2008-10-23 04:07:00
Por unanimidade, os desembargadores do Órgão Especial julgaram procedente o pedido de intervenção estadual no município de Guia Lopes da Laguna ajuizado por C.D.L. e outros em conseqüência da falta de pagamento de precatório no valor de R$ 36.027,57, valor atualizado até 22 de abril de 2004.
Os requerentes apontam que o pagamento foi incluído no orçamento de 2005, no entanto, até os dias atuais não foi pago.
Alegam que o município, por várias vezes, protocolizou ofício nos autos sem nunca adotar atitude efetiva para quitar o débito: apenas alegou esforço na tentativa de pagamento ou requereu atualização de cálculos.
O município apresentou petição propondo acordo, mas não foi aceito pelos credores do precatório.
