2010-11-15 20:10:00
O deputado estadual Marcio Fernandes (PTdoB), vice-líder do governo na Assembleia, alertou os vestibulandos para ficarem atentos ao direito que conquistaram neste ano de restituição da matrícula em 90%, caso desistam por terem sido aprovados em outra instituição de ensino superior. O direito é amparado pela Lei nº 3.899/10, de autoria do parlamentar.
A Lei está em vigor desde maio deste ano e já pode beneficiar os alunos que prestaram o último Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O exame, cuja divulgação dos resultados está suspensa por decisão judicial, é utilizado como forma de seleção em processo seletivo das universidades públicas federais.
Conforme divulgado pela imprensa, depois que a Lei entrou em vigor, reduziu o número de reclamações ao Procon/MS (Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor de Mato Grosso do Sul), o que indica que as instituições estão cumprindo a Lei.
Marcio Fernandes disse que, antes da Lei, algumas instituições em Mato Grosso do Sul retinham percentuais superiores a 10% e também não tinham prazo para devolução da restituição. A Lei, segundo o deputado, tem como objetivo criar regras mais claras.
Conforme a Lei, a instituição poderá reter no máximo 10% do valor pago na matrícula, como ressarcimento de despesas de administração. Para que o aluno tenha direito ao cancelamento da matrícula e restituição do valor pago deverá preencher alguns requisitos, tal como efetivar a solicitação em até cinco dias úteis após a divulgação do resultado seletivo em que foi posteriormente aprovado.
As instituições de ensino, por seu turno, deverão efetuar a restituição do valor pago no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data em que foi feito o pedido pelo aluno.
A instituição que não observar a Lei estará sujeita às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei federal nº 8.078/90), revertendo os valores para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC), de que trata dispositivo da Lei nº 1.627/95, sem prejuízo do direito do consumidor pleitear perdas e danos em juízo. A Lei da restituição da matrícula será fiscalizada pelo Procon/MS.
