2007-12-12 14:41:00
Para surpresa e revolta de parte dos 4,8 mil policiais militares de Mato Grosso do Sul, o Governo estadual enviou ontem o projeto de lei complementar à Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul para dificultar a concessão da aposentadoria. Para passar a integrar o corpo de inativos, o policial deverá ter 30 anos de serviço efetivo e ainda ter idade mínima de 60 anos, cinco a mais do combinado entre a categoria e o governador André Puccinelli (PMDB).
Conforme o Projeto de Lei Complementar 07/07, no caso de não ter o tempo mínimo de serviço efetivo, o PM será reformado ex-ofício quando tiver 64 anos de idade. "É um absurdo, o praça tem desgaste muito grande", reagiu o presidente da Associação dos Cabos e Soldados da PM e Bombeiros, José Florêncio de Melo Irmão. A entidade conversará com deputados estaduais, convocará assembléia da categoria e até analisa a possibilidade de recorrer ao Judiciário para evitar a aprovação do projeto.
José Florêncio ressaltou que aos 60 anos de idade, o soldado ou cabo da Polícia Militar não terá condições para exercer plenamente a atividade. Dos 4,8 mil militares, 4,5 mil são soldados, cabos e sargentos. O mais prejudicado pela proposta será o terceiro sargento, que terá a idade para pedir a aposentadoria ampliada em 13 anos, de 47 para 60 anos. Soldado será obrigado a trabalhar por mais nove anos.
No caso de oficiais da PM, o mais prejudicado com a definição de uma idade única será o capitão, que se aposenta hoje aos 48 anos. Com a mudança, ele passará a só ter direito aos 62 anos. O agravante é que o Governo pretende considerar apenas a prestação efetiva de serviço por 30 anos. Atualmente, o policial pode computar o período trabalhado em outras atividades para contar como tempo para requisitar a aposentadoria. Para a associação, este último item é inconstitucional.
Reforma – Outro ponto polêmico é a ampliação da idade mínima para a reforma ex-ofício em oito anos, de 56 para 64 anos para praças e de 60 para 66 para oficiais. Esta aposentadoria obrigatória acontece por invalidez, doença ou por ter atingido a idade, mesmo que não tenha o tempo de serviço exigido pela legislação.
Nesta quarta-feira, os policiais militares tentarão convencer os deputados a não votarem a proposta em regime de urgência. A principal aposta está no PT, que é oposição, e pode não concordar com a votação em regime de urgência, deixando a proposta para 2008.
O Governo também pretende acabar com a pensão por exclusão, que representa 70% do soldo, no caso de condenação judicial transitada. Só ficará o valor proporcional ao tempo de contribuição previdenciária.
Outra mudança permite que o oficial da reserva permaneça no Comando-Geral da PM a juízo do governador. Este tópico é específico para contemplar o atual comandante, coronel Geraldo Orti, que deve se aposentar no início do próximo ano. André Puccinelli pretende mantê-lo no cargo pelos próximos três anos. "Somos contra, porque vai prevalecer o interesse político", frisou Melo. A regulamentação da carga horária, uma reivindicação da categoria, nem foi mencionada no projeto.
