nesse país”, afirmou o presidente Lula, durante o evento de anúncio do programa. Segundo ele, a ideia é agilizar a reforma agrária também por meios não conflituosos.
“Isso não invalida a continuidade da luta pela reforma agrária, mas o que nós queremos fazer, aos olhos do Brasil, o que a gente pode utilizar sem muita briga. Isso sem querer pedir para ninguém deixar de brigar”, acrescentou o presidente, que lembrou o histórico de concentração fundiária no Brasil desde as capitanias hereditárias, ainda no período colonial.
Segundo números do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), no Brasil, 89 mil imóveis rurais possuem mais de 1.000 hectares e ocupam 60,63% do território rural do país. Já 2,5 milhões de imóveis, com até dez hectares, ocupam 1,5% do território rural, enquanto 5 milhões de imóveis rurais com até 50 hectares representam uma área de 9% do território rural nacional.
Brasília (DF) – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva no lançamento do Programa Terra da Gente. Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
Metas do programa
A meta anunciada, entre 2023 e 2026, é incorporar pelo menos 295 mil novas famílias ao Programa Nacional de Reforma Agrária, incluindo todas as modalidades de obtenção de terra existentes.
Brasília (DF) – O ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, participa do lançamento do Programa Terra da Gente. Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
“Isso é um piso, um mínimo. A nossa dinâmica de arrecadação está aberta. Vamos receber dos estados, terras de grandes devedores, orçamento público, isso pode ampliar as metas”, afirmou o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira.
Pelas contas do governo, serão 73,2 mil famílias assentadas este ano, 81 mil no ano que vem e 90,5 mil em 2026, último ano da atual gestão. A esses números somam-se as 50,9 mil famílias incluídas na reforma agrária ao longo do ano passado. Desse total assentado em 2023, quase metade (24,7 mil) foi de famílias que receberam lotes vazios de assentamentos já existentes.
O Incra também contabiliza no programa as famílias assentadas em áreas criadas por órgãos de terras estaduais e as que vivem em unidades de conservação mantidas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que no ano passado somaram 15,1 mil. Já a criação de novos assentamentos e titulação de áreas quilombolas somaram 10,9 mil em 2023. A marca, segundo o governo, é 60% maior do que a registrada entre 2017 e 2022, durantes os governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro.
Desapropriação e compra
Para a destinação de terras por meio da desapropriação ou compra direta, o Incra tem um orçamento, em 2024, de R$ 520 milhões, sendo R$ 383 milhões para trabalhadores sem terra e outros R$ 183 milhões para a titulação de terras quilombolas. O foco desses recursos, segundo o presidente do Incra, César Aldrighi, será para obtenção de áreas em conflito.
“Os conflitos mais agudos foram identificados, a Ouvidoria do Incra e do MDA foram até esses acampamentos, havia interesse dos proprietários em vender as áreas. Os R$ 520 milhões estão sendo utilizados, já gastamos boa parte desse recurso empenhando [reservando] áreas para a segunda prateleira, que chamamos de terras em pacificação de conflitos. O orçamento deste ano, há que se dizer que o passado a gente não tinha nada para a obtenção de terras, então R$ 520 milhões é algo significativo”, afirmou.
Desde o ano passado, o Incra criou 37 novos assentamentos, para 1,4 mil famílias. São processos que estavam paralisados de gestões anteriores e foram retomados. A autarquia fundiária também retomou, em 2023, o cadastro de famílias acampadas em situação de vulnerabilidade social que havia sido descontinuado no governo anterior. Segundo estimativas do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), há cerca de 100 mil famílias acampadas à beira de estradas e em áreas ocupadas e ainda não destinadas à reforma agrária. Desde 2017, segundo o governo, foram registrados 780 conflitos por terra no país.
Em relação às áreas de empresas públicas e bancos, o Incra assinou termos de confidencialidade com as instituições financeiras para analisar terras rurais em estoque e verificar a possibilidade de aquisição por compra ou na forma de abatimento de dívidas com a União. O decreto que regulamenta o Terra da Gente deve ser publicado em edição regular do Diário Oficial da União desta terça-feira (16).
Repercussão
Representantes de movimentos populares de luta pela terra presentes ao Palácio do Planalto ressaltaram a importância de resolver os conflitos agrários no país, o que só pode ocorrer com a distribuição de terras.
“A paz no campo tem nome: reforma agrária”, afirmou Ceres Hadich, que classificou o anúncio do programa como uma retomada dessa política pública, mas que precisa ser com orçamento garantido. “Mais do que um bom programa e planejamento, é fundamental que tenhamos orçamento, estruturas do Estado e servidores fortalecidos, valorizados e motivados a cumprir essa grandiosa missão de fortalecimento da democracia. O anúncio da retomada massiva da criação de projetos de assentamento no Brasil, nesse momento, vem ao encontro às duas grandes prioridades do governo Lula e o cumprimento da função social da terra, que são o enfrentamento à fome e os cuidados com o meio ambiente”, acrescentou.
Os movimentos sociais também pediram mais infraestrutura para as comunidades rurais como acesso a água, educação e saúde, além de estímulo à produção sustentável.
“Não só basta dizer que o acesso à terra é suficiente. é necessário avançar ainda mais para que possamos promover o combate à fome. Temos que impulsionar massivamente a transição para a agroecologia, descarbonizando os sistemas alimentares”, disse Anderson Gomes, do Movimento de Pequenos Agricultores (MPA).
Enviado nesta segunda-feira (15) ao Congresso Nacional, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025 adiou o compromisso da equipe econômica de zerar o déficit primário – resultado nas contas do governo sem os juros da dívida pública. A proposta manteve em zero a meta de resultado primário para 2025, com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) para mais ou para menos.
O texto projeta superávit de 0,25% do PIB para 2026, 0,5% em 2027 e 1% em 2028. Como em todos os anos, há a margem de tolerância de 0,25 ponto percentual, a obtenção de superávit primário, na prática, só está garantida a partir de 2026, último ano do atual governo.
Até agora, a equipe econômica trabalhava com déficit zero em 2024 e superávit primário de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2025 e de 1% do PIB em 2026, também com a margem de tolerância de 0,25 ponto percentual. No entanto, as receitas extras que estão entrando nos cofres federais em 2024 não deverão se repetir em 2025, dificultando o cumprimento das metas anteriores.
Em valores absolutos, o PLDO prevê que o resultado primário poderá variar entre déficit de R$ 31 bilhões e superávit primário de R$ 31 bilhões em 2025, considerando a margem de tolerância. Para 2026, o texto prevê superávit de R$ 33,1 bilhões, com o resultado variando de zero a superávit de R$ 66,2 bilhões.
Para 2027, o governo prevê superávit de R$ 70,7 bilhões, variando de resultado positivo de R$ 35,3 bilhões a R$ 106 bilhões. Para 2028, o projeto estima superávit primário de R$ 150,7 bilhões, com o intervalo entre R$ 113 bilhões e R$ 188,4 bilhões.
Meta factível
Mais cedo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tinha informado, em entrevista à emissora de televisão GloboNews, que a meta de resultado primário estava em zero no próximo ano. Na semana passada, o ministro tinha defendido uma meta fiscal “factível” para 2025 para dar credibilidade ao novo arcabouço fiscal.
Além da diminuição de receitas extraordinárias, que não se repetirão em 2025, o governo enfrenta desafios com o Congresso. Os parlamentares querem manter a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia, a redução da contribuição à Previdência Social por pequenas prefeituras e a ajuda a empresas do setor de eventos. No início do mês, Haddad cobrou um pacto entre os Poderes e responsabilidade do Congresso Nacional na gestão das contas públicas.
Revisão de gastos
O PLDO de 2025 propõe medidas de revisão de gastos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e nas indenizações do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) para os próximos anos. A economia total chegaria a R$ 37,3 bilhões, dividida da seguinte forma: R$ 9,2 bilhões em 2025 e R$ 9,3 bilhões por ano entre 2026 e 2028.
Em relação ao INSS, o governo quer economizar R$ 7,2 bilhões por ano em 2025 e 2026, R$ 7,1 bilhões em 2027 e R$ 7 bilhões em 2028. No Proagro, o projeto prevê economia de R$ 2 bilhões em 2025, R$ 2,1 bilhões em 2026, R$ 2,2 bilhões em 2027 e R$ 2,3 bilhões em 2028.
Limites de despesas
Esse foi o primeiro projeto da LDO enviado ao Congresso dentro das regras do novo arcabouço fiscal. Pela regra que limita o crescimento real (acima da inflação) dos gastos a 70% do crescimento real da receita, as despesas federais poderão subir até 5,92% em 2025, 6,39% em 2026, 2,94% em 2027 e 2,05% em 2028.
Em valores absolutos, o governo federal poderá gastar até R$ 2,222 trilhões em 2025, R$ 2,35 trilhões em 2026, R$ 2,48 trilhões em 2027 e R$ 2,61 trilhões em 2028. Desse total, o Poder Executivo poderá gastar até R$ 2,136 trilhões em 2025, R$ 2,258 trilhões em 2026, R$ 2,385 trilhões em 2027 e R$ 2,507 trilhões em 2028.
Estabelecidos pelo novo arcabouço fiscal, os limites de crescimento dos gastos, na prática, funcionam como um teto de gastos atenuado. Os limites para os demais Poderes – Legislativo, Judiciário, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União – ficaram definidos da seguinte forma: R$ 86,9 bilhões em 2025, R$ 91,9 bilhões em 2026, R$ 97 bilhões em 2027 e R$ 102 bilhões em 2028.
Num dia de tensões domésticas e externas no mercado financeiro, o dólar aproximou-se de R$ 5,19 e fechou no maior nível em mais de um ano. A bolsa de valores caiu quase 0,5% e teve o quarto recuo consecutivo.
O dólar comercial encerrou esta segunda-feira (15) vendido a R$ 5,185, com alta de R$ 0,064 (+1,24%). A cotação operou em alta ao longo de toda a sessão. Na máxima do dia, por volta das 14h30, aproximou-se de R$ 5,21.
A cotação está no maior valor desde 27 de março do ano passado, quando tinha sido vendida a R$ 5,20. Em 2024, o dólar sobe 6,85%.
O dia também foi tenso no mercado de ações. O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 125.334 pontos, com queda de 0,49%. Com queda de 6,6% no ano, o indicador está no menor nível desde 17 de novembro de 2023.
Os principais fatores que provocaram turbulências, no entanto, são externos. O agravamento das tensões entre Irã e Israel e o aquecimento da economia norte-americana fizeram o dólar subir em todo o planeta. As vendas no varejo nos Estados Unidos subiram acima do previsto em março, o que diminui as chances de o Federal Reserve (Fed, Banco Central norte-americano) começar a reduzir os juros em julho.
Taxas altas em economias avançadas estimulam a fuga de capitais de países emergentes, como o Brasil. Em relação ao petróleo, a cotação do barril do tipo Brent, usado nas negociações internacionais, caiu 0,21% para US$ 90,21, apesar do bombardeio iraniano a Israel.
A Semadesc (Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação) firmou hoje (15) um convênio com a prefeitura de Tacuru para apoiar com recursos financeiros a aquisição de 10 barracões e 1 caixa d’água para o município, no valor total de R$ 882.102,26.
Os recursos de R$ 862 mil são provenientes do programa Pró-Desenvolve (Fundo Estadual Pró Desenvolvimento Econômico), criado pelo Governo de Mato Grosso do Sul para auxiliar os municípios sul-mato-grossenses na atração de novos empreendimentos e na consequente geração de empregos.
De acordo com o titular da Semadesc, Jaime Verruck, que assinou o convênio na manhã desta segunda-feira com o prefeito de Tacuru, Rogério de Souza Torquetti, “o prefeito nos solicitou o apoio, ele já tem uma área pública para a construção dos galpões, para fazer a cedência, a doação para pequenas empresas”, destacou.
Secretário Jaime Verruck assinou convênio com prefeito de Tacuru, Rogério Torquetti
Os galpões serão construídos pela Prefeitura, e o prefeito sinalizou que já existem empresas interessadas em utilizar este espaço e gerar empregos.
O secretário lembrou a importância dos pequenos municípios também serem atendidos para promover a atração de investimentos. “Entendemos a necessidade do Fundo atender estas áreas que têm potencialidades e desenvolvimento de pequenos negócios”, acrescentou.
Segundo ele, o Pró-Desenvolve é um dispositivo inovador que deixa o Estado cada vez mais atrativo e competitivo.
“A meta do Governo do Estado é dar um desenvolvimento equilibrado a todos os municípios”, concluiu. Cabe à Semadesc, a administração e gestão dos recursos do Pró-Desenvolve. Verruck ressalta que os recursos alimentam um ciclo positivo de atração de empreendimentos e geração de empregos.
Os recursos podem ser utilizados, por exemplo, na subvenção a empreendimentos econômicos produtivos de interesse prioritário, como microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas; além de permitir o fomento à implantação e manutenção da infraestrutura de distritos industriais localizados em qualquer município do Estado.
Rosana Siqueira, Comunicação Semadesc Fotos: Mairinco de Pauda
Os vereadores, Janete Córdoba e Tato Souza. Reparos na quadra de grama sintética da Aldeia Amambai vão beneficiar os praticantes de esportes locais e gerar boa impressão nas equipes que visitarem a comunidade indígena durante a 2ª edição da Supercopa Guapo’y. (Foto: Paula Carvalho/Assessoria).
Vilson Nascimento
Por meio de indicação assinada de forma conjunta e apresentada durante a sessão da Câmara Municipal nessa segunda-feira, dia 15 de abril, os vereadores, Janete Córdoba e Tato Souza, ambos do PSDB, solicitaram ao prefeito Dr. Edinaldo Bandeira, em matéria com cópia também para as secretarias competentes, a realização de reparos nas instalações da quadra de grama sintética na Aldeia Amambai, em Amambai.
Segundo os vereadores além de ser uma importante área de lazer para a comunidade local, principalmente a juventude, a quadra de grama sintética também irá abrigar, a partir do início do mês que vem, maio, a 2ª edição da Supercopa Guapo’y, competição promovida pelo acadêmico de educação física Rikitieison Gonçalves Lopes, o “Rick”, com apoio das lideranças da comunidade local, que reunirá equipes masculinas e femininas indígenas e não indígenas de Amambai e toda a região.
Na indicação Janete Córdoba e Tato Souza pedem reparos em redes e telas, bem como no sistema de iluminação da quadra sintética, entre outras demandas.
O pedido de reparos na quadra sintética também teve a adesão e foi assinado pelos pelos vereadores, Rosa da Saúde, Jota Roberto, Geverson Vicentin e Anílson Prego.
Nas fotos abaixo alguns dos pontos danificados na arena esportiva
