2009-07-07 01:45:00
A prefeitura de Amambai através da secretaria de industria, comercio e geração de emprego e renda começa a aplicação de um programa federal de favorecimento ao micro-empreendedor.
Segundo o secretario de industria e comercio José Aguiar uma das principais motivações para a instalação do projeto foi a dificuldade de todo micro empresário conseguir a formalização de sua atividade.
“Com a aprovação da lei federal complementar 128 se torna possível a inclusão destes pequenos industriais ou comerciantes dentro da legislação empresarial com todas as vantagens que ela traz, e a prefeitura de Amambai sai na frente para auxiliar estes empreendedores “ disse José Aguiar.
Como funciona a lei
O Empreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um empreendedor individual, é necessário faturar, no máximo, até R$ 36.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal, possa se tornar um Empreendedor Individual legalizado.
Entre as vantagens oferecidas por essa lei, está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
Além disso, o Empreendedor Individual será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos impostos federais (Impostos de Renda, PIS, COFINS, IPI e CSLL).
Pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 52,15 (comércio ou indústria) ou R$ 56,15 (prestação de serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.
Com essas contribuições, o Empreendedor Individual terá acesso a benefícios como auxilio maternidade, auxilio doença, aposentadoria, entre outros.
O Empreendedor Individual entrou em vigor em 1º de julho de 2009
Para se inscrever como Empreendedor Individual, o trabalhador deve exercer atividades em uma das categorias a seguir:
-Comércio em geral
-Indústria em geral
-Serviços de natureza não intelectual/sem regulamentação legal, como por exemplo, ambulante, camelô, lavanderia, salão de beleza, artesão, costureira, lava-jato, reparação, manutenção, instalação, auto-escolas, chaveiros, organização de festas, encanadores, borracheiros, digitação, usinagem, solda, transporte municipal de passageiros, agências de viagem, dentre inúmeros outros.
Para maiores informações e ou realizar a sua inscrição ligar para a secretaria de industria e comercio de Amambai fone: 3481 3998 ou comparecer na secretaria das 7 as 11 da manhã.
