2008-12-22 20:02:00
Foi publicado no Diário Oficial do Estado, de hoje (22), a lei que institui os Cadastros Técnico-Ambiental Estadual, cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Estadual (TFAE) e a Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF).
Conforme consta no Diário Oficial “fica o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a isenção ou a redução da taxa de que trata o art. 11 da lei 3.480/2007, desde que o benefício, no interesse do Estado e em atendimento a aspectos econômico ou social, seja destinado a estimular o desenvolvimento das atividades previstas na referida lei”.
Segundo o Governo Estadual a redução pode ser estabelecida mediante a alteração dos coeeficientes previstos no Anexo II da Lei 3.480/2007.
