2014-12-17 13:18:00
CÂMARA MUNICIPAL DE CAARAPÓ-MS
RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/12/2014
EXPEDIENTE – MATÉRIAS NÃO DELIBERADAS
Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,referente ao Projeto de Resolução n.º 003/2014, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a concessão de bonificação natalina aos servidores públicos da Câmara Municipal de Caarapó-MS, e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, referente ao Projeto de Lei n.º 040/2014, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação a área que menciona, e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Legislação, justiça e Redação Final, referente aoProjeto de Lei n.º 042/2014, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização legislativa para receber a área institucional que menciona, e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, referente ao Projeto de Lei n.º 040/2014, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação a área que menciona, e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade,alusivo ao Projeto de Resolução n.º 003/2014, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a concessão de bonificação natalina aos servidores públicos da Câmara Municipal de Caarapó-MS, e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, referente aoProjeto de Lei n.º 042/2014, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização legislativa para receber a área institucional que menciona, e dá outras providências.
INDICAÇÕES
Aparecido dos Santos (PR)– Solicitando ao Ilmo. Sr. Chefe do DEMTRAT, que viabilize a reinstalação da Placa de Sinalização (Proibido Trânsito de Caminhões) na Rua 1° de Maio esquina com Avenida Doutor Coutinho (BR 163).
– Reiterando pedido ao Ilmo. Sr. Chefe do DEMTRAT e ao Ilmo. Sr. Chefe do Setor de Cadastro e Tributação, para que viabilize a colocação de placas com nome das Ruas do Bairro Capitão Vigário.
Manoel Batista de Souza (DEM)– Solicitando ao Ilmo. Sr.Chefe do DEMTRAT, com cópia ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Serviços Urbanos, a adequação dos quebra- molas, construídos nas vias públicas que receberam pavimentação asfáltica recentemente, principalmente na Avenida Dom Pedro II.
Dario Ramires (PR)– Solicitando ao Ilmo. Sr. Capitão do Corpo de Bombeiros de Caarapó, solicitando ao mesmo, que viabilize para o ano de 2015, a realização de cursos de Primeiros Socorros e Salva Vidas, na aldeia indígena Tey’ikuê.
– Solicitando à Ilma. Sra.Gerente da 5ª Residência Rodoviária (AGESUL) Ponta Porã/MS, para que a mesma realize os serviços de patrolamento e cascalhamento nos trechos onde não foram realizados tais serviços e que se encontram em más condições de trafegabilidade da Rod. MS 280, que liga os Municípios de Caarapó a Laguna Carapã, passando pela Aldeia Te’yikuê, ainda este ano.
Roberto Sanches Nakayama(PMDB) – Solicitando ao Ilmo. Sr.Secretário Municipal de Serviços Urbanos, para que proceda a instalação de postes com braços e luminárias na Rua Felipe dos Santos, entre as Ruas Dr. Coutinho e Castro Alves, entrada do Residencial Capitão Vigário.
Moção de Congratulação Nº 023/2014, de autoria de dos edis Aparecido dos Santos e Odirlei Luiz Longo, endereçada ao Corpo de Bombeiros Militar – 9° Subgrupamento de Bombeiros Militar, tendo como homenageados: o Capitão BM José Alison Pinheiro de Souza, 3° Sargento, BM Orides Piveta Júnior, Cabo BM Edenilson Longhini Pereira, Soldado BM Caio Rodrigues, Vilanova e Soldado BM Elton Oliveira dos Santos, por terem ministrado o curso “BOMBEIRO MIRIM”.
“Requerimento º 054/2014 de autoria dos edis Luiz de Almeida Miranda, Manoelito Fêlix de Oliviera, Roberto Sanches Nakayama e André Luiz Nezzi de Carvalho, requerendo à Mesa,ouvido o plenário na forma regimental vigente, para que o Projeto de Lei n.º 040/2014, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação a área que menciona, e dá outras providências, seja incluído na ordem do dia da presente sessão para primeira discussão e votação simbólica.
Requerimento º 055/2014de autoria dos edis Luiz de Almeida Miranda, Manoelito Fêlix de Oliviera, Roberto Sanches Nakayama e André Luiz Nezzi de Carvalho, requerendo à Mesa,ouvido o plenário na forma regimental vigente, para que o Projeto de Lei n.º 042/2014, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização legislativa para receber a área institucional que menciona, e dá outras providências. seja incluído na ordem do dia da presente sessão para primeira discussão e votação simbólica.
ORDEM DO DIA
MATÉRIASDELIBERADAS
MATÉRIA EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO SIMBÓLICA
Projeto de Resolução n.º 003/2014, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a concessão de bonificação natalina aos servidores públicos da Câmara Municipal de Caarapó-MS, e dá outras providências.
Este Projeto de Resolução tem o objetivo de autorizar a concessão do bônus de Natal aos Servidores Públicos da Câmara Municipal, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÕES E VOTAÇÕES NOMINAIS
Projeto de Lei Complementar n.º 003/2014, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar n.º 031/2006, de 29 de dezembro de 2006, que aprovou a Planta Genérica de Valores, para lançamento e cobrança dos Impostos Imobiliários, e dá outras providências.
O Projeto de Lei Complementar Nº 003/2014, tem a finalidade de alterar a Lei Complementar nº 031/2008, a fim de atualizar os valores dos impostos imobiliários cobrados, sugerindo atualização de 25% para os Setores 01, 02 e 03; de 20% para os setores 04, 05 e 06; e de 15% para os setores 07 e 08.
Projeto de Lei Complementar n.º 004/2014, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o sistema tributário municipal e às normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município, aprova o Código Tributário e dá outras providências.
O projeto de Lei Complementar em epígrafe refere-se ao Novo Código Tributário do Município, com a finalidade de adequar as necessidades do Município, haja vista que o Código em vigor encontra-se desatualizados em relação as novas leis federais que trata da tributação.
.”MATÉRIA EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO SIMBÓLICA
Projeto de Lei n.º 034/2014, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de domínio pleno, que menciona, e dá outras providências.
O projeto de lei em questão tem a finalidade de regularizar os imóveis urbanos localizados nesta cidade, com o cancelamento dos respectivos Títulos de Aforamento e das Resoluções desta Egrégia Casa de Leis.
MATÉRIA EM TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO SIMBÓLICA
Redação Final Favorável da Comissão de Legislação Justiça e redação Final, referente ao Projeto de Lei n.º 035/2014, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Caarapó-MS, para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências.
O Projeto de lei em epígrafe compreende o conjunto de documentos relativos aos planos governamentais, a previsão da receita e a fixação das despesas para o Exercício Financeiro de 2015, que o Executivo deve enviar anualmente ao Legislativo para a sua apreciação e votação.
MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÕES E VOTAÇÕES SIMBÓLICAS
Projeto de Lei n.º 040/2014, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação a área que menciona, e dá outras providências.
O projeto de lei em questão tem por objetivo autorizar o Município de Caarapó a receber em doação uma área de terras de 2.373,52 m2 (dois mil trezentos e setenta e três metros quadrados e cinquenta e dois centésimos), que será destinado ao prolongamento da Av. Xv de Novembro.
Projeto de Lei n.º 042/2014, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização legislativa para receber a área institucional que menciona, e dá outras providências.
A propositura em análise tem por objetivo autorizar o Município de Caarapó a receber da Senhora Maria José da Costa uma área de terra de 300 m2 (trezentos metros quadrados), totalizando 3% (três por cento) como área institucional do Loteamento Guaicurus.
