2007-12-20 10:26:00
Foram publicadas no Diário Oficial de hoje, dia 20, sete novas leis estaduais que começam a vigorar hoje. Entre elas está a que determina por parte do Detran-MS a notificação eletrônica sobre vencimento de carteira de habilitação.
Pela lei, o Detran deverá notificar o titular do documento, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, sobre a data de vencimento do documento.
A notificação deverá ser efetuada por meio eletrônico, ao titular da habilitação, para que o mesmo efetue sua renovação. A lei entra em vigor hoje mesmo.
Outra lei sancionada é que institui incentivos à contratação de jovens em primeiro emprego e de desempregados com mais de 45 anos.
Se destaca ainda a lei que institui Programa de Incentivo às Escolas pertencentes à Rede estadual de Ensino de Mato grosso do Sul, visando à melhoria da qualidade do ensino e diminuição da evasão escolar.
