Um milhão de microempreendedores individuais devem se inscrever na plataforma para contratação de pequenos serviços pelas prefeituras. Essa é a expectativa do governo federal para este ano com o sistema Contrata+Brasil. 

A plataforma foi lançada nesta terça-feira (11) durante o Encontro Nacional de Novos Prefeitos e Prefeitas – Governo Federal Fortalecendo os Municípios, que está sendo realizado no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília.

O projeto foi baseado em uma experiência da cidade do Recife. Na plataforma, as prefeituras anunciam serviços de até R$ 12,5 mil, que não precisam de licitação, como um pequeno reparo em uma creche ou conserto de ar-condicionado. Os microempreendedores cadastrados recebem um alertas no celular e, pelo aparelho, decidem se aceitam o serviço.

De acordo com o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, os governos federal, estaduais e municipais, estaduais gastam por ano mais França destacou que há um potencial grande, já que o país tem hoje 16 milhões de microempreendedores individuais, mas apenas 70 mil são contratados por órgãos públicos.

Um dos objetivos do novo programa é aumentar a formalização. “Isso permite que a pessoa faça uma contratação muito rápida e muito mais fácil, porque não tem aquele processo licitatório. Os MEIs [microempreendedores individuais] têm esse privilégio de ter uma legislação especial, e faltava exatamente um portal que permitisse isso”, disse o ministro.

A plataforma já está aberta e pode receber inscrição de MEIs e das oportunidades oferecidas pelas prefeituras. O Contrata+Brasil pode ser acessado neste endereço.

O concurso 2.827 da Mega-Sena, realizado nesta terça-feira (11), não teve nenhum acertador das seis dezenas. O prêmio acumulou e está estimado em R$ 53 milhões para o próximo sorteio.

Os números sorteados foram: 01 – 11 – 13 – 27 – 45 – 59

Esta é a sétima vez seguida que o prêmio principal da Mega-Sena não tem vencedor. 

A quina teve 116 apostas vencedoras, que irão receber  R$ 29.262,50 cada. Outras 7.322 apostas tiveram quatro acertos e faturaram R$ 662,27.

Para o próximo concurso, as apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) de quinta-feira (13), em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site da Caixa Econômica Federal. A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 5.

A World, empresa responsável pelo World ID, anunciou hoje (11) que vai suspender temporariamente o serviço de verificações de íris de brasileiros, após a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) proibir o projeto de remunerar pessoas pela coleta dessa biometria.

“A World respeita a decisão da ANPD. Como a ANPD está ciente, será necessário tempo para cumprir com a sua ordem. Para permitir que a World conclua as mudanças em coordenação com a ANPD e garanta conformidade durante esse processo, estamos voluntariamente e temporariamente pausando o serviço de verificações. Os espaços físicos da World permanecerão abertos para fornecer educação e informações ao público e pedimos desculpas por qualquer inconveniente aos que desejavam se juntar à World agora”, informou a empresa, em nota.

O projeto World ID é um sistema que se vale dos padrões da íris para criar um código de validação, impossível de ser reproduzido por inteligência artificial. A empresa que o desenvolve é responsável pela fabricação de uma câmera avançada (Orb) que busca diferenciar humanos de robôs e inteligências artificiais.

Recurso

A decisão da empresa foi tomada após o Conselho Diretor da ANPD indeferir um recurso que pedia o prazo adicional de 45 dias para implementar mudanças no aplicativo e interromper a oferta de compensação financeira.

A decisão da ANPD foi publicada hoje (11) em Diário Oficial da União. “A decisão reforça o compromisso da ANPD com a defesa dos direitos fundamentais de privacidade e a proteção dos dados pessoais, garantindo que essas prerrogativas sejam respeitadas nas atividades de tratamento de dados pessoais no país”, escreveu o órgão.

Há cerca de três semanas, a ANPD havia proibido temporariamente a World de oferecer uma compensação financeira, seja em criptomoeda (WorldCoin – WLD) ou em qualquer outro formato, para pessoas que tivessem suas íris escaneadas.

A decisão da ANPD foi tomada após diversas pessoas terem relatado que participavam do escaneamento da íris motivadas pelo recebimento de pagamento e que desconheciam o caráter do projeto.

Especialistas consultados pela Agência Brasil relataram que não há crime no escaneamento da íris, mas que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) considera a íris um dado biométrico ou um dado pessoal sensível e que, por isso, para trabalhar com esses dados, seria necessário um consentimento qualificado, que deveria primar pela informação. Como havia uma compensação financeira para isso, os especialistas entendiam que o consentimento não estava sendo realizado da forma adequada.

A “World” escaneia a íris das pessoas para formar “passaporte digital”. Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil

“Estamos falando de consentimento qualificado, definido pela LGPD como uma manifestação livre, inequívoca e informada. O que tem um ponto de preocupação é o fato de haver compensação financeira. Ainda que a empresa afirme que não é um pagamento pelo consentimento, o que temos visto é que existe uma associação imediata entre o recebimento dos valores financeiros e autorização para o escaneamento da íris.

Ou seja, a impressão que passa é a de que o sujeito não está indo lá coletar a sua íris pela finalidade de se autenticar online, mas sim interessado em receber aqueles valores prometidos e oferecidos. Estamos falando de pessoas potencialmente mais pobres aderindo a essa prática”, disse Nathan Paschoalini, pesquisador da área de governança e regulação da Data Privacy Brasil.

Por meio de nota enviada hoje à Agência Brasil, a Data Privacy Brasil informou ter considerado acertada a decisão da ANPD de manter a suspensão da compensação financeira pelo escaneamento da íris.

“Partindo de um conjunto de evidências jornalísticas sobre ausência de compreensão dos titulares de dados pessoais sobre os protocolos da World Coin, a ANPD corretamente se posiciona ao lado de autoridades de proteção de dados pessoais como a European Data Protection Board, que qualificam o sentido do ‘consentimento livre’ nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O caso envolve uma discussão importante sobre vício de consentimento, uma prática proibida pela legislação brasileira”, diz a nota.

Em 2024, as denúncias de crimes cibernéticos caíram no Brasil. A Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos da organização não governamental SaferNet recebeu 100.077 novas ocorrências [não repetidas] desse tipo de crime, 50.770 a menos que em 2023 – uma redução de 33%.

Desse total do ano passado, 52.999 se referiam a crimes relacionados a imagens de abuso e exploração sexual infantil, o que representou queda de 26% em relação a 2023, quando houve recorde absoluto da série histórica iniciada em 2006.

Essa redução nas denúncias, no entanto, não significa diminuição desses crimes, ressaltou o presidente da SaferNet, Thiago Tavares.

“A série caiu em relação ao ano passado, que foi o pico da série histórica. Esse dado [de 2024] é o quarto maior da série, ou seja, o quarto maior em 19 anos. Então, o número diminuiu em relação ao ano passado, mas se você comparar com outros anos, ele é um total ainda muito expressivo”, ressaltou.

Alguns fatores podem explicar a redução nas denúncias. Uma delas, segundo Tavares, é a mudança na forma pela qual esses conteúdos têm pontificado na internet.

“Eles têm circulado menos na web pública, ou seja, na web aberta e têm [sido vistos mais] em espaços fechados como, por exemplo, grupos em aplicativos de troca de mensagens. E aí, para você denunciar aquele grupo, você tem que ser membro dele. E se você é membro de um grupo, você não vai denunciá-lo porque você se interessa pelo conteúdo que circula ali”, disse ele.

Outra explicação possível para a queda é o fato de que as redes sociais têm sido utilizadas como iscas para o conteúdo ilegal.

“O conteúdo não é publicado diretamente na rede social, mas é uma isca. Elas acabam sendo usadas para atrair esse usuário e conduzi-lo para esses espaços mais fechados, onde essas imagens circulam livremente e são vendidas muitas vezes”, disse Tavares, em entrevista à Agência Brasil.

Crimes de ódio

O ano de 2024 também acusou queda de 49% nas denúncias únicas de crimes de ódio relacionados a casos de racismo, intolerância religiosa, xenofobia, neonazismo, LGBTfobia, misoginia ou crimes contra a vida. Em todo o ano passado foram feitos 14.108 relatos desse tipo de crime à SaferNet.

Este foi o primeiro ano eleitoral – desde 2018 – em que a ONG recebeu menos denúncias de crimes de ódio em relação ao ano anterior.

“A gente veio numa sequência de altas sucessivas dos crimes de ódio em eleições, principalmente nas eleições gerais, quando há disputa dos cargos de presidente da República e também para o Congresso Nacional. Nas eleições locais elas são mais pulverizadas. E historicamente, nas eleições municipais, há uma incidência menor de denúncias em relação às eleições gerais. Nas eleições municipais, esses conteúdos acabam circulando mais em termos locais, geralmente em grupo de WhatsApp”, explicou Tavares.

Helpline

Outro dado divulgado nesta terça-feira (11) foi que o Helpline – canal gratuito de ajuda da SaferNet – anotou aumento de 79% em atendimentos de pessoas com algum tipo de problema de saúde mental, incluindo os relacionados com o uso da internet. Em todo o ano passado, 204 atendimentos desse tipo foram realizados por meio desse canal, enquanto em 2023 houve 114 atendimentos.

“O Helpline é um canal de orientação para vítimas de situações de violência e de crimes cibernéticos. Temos um canal de chat com uma equipe de psicólogos. Eles atendem e orientam pessoas que estejam vivenciando alguma situação de risco iminente. E, nos atendimentos do ano passado, houve um aumento nos casos relacionados à saúde mental”, declarou Tavares. “O que nós fazemos é orientar e acolher esse usuário que está em sofrimento, acolhê-lo e orientá-lo sobre onde ele deve buscar ajuda para aquela situação concreta”, esclareceu.

Os problemas de saúde mental ocupam o terceiro lugar no ranking de atendimentos do Helpline. Eles só foram superados pela exposição de imagens íntimas, com 268 atendimentos, e problemas com dados pessoais, com 246 casos. Fraudes, golpes e e-mails falsos ficaram em quarto lugar, com 185 ocorrências, seguidos por violência online e discurso de ódio, com 130 casos.

Outros dois tipos de atendimento que chamaram a atenção no ano passado envolveram pessoas que disseram enfrentar problemas com compras online. Saltaram de 23 para 63 casos e de pessoas pedindo orientação sobre como proceder em relação a imagens de abuso e exploração sexual infantil – expansão de 14% no período.

Todos esses dados estão sendo apresentados hoje (11) pela SaferNet no Dia da Internet Segura. Organizado por Safernet Brasil, Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), o evento acontece entre hoje e amanhã (12), em São Paulo. A programação do evento está disponível no site.

Com o tema “Unidos para uma Internet mais positiva”, o Dia da Internet Segura é celebrado em mais de 180 nações, mobilizando diferentes setores da sociedade na promoção de um ambiente digital mais seguro, ético e responsável.

Denúncias

Denúncias sobre crimes cibernéticos envolvendo, por exemplo, casos de abuso, exploração sexual infantil e crimes de ódio na internet podem ser feitas por meio da Central Nacional de Denúncias da Safernet Brasil.

Para denunciar, basta copiar e colar no formulário o link da página, grupo, comunidade, canal ou qualquer outro conteúdo que se suspeita que seja criminoso. A SaferNet informa que a central permite o total anonimato dos denunciantes.

“Se você estiver navegando na internet, em algum grupo de Telegram, de WhatsApp, na web aberta, numa rede social ou qualquer outro site, e você identificar algum conteúdo com imagem de abuso sexual infantil ou imagem neonazista promovendo a incitação à violência contra a pessoa por sua cor, etnia, religião, gênero, ou orientação sexual, não ignore. Denuncie. Isso pode ser feito anonimamente através do endereço www.denunciar.org.br. Basta copiar e colar o link da página ou do grupo e clicar em denunciar”, finalizou Tavares.