O governo federal vai apresentar ao Congresso Nacional um projeto de lei que aumenta em até 50% as penas impostas ao crime de receptação de celulares, dispositivos eletrônicos, cabos e fios, além de outros itens roubados. O objetivo, segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), que enviou o texto ao presidente da Luiz Inácio Lula da Silva, é coibir com mais rigor aquelas pessoas ou quadrilhas que se beneficiam de produtos oriundos do crime.

O projeto também cria um novo tipo penal, o furto qualificado, quando o crime é cometido por encomenda para fins comerciais, além de equiparar à receptação qualificada a prática de comercialização irregular de sinal de televisão por assinatura, conhecida como “gatonet” ou “TV box”.

Segundo o MJSP, se o projeto for aprovado, passará a a ser crime grave furtar algo para vender depois, especialmente se for feito como parte de um negócio, seja legal ou ilegal. 

“O objetivo é desmantelar quadrilhas que vivem desse tipo de crime. A venda de produtos roubados – incluindo serviços ilegais, como os chamados gatonet e os aparelhos TV box piratas – também será enquadrada como crime grave.

Ainda de acordo com a proposição, “também incorrerá nesse crime quem adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, tiver em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ofertar, prestar, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, bem relacionado ao aludido serviço”.

Novas penas

No caso de receptação para atividade comercial ou industrial de aparelhos telefônicos, cabos e outros equipamentos referentes a serviços de telecomunicações, a pena mínima pode passar de 3 anos de reclusão para 4 anos, ou 4 anos e meio (aumento de 50%); e a máxima, de 8 para 10 anos e 6 meses (aumento de 30%), ou 12 anos (aumento de 50%).

A punição para quem compra, vende ou transporta produtos roubados será aumentada, principalmente se os itens forem: celulares ou dispositivos que armazenam dados pessoais; cabos e equipamentos de energia e telecomunicações; mercadorias em transporte ou envio postal; ou medicamentos, combustíveis, fertilizantes, minérios, cigarros, armas ou veículos.

A proposta também abrange a receptação entre familiares. Atualmente, quem compra um item roubado de um parente pode não ser punido. Com a mudança, essa brecha será fechada.

A comercialização de gatonet ou TV box será equiparada à receptação qualificada, para combater o desvio ilegal de sinais audiovisuais e a concorrência desleal. A jurisprudência atual não permite enquadrar essa conduta no crime de furto de energia elétrica, justificando a necessidade de tipificação específica.

A utilização de produtos não homologados, como os equipamentos de telecomunicação piratas, tem sido alvo de fiscalização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que desde 2023 retirou mais de 1,6 milhão de itens irregulares do mercado, avaliados em R$ 253 milhões.

O governo federal reajustou os salários pagos aos militares das Forças Armadas. A nova tabela de soldos foi publicada nesta sexta-feira (28) no Diário Oficial da União e tem validade a partir de 1º de abril, com valores que chegam a R$ 14,7 mil.

A medida provisória (MP) assinada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, prevê um reajuste de 9%, dividido em 4,5% para 2025 e igual percentual para 2026. O pagamento dos valores está condicionado à entrada em vigor da Lei Orçamentária Anual de 2025, que ainda aguarda sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O orçamento deste ano prevê um limite de R$ 3 bilhões para aumentos de remuneração de cargos, funções e gratificações, no âmbito das Forças Armadas.

O soldo dos militares se refere aos vencimentos básicos, e os valores variam conforme a graduação e o posto ocupado. A maior remuneração é paga aos almirantes de esquadra, aos generais de Exército e aos tenentes-brigadeiro do ar.

O salário dessas patentes passará de R$ 13.471 para R$ 14.077 em 1º de abril. Com a previsão de mais 4,5%, a partir de 1º de janeiro de 2026, eles passarão a receber R$ 14.711.

Já na base da tabela de soldo, aparecem marinheiro-recruta, recruta, soldado, soldado-recruta, soldado de segunda classe (não engajado) e soldado-clarim ou corneteiro de terceira classe. Para esse grupo, a atual remuneração de R$ 1.078 passará a R$ 1.127 em abril deste ano e a R$ 1.177 em janeiro de 2026.

Entretanto, os vencimentos totais que eles recebem podem incluir outros benefícios e gratificações. Em 2019, o governo do então presidente Jair Bolsonaro fez uma reestruturação nas carreiras de militares, com a criação e aumento de adicionais. A lei aprovada na ocasião previu, por exemplo, reajustes anuais, até 2023, nos percentuais do Adicional de Habilitação, que foram incorporados aos soldos. 

O prazo de vigência da MP publicada hoje é de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período. Para se converter definitivamente em lei, terá de passar pela análise do Congresso Nacional, que poderá modificar o texto.

O Brasil fechou o mês de fevereiro com saldo positivo de 431.995 empregos com carteira assinada. O balanço é do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged) divulgado nesta sexta-feira (28) pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Segundo a pasta, esse é o maior saldo mensal registrado na nova série histórica do Caged, que começou em 2020.

O resultado de fevereiro decorreu de 2.579.192 admissões e de 2.147.197 desligamentos. No acumulado do ano, o saldo foi positivo em 576.081 empregos. Já nos últimos 12 meses, foi registrado saldo de 1.782.761 empregos.

Em relação ao estoque, a quantidade total de vínculos celetistas ativos, o país registrou, em fevereiro, um saldo de 47.780.769 vínculos, o que representa uma variação de +0,91% em relação ao estoque do mês anterior.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que os números de fevereiro são resultantes da política de investimentos e reindustrialização do país adotada pelo governo federal.

“Nós estimulamos um monte de investimento e esse é o resultado”, disse Marinho durante coletiva para apresentar os números na sede do ministério em Brasília.

“Nós estamos com um programa de reindustrialização, estamos motivando que a indústria se prepare para produzir os equipamentos de saúde, em vez de importar. Nós estamos com todo o debate sobre a transição climática, motivando investimento, queremos produzir SAF [sigla para o Combustível Sustentável de Aviação] no Brasil para substituir o combustível poluidor das aeronaves”, continuou.

Números

O maior crescimento do emprego formal no mês passado ocorreu no setor de serviços, com a criação de 254.812, postos, variação de 1,1% em relação a janeiro. Na indústria, foram 69.884 postos, variação de 0,78%. No comércio, foram criados 46.587 postos (0,44%); na construção, foram 40.871 postos (1,41%); e na agropecuária, foram 19.842 postos ou 1,08%.

O salário médio de admissão foi de R$ 2.205,25. Comparado ao mês anterior, houve uma redução real de R$ 79,41 no salário médio de admissão, uma variação em torno de – 3,48%.

A maioria das vagas criadas no mês de fevereiro foram preenchidas por mulheres que ficaram com 229.163, enquanto os homens ocuparam 202.832 postos.

A faixa etária com maior saldo foi de 18 a 24 anos, com 170.593 postos. O ensino médio completo apresentou saldo de 277.786 postos. No saldo por faixa salarial, a faixa de até 1,5 salários mínimos registrou 312.790 postos. Em relação à raça/cor, a parda obteve o saldo de 269.129 postos, enquanto a branca obteve saldo de 189.245 postos.

Estados

Com exceção de Alagoas, todos os estados tiveram resultado positivo na geração de emprego no mês passado. Em termos absolutos, São Paulo gerou o maior número de postos de trabalho, fechando fevereiro com 137.581; seguido de Minas Gerais, com 52.603 postos, e Paraná, com 39.176 postos.

Já os estados da Federação com menor saldo foram: Alagoas, que perdeu 5.471 postos; Acre, que criou 429 postos e a Paraíba, com 525 novos postos.

Em termos relativos, os estados com maior variação na criação de empregos em relação ao estoque do mês anterior foram Goiás, com 20.584 postos e variação positiva de 1,30%; Tocantins, com 3.257 postos e variação de 1,25%; e Mato Grosso do Sul, que gerou 8.333 postos, apresentando variação de 1,24%.

Atividade aquecida

O ministro foi questionado sobre os números positivos e que demonstram uma economia aquecida, indo na contramão da política de contração da atividade econômica defendida pelo Banco Central. Marinho observou, contudo, que os dados de fevereiro vieram sazonalizados e que, para o mês de março, é esperada uma queda no número de empregos gerados.

Marinho disse esperar a manutenção da política de geração de empregos.

“Eu espero que a economia continue aquecida, afinal de contas a gente ainda tem muita gente no subemprego, desempregada”, afirmou.

O ministro voltou a criticar a alta na taxa de juros da economia, a Selic, elevada a 14,25% pelo Comitê de Política Monetária (Copom) no início do mês. 

“O que me parece que está acontecendo é que a transição do Banco Central tinha contratos realizados e eles estão sendo cumpridos. Não se recomenda cavalo de pau na economia e, portanto, os processos estão sendo respeitados”, afirmou. 

Marinho se referia às afirmações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre a decisão do BC de manter a alta da Selic após a saída de Roberto Campos Neto da presidência da autarquia e a entrada de Gabriel Galípolo. Os dois afirmaram que o BC não pode dar um cavalo de pau no mar revolto.

“Acho que o que se necessita no Brasil é um grande pacto de mais produção para conter a inflação, e não o contrário. Me parece também que, com o aumento de juros, as pessoas não vão deixar de comer carne, ovo, arroz e feijão. O debate é outro, precisamos produzir mais”, disse Marinho.