2008-06-21 19:31:00
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) aprovou nesta semana, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6423/05, do Senado, que proíbe a publicidade de bens e serviços por telefone enquanto o consumidor estiver esperando atendimento na linha.
A proibição só vale para ligações que o consumidor tiver que pagar, ou seja, não vale para serviços 0800. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e segue para sanção presidencial.
A veiculação de publicidade enquanto o consumidor aguarda atendimento é comum em empresas que contam com centrais telefônicas ou call centersque cobram pela ligação (tipo 0300 ou outro).
A CCJ acolheu o parecer do relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação da proposta.
