Clesio Ribeiro

A partir de janeiro de 2025, o orçamento da Prefeitura vai estar comprometido em cerca de R$ 1,4 mi (1 milhão e 400 mil reais) para ser repassado ao Previbai (Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Amambai) para cobrir déficit.

O valor corresponde à parcela do cálculo atuarial atual que está em mais de R$ 1 milhão (em novembro foi de R$ 1.072.400,18), mais cerca de R$ 19 mil referente a parcela originada na gestão do ex-prefeito Dirceu Lanzarini (que foi parcelado em 240 vezes, iniciando com pagamentos de R$ 4 mil e hoje está nesse valor de R$ 19 mil, faltando 90 parcelas); mais R$ 129 mil referente a parcelamento feito na atual gestão em 2023 (foram pagas 12 parcelas e  restam 48), e mais o saldo de R$ 9.499.467,92 que são de parcelas de abril a novembro desse ano referente à déficit atuarial que não foram pagas e que a Prefeitura tentou, através do Projeto de Lei 025/2024, parcelar em 60 vezes. Caso fosse aprovada, seriam parcelas de R$ 158 mil mensais.

Na segunda-feira (25), a Prefeitura de Amambai pediu o parcelamento de débitos previdenciários com o Previbai (Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Amambai) e teve o pedido negado pela Câmara Municipal. A dívida de quase R$ 9,5 milhões se refere ao não pagamento do déficit atuarial nos meses de março a novembro deste ano.

Por 6 votos a 5, os vereadores disseram não ao Projeto de Lei 025/2024, da Prefeitura de Amambai, que fazia a confissão da dívida e pedia o parcelamento com o Previbai, que poderia ser feito em, no máximo, 60 meses.

Os vereadores que votaram pelo não parcelamento no momento, em 60 vezes, entendem que a dívida que vai ser paga pela próxima gestão poderia ser parcelada em até 300 vezes, mas para isso é necessário que uma PEC (proposta de Emenda Constitucional), a chamada PEC 66, passe pela Câmara Federal, o que ainda pode ocorrer esse ano.

A dívida no total de R$ 9.499.467,92, acumulada nos 9 meses desse ano, se fosse parcelada em 60 vezes, teria parcelas de R$ 158.400,00 mensais, dinheiro que sairia dos cofres públicos na próxima gestão. Com o objetivo de amenizar essas parcelas, esperando a aprovação da PEC no Congresso, os vereadores esperam que esse débito possa ser parcelado em 300 meses, com parcelas que vão ser em torno de R$ 33 mil mensais.

O QUE É O DÉFICIT ATUARIAL?
Para entender o que é o déficit atuarial e o porquê dessa dívida acumulada pela Prefeitura, o Jornal A Gazeta procurou o presidente do Previbai, João Ramão, que atendeu a reportagem na última terça-feira (26). Déficit Atuarial é um cálculo feito por um profissional denominado de Atuário, contratado pelo Previbai através de licitação e que faz anualmente um estudo técnico das receitas arrecadadas com servidores, obrigações patronais e as despesas que o regime tem com os servidores aposentados e pensionistas. Neste estudo, o atuário leva em consideração idade, longevidade, salários, tempo de contribuição, entre outros fatores.

João Ramão explica que o servidor recolhe 14% dos seus vencimentos, a Prefeitura repassa 18,07% como parte patronal. Em setembro deste ano, a parte arrecadada com os servidores ativos gerou um volume de R$ 686.045,26; já a parte patronal paga pela Prefeitura foi de R$ 887.037,05. Esse valor se refere ao desconto e pagamento sobre a folha de 1.123 servidores concursados, cuja folha de pagamento (paga pela prefeitura) de setembro foi de R$ 4.908.891,58.

Dentro do estudo do cálculo atuarial, o déficit desde o início do ano está em pouco mais de R$ 1 milhão, ou seja, a Prefeitura de Amambai, além de fazer o repasse patronal (887 mil reais) tem que passar mais R$ 1 milhão para manter o Previbai pagando seus aposentados e pensionistas nos próximos 35 anos. E a Prefeitura sob a atual gestão do prefeito Edinaldo Luiz de Melo Bandeira não efetuou esses pagamentos relativos ao déficit, acumulando uma dívida de R$ 9,5 milhões.  

POR QUE A PREFEITURA NÃO PAGOU?
No ofício encaminhado à Câmara pedindo o parcelamento, a Prefeitura justifica que “o déficit atuarial cresceu muito nos últimos anos e entre os motivos foi a manutenção da cobrança de 11% do servidor até 2023, quando então passou para 14%. O aumento deveria ser feito em 2019, conforme Lei Federal 103/19. Esses três anos de arrecadação menor do servidor ajudaram muito a acumular esse déficit.

Outra questão foi incremento nas remunerações dos servidores aposentados que possuem paridade e integralidade, especialmente na área de educação em decorrência do cumprimento do Piso Nacional do Magistério e ainda o estabelecimento do Piso Nacional da Enfermagem e dos Técnicos em Enfermagem, e ainda a manutenção, em nível municipal, dos critérios de idade para aposentadoria, entre outros” diz o ofício 029/2024.  

O Jornal A Gazeta obteve informações junto à Secretaria de Fazenda sobre o crescimento do déficit atuarial nos últimos anos. Para se ter uma ideia, em 2022 o déficit atuarial estava em torno de R$ 400 mil mensais; em 2023 foi para R$ 700 mil e agora 2024 passa de R$ 1 milhão por mês (R$ 1.072.400,18 em novembro).

COMO ESTÁ O PREVIBAI?
O Previbai, em outubro, estava com um saldo em dinheiro de mais de R$ 88 milhões (R$ 88.766.031,00). Esse valor, conforme João Ramão, é aplicado em 95% em renda fixa e outros 5% em renda variável (compra de ações). O Previbai paga uma consultoria financeira, que é feita pelo Crédito Mercado (Consultoria financeira localizada em São Paulo), que através de estudos orienta os melhores investimentos, que são decididos pelo Conselho Administrativo do Previbai. A meta desses investimentos financeiros é obter rendimentos em torno de 10% ao ano (IPCA + 6%), o que nem sempre é atingido.

Embora a regularidade nos pagamentos feitos pela Prefeitura é importante para o município manter adimplente para receber repasses de recursos federais, para o Previbai o parcelamento dos déficits atuariais, quando não são feitos em dia, não é prejudicial ao Previbai, já que depois a Prefeitura acaba pagando parcelado com juros acima dos 10% anuais.

Segundo João Ramão, pelo cálculo atuarial, para bancar a atual conjuntura, seriam necessários 4 trabalhadores ativos com o mesmo salário do aposentado para bancar 1 aposentado ou pensionista nas atuais alíquotas de descontos. Por exemplo, para pagar um aposentado que recebe R$ 3 mil por mês, seriam necessários 4 servidores recebendo R$ 3.000 (descontando 14% do servidor e mais 18,07% da Prefeitura, chegaria a R$ 962 por trabalhador. Esse valor, multiplicado por 4, daria pouco mais de R$ 3,6 mil.

A saída então seria fazer mais concursos para aumentar a massa que paga previdência, mas isso pode transferir o problema para o futuro. Outra saída, não aventada por João Ramão, mas analisando a conjuntura, seria aumentar a alíquota de contribuição e aumentar o tempo de contribuição e também a idade para o servidor. Assuntos esses que estão em pauta no Congresso, a pedido de prefeitos e governadores, para sanar essa problemática que atinge quase todos os municípios.

Atualmente, o Previbai paga aposentadoria e pensões a 394 servidores e arrecada de 1.123 servidores concursados na Prefeitura. A folha de pagamento desses servidores no mês de setembro, paga pela prefeitura, foi de R$ 4.908.891,58. Em cima desse, o Previbai recebe 14% do servidor e mais 18,07% do Patronal, que é a Prefeitura. O total arrecadado pelo Previbai em setembro foi de R$ R$ 686.045,26 dos servidores e mais R$ 887.037,05 Patronal, totalizando R$ 1.573.082,31.

Para pagar os 394 aposentados e pensionistas em setembro, o Previbai gastou R$ 1.388.162,94. Numa conta simples, teria que sobrar R$ 184.919,37. Ou seja, daria para pagar os aposentados e sobraria dinheiro, no entanto, o cálculo atuarial leva em conta o cenário futuro e gera a necessidade de um aporte pela Prefeitura, o que é chamado de déficit atuarial.

PREVIDÊNCIA É UM PROBLEMA CRÔNICO EM TODO O PAÍS
Falar em previdência é falar num buraco sem fundo. A realidade vivida em Amambai com o sistema próprio da previdência local é o mesmo vivido em outros municípios, Estados e de Nação, em várias partes do mundo.  

A cada 24 horas, o déficit do sistema de pensões em oito das maiores economias do mundo aumenta em US$ 28 bilhões (R$ 115 bilhões) – uma bomba-relógio que vai explodir em 2050, quando a cifra total chegar a US$ 400 trilhões, o equivalente a cinco vezes o tamanho da economia global, de acordo com um estudo do Fórum Econômico Mundial (WEF, na sigla em inglês), de 2023.

O Governo Federal, responsável pelo INSS, destina mais de 1/3 da arrecadação de impostos federais para cobrir benefícios e pagamentos a aposentados e pensionistas. A população está envelhecendo, vivendo mais, e a classe trabalhadora diminuindo. A conta não fecha.

O município de Amambai arrecada em torno de R$ 20 milhões por mês. Se levar em conta o pagamento da folha, que dá mais de R$ 10 milhões, sobram R$ 10 milhões para pagamento de todas as demais despesas, investimentos em obras e outros pagamentos. A retirada de quase R$ 1 milhão e 400 mil para garantir a aposentadoria de 400 a 500 servidores, em detrimento de investir em benefícios do restante da população (mais de 39 mil habitantes), merece uma análise profunda e medidas imediatas para equacionar esse problema sem comprometer as receitas do município.