2008-06-16 18:04:00
A Reforma Tributária encaminhada ao Congresso Nacional pelo Governo Federal em maio deste ano, está provocando o debate em diferentes aspectos.
Entre os administradores municipais que governam os 5.562 municípios brasileiros a Reforma é a chance de melhorar a situação tributária das cidades e para isso é fundamental a regulamentação do Artigo 23 da Constituição.
Durante o III Seminário Internacional sobre Federalismo e Desenvolvimento que será realizado em Brasília, pela ABM (Associação Brasileira de Municípios, entre os dias 24 e 26 deste mês, o tema e seus impactos estão na pauta. Para o Governo Federal, a regulamentação do Artigo é necessária.
De acordo com a assessora Jurídica da SAF (Subchefia de Assuntos Federativos) da Presidência da República, Paula Ravanelli, com a fixação dessas regras, será possível identificar as responsabilidades de cada ente da federação.
Conforme determina o Parágrafo Único deste Artigo, o Congresso terá que fixar por meio de lei complementar normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Na opinião do deputado Sandro Mabel (PR-GO), relator da reforma (PEC 233/08), o Artigo 23 só será regulamentado se houver articulação política. Quanto ao critério mais justo para distribuição da renda pública, o parlamentar ressaltou que existe uma injustiça nessa distribuição e que ela precisa ser corrigida.
Mabel é a favor de uma mudança gradativa, se de fato o assunto for abordado dentro da discussão. Uma das maiores interessadas nesse assunto é a ABM (Associação Brasileira de Municípios). Dentre outras reivindicações, a entidade defende a desconstitucionalização dos critérios de repartição do ICMS e a definição de novas regras de partilhamento entre os municípios.
Segundo o secretário-geral da entidade, José Carlos Rassier, essa medida tem a finalidade de combater distorções na distribuição per capita dos recursos e promover a justiça fiscal.
