2008-06-17 19:22:00
A Manpower Staffing Ltda., do Paraná, foi condenada pela Justiça do Trabalho a não utilizar informações do Serasa como requisito para contratações de novos funcionários. A empresa alegou no TST (Tribunal Superior do Trabalho) que esta decisão violava artigo que assegura a todos o direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular.
No entanto, o TST rejeitou o recurso por considerar que a firma não demonstrou qual o seu interesse em obter informações sobre seus empregados ou candidatos a uma vaga e acompanhou a decisão do TRT-PR (Tribunal Regional do Trabalho do Paraná) de que o empenho em conseguir as informações tinha o único objetivo de discriminar. A multa por infração da determinação é de R$ 20 mil.
A empresa recorreu ao TRT-PR, que excluiu a determinação quanto à exigência de certidões ou atestados de antecedentes criminais e a indenização por danos morais coletivos. Segundo o TRT paranaense, o acesso a informações sobre antecedentes criminais é assegurado a todos e decorre dos direitos de petição e de obtenção de certidões garantidos na Constituição.
Quanto à utilização de informações de crédito, o tribunal manteve a sentença porque considerou que o Serasa se destina somente a consultas com o intuito de verificar a idoneidade de clientes (futuros devedores) e não de empregados, que, na verdade, são credores dos salários.
