2009-04-20 16:09:00
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) deve votar nesta quarta-feira (22) substitutivo do senador César Borges (PR-BA) sobre a proposta que fixa limite para as despesas das Câmaras Municipais. Dependendo da receita anual do município, esse limite ficaria em até 4,5%.
Outra proposta que aguarda votação na CCJ é a que reduz para 16 anos a maioridade penal. Uma das emendas que serão analisadas é a que reduz a maioridade penal, menos para jovens que cometerem crimes hediondos.
Já a Comissão de Educação, Cultura e Esporte fará audiência pública para avaliar o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni).
No Plenário do Senado, aguarda votação na pauta a medida provisória 449/08, que perdoa as dívidas de até R$ 10 mil com a Receita Federal. A MP também cria novas regras para parcelamentos de débitos de tributos federais. Outra proposta que deve ser votada pelos senadores é a que corrige a tabela do Imposto de Renda das pessoas físicas e cria duas novas alíquotas.
Nesta quarta-feira (22) deve chegar ao Congresso a medida provisória com as regras para transferência de recursos adicionais de R$ 1 bilhão para as prefeituras. A ajuda do governo veio depois que prefeitos reclamaram de dificuldades no orçamento por causa da queda no valor do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Na Câmara, pauta trancada por quatro medidas provisórias. Entre elas, a que inclui os alunos do ensino médio e da educação infantil no programa federal de transporte escolar e os estudantes do ensino médio no programa de merenda escolar e, ainda, a que reajustou o salário mínimo de R$ 415 para R$ 465 em 1º de fevereiro deste ano. Outra medida provisória que tranca a pauta da Câmara é a que permite aos municípios e a suas autarquias e fundações parcelarem em até 20 anos os débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
