2007-04-10 04:23:00

Fani acertou um cachê estimado em R$ 200 mil para posar nua. A loira de Nova Iguaçu (RJ) será a capa de abril da revista "Playboy". Quando começou a negociar, ela pedia um cachê de R$ 800 mil, considerado "exorbitante" pela revista.

Hoje, a publicação divulgou as fotos da assinatura do contrato com a ex-integrante do "BBB7". A direção da "Playboy" não divulga oficialmente o valor. O responsável pelo ensaio será o fotógrafo J.R. Duran, o preferido das celebridades, que vai clicar Fani em um estúdio, em SP.

Fani deixou o programa da Globo na semana passada, ao disputar o paredão com Diego (Alemão). A "Playboy" ainda tem Flávia e Íris (que pediram cachês muito altos) como seus próximos alvos. Carol, quando sair, também é cotada para estampar a revista.

Resistir à primeira negociação com a "Playboy" é uma tática que ajuda a melhorar o valor do passe, mas há o risco elevado de que a celebridade instantânea desapareça da mídia, provocando um efeito contrário em sua cotação de nudez.

Outras "brothers" que já tiraram a roupa para a "Playboy" foram Leka (em 2002), Manu (2002), Thaís (2003), Joseane (2003), Sabrina Sato (2003), Antonella (2004), Natália (2005), Grazi Massafera (2005), Roberta (2006) e Mariana (2006).

2007-04-10 03:19:00

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar já na próxima semana, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por solicitação da seccional de Mato Grosso do Sul (OAB-MS), contra a pensão vitalícia a ex-governadores.

Hoje à tarde, a ministra relatora, Cármen Lúcia Antunes Rocha, pediu o agendamento do processo para julgamento pelo Tribunal Pleno, o que deverá ocorrer na quarta ou quinta-feira da próxima semana.

Em janeiro, ao despachar a Adin contra a pensão vitalícia, a presidente do Supremo, ministra Ellen Gracie, aplicou o disposto no artigo 12 da Lei 9.868/99 (Lei das ADI e ADC), que prevê, dada a relevância da matéria tratada, o procedimento abreviado, enviando ao processo a plenário para julgamento do mérito, sem análise do pedido liminar. Isso assegura maior celeridade ao procedimento.

De acordo com os despachos lançados no processo, o STF determinou que fossem ouvidas a Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul, a Advocacia Geral da União e a Procuradoria Geral da República, sobre a ação ajuizada pela OAB.

A Assembléia Legislativa, responsável pela aprovação da pensão, sustentou a constitucionalidade do benefício a ex-governadores.

Já a Advocacia Geral da União (AGU) manifestou-se favoravelmente a ação proposta pela Ordem dos Advogados, tendo também a Procuradoria Geral da República (PGR) dado parecer semelhante.
Ontem, ao tomar conhecimento do novo despacho da ministra Carmen Lúcia, Fábio Trad reiterou que a norma aprovada pela Assembléia Legislativa desrespeita diversos artigos da Constituição Federal.

O “subsídio” foi criado para garantir aos ex-chefes do Poder Executivo do Mato Grosso do Sul, em especial ao ex-governador José Orcírio Miranda dos Santos, salários vitalícios equiparados ao de governador em atividade.

Conforme destacou Fábio Trad, a Seccional da OAB defende que os ex-governadores, ao encerrarem seus mandatos, não exercem mais nenhum ato em nome do ente público. Assim, conceder o suposto subsídio seria “retribuição pecuniária a título gratuito, como se fosse uma espécie de aposentaria de graça” a quem não presta mais serviços públicos, o que é inadmissível.

Ação semelhante

Há no STF uma Adin semelhante, proposta pelo procurador-geral da República logo após o ajuizamento da ação da OAB, onde contesta dispositivo da Constituição do Amazonas, que prevê subsídio vitalício a ex-governadores e ex-vice-governadores do Estado. O artigo 278 da Carta estadual institui pagamento mensal e vitalício aos ex-chefes do Executivo em valor igual ao de desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ-AM).

Para os ex-vice-governadores, a norma estabelece subsídio equivalente a 95% dessa remuneração. Na ação, o procurador-geral afirma que a Constituição Federal não possui parâmetro que autorize a instituição do benefício e aponta, no caso, ofensa ao princípio da moralidade administrativa.

2007-04-10 02:34:00

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, informou hoje que a idéia do governo é, em princípio, propor a prorrogação da CPMF nos termos atuais (com alíquota de 0,38%) para os próximos quatro anos.

"Vamos discutir com as lideranças a conveniência de enviarmos um projeto ao Congresso para renovação da CPMF e da Desvinculação das Receitas da União (DRU), mas não sei em que termos. A idéia é cobrir este governo e depois eu não sei", disse.

Mantega deixou esta noite o Ministério da Fazenda para uma reunião no Palácio do Planalto do Conselho Político, que inclui lideranças partidárias.

O ministro disse que quer ouvir das lideranças quais são as possibilidade do governo. Mantega disse que uma eventual redução da CPMF deve ficar para mais adiante. "Futuramente teremos que pensar em redução gradual da CPMF, mas ela terá que ser seletiva, porque a CPMF atinge transações diferentes porque incide sobre transações financeiras, transações mercantis e é preciso saber o que é prioritário."

Segundo Mantega, o governo deve continuar a desoneração de outros tributos, que tenham impacto mais favorável sobre a produção. "Nesse momento, não acredito que seja a redução da CPMF que vai ter este impacto. Outro tipo de desoneração é mais importante do que da CPMF", afirmou.

2007-04-10 01:07:00

A Associação Beneficente Lenira Nogueira Lopes, mais conhecida como Creche ABI, em Iguatemi, realizou uma festa de páscoa para as crianças atendidas pela entidade.

Segundo o presidente da instituição, Antonio Carlos Moreira da Rocha Junior, a medida visou realizar uma confraternização com as crianças por ocasião da Páscoa. “Esta data não pode ficar esquecida e nossas crianças merecem ser tratadas com carinho sempre, mas especialmente nessas datas importantes elas devem ser mais lembradas”, disse.

Cada criança recebeu uma cesta de páscoa contendo coelho e ovo de chocolate, balas, pipoca e outras guloseimas.

A entrega foi feita pelo presidente, funcionários e membros da diretoria, entre eles a vereadora Marli Lopes Carvalho e o advogado Carlos Adão Nogueira Lopes.

A creche ABL atende cerca de 60 crianças. No local funcionam duas salas de aula, sendo uma turma de Pré I e outra de Pré II. A instituição foi fundada no município em 1978 e é uma das mais tradicionais da cidade.

As instalações estão passando por ampla reforma “para melhorar o atendimento e dar mais conforto aos que lá trabalham e, especialmente, às crianças”, disse o presidente da instituição.

2007-04-10 00:33:00

O governador André Puccinelli disse que não pretende fazer um balanço dos cem dias de gestão, a serem completados amanhã. Esta tarde, ao chegar no Centro de Convenções Rubens Gil de Camilo para assinar convênios com prefeitos, ele disse à imprensa que só fará balanço ao final do ano.

Puccinelli evitou conversar com jornalistas. Ele não comentou a decisão do juiz da Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais e Homogêneos, Dorival Moreira dos Santos, que considerou ilegal contrato feito com a empresa RDM Recuperação de Créditos, para recebimento de devedores do IPTU na época em que era prefeito de Campo Grande.

Puccinelli disse que vai a Brasília na quarta-feira, onde estará acontecendo a 10ª Marcha Nacional de Prefeitos.

2007-04-09 23:31:00

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul indeferiu o recurso impetrado pelos advogados do pecuarista Angelo Torres (através do processos 2007.008352-4 – agravo), por se negar a cumprir a ordem judicial do juiz substituto Cláudio Pareja, da Comarca de Naviraí, que havia determinado a entrega do material lenhoso, pertencente a Lenhadora Cone Sul, em um total de 23.623 metros cúbicos, cujo valor venal avaliado supera a marca de R$ 1 milhão, com licença ambiental válida até 24 de outubro 2009.

O material lenhoso está nas fazendas vendidas para o grupo Wanchope Participações, que arrenda em parceria com a Infinity Bio Energy (plantio de cana) que vende para a Usinav. As fazendas vendidas foram a Santa Josefa (802 hectares), Santa Helena (1.071) e São José dos Torres (1.715), que totalizam 3.588 hectares.

O empresário José Carlos Moraes está preocupado e teme que com esta decisão do TJ, os proprietários recorram, à Brasília, para ganhar tempo. Como na data de 8 de abril, tem que que pagar R$ 12,353 milhões na data de hoje (8) para concretizar a transação de compra das propriedades. O valor global das transações de venda das áreas é de R$ 24,7 milhões.

No dia 28 de abril, em reunião com o representante do grupo Infinity Bio Energy, Carlos Eduardo Andrey, em SP, foi garantido que a ordem judicial será cumprida, porque e que o mesmo faria uma reunião com os representantes legais, uma reunião para informar os procedimentos de entrega do material lenhoso. A reunião deveria ter acontecido no dia três ou quatro de abril, o que não aconteceu, devido ser a semana de páscoa. A empresa multinacional tem pressa em dar solução para o impasse, pois pretendem mecanizar o quanto antes a área para o cultivo de cana-de-açúcar.

Segundo o empresário José Carlos Moraes, a única saída para as empresas que representa solucionar os problemas diante aos credores (incluindo os funcionários desempregados) é conseguir dinheiro com a venda das madeiras ou através de indenizações, visto que os proprietários não tem mais a posse das fazendas vendidas desde o dia 13 de outubro de 2006. José Carlos alega que seis dias após a venda das propriedades, foi pressionado a fazer um acordo, que não foi cumprido, e para piorar foi abandonado pelo seu advogado.

José Carlos reclama que havia um acordo com o pecuarista Joseph Criscciello, feito em 2005, que pediu notas de lenha vendida legalmente para Companhia Lorenz e outras, do Paraná, para dar produtividade na área, para salva-las da desapropriação, pois eram improdutivas e estariam sendo disponibilizadas para a reforma agrária, pelo Incra.

José Carlos alega que no dia 19 de outubro de 2006, foi pressionado pelos proprietários da fazenda, a fazer um acordo, no qual recebeu um valor insignificante, com prazo de 15 dias para extrair mais de 30 mil metros de lenha (cerca de R$ 1,5 milhão), que não tinha como ser transportado, pois na época estava havendo a mudança do sistema de guias (ATPFs para o atual DOF). “Jamais eu iria trabalhar contra a lei ambiental atual, pois é crime transportar as lenhas, sem a devida documentação”.

A Lenhadora Cone Sul e seu representante, José Carlos Moraes, deve entrar com ação de reparação de danos, que pode chegar a R$ 1,5 milhões, pelos produtos florestais autorizados para serem extraídos até 24 de/ outubro de 2009, caso haja não haja acordo entre as partes.

José Carlos disse que deixará de faturar até outubro de 2009, cerca de R$ 2 milhões, em vendas de lenhas, toras e madeiras para serrarias, conforme as licenças ambientais. “Eu ajudei a salvar da desapropriação do Incra, dando produtividade para as propriedades e as mesmas se beneficiaram com a regularização 266 hectares de terras devolutas, que valem mais de R$ 1,7 milhão”, reclamou. Moraes finalizar dizendo que vai entrar com pedido de falência.

2007-04-09 22:23:00

O líder do PR na Câmara, deputado Luciano Castro (RR), apresentou projeto propondo uma alternativa para punir os parlamentares que mudarem de legenda. O objetivo é evitar que a Justiça siga definição do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) de que os mandatos pertencem aos partidos e não aos parlamentares e decrete a perda dos mandatos dos que mudaram de legenda desde as eleições do ano passado.

A proposta de Castro prevê que os deputados só podem mudar de legenda depois de quatro anos de filiação num partido, caso contrário se tornam inelegíveis.

O PR pode ser o principal prejudicado caso a Justiça adote a interpretação do TSE sobre os mandatos. A bancada do partido passou de 23 para 42 deputados nos últimos meses. Legendas como PPS, DEM e PSDB, que perderam deputados para o PR, prometem recorrer à Justiça para reaver os mandatos.

Na justificativa do projeto, Castro anota que "o mais coerente é prever a sanção de inelegibilidade ao candidato que não observar o tempo mínimo de filiação ao partido". Segundo o deputado, não há "que se falar em sanção de perda de mandato" para quem trocar de partido "até porque a prerrogativa para isso é da Carta Magna".

2007-04-09 21:21:00

Diretores da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul seguem nesta terça-feira (10 de abril) para Piracicaba/SP, onde irão conhecer o Centro de Tecnologia da Cana. A viagem é motivada pela expansão recente do setor sucroalcooleiro em Mato Grosso do Sul. Irão ao interior paulista o vice-presidente da Famasul, Eduardo Riedel, e o presidente da Comissão Técnica da Cana-de-açúcar e Biodiesel da federação, Francisco Cintra Franco.

Por meio da assessoria da entidade, Riedel explicou que a viagem tem por objetivo conhecer a tecnologia ligada à cana, e trazê-la para Mato Grosso do Sul. “Essa visita será para avaliar as técnicas desenvolvidas pelo Centro de Tecnologia, e verificar a possibilidade de instalar um pólo de pesquisas no Mato Grosso do Sul. O Estado se encontra em um momento bastante animador, com 43 usinas que devem ser instaladas até 2012”, destacou. Caso todos os projetos se concretizem, o Estado poderá ter uma área plantada de cana-de-açúcar de até um milhão de hectares em até sete anos.

O Centro de Tecnologia da Cana de Piracicaba é ligado ao IAC (Instituto Agronômico de São Paulo) e realiza pesquisas com a planta desde 1994. Na cidade, são desenvolvidos projetos de controle fitossanitário, fertilização e nutrição da cana e também melhoramento genético do produto.

2007-04-09 20:20:00

 Acontece nesta quinta-feira (12/04), às 19h, o 3º Seminário Regional da Polícia Comunitária. Em discussão a escalada da criminalidade, Lei Maria da Penha, prevenção a acidentes de trânsito e proteção ao meio ambiente. A Coordenadoria de Polícia Comunitária deve distribuir aos participantes material educativo de orientação com dicas de segurança e prevenção.

Após as palestras, a comunidade terá oportunidade de participar expondo os problemas de segurança que mais afetam sua região, fazer reivindicações e propor sugestões. As informações obtidas serão utilizadas na elaboração de plano de estratégias a serem adotadas pela Secretaria de Estado e Segurança Pública (SEJUSP), para a redução de crimes mediante ações conjuntas e preventivas da polícia e comunidade.

O evento será promovido pela Coordenadoria de Polícia Comunitária em parceria com o 1º Batalhão da Polícia Militar e com o Conselho Comunitário de Segurança da Região Urbana da Lagoa.

Confirmaram presença, a secretária de Estado de Educação Nilene Badeca, o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública Wantuir Jacini, o Comandante-Geral da Polícia Militar Geraldo Garcia Orti e o Comandante do Policiamento Metropolitano Cel. João Gomes de Oliveira Júnior.

O seminário acontece na escola Estadual José Antônio Pereira no bairro Taveirópolis (localizada na rua Antônio Pinto, 257 – esquina com Albert Sabin).

2007-04-09 19:15:00

A segunda parcela do Pnae (Programa Nacional de Alimentação Escolar) já pode ser resgatada pelas secretarias estaduais e municipais de Educação. No total, foram depositados R$ 142,8 milhões, sendo R$ 136.098.974,00 destinados a alunos do pré-escolar e do ensino fundamental.

Os municípios vão receber o valor de R$ R$ 96.586.199,60, e 39.512.774,40 são destinados para os estados e o Distrito Federal.
Para as creches municipais, o FNDE transferiu R$ 4.326.405,60. As da rede estadual receberão R$ 90.433,20.

Os recursos para educação indígena de escolas estaduais e municipais são de R$ 1.196.888,00. Para as áreas remanescentes de quilombos, de R$ 1.095.916,80.

2007-04-09 17:28:00

A prefeitura de Iguatemi, através das gerências municipais de Educação e Assistência Social, proporcionou festas em comemoração à Páscoa a todas as crianças que são atendidas nos dois setores, ou seja, na Rede Municipal de Ensino (REME) e no PETI (Programa de Erradicação do trabalho Infantil).

Conforme o prefeito Lídio Ledesma, as comemorações fazem parte de uma tradição que precisa ser mantida, “até porque as crianças precisam receber, além daquilo que o município proporciona como educação e assistência social, carinho em datas comemorativas como esta, que marcam a passagem delas por estes serviços”, disse o prefeito.

PETI

No PETI, programa mantido pela gerência de Assistência Social, as crianças receberam ovos de chocolate além de participarem de diversas apresentações. Segundo a gerente de Assistência Social, Amida Essy dos Santos, “a ação visa manter a interação com as crianças e fazer com que elas se sintam lembradas pelo poder público também nessas ocasiões especiais”.

O PETI de Iguatemi atende 501 crianças de 7 a15 anos com diversas atividades alternadas com o período escolar.

EDUCAÇÃO

A REME (Rede Municipal de Ensino) também presenteou as crianças da educação infantil e do ensino fundamental com cestas de páscoa. Os kits contendo um ovo de chocolate, um coelho de chocolate, pipoca doce, salgadinho de trigo, torrone e balas foram distribuídos nas escolas municipais da sede e da zona rural, além dos Centros de Educação Infantil que funcionam, nas creches São José e Menino Jesus.

Para a gerente de Educação, Carmen Piroli Luiz, “a distribuição dos chocolates também faz parte do programa educacional, uma vez que todas as datas comemorativas são objetos de estudo para as crianças, além do fato delas se sentirem valorizadas pela escola em que estudam”, disse.

2007-04-09 16:26:00

Membro da Comissão de Educação, o deputado Antônio Carlos Biffi (PT-MS) acredita que o plenário da Câmara dos Deputados conseguirá destrancar a pauta e votar a MP 339/06, que regulamenta o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionaisda Educação).

Segundo Biffi, a pauta está trancada ainda por outras seis medidas provisórias e uma delas, a 355/07, passa a trancar a pauta nesta quinta-feira (dia 12). Essa MP libera R$ 975 milhões para compensar estados e municípios pelas perdas decorrendes da Lei Kandir.

O Fundeb foi criado pela Emenda Constitucional 53 para financiar a manutenção e o desenvolvimento da educação básica e terá vigência até 31 de dezembro de 2020.

A MP que regulamenta o fundo já conta com uma minuta de projeto de lei de conversão elaborada pela relatora, deputada Fátima Bezerra (PT-RN). Uma das mudanças feitas pela relatora inclui as creches comunitárias entre as que podem receber recursos do Fundeb, contanto que a educação infantil seja oferecida para crianças de até 3 anos.

Poderão contar com os recursos as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas com o Poder Público. Para ter acesso ao dinheiro, elas deverão cumprir requisitos como ter certificado do Conselho Nacional de Assistência Social e atender a padrões mínimos de qualidade.

2007-04-09 15:15:00

A Fundação Nacional de Saúde (Funasa) distribui, há cerca de dois anos, anticoncepcionais e cirurgias de esterilização feminina a famílias de aldeias indígenas de Mato Grosso do Sul, atingidas pela miséria e pela desnutrição. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.

O programa de planejamento familiar nas aldeias é tratado com discrição e considerado polêmico pela Funai, por levantar a questão do genocídio, ou seja, a destruição de um grupo étnico. Segundo o médico da Funasa Zelick Trajber, que coordena a assistência médica nas aldeias do sul do Estado, não há um trabalho tão abrangente no País como o realizado na região.

Desde o início do ano, sete crianças guaranis e caiuás de até 2 anos morreram por desnutrição. Em 2006, a desnutrição apareceu entre as causas da morte de 14 indiozinhos de até quatro anos. Em 2005, foram 27 casos. 

2007-04-09 15:15:00

Questionamentos por parte dos seus aplicadores são comuns todas as vezes que uma lei é debatida. Não seria diferente com Lei 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ela entrou em vigor na terça-feira (20/3) e se aplica aos processos civis, trabalhistas e penais.

 A lei, dividida em três capítulos, trata separadamente dos seguintes temas: da informatização do processo judicial, da comunicação eletrônica dos atos processuais e do processo eletrônico. As dúvidas sobre a nova lei giram em torno de como será regulamentada posteriormente por cada tribunal. Ou seja, sua aplicação prática pelo Judiciário. Para entender melhor o procedimento, Última Instância ouviu especialistas sobre o texto legal da lei.Para o advogado Domingos Fernando Refinetti, que atua na área cível, a classe é a favor da informatização do processo judicial. No entanto, o advogado aponta problemas de redação, de legalidade e constitucionalidade da lei. “A morosidade atual da Justiça existe em detrimento do advogado”, afirma. “Daí, a importância do debate a respeito da lei que pretende mudar definitivamente a rotina de advogados, escritórios, juízes e promotores.

A redação do parágrafo 6º, do artigo 11, da Lei 11.419/06, que estabelece que os documentos digitalizados juntados em processo eletrônico somente estarão disponíveis para acesso por meio da rede externa para suas respectivas partes processuais e para o Ministério Público, respeitado o disposto em lei para as situações de sigilo e de segredo de Justiça, teria um equívoco, segundo Refinetti.

Ele explica que pela Constituição todo processo é público.“Qualquer cidadão, seja advogado ou não, pode ir ao fórum e solicitar um processo no balcão para consultá-lo. Por isso, não é possível que o acesso ao processo digitalizado pela Internet seja somente pelas partes e o Ministério Público”, afirma. Outro aspecto questionado é a expressão “documentos digitalizados”.

Não haveria clareza sobre a referência: se à toda petição, às cotas do juiz, aos ofícios expedidos ou apenas aos documentos juntados pelas partes. “São aspectos práticos que no dia-a-dia do advogado levantam dúvidas e deveriam ser apontados pelo legislador sem deixar dúvidas ao intérprete”, avalia Refinetti.

 Outra novidade que também desperta dúvidas é a adoção do Diário Oficial digital. Atualmente, o acesso é livre para todos, mas se o acesso aos atos ou intimações dependerem de um cadastro prévio das partes, novamente esse acesso à informação pode ficar comprometido.A advogada Eliane Carvalho esclarece que o advogado pode se cadastrar no serviço de andamento processual do portal de um tribunal e até receber um e-mail informando que houve uma publicação, mas isso não significa intimação do advogado.

“Agora a regra mudou, o advogado é intimado através do Diário Oficial ou pode optar pelo recebimento do e-mail”, diz.A advogada esclarece que os questionamentos surgem justamente como forma de buscar o aperfeiçoamento deste novo caminho digital que guiará o novo exercício da advocacia.

O parágrafo único do artigo 14 estabelece que os sistemas devem buscar identificar os casos de ocorrência de prevenção, litispendência e coisa julgada. “De que forma o computador poderá identificar se houve ou não coisa julgada? O conceito de coisa julgada é um dos mais complicados do direito. Até hoje se discute quando ocorre ou não a coisa julgada, que via de regra está relacionado ao mérito da ação. Como o sistema vai identificar o mérito da ação? Trata-se de critério eminentemente processual, que diz respeito a sentença”, afirma Refinetti.Assim, de acordo com o advogado, fica a dúvida sobre qual maneira e quais dados que serão valorados nesta busca para definir se uma petição inicial traz uma situação que já foi objeto de coisa julgada ou não.

O artigo 15 estabelece que, para a distribuição da ação, a parte deve informar o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas à Receita Federal. Refinetti alerta que o próprio Código de Processo Civil nunca exigiu que para a distribuição de uma ação fosse obrigatório fornecer o número do CPF da parte contrária. “Em muitas lides o autor desconhece os dados cadastrais da outra parte, o que não pode impedir que uma ação seja destruída. Número de CPF não é um requisito da petição inicial e não pode comprometer o acesso à Justiça”, avaliou. Embora o artigo faça a ressalva “a impossibilidade que comprometa o acesso à Justiça”, os advogados questionam o que pode ser apontado como impossibilidade e de que forma isso ocorrerá na prática.

2007-04-09 14:41:00

Durante toda esta semana, o juiz Renato Antonio de Liberali, da 1ª Vara Criminal de Três Lagoas, estará em Florianópolis, na sede da Softplan – empresa que desenvolve sistemas de automação – para resolver pendências na utilização do Sistema de Automação do Judiciário (SAJ) no que se refere a cálculo de pena.  O magistrado , que compõe uma comissão criada em novembro de 2006 e presidida pelo juiz Vítor Luis Guibo, titular da 2ª Vara de Execução Penal da Capital, analisará versões mais atualizadas do sistema e proporá as correções necessárias para que o sistema realize o cálculo de pena dos condenados sem erro.

O Dr. Renato acredita que quando o programa para o cálculo de penas estiver funcionando perfeitamente, sem a necessidade de ajustes, será muito útil para o Poder Judiciário, principalmente para o fornecimento do atestado de pena a cumprir, hoje feito manualmente. Para que se entenda melhor o que representa o atestado de pena, uma resolução de março do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determina que a emissão do documento e sua entrega ao apenado ocorram em 60 dias, a contar da data do início da execução de pena privativa de liberdade ou do reinício do cumprimento da pena. 

Devem constar do atestado anual de cumprimento de pena, dentre outras informações, o montante da pena privativa de liberdade, o regime prisional de cumprimento da pena, a data do início e do término (em tese) do cumprimento integral da pena, além da data a partir da qual o apenado poderá (em tese) postular a progressão do regime prisional   e livramento condicional . 

O presidente da comissão explicou que, quando os cálculos de penas estiverem sendo processados pelo sistema, a economia de tempo será excepcional. "São apenas ajustes técnicos, mas que precisam ser feitos e, como o Renato é também programador, não terá dificuldades em encontrar os pontos onde estão as falhas. Até sua volta, não podemos estimar um tempo hábil para solucionar todas as questões, mas faremos o possível para agilizar o processo", explicou o Dr. Guibo.

2007-04-09 14:18:00

As Cortes Supremas dos países do Mercosul e associados vão formalizar em 2008 um programa de intercâmbio entre os estudantes e professores de Direito dessas nações. A proposta é da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Ellen Gracie, e já recebeu apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que dará financiamento de US$ 150 mil para o projeto.

O objetivo do Supremo é  implementar um modelo semelhante ao do  Erasmus, programa de intercâmbio da União Européia (EU) que completou 20 anos em 2007 e já movimentou 1,2 milhão de estudantes entre universidades européias e de outros continentes.

O programa foi originalmente criado com o intuito de constituir uma identidade européia entre os jovens para fortalecer a UE. Por meio dele, universidades de 31 países europeus passaram a trabalhar em conjunto. Quando começou, em 1987, apenas 3.244 estudantes europeus participaram do Erasmus. Em 2005, foram quase 150 mil, e os organizadores esperam atingir os 3 milhões até o final de 2012.

A idéia mostrou-se tão acertada que, em 2004, foi lançado o Erasmus Mundos, que chegou ao Brasil em 2005 e estende-se a países como a China, Índia e Tailândia. O objetivo principal da iniciativa é reforçar a qualidade do ensino superior das instituições européias a partir da intensificação da cooperação com países de fora do bloco da União Européia.

Mercosul
O projeto proposto pelo STF às Cortes do Mercosul segue a mesma lógica e pretende formar o futuro cidadão do Mercosul, começando pela intensificação do intercâmbio entre a comunidade jurídica dos países do Mercado Comum do Sul. Para tanto, um protocolo foi firmado entre STF e as Cortes do Mercosul em 2006. Em novembro deste ano, durante o 5º Encontro de Cortes Supremas do Mercosul, em Brasília (DF), o Supremo apresentará o projeto final do programa de intercâmbio, que deverá ser implementado até 2008.

“A idéia do Supremo é impecável. Essa integração proposta pelo projeto vai viabilizar uma mobilidade acadêmica entre os países do Mercosul e um maior trânsito de conhecimento das realidades jurídicas dos países vizinhos”, comemora Diaulas Costa Ribeiro, coordenador do Erasmus Mundos no Brasil.Segundo ele, é praticamente nulo o trânsito entre a comunidade acadêmica da área jurídica dos países do Mercosul, fato que prejudicaria  o fortalecimento do bloco. “A globalização cultural passa, necessariamente, pela globalização jurídica”, ressalta.

A ministra Ellen Gracie apresentou o proposta de intercâmbico ao presidente do BID, Luis Alberto Moreno, no dia 20 de fevereiro, por ocasião de uma viagem que fez à capital dos Estados Unidos.  Em março,  o BID comunicou seu apoio ao projeto.

2007-04-09 13:50:00

A Prefeitura de Caarapó realizou na noite da última quinta-feira, na Câmara Municipal de Vereadores, a solenidade de Inserção dos Jovens no mercado de trabalho, que foram capacitados pelo Projeto Juventude Cidadã. Vários empresários do município participaram do evento, que foi organizado pela Secretaria de Ação Social, em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
 

O projeto é resultado de parceria entre o município, através da Secretaria de Ação Social, e o governo federal, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, e premove formação profissional de mão-de-obra jovem, aliada à prestação de serviços à comunidade, possibilitando a sua inserção no mercado de trabalho.

 

O Projeto Juventude Cidadã, que contou na parte final com a profissionalização de 180 jovens, teve a duração de seis meses e ofereceu capacitação no ramo de corte de aves, desossa, panificação, mecânica, secretariado e eletricidade predial. As aulas foram ministradas no Centro da Criança e do Adolescente e na Escola Municipal Cândido Lemes dos Santos por instrutores do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e professores contratados pela prefeitura.

 

Participaram da solenidade o prefeito Mateus Palma de Farias (PR), a vice-prefeita Teresinha Aparecida Batista da Silva (PT), o presidente da Câmara de Vereadores, Aparecido dos Santos, o secretário de Desenvolvimento Econômico, Roberto Sanches Nakayama, a secretária de Ação Social, Ivete Gilda de Paula Gimenes, os secretários de Educação e Esportes, Ismael Martins Guevara, e de Obras Roberto José Maitan, o representante do Senai, Gesner Marcos Escandolhero, a coordenadora do projeto, Zoraide Cáceres Rojas, a vereadora Marinalva de Souza Farias da Costa (DEM), empresários e outras autoridades.
 

O prefeito Mateus Palma de Farias falou da importância do projeto, já que Caarapó foi umas das três cidades contempladas em todo o Estado. “É necessário investir nos jovens e dar-lhes ocupação, porque o trabalho dignifica o homem”, disse o prefeito. “A primeira parte foi feita, precisamos agora inserir estes jovens no mercado de trabalho para que possamos trazer novamente projetos de capacitação como esse para não termos de buscar mão-de-obra fora para as empresas que estão se instalando em nosso município”, concluiu.

2007-04-09 13:45:00

Vilson Nascimento

Uma parceria firmada entre a Associação de Moradores e a empresa Maranata Materiais para Construção, com a contribuição dos próprios moradores do bairro, está possibilitando a realização de mutirões de limpeza na Vila Varocopa que reúne as vilas Vargas, Rosa e Copacabana.

Segundo o presidente da Associação, o assessor parlamentar Claro Ratier, o “Chico” como é mais conhecido, a Maranata, atuando com o objetivo de prestar um trabalho social, todos os finais de semana disponibiliza um caminhão com motorista e os membros da diretoria da Associação de Moradores local, em conjunto com a população, realizam a coleta de galhos e entulhos.

“A única coisa que pagamos nessa parceria, é a doação de uma gorjeta ao motorista do caminhão”, disse Chico Ratier ao relatar que a parceria tem sustido efeitos positivos e está possibilitando manter a vila limpa.

2007-04-09 13:43:00

A prefeitura municipal de Aral Moreira abriu concurso público para a contratação de 86 pessoas. As vagas oferecidas são para os cargos de médico, auxiliar de enfermagem, mecânico, operador de máquinas pesadas, eletricista, auxiliar de serviços diversos, trabalhador braçal, agente administrativo, motorista, vigia, cozinheira e professor.

Os interessados podem se inscrever até o dia 13 deste mês, na Rua Bento Marques, 712, na cidade de Aral Moreira. Para cargos de ensino superior o custo é de R$ 60 e para de ensino médio e fundamental R$ 20.

Já as provas escritas acontecem no dia 20 de maio e as práticas sete dias depois. Os candidatos aprovados na 1ª e 2ª fases do concurso deverão apresentar os documentos.

2007-04-09 13:01:00

Começa a vigorar neste domingo a tarifa de energia elétrica 3,2% mais cara para os consumidores de energia elétrica. Para os de baixa tensão, como são casos de clientes residenciais e comércios, a alta é de 3,46% e aos de alta tensão, como são casos de indústrias, 2,58%. O aumento vale para os clientes da Enersul, que abastece 73 dos 78 municípios do Estado. Para a empresa, o impacto do aumento concedido pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) é de 8%.

A empresa queria 21,7% de aumento. Alguns itens só devem ser repassados ao consumidor em 2008, como é o caso de parcela do reajuste periódico. Levantamento da Aneel aponta que a Enersul tem a tarifa residencial mais cara do País. Diante disso houve uma investida política na tentativa de barrar aumento elevado nas contas. Além do governador, André Puccinelli (PMDB), fizeram gestões junto ao governo federal deputados e senadores.