Começou a tramitar nesta terça-feira (24) na Assembleia Legislativa, o projeto do Governo do Estado que abre possibilidade de mudança nas fases de licitação das obras. Pela proposta, o processo de habilitação das empresas participantes das licitações passa a anteceder a apresentação das propostas com planilhas, orçamentos e dos lances, no caso de o certame ser na modalidade eletrônica. A habilitação abrange a apresentação da documentação exigida (incluindo certidões) e comprovação da habilitação e capacidade técnica para executar o serviço a ser contratado ou fornecer o produto objeto da licitação.

Para o presidente da Assembleia Legislativa, Gerson Claro, a proposta está respaldada na decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou constitucionais as leis estaduais e municipais que permitem antecipar a fase de habilitação das empresas. “Está alteração será uma espécie de vacina, para evitar que empresas sem capacidade econômica e habilitação técnica, apresentam orçamentos irreais, apresentam os preços mais baixos   e acabam desabilitadas na fase seguinte, que é o da habilitação”, explica Gerson.

Segundo o parlamentar, a mudança atende o anseio dos prefeitos que também sofrem com a judicialização das licitações, só desclassificaram empresas que oferecem menores orçamentos, mas não conseguem comprovar habilitação técnica, estrutura ou capacidade financeira para a execução da obra em licitação.

O rito atual – em que a apresentação das propostas de orçamento antecedente ao da comprovação da capacidade técnica, de acordo com engenheiros da Agesul (Agência Estadual de Empreendimentos) tem travado a execução, principalmente as de infraestrutura, porque as licitações demoraram para serem concluídas. Em 2024, embora tenha recurso em caixa (R$ 1,2 bilhão só com recursos alocados do Fundersul), neste ano a Agesul não conseguiu concluir nenhuma licitação na área de infraestrutura, muito em função da abertura de prazos de recursos (assegurado na lei das licitações) no caso de inabilitação de empresas que não apresentam a documentação exigida e muitas recorrem à Justiça.

Mesmo quando o processo de inabilitação se esgota no âmbito administrativo, há um trâmite moroso. Inabilitada a 1ª colocada, a 2ª é convocada a executar a obra no valor orçado pela vencedora, mas tem a prerrogativa de recusar.

O projeto do Governo também abre a possibilidade, mediante justificativa e previsão no edital, de que as fases de apresentação de propostas e julgamento ocorram antes da habilitação. A nova legislação não será aplicável a obras que envolvam a entidade responsável pela política habitacional do Estado.

A quarta audiência de conciliação sobre a Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023), realizada ontem (23) pelo STF (Supremo Tribunal Federal), reuniu nove especialistas para apresentarem propostas de solução para os processos de indenização e demarcação de terras indígenas. O objetivo das audiências é buscar uma solução consensual sobre medidas e propostas que garantam coesão institucional em torno de pontos assegurem proteção e segurança jurídica a todos.

O governador Eduardo Riedel, que há dois meses foi escolhido pelo Fórum Nacional de Governadores para ser o representante titular dos entes federativos na comissão especial – formada também por representantes da União, do Congresso Nacional, dos municípios, da sociedade civil e da população indígena –, participou da reunião híbrida, juntamente com a procuradora-geral do Estado Ana Ali.

“O processo demarcatório, totalmente legítimo, tem atropelado todas as outras instâncias de partes interessadas dentro do contexto. Boa parte desses conflitos tem base a partir dessa situação. O planejamento é importante para que a gente possa ter uma situação onde as etapas estejam previstas, se for o caso da indenização. Quando eu falo se for o caso, é a partir daquelas áreas, que aqui no Mato Grosso Sul é praticamente a totalidade, a origem dos títulos seja de boa fé e absolutamente legalizados, muito deles pela União na sua origem. Eu acredito que este é o cerne da questão. E esse sofrimento ele fica muito com todos, os indígenas que têm uma expectativa criada e frustrada, e com os produtores, na sua grande maioria pequenos produtores, aqui também, na estrutura fundiária”, afirmou Riedel.

O STF informou que os nomes dos expositores foram apresentados pelos integrantes da comissão especial e aprovados pelo ministro Gilmar Mendes, relator das cinco ações sobre o tema, na sexta-feira (20). Entre os especialistas ouvidos estava Luiz Henrique Eloy Amado (Eloy Terena) – secretário-adjunto do Ministério dos Povos – e Nelson Jobim – ministro aposentado do STF –, além de Aldo Rebelo (ex-ministro da Defesa), Eugênio Aragão (ex-ministro da Justiça), Arnaldo Zunizakae, general Alexandre Ribeiro de Mendonça, Márcio José Brando Santilli, Lucas Azevedo Carvalho e Ricardo Hermany.

“O objeto da audiência foi ouvir esses especialistas, que foram indicados pelos representantes nas ações, que são todos os lados, e que o ministro (Gilmar Mendes) acolheu as indicações, cada um com os seus pensamentos em relação a essa temática, propondo soluções. A realidade do Mato Grosso do Sul foi objeto desses debates, com o olhar trazido pelo governador”, afirmou a procuradora-geral do Estado.

Entre os temas debatidos estão o processo de demarcação e indenização por invasão a terras indígenas e discussões sobre diferentes visões de atividades econômicas pelos indígenas. A Confederação Nacional de Municípios também apresentou uma consulta feita aos municípios sobre políticas públicas e áreas demarcadas em seus territórios.

A comissão também foi informada que o ministro Gilmar Mendes solicitou à Senad (Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas) do Ministério da Justiça que realize um levantamento sobre terras expropriadas pelo uso de tráfico. A proposta a ser discutida pela comissão é utilizar essas terras para possível alocação de não indígenas da mesma região que aceitem fornecer sua terra em território indígena de volta à União. A possibilidade jurídica da sugestão será discutida pela comissão.

Na audiência, o governador Eduardo Riedel, afirmou que é necessário haver o encaminhamento da questão para uma solução que contemple os direitos previstos dos envolvidos na questão. “Dos direitos e das ações pretendidas pelas comunidades indígenas e o direito também dos produtores envolvidos nessa situação, e da sociedade como um todo. Esse é um tema que aflige o Mato Grosso do Sul, aflige a nossa sociedade, desgasta todos os setores envolvidos e é algo que a gente mais do que nunca precisa ver evoluído e com a participação de todos”, disse Riedel.

Marco Temporal

Segundo a tese do marco temporal, os povos indígenas teriam direito de ocupar apenas as terras que ocupavam ou já disputavam na data de promulgação da Constituição de 1988. Em setembro de 2023, o STF decidiu que a data não pode ser utilizada para definir a ocupação tradicional da terra pelas comunidades indígenas.

Em dezembro, antes de a decisão do STF ser publicada, o Congresso Nacional editou a Lei 14.701/2023 e restabeleceu o marco temporal. Desde então, foram apresentadas quatro ações questionando a validade da lei e uma pedindo que o STF declare sua constitucionalidade.

Natalia Yahn, Comunicação Governo de MS
Fotos: Saul Schramm