2009-03-04 12:27:00
Valdelice Bonifácio
As delegacias de polícia deverão fornecer as informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) às vítimas de acidentes de trânsito. É o que prevê lei sancionada hoje pelo governador André Puccinelli (PMDB).
O esclarecimento será realizado através de um painel afixado nas delegacias de polícia civil, em local de fácil acesso e boa visibilidade, ou, através da entrega por escrito e mediante contrarrecibo das informações referentes ao seguro, pela delegacia responsável pelo registro da ocorrência.
Pela lei, deverá ser fixado painel nas delegacias com informações referentes ao seguro, como tipos de coberturas – morte, invalidez permanente total ou parcial e despesas de assistência médica e suplementares – valores de indenização; beneficiários em caso de acidente; relação de documentos necessários e das seguradores onde se poderá solicitar a indenização; além do prazo para dar entrada no pedido – três ano a contar da data do acidente.
O autor da lei, deputado estadual, Rinaldo Modesto (PSDB), diz ter apresentado a lei por constatar que há desconhecimento em relação ao seguro. “As vítimas ou suas famílias deixam de formalizar o devido processo a fim de recebimento do DPVAT", justifica.
