2008-01-19 09:01:00
A Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a instrução normativa da Receita Federal que obriga os bancos a repassar ao governo dados sobre movimentações financeiras superiores a R$ 5 mil, no caso de pessoas físicas, e acima de R$ 10 mil, no caso de pessoas jurídicas.
O instrumento de controle sobre a movimentação financeira dos contribuintes foi criado com o fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).
A entidade alega que a instrução “fere os princípios constitucionais do sigilo de dados e informações” e viola “a intimidade e a privacidade dos correntistas”.
“Os meios fiscalizatórios não são postos ao bel prazer da administração. Praticamente todos os correntistas brasileiros poderão ser ‘bisbilhotados’, numa ação nunca vista na história constitucional deste país", cita a CNPL, em trecho da ação protocolada.
A confederação pede ao STF que conceda uma liminar (decisão provisória) para suspender a norma. E que seja encaminhada com urgência ao plenário do STF para o julgamento definitivo, caso a liminar seja negada.
Na segunda-feira (21), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reúne-se, em Brasília, para decidir se também vai recorrer à justiça contra a norma.
AGU defende norma- Na semana passada, o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, saiu em defesa da norma. “A instrução normativa da Receita é constitucional. Não se pode confundir transferência de sigilo com quebra de sigilo. Quebra de sigilo é crime. Outra coisa é a transferência de dados de uma autoridade para outra”, disse.
Toffoli informou que a AGU está elaborando um parecer para regulamentar a troca de informações sigilosas entre órgãos do governo, como o Banco Central, a Controladoria Geral da União (CGU), o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Receita.
Segundo ele, o parecer, se aprovado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, passará a valer como norma interna do governo. “No nosso entendimento, todo esse parecer tem fundamento na legislação. Queremos fazer um parece que se sustente na justiça”, disse, acrescentando que o documento já tem mais de 300 páginas.
Na ocasião, Toffoli também condenou o vazamento de informações. “Você tem que condenar aquele que quebra seu sigilo. Esse tem que ser punido. Por que o gerente de banco ou caixa é mais confiável para manter o sigilo que um ministro do TCU?”, indagou.
