A Polícia Civil de Mato Grosso do Sul publicou nesta quarta-feira (08), o Protocolo Institucional para Atendimento, Investigação e Encaminhamento de Ocorrências envolvendo Violência e Discriminação contra Pessoas LGBTQIA+. O normativo, publicado no Diário Oficial do Estado estabelece diretrizes operacionais uniformes para todas as unidades policiais, consolidando procedimentos voltados ao atendimento humanizado, à produção qualificada da prova e à articulação com a rede de proteção.
O protocolo foi elaborado sob a coordenação do Núcleo Institucional de Cidadania (NIC), coordenado pela Delegada de Polícia Priscilla Anuda, resultado de um trabalho técnico desenvolvido por comissão instituída para esse fim. A iniciativa representa um marco institucional ao padronizar fluxos de atendimento e investigação, observando a legislação vigente, os tratados internacionais de direitos humanos e as melhores práticas de polícia judiciária.
O documento estabelece diretrizes para todas as fases da atuação policial, desde o primeiro atendimento até a conclusão da investigação, disciplinando procedimentos voltados ao acolhimento da vítima, à preservação da dignidade da pessoa humana, à produção qualificada da prova e ao fortalecimento da atuação integrada com a rede de proteção.
Entre as principais inovações, o protocolo prevê procedimentos específicos para a preservação e coleta de evidências digitais, análise de registros documentais e audiovisuais, identificação de circunstâncias que evidenciem eventual motivação discriminatória, levantamento de histórico de violência ou perseguição, identificação de outras possíveis vítimas relacionadas ao mesmo autor e consulta a registros policiais anteriores envolvendo os fatos ou as pessoas investigadas.
O normativo determina que a investigação criminal busque identificar não apenas a autoria e a materialidade, mas também eventual motivação relacionada à orientação sexual, identidade de gênero ou expressão de gênero, permitindo uma apuração mais completa e tecnicamente qualificada dos delitos.
Outro aspecto relevante é a padronização das abordagens policiais envolvendo pessoas LGBTQIA+, estabelecendo que toda atuação deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, dignidade da pessoa humana, igualdade e não discriminação. Sempre que possível, especialmente nas buscas pessoais, deverá ser adotada solução operacional que preserve a dignidade, a privacidade e a segurança da pessoa abordada, respeitando sua identidade de gênero autodeclarada, sem prejuízo da atividade policial.
O protocolo também fortalece a integração da Polícia Civil com a rede de proteção, prevendo o encaminhamento formal das vítimas, quando necessário, aos serviços de saúde, assistência social, atendimento psicológico, Defensoria Pública, Ministério Público e demais instituições competentes, assegurando atendimento integral e articulado.
A publicação do protocolo reforça o compromisso da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul com a modernização institucional, a padronização dos procedimentos investigativos e a qualificação permanente da atividade de polícia judiciária. A medida fortalece a atuação técnica dos policiais civis, amplia a segurança jurídica na condução das investigações e reafirma o compromisso da instituição com a proteção dos direitos fundamentais, a promoção da cidadania e o enfrentamento de todas as formas de violência e discriminação.
Fonte: Diário Digital
