2007-12-24 08:05:00
Projeto de lei aprovado na semana passada inclui como dependente, para fins previdenciários, parceiro homossexual de segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e servidores públicos civis da União. Aprovado quarta-feira, dia 19, pela Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público da Câmara dos Deputados, o Projeto 6297, de 2005, pode virar lei no próximo ano.
A proposta prevê alteração da Lei de Benefício da Previdência Social (Lei 8.213/91) e do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis (Lei 8.112/90). O deputado Maurício Rands (PT-PE ), autor do projeto, disse que o objetivo é trazer segurança jurídica a uma relação que já vem sendo reconhecida pela Justiça.
O deputado conta que algumas cidades brasileiras, como Recife (PE), já têm leis municipais garantindo o direito dos servidores homossexuais inscreverem seu companheiro ou companheira como dependente, desde que a união seja considerada estável. A idéia, segundo Rands, é trazer esse direito também para as leis federais.
