2007-05-18 05:29:00
Por decisão unânime, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou recurso do Ministério Público de Mato Grosso do Sul que tentava reverter uma sentença do presidente do tribunal à época, Edson Vidigal, que havia decidido favoravelmente pela cobrança de assinatura básica mensal à Brasil Telecom.
A Corte do STJ, conforme a Folha Online, manteve a decisão de Vidigal preservando o argumento de que o impedimento da cobrança poderia provocar "o desequilíbrio econômico-financeiro" dos contratos entre a concessionária do serviço e o poder público.
O argumento do MPE era de que havia um desequilíbrio no contrato de prestação de serviços desfavorável ao consumidor. "O não-pagamento da tarifa básica residencial relaciona-se à operacionalidade do sistema, aspecto este que deve ser preservado no interesse dos próprios usuários e da população em geral”, defendeu o ministro Raphael Monteiro em voto que foi seguido pelo restante da Corte.
