2009-09-05 08:45:00
O prefeito de Amambai Dirceu Lanzarini enviou a câmara municipal, no dia 28 de agosto passado o Projeto de Lei n° 025/2009 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para os Exercícios de 2010 a 2013, e dá outra providência”, para apreciação desta Casa de Leis.
A Constituição Federal determina á União, aos Estados e Municípios, e elaboração de planos plurianuais, constituídos de diretrizes gerais, conjunto de objetivos e metas da área pública para investimentos e para programas de duração continuada, e diretrizes orçamentárias, metas e prioridades da área pública para orientar a formação dos orçamentos anuais, objetivando maior integração entre o planejamento de longo prazo e a elaboração e execução dos orçamentos anuais.
A normatização visa à modernização da Administração Pública, conduzindo-a a integrar planejamento e orçamento com menor burocracia e melhor gerenciamento, orientando-a para o atendimento de metas efetivamente esperadas pela comunidade, com absoluta transparência.
A cidade de Amambai quer por este instrumento implementar um novo modelo de Administração Pública, dedicado à população amambaiense e vocacionado ao exercício da cidadania, atendendo às demandas sociais urgentes que a cidade reclama.
A proposta visa à implantação de um projeto de recuperação da cidade, de forma que se possa aproveitar toda a sua potencialidade como centro industrial, comercial, serviços, tecnológico e lugar de grande importância logística da região.
Para consolidar estes desafios, a proposta contempla em toda a sua transversabilidade, a missão da Nova Administração Municipal: servir ao cidadão, com políticas públicas, ações e serviços eficientes, eficazes e efetivos, que gerem qualidade de vida, oportunidades, inclusão e torne Amambai uma referência positiva na esfera regional, nacional e internacional; contribuir para o crescimento da cidade, tornando o Município um instrumento de incentivo e geração do desenvolvimento social e econômico e a superação das desigualdades.
Ademais, o Projeto demonstra o respeito do Poder Executivo com o Poder Legislativo Municipal, atendido este na sua integral necessidade e destacado como digno e legítimo representante da comunidade amambaiense.
Ademais, é importante ressaltar que o processo de elaboração do Plano Plurianual contou com a efetiva participação da comunidade, mediante audiência pública realizada no dia 07 de abril de 2009, às 19:00 h ( dezenove horas), nas dependências da Câmara Municipal, havendo grande envolvimento da sociedade civil organizada, que se fez representar em referido ato, bem como da população em geral, com maciça presença de pessoas da comunidade, que tiveram a oportunidade de apresentar, por escrito ou de forma verbal, metas e propostas que integram o texto final do PPA. Desta forma, a proposta atende ao disposto no artigo 44 da Lei Federal n° 10.257 – Estatuto das Cidades -, que estabelece audiências públicas e participação popular para validar o processo.
Por fim, é importante dizer que a estrutura programática apresentada deverá servir de base para a organização das políticas públicas municipais, sendo o elo de contabilizarão entre os instrumentos de gestão fiscal (PPA, LDO E LOA), atendendo ao disposto na Portaria n° 042, orientando todo o planejamento a partir dos programas focados aos problemas que precisam ser solucionados pela Gestão Municipal.
