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quarta-feira, 8 de maio de 2024

Mansano quer alteração na liberação de alvarás

2007-10-09 10:15:00

O vereador do PR, Anderson Mansano, apresentou e teve aprovada pelo plenário da Câmara Municipal de Amambai, indicação ao prefeito municipal, Sérgio Barbosa, para que o mesmo interceda junto aos deputados estaduais, federais e senadores do Mato Grosso do Sul, para que o Governo do Estado altere o procedimento para a liberação de alvarás de funcionamento para bares, lanchonetes e similares, fornecidos pelas Delegacias de Polícia. O vereador quer que a apresentação do CNPJ não seja obrigatória, uma vez que esta exigência onera os pequenos proprietários, devido ao alto custo que os mesmo teriam para se fazer a abertura de uma empresa jurídica, principalmente com a contratação dos serviços de um contador.

Em sua justificativa, o vereador salientou ser sabedor da crise financeira que assola não só o Mato Grosso do Sul, mas todo o País, mas acredita que esta exigência acarretará mais dissabores e desempregos por parte das famílias que administram pequenos estabelecimentos, lutando pelo sustento de seus familiares.

O vereador solicitou que fossem enviadas cópias de sua indicação, subscrita pelos vereadores Coconho, Gilmar Vicentin, Josué de Barros e vereadora Jaqueline Raymundo, a todos os deputados estaduais, federais e senadores do Estado de Mato Grosso do Sul.

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