2007-12-21 11:44:00
O vereador do PR, Anderson Mansano, apresentou e teve aprovado em plenário, no mês de maio de 2006, Projeto de Lei da Câmara Municipal instituindo reserva de cotas em programas habitacionais aos portadores de necessidades especiais que acabou sendo transformado pelo prefeito municipal, Sérgio Barbosa, na Lei Municipal nº 1.982/06, que assegura, no âmbito do município de Amambai, a reserva de 10% do número de casas sorteadas em programas habitacionais aos portadores de deficiências especiais permanentes, que não participarão de sorteio, salvo se houver necessidade, entre os que concorrerem nas mesmas condições, cabendo à Secretaria Especial de Ação Comunitária, estabelecer os critérios para a referida concessão, de acordo com as normas estipuladas nos programas habitacionais.
Recentemente o prefeito anunciou a construção de 100 unidades habitacionais, cujas inscrições enceraram-se ontem (20/12), sendo que 10 delas foram destinadas aos portadores de deficiências, conforme determina a Lei Municipal.
