2018-10-16 16:02:00
A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) está sugerindo municípios a pedirem o ressarcimento, à União e Estados, de medicamentos excepcionais ou de alto custo, em decorrência de condenação judicial. Na última quarta-feira (10), a entidade municipalista encaminhou nota técnica com uma minuta de petição inicial aos municípios filiados.
A motivação da iniciativa foi a vitória, na justiça, de Tubarão/SC, que teve a aquisição do medicamento Tafamidis 20mg ressarcida pela União e pelo Estado. Em decorrência de decisão judicial, o município havia sido condenado a adquirir o medicamento, considerado excepcional e de alto custo. O valor de uma caixa do medicamento com 30 cápsulas é de mais de 19 mil dólares.
De acordo com a nota técnica produzida pela FNP, a Constituição Federal reconhece a solidariedade passiva entre os Entes Federados (União, estados e municípios) na prestação de serviço universal de saúde. Dessa forma, não pode apenas um dos Entes da Federação arcar com os custos da aquisição de fármacos de alto custo, especialmente o que é responsável prioritário pela atenção básica.
Confira a nota técnica na íntegra aqui e o modelo de petição aqui.
