Estados, municípios e o Distrito Federal poderão pegar até R$ 15 bilhões emprestados no sistema financeiro nacional em 2025. Na primeira reunião ordinária do ano, o Conselho Monetário Nacional (CMN) definiu hoje (27), em Brasília, o volume global para contratações de operações de crédito internas pelos governos locais.

Dos R$ 15 bilhões, os governos estaduais e prefeituras poderão tomar até R$ 9 bilhões em empréstimos com garantia da União – em que o Tesouro Nacional cobre eventuais calotes – e R$ 6 bilhões em empréstimos sem garantia. Os valores representam redução em relação a 2024, quando os entes locais puderam tomar emprestados até R$ 26 bilhões: R$ 17 bilhões com garantia e R$ 9 bi sem garantia.

O CMN estabeleceu sublimites para operações de crédito para empreendimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e para parcerias público-privadas (PPPs).

Valores

Em relação ao PAC, os governos locais poderão ter emprestados no sistema financeiro R$ 3 bilhões em crédito com garantia da União e R$ 2 bilhões em crédito com garantia. Haverá ainda um limite de R$ 1 bilhão com garantia para as PPPs.

Os sublimites são mais altos que no ano passado. Em 2024, os tetos para financiamentos ao PAC estavam em R$ 500 milhões com garantia da União e o mesmo valor para operações sem garantia. Para as PPPs, o sublimite também estava em R$ 500 milhões.

O limite de crédito para órgãos e entidades da União foi ampliado de R$ 625 milhões em 2024 para R$ 2,425 bilhões em 2025. No limite com garantia federal, a Itaipu Nuclear Binacional ficou com R$ 1,737 bilhão e o limite sem garantia federal para a Eletrobras Termonuclear totalizou R$ 2,264 bilhões.

Limites

Segundo o Tesouro Nacional, os limites para as operações com garantia são mais altos que o crédito sem garantia da União para estimular os governos locais a melhorar a gestão fiscal. É que os empréstimos garantidos pela União só podem ser concedidos para entes públicos com capacidade de pagamento A e B – as melhores notas concedidas pelo Tesouro.

Com a decisão desta quinta-feira (27), o limite de contratação de crédito por entes públicos – federais, estaduais e municipais – caiu de R$ 31,076 bilhões em 2024 para R$ 21,426 bilhões em 2025. O teto para 2026 foi mantido em R$ 15,625 bilhões.

O CMN é um órgão colegiado – presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad – e composto pelo presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Galípolo, e pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.

Num mês tradicionalmente de forte entrada de recursos no caixa do governo, as contas públicas surpreenderam. Em janeiro, as contas do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) registraram superávit primário de R$ 84,882 bilhões. O valor representa aumento real (acima da inflação) de 2,2% em relação ao mesmo mês do ano passado, quando o superávit tinha atingido R$ 79,462 bilhões.

Esse é o melhor superávit para meses de janeiro desde o início da série histórica, em 1997, em valores nominais. Em valores corrigidos pela inflação, no entanto, o valor é o terceiro maior da série, perdendo para janeiro de 2022 e de 2023.

O resultado veio melhor que o esperado pelas instituições financeiras. Segundo a pesquisa Prisma Fiscal, divulgada todos os meses pelo Ministério da Fazenda, os analistas de mercado esperavam resultado positivo de R$ 83,4 bilhões em janeiro.

O resultado primário representa a diferença entre as receitas e os gastos, desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano e o novo arcabouço fiscal estabelecem meta de déficit primário zero, com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) para cima ou para baixo, para o Governo Central. No limite inferior da meta, isso equivale a déficit de até R$ 30,97 bilhões.

Previsto para ser votado pelo Congresso apenas em março, o projeto do Orçamento de 2025 prevê leve superávit primário de R$ 3,7 bilhões para o Governo Central. A conta, no entanto, exclui despesas fora do arcabouço fiscal, como o pagamento de precatórios.

Ao considerar os precatórios, dívidas judiciais com sentença definitiva, a previsão de déficit primário sobe para R$ 44,1 bilhões.

Receitas

Na comparação com janeiro do ano passado, as despesas subiram mais que as receitas, se descontada a inflação. No mês passado, as receitas líquidas subiram 8,4% em valores nominais. Descontada a inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a alta chega a 3,7%. No mesmo período, as despesas totais subiram 9,2% em valores nominais e 4,4% após descontar a inflação.

Os dados indicam que a arrecadação federal em janeiro bateu recorde. Por causa da greve na Receita Federal, no entanto, as estatísticas da arrecadação no mês passado só serão divulgadas na segunda semana de março.

Conforme informações preliminares do Tesouro, os principais destaques foram o aumento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), decorrente da recomposição de tributos sobre os combustíveis e da recuperação da economia, e o aumento na arrecadação do Imposto de Renda Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Impulsionado pela valorização do dólar e pelo crescimento da economia, o Imposto de Importação também teve alta significativa.

As receitas não administradas pela Receita Federal caíram 2,5% descontada a inflação na mesma comparação. Segundo o Tesouro, isso se deve principalmente à realização de um depósito judicial de R$ 1,4 bilhão em janeiro de 2024, que não se repetiu em janeiro deste ano. As receitas com royalties, que incluem principalmente o petróleo, cresceram 1,3% acima da inflação.

Despesas

Quanto aos gastos, o principal fator de alta foram os gastos com a Previdência Social, que subiram 2,4% acima da inflação, devido ao aumento do número de beneficiários e à política de valorização do salário-mínimo. Os gastos com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) saltaram 14,8% acima da inflação, pelos mesmos motivos.

Apesar da revisão de cadastros do Bolsa Família, os gastos com despesas obrigatórias com controle de fluxo (que engloba os programas sociais) subiram 6,3% em janeiro descontada a inflação na comparação com o mesmo mês do ano passado. Segundo o Tesouro, o principal fator foram os gastos com a saúde, que aumentaram R$ 2,4 bilhões no período.

Os gastos discricionários (não obrigatórios) subiram 25,2% além da inflação. Os gastos com o funcionalismo federal caíram 4,2%, descontada a inflação no primeiro mês do ano em relação ao mesmo período do ano passado. Isso se deve à não aprovação do Orçamento de 2025, que adiou o pagamento de reajustes concedidos no ano passado. O dinheiro será pago retroativamente aos acordos estabelecidos quando o Orçamento for sancionado.

Quanto aos investimentos (obras públicas e compra de equipamentos), o total em janeiro somou R$ 3,239 bilhões. O valor representa alta de 73% acima do IPCA em relação ao mesmo período de 2024. Nos últimos meses, essa despesa tem alternado momentos de crescimento e de queda descontada a inflação. O Tesouro atribui a volatilidade ao ritmo variável no fluxo de obras públicas.

As contas externas do país tiveram saldo negativo em janeiro de US$ 8,655 bilhões, informou nesta quinta-feira (23) o Banco Central (BC). No mesmo mês de 2024, o déficit foi de US$ 4,407 bilhões nas transações correntes, que são as compras e vendas de mercadorias e serviços e transferências de renda com outros países.

A piora na comparação interanual é resultado da queda de US$ 4,3 bilhões no superávit comercial, em razão, principalmente, do aumento das importações. Também contribuiu para o resultado negativo nas transações correntes, o déficit em serviços, que aumentou em US$ 1 bilhão. Em contrapartida, o déficit em renda primária (pagamento de juros e lucros e dividendos de empresas) recuou em US$ 1,1 bilhão.

Em 12 meses encerrados em janeiro, o déficit em transações correntes somou US$ 65,442 bilhões, 3,02% do Produto Interno Bruto (PIB, a soma dos bens e serviços produzidos no país), ante o saldo negativo de US$ 61,194 bilhões (2,79% do PIB) no mês anterior. Já em relação ao período equivalente terminado em janeiro de 2024, o aumento no déficit foi maior, com o resultado em 12 meses negativo em US$ 24,490 bilhões (1,11% do PIB).

De acordo com o BC, as transações correntes têm cenário bastante robusto e vinham com tendência de redução nos déficits em 12 meses, que se inverteu a partir de março de 2024. Ainda assim, o déficit externo está financiado por capitais de longo prazo, principalmente pelos investimentos diretos no país, que têm fluxos e estoques de boa qualidade.

Balança comercial e serviços

As exportações de bens totalizaram US$ 25,371 bilhões em janeiro, uma redução de 5,9% em relação a igual mês de 2024. Enquanto isso, as importações atingiram US$ 24,148 bilhões, o maior valor para meses de janeiro da série histórica iniciada em 1995, com elevação de 12,8% na comparação com janeiro do ano passado.

Com os resultados de exportações e importações, a balança comercial fechou com superávit de US$ 1,223 bilhão no mês passado, ante o saldo positivo de US$ 5,563 bilhões em janeiro de 2024. A redução é de 78%.

De acordo com o chefe do Departamento de Estatísticas do BC, Fernando Rocha, a queda nas exportações se deu em razão da redução dos preços internacionais dos bens exportados pelo Brasil, enquanto as quantidades estão estáveis. No caso das importações, o valor recorde se deve ao aumento nas quantidades importadas pelos brasileiros.

“O volume de bens importados aumentou 19,5% em janeiro. Se você separa as importações entre quantidade e preços, a demanda interna por bens importados cresceu ainda mais que o aumento expresso em valor”, explicou Rocha.

O déficit na conta de serviços – viagens internacionais, transporte, aluguel de equipamentos e seguros, entre outros – somou US$ 4,552 bilhões em janeiro, ante os US$ 3,531 bilhões em igual mês de 2024, crescimento de 28,9%.

Segundo o BC, há crescimento na corrente de comércio de serviços, com diversificação na conta. Na comparação interanual, uma das maiores altas, de 53,6%, foi nas despesas líquidas com transporte, somando US$ 1,442 bilhão, resultado dos aumentos na corrente de comércio e no preço dos fretes internacionais.

Outro destaque foi no déficit em serviços de propriedade intelectual, ligados a serviços de streaming, totalizando US$ 768 milhões, aumento de 29,1%. Serviços de telecomunicação, computação e informações, também puxados por operações por plataformas digitais, chegaram a US$ 998 milhões, alta de 22%.

No caso das viagens internacionais, em janeiro, o déficit na conta fechou com alta de 13,1%, chegando a US$ 979 milhões, resultado de US$ 805 milhões nas receitas (que são os gastos de estrangeiros em viagem ao Brasil) e de US$ 1,784 bilhão nas despesas de brasileiros no exterior.

Rendas

Em janeiro de 2024, o déficit em renda primária – lucros e dividendos, pagamentos de juros e salários – chegou a US$ 5,613 bilhões, 16,2% abaixo do registrado em janeiro do ano passado, de US$ 4,371 bilhões. Normalmente, essa conta é deficitária, já que há mais investimentos de estrangeiros no Brasil – e eles remetem os lucros para fora do país – do que de brasileiros no exterior.

A conta de renda secundária – gerada em uma economia e distribuída para outra, como doações e remessas de dólares, sem contrapartida de serviços ou bens – teve resultado positivo de US$ 287 milhões no mês passado, contra superávit US$ 258 milhões em janeiro de 2024.

Financiamento

Os ingressos líquidos em investimentos diretos no país (IDP) caíram 28,4% na comparação interanual, explicado pelos reinvestimentos de lucro por parte das empresas que já estão no país. O IDP somou US$ 6,501 bilhões em janeiro, ante US$ 9,080 bilhões em igual período de 2024, resultado de ingressos líquidos de US$ 4,726 bilhões em participação no capital e de US$ 1,776 bilhão em operações intercompanhia.

O IDP acumulado em 12 meses totalizou US$ 68,491 bilhões (3,16% do PIB) em janeiro, ante US$ 71,070 bilhões (3,25% do PIB) no mês anterior e US$ 66,581 bilhões (3% do PIB) no período encerrado em janeiro de 2024.

Quando o país registra saldo negativo em transações correntes, precisa cobrir o déficit com investimentos ou empréstimos no exterior. A melhor forma de financiamento do saldo negativo é o IDP, porque os recursos são aplicados no setor produtivo e costumam ser investimentos de longo prazo.

No caso dos investimentos em carteira no mercado doméstico, houve saída líquida de US$ 715 milhões em janeiro, composta por retirada líquida de US$ 2,370 bilhões em títulos da dívida e entrada líquida de US$ 1,655 bilhão em ações e fundos de investimento. Nos 12 meses encerrados em janeiro, os investimentos em carteira no mercado doméstico somaram saídas líquidas de US$ 8,5 bilhões.

O estoque de reservas internacionais atingiu US$ 328,303 bilhões em janeiro, redução de US$ 1,426 bilhão em comparação ao mês anterior.