2007-10-03 14:24:00
O presidente da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado estadual Jerson Domingos (PMDB), promulgou a Lei Complementar 121, de 2 de outubro de 2007, que amplia em dois meses o prazo para a criação de novos municípios. Os distritos poderão emancipar-se entre os dias 1º de março seguinte às eleições municipais e 31 de dezembro de do ano anterior ao da realização destes pleitos.
A proposta da Comissão Especial de Divisão Territorial altera a Lei Complementar de 58 de 14 de janeiro de 1991, modificada pela Lei Complementar 71 de 21 de dezembro de 1993. O prazo anterior previa a emancipação até 31 de outubro do ano anterior às eleições municipais.
A mudança poderá beneficiar três distritos, que já contam com projetos de emancipação tramitando na Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul: Anhanduí (Campo Grande), Quebra-Coco (Sidrolândia) e Itahum (Dourados).
A lei foi promulgada pelo deputado Jerson Domingos porque a proposta tinha sido vetada pelo governador André Puccinelli (PMDB). O veto foi derrubado pelo plenário.
