2010-12-28 20:18:00
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7934/10, da deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP), que obriga supermercados e distribuidoras varejistas a realizar cursos de reutilização e de reciclagem de papelão descartado para egressos do sistema prisional em regime semi-aberto e adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. A medida é válida para estabelecimentos com mais de 40 funcionários.
O objetivo é oferecer alternativas de trabalho e geração de renda a essas pessoas.
"É fundamental que esse público participe, de forma concreta e integrada à sua realidade, de processos socialmente includentes, voltados para o desenvolvimento de habilidades", disse a autora.
Conforme o texto, os cursos deverão ser oferecidos em atendimento às demandas dos órgãos da Justiça.
Os estabelecimentos que deverão realizar o curso serão escolhidos e notificados pelos órgãos ambientais e judiciais competentes.
Esses órgãos também fiscalizarão o cumprimento da medida, concedendo o Selo de Empresa Ecologicamente Correta às empresas que realizarem as ações.
O projeto diz ainda que os cursos deverão ser realizados em oficinas, em laboratórios próprios ou em cooperativas, em parceria com instituições qualificadoras ou organizações formadoras, sem fins lucrativos, cadastradas pelo Ministério do Trabalho.
Tramitação
A proposta, de caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo.
O projeto perderá esse caráter em duas situações: – se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); – se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total).
Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
