2007-03-21 08:38:00
O governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB), encaminhou à Assembléia Legislativa o projeto de lei que cria o Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação) e o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb.
Conforme o projeto, pelo menos 60% do recursos do Fundo serão voltados ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em exercício. A administração financeira do Fundeb é de responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação. O governo vai regulamentar a distribuição, transferência,
gestão e aplicação dos recursos no Estado.
Pela Lei, tambpem fica autorizada a abertura de conta corrente única e específica no Banco do Brasil S.A., para recebimento e movimentação dos recursos. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição,a transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb serão exercidos pelo Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social. O Conselho terá autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Executivo.
O Fundeb será implantado progressivamente nos primeiros três anos de vigência. Terá vigência até 31 de dezembro de 2020. O saldo remanescente na conta corrente destinada ao Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério) será integralmente transferido para a conta corrente do Fundeb.
Diferente do Fundef, o novo fundo abrangerá também educação infantil e o ensino médio. Pelo acordo, a União vai entrar com R$ 4 bilhões por ano, a partir de 2010, para complementar esse investimento. A proposta inicial do Ministério da Educação – rejeitada pelos governadores – previa um aporte federal de R$ 2 bilhões enquanto os Estados entrariam com R$ 8 bilhões.