2015-05-25 18:01:00
Nesta terça-feira (26), a partir das 10h30 próximo ao estacionamento de visitantes da Assembleia Legislativa, terá a Campanha Amar é Adotar com Responsabilidade, como forma de conscientizar a sociedade com a posse responsável, além de comover com os inúmeros cães e gatos abandonados que precisam de um lar em Mato Grosso do Sul, que serão representados por quatro animais que poderão ser adotados neste dia, após efetuar um cadastro de posse responsável. A campanha faz parte da programação da Audiência Pública “Eles não falam, mas têm direitos – Abandono de Animais e Descarte de Carcaças”, por proposição do deputado Marcio Fernandes, que será no mesmo dia às 14h no Plenário da Casa de Leis.
Para o deputado Marcio Fernandes (PTdoB), a população precisa se conscientizar da importância da posse responsável, e das consequências do abandono de animais, como a transmissão de doenças ao homem, além dos maus tratos. “Primeiramente precisamos discutir medidas de controle de reprodução de animais, e é claro incentivar a posse responsável, para que comprar se existem tantos animais precisando de um lar”, explica o parlamentar.
A denúncia de maus-tratos é legitimada pelo Art. 32, da Lei Federal nº 9.605 de 1988 (Lei de Crimes Ambientais) e o Art. 164 do Código Penal, prevê o crime de abandono de animais para aqueles que introduzirem ou deixarem animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que o fato resulte prejuízo:
A pena prevista pelo Art. 32 da Lei de Crime Ambientais é de detenção de 3 meses a 1 ano e multa. A pena prevista pelo Art. 164 do Código Penal é de detenção, de 15 dias a seis meses ou multa.
O abandono de animais será debatido na audiência pública, além dos inúmeros casos de denúncias de maus tratos contra os animais, que fizeram a audiência pública contar com a presença já confirmada do Ministério Público Estadual entre outros órgãos de fiscalização.
Outro tema, será o destino das carcaças dos animais, atualmente a população em geral não tem informação sobre onde levar seu animal de estimação que veio a óbito, sendo assim, é comum as pessoas enterrarem no próprio quintal de casa, jogar em terrenos baldios, colocar no lixo comum, entre outros destinos. O descarte incorreto dessas carcaças pode gerar riscos epidemiológicos, que causam prejuízos tanto ao meio ambiente quanto a disseminação de doenças entre os humanos.
