A Sead (Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos) e a Receita Federal firmaria parceria que, na prática, garante agilidade na emissão CPF para migrantes que procurarem o posto de atendimento avançando em órgão da Sead. Os migrantes usuários do CADH (Centro de Atendimento em Direitos Humanos), poderão solicitar o CPF no mesmo local.

Localizado na Rua Visconde de Taunay, 345, na Capital, o CADH realizou em 2023 mais de 1,4 mil atendimentos. No topo da lista estão os atendimentos para venezuelanos, seguidos pelos colombianos e paraguaios. Além de naturais de países da América do Sul, a lista de atendimento engloba também europeus, como alemães e espanhóis.

Patrícia Cozzolino, titular da Sead, aponta que essa parceria é fundamental no atendimento aos migrantes. “É um serviço que vai facilitar a vida dos migrantes, além de evitar que muitos deles, sem conhecimento pleno da cidade, fiquem percorrendo diversos órgãos. Garante direitos e ainda facilita a vida”.

O delegado substituo da Receita Federal em Campo Grande, Zumilson Custódio, explica que a parceria resulta em um serviço gratuito. “É mais um benefício para a sociedade. É um atendimento diferenciado que essas pessoas, esses imigrantes, que vão ser recepcionados, que não tem o conhecimento da legislação interna, não sabem aonde se dirigir para regularizar essa situação, seus documentos, para conseguir seu CPF, e terão esse atendimento de pronto. Então, sem dúvida, é um benefício muito grande para essas pessoas. É uma ação do Estado e da Receita Federal em prol dessas pessoas menos favorecidas”, disse.

A data para início dos serviços está prevista para o mês de março. Migrantes com dúvidas ou que necessitem de atendimento de serviços realizados pelo CADH, como orientações e encaminhamentos, também podem realizar contato pelo telefone 3323-3204.

CADH

O Centro de Atendimento em Direitos Humanos oferece atendimento, orientação jurídico-social em casos de ameaça ou violação de direitos, possui articulação com a rede socioassistencial e com a Central de Monitoramento Disque Direitos Humanos. Esse tipo de atendimento é ofertado para famílias, crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, migrantes, refugiados e apátridas.

Leomar Alves Rosa, Comunicação Sead
Fotos: Monique Alves
Arte: Laucyamara Ajala

Para oferecer tratamento digno e humanizado, atendimentos de atenção à saúde da população carcerária de Mato Grosso do Sul são garantidos graças a trabalho conjunto entre a Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário), SES (Secretaria Estadual de Saúde) e municípios.

Nesse contexto, relatório apresentado pela Diretoria de Assistência Penitenciária da Agepen apontam que, no ano passado, foram executados, ao menos, 139 mil atendimentos de saúde aos homens e mulheres privados de liberdade no estado. Total que representa um aumento médio de 13%, no comparativo ao ano anterior, quando foram contabilizados 123 mil atendimentos.

Os dados, fornecidos pela Divisão de Assistência à Saúde Prisional da instituição, incluem consultas médicas, procedimentos odontológicos, de enfermagem, psicologia e assistência social; todos realizados dentro das unidades penais.

Além disso, foram realizados ainda, extramuros sob escolta de policiais penais, 11.257 atendimentos de média complexidade, com especialistas; 2.787 a mais do que foi registrado em 2022, com um aumento de 33%.

Conforme o relatório apresentado, também foram promovidos milhares de exames, incluindo desde os mais simples como os de sangue, urina e escarro aos mais complexos como endoscopias, mamografias e eletroencefalogramas.

Os atendimentos de saúde em estabelecimentos prisionais não se limitam apenas às consultas médicas, odontológicas e psicossociais, envolvem, ainda, palestras e projetos de atenção especial como campanhas nacionais do Outubro Rosa, Setembro Amarelo, Novembro Azul e Dezembro Vermelho, além de vacinação e projetos específicos para portadores de doença mental, crônicas, gestantes, antitabagismo, entre outros.

Há, ainda, todo um controle de medicamentos pela Central de Farmácia da Agepen e pelas secretarias municipais de saúde, com recursos destinados pelo Ministério da Saúde ao programa voltado à população privada de liberdade.

“Além do tratamento da doença, estamos investindo também nas ações preventivas, levando informação e campanhas de limpeza e higiene à clientela assistida”, destaca a diretora de Assistência Penitenciária, Maria de Lourdes Delgado Alves, reforçando que a assistência à saúde no sistema prisional é um direito que ainda conta com uma ação dinâmica de governança, por meio de planos e políticas públicas.

UBSs Prisionais

Atualmente, no estado, são 33 unidades básicas de saúde em funcionamento dentro da PNAISP (Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional) dos ministérios da Saúde e da Justiça, que financiam equipes multidisciplinares de atenção primária e saúde mental da área, com contrapartida do Governo do Estado, para atuarem no atendimento à população carcerária dentro das estruturas instaladas nos estabelecimentos penais, como parte do CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde) da Rede SUS (Sistema Único de Saúde).

“Cada unidade penal de regime fechado é dotada de uma UBS Prisional, com profissionais habilitados em sua área para a atenção básica preconizada pelo SUS, que acompanha a rede de atenção das unidades básicas de saúde fora do sistema prisional”, explica Maria de Lourdes. A diretora ressalta que as equipes de atendimento nos presídios são híbridas, formadas por profissionais das secretarias estadual e municipais de saúde, e também da Agepen.

Saiba mais sobre a PNAISP

Em 2007, foi elaborado o Plano Operativo Estadual (POE), tendo seu início no município de Cassilândia. O POE serviu como ponto de partida para a qualificação de Mato Grosso do Sul ao Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário, instituído por meio da Portaria Interministerial 1777/2003, que define a composição mínima da equipe de saúde.

Em 2014, os ministérios da Saúde e da Justiça deram início à implantação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional, cujos recursos são repassados fundo a fundo aos municípios. A PNAISP envolve União, Estado e Município.

A política nacional está inteiramente ligada à rede SUS, sendo assim, as UBS das unidades penais acompanham as regras estabelecidas pela rede de atenção externa.

Todo atendimento de saúde nas unidades prisionais diz respeito à atenção básica preconizada pelo SUS, portanto, o atendimento de média e alta complexidade são feitos via Sisreg, com agendamento solicitado pelo setor de saúde das UBS prisionais. Assim, só são realizados fora dos muros das prisões aqueles atendimentos mais complexos.

Comunicação Agepen

Levar energia limpa e renovável para os espaços públicos de Mato Grosso do Sul é uma das metas da Seilog (Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística) dentro dos pilares estabelecidos pelo Governo de Mato Grosso do Sul: inclusivo, próspero, verde e digital.

Através da Superintendência de Energia e Saneamento, a secretaria criou o programa “MS Energia Limpa” para reunir os investimentos aplicados em novos sistemas que utilizam a energia gerada a partir da luz do sol para iluminar espaços públicos, como rotatórias de rodovias, ruas, avenidas e ciclovias, entre outros.

Para 2024, o planejamento é investir R$ 14,2 milhões em iluminação pública com luminárias do tipo LED autogeradora de luz solar. “Estamos avançando na geração de energia limpa e renovável. A energia fotovoltaica é moderna e não gera custos, pois utiliza a luz do sol para iluminar os espaços públicos, levando mais segurança para as pessoas”, destaca o secretário Helio Peluffo, da Seilog.

Três obras já estão em licitação: uma para iluminar a Ponte do Passo do Lontra, na MS-184, em Corumbá; outra para instalar iluminação na ciclovia da MS-427, em Rio Verde de Mato Grosso; e a terceira para colocar sistemas de iluminação pública nas diversas rotatórias das rodovias estaduais de Mato Grosso do Sul.

Nos cálculos da Seilog, juntos, esses sistemas de iluminação que utilizarão lâmpadas do tipo LED solar devem gerar economia de mais de meio milhão de reais por ano aos cofres públicos, já que eles não geram contas de energia e tampouco dão gastos com manutenção.

Só em 2023, o investimento da secretaria na área de energia solar chegou a R$ 4,6 milhões, com as instalações dos sistemas de iluminação solar na Avenida dos Cafezais, em Campo Grande; no estacionamento do Hospital Regional de Dourados; na ciclovia da MS-473, em Taquarussu; e nos estacionamentos das 16 regionais da Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos). A economia estimada com a ausência de contas de luz é de R$ 282 mil.

Outro projeto, ainda em execução, é a instalação do sistema de iluminação em LED solar no anel viário de Ponta Porã, nas alas sul e norte, e em trechos da Rua Guia Lopes. A secretaria firmou convênio de R$ 7,7 milhões com a prefeitura municipal para a instalação do sistema, que deve dar economia de R$ 408 mil/ano.

Em anos anteriores, a secretaria instalou sistemas de energia fotovoltaica na MS-156, entre Dourados e Itaporã, e na ponte rodoferroviária sobre o Rio Paraná, entre Aparecida do Taboado e Rubinéia (SP), gerando economia anual de quase R$ 1 milhão.

Além de gerar economia aos cofres estaduais com as contas de energia, os sistemas de iluminação com luz solar não demandam manutenção com troca de lâmpadas, reatores, reles e disjuntores, e dão mais segurança aos cidadãos, já que impossibilitam o furto de cabos e a interrupção da iluminação pública.

Bruno Chaves, Comunicação Seilog
Foto: Chico Ribeiro

A partir desta quinta-feira (1°) os beneficiários do programa Energia Social: Conta de Luz Zero, programa do Governo do Estado que paga a conta de luz, devem realizar recadastramento no site www.sead.ms.gov.br. O processo de recadastramento é todo digital e garante o benefício para quem precisa.

Com a ação, a Sead (Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos), que gerencia o programa, pretende garantir que todos os beneficiários que precisam do programa, continuem sendo contemplados, conforme explica a titular da pasta, Patrícia Cozzolino.

“Esse recadastramento vai permitir que as pessoas em vulnerabilidade social, que contam todo mês com o Energia Social, continuem com seu benefício. Na estrutura dos programas sociais, como o Mais Social e o Cuidar de Quem Cuida, a conta de luz paga pelo Governo do Estado representa, sem dúvidas, uma parcela importante na proteção social. Na prática, um valor que seria destinado para a conta de luz pode ser direcionado pela família para a compra de um material escolar, remédio na farmácia ou até mesmo uma compra no mercado”, detalha a secretária.

Em média, são mais de 154 mil famílias beneficiadas pelo programa. Dentre outras solicitações, no ato do recadastramento, o beneficiário deverá enviar de forma digital a fatura de energia elétrica, foto atualizada e documentos pessoais. Na fatura mensal de cada beneficiário também haverá aviso alertando da necessidade de recadastramento.

Por meio de lei, publicada em dezembro de 2023, o Governo do Estado garante o programa Energia Social: Conta de Luz Zero até 2026, contemplando também às famílias que tenham entre seus membros, residentes na unidade consumidora, com consumo de até 530 KW/h, pessoa com patologia cujo tratamento médico requer o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para seu funcionamento, demandam consumo de energia elétrica (eletrodependentes).

O prazo final para recadastramento é 10 de maio de 2024.

Leomar Alves Rosa, Comunicação Sead
Foto: Edemir Rodrigues
Arte: Laucyamara Ajala