Começam a valer nesta terça-feira (1º) as novas regras para a emissão eletrônica de notas fiscais por Microempreendedores Individuais (MEIs) que compram ou vendem produtos. Algumas das mudanças estão relacionadas à necessidade de atualização de dados e códigos no sistema.
As novas regras valem para as emissões de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), bem como para a atualização na tabela de Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), destinado a identificar o tipo de transação (venda, devolução ou remessa) e seu impacto na tributação.
“Será preciso inserir o Código de Regime Tributário Simples Nacional – MEI (CRT 4), que deve ser usado em conjunto com o CFOP adequado à operação fiscal”, explica o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
Dessa forma, caberá ao MEI preencher o campo com o regime tributário de microempreendedor individual, que poderá ter a validação realizada na base da Secretaria da Fazenda do estado.
Códigos
Para as operações internas e interestaduais, são usados os códigos 1.202, 1.904, 2.202, 2.904, 5.102, 5.202, 5.904, 6.102, 6.202 e 6.904.
O Sebrae recomenda que, no caso de CFPOs com operações diferentes das disponibilizadas pela Receita Federal, seja feita uma consulta junto à Secretária da Fazenda estadual onde o empreendedor está inscrito.
“Outra mudança é que o MEI, ao realizar venda interestadual a não contribuinte, não precisa se preocupar com o preenchimento de informações referentes ao Diferencial de Alíquotas, pois tal informação é irrelevante por ocasião da utilização do CRT 4”, detalhou o Sebrae.
As novas regras para o MEI em 2025 incluem também mudanças no teto de faturamento, na contribuição mensal e na emissão de notas fiscais.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (1º), o Projeto de Lei (PL) 2.088/2023 de reciprocidade comercial que, permite ao governo brasileiro retaliar medidas comerciais que prejudiquem os produtos do país no mercado internacional.
A aprovação ocorre um dia antes do anúncio de novo tarifaço feito presidente dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump, que promete impor “tarifas recíprocas” com a taxação de produtos de todos os países que cobrem impostos para importação de bens e produtos norte-americanos.
O projeto de lei da reciprocidade comercial foi aprovado por unanimidade na CAE, em caráter terminativo. Ou seja, o projeto segue diretamente para análise da Câmara dos Deputados, sem necessidade de ser aprovado pelo plenário do Senado.
O Artigo 1º do projeto diz que a lei estabelece critérios para respostas a ações, políticas ou práticas unilaterais de país ou bloco econômico que “impactem negativamente a competitividade internacional brasileira”.
Se aprovada, a lei valerá para países ou blocos que “interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil”. No Artigo 3º, o projeto autoriza o Conselho Estratégico da Camex, ligado ao Executivo, a “adotar contramedidas na forma de restrição às importações de bens e serviços”, prevendo ainda medidas de negociação entre as partes antes de qualquer decisão.
A relatora do texto, senadora Tereza Cristina (PP-MS), explicou que a medida não é uma lei só para os Estados Unidos (EUA), mas para todos os mercados e países.
“Este é um projeto de proteção aos produtos brasileiros, e não de contramedidas ou contra outros países. Agora, se o Brasil tiver os seus produtos com retaliações desmedidas, o governo passa a ter a possibilidade de fazer essas contramedidas na mesma base que vem de outros países ou blocos econômicos”, explicou a parlamentar.
O presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB/AL), destacou que o projeto dá ao Executivo ferramentas para agir contra medidas comerciais que atinjam as exportações do país.
“O projeto é, sem dúvida nenhuma, uma resposta legítima ao tarifaço americano. Nós estamos apenas suprindo a legislação brasileira de mecanismos de reciprocidade. Nós não estamos adotando a reciprocidade, mas, se o governo quiser adotar a reciprocidade, não será por falta de legislação que deixará de fazer isso”, afirmou Renan.
Leis ambientais
O projeto de lei surgiu, inicialmente, em resposta à legislação da União Europeia, que busca impor restrições à importação de produtos de países que não respeitem determinados critérios ambientais.
O texto aprovado na CAE e encaminhado à Câmara permite que o governo brasileiro adote a reciprocidade comercial nos casos de “medidas unilaterais com base em requisitos ambientais que sejam mais onerosos do que os parâmetros, normas e padrões de proteção ambiental adotados pelo Brasil”.
Segundo a relatora Tereza Cristina, as medidas da UE são protecionistas e estabelecem regras mais rígidas que a legislação brasileira, prejudicando os produtos agropecuários do país.
“O bloco europeu aproveita-se da paralisia do mecanismo de solução de controvérsias da OMC [Organização Mundial do Comércio] para compelir o cumprimento de seus padrões ambientais a determinados países do mundo. Não se trata de uma verdadeira ‘lei antidesmatamento’, mas de um regramento que impõe uma série de obrigações para comprovação da origem de um produto, que torna muito oneroso exportar para a União Europeia, escreveu a senadora em seu relatório.
A paralisação da OMC promovida pelos Estados Unidos limita a capacidade da organização de arbitrar conflitos na área comercial, justo no momento em que se aprofunda a guerra de tarifas iniciada pelo governo do presidente Donald Trump.
O Governo do Estado, por meio da Fundect (Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul), firmou um protocolo de intenções com a Faculdade Insted e a Associação de Incentivo à Pesquisa e Ensino Plínio Mendes dos Santos, com o objetivo de fortalecer o ecossistema de inovação e na formação de capital humano no Estado.
A parceria estabelecida ontem (31) durante a inauguração da nova sede da Faculdade Insted, no centro da capital, visa fomentar ações conjuntas voltadas à pesquisa, qualificação profissional e incentivo a projetos inovadores, com ênfase nas chamadas “economias do futuro”. A tríplice hélice (GovernoxAcademiaxEmpresas) busca por soluções tecnológicas para desafios sociais e produtivos, com a promoção de uma educação transformadora e avanço da ciência e tecnologia em Mato Grosso do Sul.
Para o governador Eduardo Riedel, a educação é hoje uma das atividades mais desafiadoras que existem pela complexidade e velocidade pela qual a sociedade evolui. “Há pouco tempo atrás, percebíamos alguma mudança relevante a cada 10 ou 15 anos. E, atualmente, as gerações evoluem mais rápido com comportamentos completamente distintos de uma geração para outra. Esse é o grande desafio de uma instituição como essa, fazer com que o aluno se interesse pelo conteúdo, pela formação, e pela discussão que está posta e ao mesmo tempo tenha aquela base de formação tão importante para qualquer atividade que ele venha escolher”, classificou.
Entre as principais estratégias do acordo estão a concessão de bolsas para formação de profissionais, realização de pesquisas, intercâmbios e eventos científicos, além da oferta de estágios e prestação de serviços em áreas de interesse comum.
Em seu discurso, a diretora-geral da Faculdade INSTED, Eva Elisa Domingos dos Santos Bumlai (Neca), destacou o dom de ensinar. “Ensinar e aprender são atos sublimes e recíprocos de amor. Um coração propõe, outro responde. Uma inteligência doa, a outra recebe. A reciprocidade do amor é inteligente e generosa. Nos dá coragem, ânimo, resiliência e nos abastece na fé, alimentando o espírito e os ideais. Hoje é um dia em que nossos corações transbordam alegria, porque não estamos apenas inaugurando um prédio, estamos celebrando um sonho que foi construído com dedicação, amor e compromisso com a educação”.
Construído para acomodar até 2.500 acadêmicos por período, simultaneamente, o prédio conta com 53 salas de aula, um anfiteatro com capacidade para 300 pessoas, dois auditórios com capacidade para 100 pessoas cada, cinco laboratórios de tecnologia, três laboratórios na área da saúde, além de uma área destinada a eventos e convívio. A nova sede também conta com espaços de coworking, impulsionando o mercado local e promovendo a colaboração entre estudantes e profissionais.
O diretor da mantenedora da Faculdade Insted, professor Pedro Chaves dos Santos Filho, ressaltou o trabalho realizado pela instituição de ensino criada há mais de 50 anos. A nova sede da Insted, que se ergue no coração da nossa Cidade Morena, é a confirmação de um compromisso iniciado em 1970. Ela carrega em seu DNA mais de meio século de tradição educacional”, complementou.
Muito prestigiada, a cerimônia na noite de segunda-feira (31) ainda contou com a presença do vice-governador do Estado, José Carlos Barbosa (Barbosinha), da primeira-dama do Estado, Mônica Riedel, autoridades dos três poderes públicos, entre eles, secretários estaduais, representantes da Justiça e Legislativo estaduais, dirigentes de entidades de classe e do setor produtivo
A Faculdade Insted também passará a oferecer aos acadêmicos o programa de pré-incubação de empresas, denominado Insted Hub. Voltado para projetos acadêmicos alinhados à educação empreendedora, o programa tem como objetivo conectar os alunos ao mercado de trabalho, promovendo inovação e estreitando a integração entre teoria e prática.
Alexandre Gonzaga, Comunicação do Governo de MS Fotos: Bruno Rezende
João nasceu prematuro, de sete meses / Arquivo pessoal
Cíntia Mara, mãe do bebê João, que morreu no último dia 19 de março após quase dois meses internado na UTI da Santa Casa de Campo Grande, contesta a causa da morte informada no atestado de óbito e acusa o hospital de negligência. Ela pede que seja feita uma autópsia para esclarecer o que, de fato, levou o filho a óbito.
No documento oficial, consta que João morreu por insuficiência respiratória aguda e displasia tanatofórica, uma forma grave de nanismo letal, que afeta o desenvolvimento dos ossos e pulmões do feto. No entanto, a mãe acredita que houve falhas no atendimento e afirma que o hospital não deu explicações claras sobre a morte.
João nasceu prematuro, de sete meses, e precisou ser internado na UTI. Cíntia conta que só descobriu que o filho tinha nanismo após o nascimento, já que os exames pré-natais não indicaram nenhuma alteração.
“Eu não sabia que ele tinha nanismo. Fui descobrir quando fui ter ele. Nas minhas ultrassons deu normal em todas. Até nas minhas consultas, falaram que estava normal o bebê”, relatou.
Segundo a mãe, os médicos davam informações contraditórias sobre o quadro de saúde de João. Enquanto uma médica insistia que ele não sobreviveria por conta de uma malformação, outra afirmou que ele estava estável e não corria risco de vida.
O bebê foi submetido a uma cirurgia no tórax para melhorar a respiração e, na noite anterior à morte, foi transferido para um quarto. Na manhã seguinte, Cíntia trocou a roupa do filho e percebeu que, apesar de estar sedado, ele respirava normalmente. No entanto, ela afirma que o deixaram no ar-condicionado sem roupa por muito tempo.
“Pedi para desligarem, demoraram muito. Fiquei um tempo com ele, então me chamaram para conversar com a psicóloga, como sempre faziam. Quando voltei, tinham três médicos no quarto e me disseram que ele tinha morrido”, contou.
Pedido por autópsia
Para a mãe, a morte repentina de João levanta dúvidas e precisa ser investigada. “Como ele morreu do nada? Ele estava bem, deixei ele respirando. Estou achando que o ar-condicionado que matou ele. Não sei”, desabafou.
Cíntia afirma que não foi informada sobre a possibilidade de realizar uma autópsia e que, por isso, não pôde ter certeza sobre a causa da morte. “Nunca teve um laudo que de fato verificasse a causa da morte. Só queria uma resposta da autópsia, que comprove que meu filho morreu mesmo do que diz na certidão de óbito”, declarou.
A família agora busca esclarecimentos e cobra providências sobre o caso. A Santa Casa de Campo Grande ainda não se manifestou sobre as acusações.
Essa solicitação visa promover melhorias na infraestrutura dos espaços públicos, em Coronel Sapucaia, uma vez que muitos dos bancos existentes encontram-se desgastados, danificados ou em condições inadequadas de uso, comprometendo o conforto e a segurança da população.
A substituição desses bancos proporcionará maior comodidade aos munícipes e incentivará o uso e a permanência nos espaços de lazer e convivência da cidade. Dessa forma, essa ação representa um investimento direto na qualidade de vida da comunidade, promovendo um ambiente mais acolhedor, seguro e funcional para todos que utilizam esses espaços de convivência.
Além disso, reforça o compromisso do Poder Público com a manutenção, conservação e constante melhoria dos locais públicos, valorizando o patrimônio da cidade e fortalecendo os vínculos sociais e comunitários entre os munícipes.
A presente indicação visa atender a uma demanda da comunidade local, em Coronel Sapucaia, que diariamente transita por esse trecho e se vê exposta a riscos consideráveis, sobretudo em períodos chuvosos ou durante a noite, quando a visibilidade é reduzida.
A ponte existente e a encosta lateral representam pontos de vulnerabilidade que carecem de medidas preventivas eficazes para evitar acidentes e preservar a integridade física dos munícipes.
Dessa forma, a execução dessas melhorias representa um avanço significativo para a segurança viária do município, refletindo o comprometimento da autoridade municipal com a preservação da vida, a mobilidade urbana e o bem-estar da população.
Os vereadores; Ney Kuasne (Presidente da Câmara), João do Banquinho, Maria Eloir, Celinha e Naiara Florentin, através da indicação nº 40/2025, justifica esse pedido em virtude dos servidores aguardarem há algum tempo essa recomposição em seus vencimentos, e com o propósito de valorizar e gerar incentivo diário a esses servidores do município. Sabendo que a administração da cidade e o bom funcionamento de todas as pastas, dependem do desenvolvimento realizado por cada funcionário, em cada área específica, e levando em consideração em que ainda se encontra salários defasados em algumas secretarias, uma recomposição salarial para o servidor seria de grande valia, tanto para reconhecer o seu trabalho, quanto para valorizá-lo, uma vez que os preços dos alimentos e o custo de vida aumentaram consideravelmente nos últimos anos, resultando drasticamente na defasagem do salário dos servidores. Diante deste cenário, os vereadores decidiram formalizar esse pedido para que seja concedido o reajuste salarial, considerando a possibilidade de um valor superior à inflação para recuperar o poder de compra dos trabalhadores.
A solicitação foi aprovada por unanimidade e enviada para a Prefeita Niágara Kraievski, com cópia ao Secretário Municipal de Administração e Gestão Thiago Valençoela, para que façam um estudo detalhado e com impacto financeiro e após isso envie o projeto para a Câmara Municipal para ser apreciado e votado o mais rápido possível.
Fonte: Zé Roberto – Assessoria de Comunicação/Câmara Municipal de Coronel Sapucaia
A presente indicação visa atender a uma necessidade urgente da população residente e transeunte da Rua Valdomiro Maciel, que constantemente enfrenta situações de risco devido ao excesso de velocidade praticado por motoristas naquela localidade. A instalação de redutores de velocidade a cada três quadras é uma medida estratégica e preventiva, que busca promover maior segurança para pedestres, ciclistas e condutores.
Destaca-se que, ao longo dessa via, encontram-se importantes pontos de referência, como o Bar da Dona Doracy e a antiga Escola Pingo de Gente, locais que geram considerável circulação de pessoas, inclusive crianças e famílias. A presença desses estabelecimentos reforça a urgência da intervenção, visto que o tráfego intenso, aliado à alta velocidade, compromete seriamente a segurança da comunidade.
Dessa forma, essa ação representa um investimento direto na qualidade de vida da população, promovendo um ambiente mais seguro e tranquilo para todos. Além disso, reafirma o compromisso da administração municipal com a proteção da população e a valorização da mobilidade urbana segura.
A solicitação em questão faz parte da Indicação nº 34/2025, aprovada e enviada para a prefeita Niágara Kraievski, com cópia ao senhor Dorileu Arevalo Rodrigues, secretário municipal de Infraestrutura.
A presente indicação tem como objetivo atender às necessidades da população residente nas Ruas Ayrton Senna e República do Paraguai, no bairro Jardim Mate Laranjeira, que enfrentam diariamente os transtornos ocasionados pela falta de pavimentação asfáltica. A ausência de asfalto resulta em sérios problemas, como o acúmulo de poeira em períodos secos, lama em dias chuvosos, dificuldade de mobilidade, prejuízos aos veículos e até mesmo risco à saúde dos moradores. Além de proporcionar melhores condições de tráfego, a pavimentação dessas vias contribuirá diretamente para a valorização imobiliária da região e o fortalecimento da infraestrutura urbana. Desta forma, a execução dessa obra representa um passo importante para o desenvolvimento urbano do município, melhorando a qualidade de vida e bem-estar da população.
O pedido faz parte da Indicação nº 37/2025, aprovada e enviada para a Prefeita Niágara Kraieviski, com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura Dorileu Arevalo Rodrigues para as providências cabíveis.
Fonte: Zé Roberto – Assessoria de Comunicação/Câmara Municipal de Coronel Sapucaia
De acordo com o vereador, justifica-se a presente indicação tendo em vista que a APAE dispõe de uma piscina em boas condições de uso, porém, encontra-se parada por falta de profissional qualificado para realizar as atividades com os alunos. A presença de um Educador Físico habilitado permitiria o aproveitamento adequado deste espaço, contribuindo significativamente para a saúde, o desenvolvimento motor e a qualidade de vida dos atendidos pela instituição.
Bruno de Oliveira também acrescenta que é importante lembrar que as atividades físicas, especialmente em ambiente aquático, trazem inúmeros benefícios às pessoas com deficiência, como melhora da coordenação, equilíbrio, força muscular e autoestima.
Diante da justificativa apresentada, o vereador solicita que a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Educação ou de Saúde, avalie a possibilidade de ceder ou contratar um profissional capacitado para atuar junto à APAE, de forma regular, garantindo que os alunos possam usufruir de todas as estruturas oferecidas pela instituição.
Fonte: Zé Roberto – Assessoria de Comunicação/Câmara Municipal de Coronel Sapucaia
Segundo o vereador, as caçambas para entulho desempenham um papel crucial em projetos de construção por uma série de razões, com a principal delas sendo a necessidade de garantir o armazenamento e o descarte adequado desses materiais, prevenindo danos ao meio ambiente. Além disso, consequentemente elas também reduzem o risco de contaminação de redes de água e esgoto, bem como de córregos e rios.
O vereador também acrescenta que a utilização responsável de caçambas de entulho é, portanto, uma prática essencial para a preservação do meio ambiente e o cumprimento das regulamentações vigentes. A caçamba de entulho é uma caixa grande, geralmente de metal, usada para transportar e armazenar materiais descartados. Também é conhecida como caixa estacionária. Pode ter capacidades entre 3m³ e 30m³ e é ideal para permanecer no local de trabalho. Com a justificativa apresentada, o vereador espera ser atendido o mais breve possível.
Fonte: Zé Roberto – Assessoria de comunicação/Câmara Municipal de Coronel Sapucaia
Ao comentar sobre esse pedido, a vereadora explicou que os moradores do bairro Mate Laranjeira, em Coronel Sapucaia, têm relatado, com frequência, a imprudência de condutores que trafegam em alta velocidade pela Rua Ayrton Senna, o que tem gerado preocupação quanto à segurança dos pedestres e demais usuários da via, pois se trata de uma rua bastante movimentada, localizada em uma área residencial, onde há grande circulação de crianças, idosos e famílias em geral.
Outro ponto que reforça a necessidade da medida é a presença do Posto de Saúde Jelson Flores Rodrigues na referida rua, o que intensifica o fluxo de pedestres, incluindo pessoas com mobilidade reduzida, gestantes e pacientes que se deslocam até a unidade para atendimento. A ausência de redutores de velocidade contribui para o aumento do risco de acidentes, colocando em perigo a integridade física dos moradores e comprometendo a tranquilidade da comunidade local. Dessa forma, a vereadora considera a construção dos quebra-molas uma medida indispensável para reduzir a velocidade dos veículos e promover um trânsito mais seguro e ordenado.
A Indicação nº 32/2025 foi aprovada e enviada para a prefeita, Niágara Kraievski, com cópia ao senhor Dorileu Arevalo Rodrigues, secretário municipal de Infraestrutura, onde ficará no aguardo de seu atendimento.
Na manhã desta segunda-feira, 31 de março, a prefeita Niágara, o vice-prefeito Carlos Magno e a PREVISAPUCAIA realizaram a cerimônia de posse dos conselheiros do Regime Próprio de Previdência Social de Coronel Sapucaia, para o triênio 2025-2028.
A solenidade contou com a participação de 9 conselheiros, sendo 6 titulares e 3 suplentes, que assinaram o termo de posse, compondo os Conselhos de Administração e Fiscal do Regime de Previdência dos Servidores. Os conselhos têm representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Inativos.
Duplas de vários municípios da região estiveram presentes em Sete Quedas no final de semana para participar do 1º Torneio de Vôlei de Praia. (Fotos: Renato Beviláqua/Departamento de Esportes)
Vilson Nascimento
Realizado no último final de semana, sábado (29) e domingo, dia 30 de março, o 1º Torneio de Vôlei de Praia foi sucesso total, em Sete Quedas.
Duplas de toda a região estiveram presentes na cidade da fronteira com o Paraguai para participar da competição, que foi promovida e organizada pela Prefeitura de Sete Quedas através do Departamento Municipal de Esportes e foi disputada nos naipes, masculino e feminino.
Na categoria feminina a campeã da competição regional foi a dupla prata da casa, em Sete Quedas, Edlaura & Isabela. A atleta Edlaura Bonetto é a primeira-dama do município.
Em segundo lugar ficou a dupla da cidade de Paranhos, Sayrah & Emily e na terceira colocação a dupla, Stefany & Júlia, que também é da cidade de Sete Quedas.
O prefeito, Dr. Erlon Daneluz, no ato da premiação da dupla campeã na categoria feminina, Edlaura & Isabela, que é de Sete Quedas.
Na categoria masculina a dupla campeã invicta foi a dupla formada por pai e filho, Marquinhos & Maikon, da cidade de Amambai. Em segundo lugar na modalidade, que reuniu 16 duplas, ficou a dupla, Claudinei & Leonardo, da cidade de Paranhos e na terceira colocação a dupla José Olavo & Pedro, da cidade de Aral Moreira.
A dupla formada por pai e filho, Marquinhos e Maikon, de Amambai, foi a campeã no masculino. Na foto o momento que eles recebiam a premiação das mãos do prefeito, Dr. Erlon e do vereador Saulinho.
Segundo o diretor de esportes da prefeitura, em Sete Quedas e coordenador geral da competição, Renato Beviláqua, o 1º Torneio de Vôlei de Praia realizado no final de semana na cidade da fronteira, além de duplas pratas da casa, reuniu competidores, de Paranhos, Eldorado, Amambai, Aral Moreira, Iguatemi e inclusive do país vizinho, Paraguai.
O prefeito de Sete Quedas, Dr. Erlon Daneluz, que é amante do voleibol e inclusive é praticante da modalidade, esteve presente acompanhando o torneio e participou do ato de premiação das duplas primeiras colocadas. O vereador Saulo Paixão, o “Saulimho” também esteve presente prestigiando o evento e participou da premiação.
A dupla, Sayrah & Emily, da cidade de Paranhos foi a vice-campeã no feminino.Na categoria masculina a dupla vice-campeã foi Claudinei & Leonardo, também da cidade de Paranhos.Stefany & Júlia, de Sete Quedas foram as terceiras colocadas no feminino.José Olavo & Pedro, da cidade de Aral Moreira ficaram com a terceira colocação no masculino.
O vereador Gilberto Segóvia (PSDB) esteve em Campo Grande recentemente, onde viabilizou a destinação de R$ 160 mil em recursos para o município de Caarapó, fruto de uma emenda parlamentar do deputado estadual Londres Machado. Os valores atenderão importantes áreas sociais e esportivas da cidade.
Do montante total, R$ 100 mil serão destinados para a reforma e ampliação do prédio do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) urbano. Com as melhorias, o local poderá oferecer também um espaço adequado para o atendimento do Cadastro Único (CadÚnico), fundamental para a inclusão de famílias em programas sociais do governo federal.
Segundo o vereador, a solicitação da emenda teve como objetivo garantir melhores condições de trabalho aos servidores do CRAS e do CadÚnico, além de proporcionar mais conforto e acessibilidade aos beneficiários que necessitam de atendimento nestes serviços essenciais.
Além disso, Segóvia também viabilizou junto ao deputado R$ 60 mil para atender a Associação Municipal de Esporte e Música (AMEM). O recurso será utilizado em projetos desenvolvidos na Escola Estadual Joaquim Alfredo Soares Vianna, com o objetivo de incentivar a prática esportiva e o desenvolvimento artístico entre os alunos.
“Esses recursos atenderão uma reivindicação antiga da AMEM e dos alunos da escola, que almejam participar de projetos que possam despertar e incentivar novos talentos, tanto na área esportiva quanto na artística”, comemorou Gilberto.
O empresário Julião Flaves Gaúna foi eleito, nesta segunda-feira (31/03), presidente do Sindigraf-MS (Sindicato das Indústrias Gráficas de Mato Grosso do Sul) para o triênio 2025/2028. Na ocasião, ele também foi reconduzido à presidência da Abigraf-MS (Associação Brasileira da Indústria Gráfica Regional de Mato Grosso do Sul), cujo mandato tem o mesmo período.
“O Sindigraf-MS é ligado à Fiems e atua, estruturalmente, de maneira operacional. Já a Abigraf regional é vinculada à nacional e trabalha na área política, buscando convergência para atender as demandas dos nossos associados”, explicou Julião Gaúna.
Ainda conforme o empresário, o grande desafio da nova gestão é fazer com que os empresários entendam que o associativismo é muito importante. “Até porque 96% das indústrias do ramo no estado são micro e pequenas, elas necessitam de uma entidade forte para apoiar às suas demandas. É fundamental que as grandes indústrias também participem, para poder fortalecer o segmento”, completou.
A prefeita Niágara Kraievski com o Eduardo Riedel. Ela e sua equipe de governo recepcionam o governador nesta sexta-feira (4) em Coronel Sapucaia. (Foto: Divulgação)
Vilson Nascimento
A prefeita Niágara Kraievski juntamente com seu vice-prefeito, Carlos Magno Fernandes, o “Carlão”, sua equipe de governo e vereadores do município, vão recepcionar nesta sexta-feira, dia 4 de abril, em Coronel Sapucaia, o governandor de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel.
Segundo a prefeita, durante a agenda de Eduardo Riedel ao município, prevista para iniciar às 8h da manhã, serão realizados a inauguração da reforma de escola da rede estadual de ensino e de pavimentação asfáltica, executada em Coronel Sapucaia através de parceria com a prefeitura local.
Durante a agenda do governador e sua caravana ao município, da qual também deverá fazer parte a ministra do Planejamento e Orçamento do Brasil, Simone Tebet, a prefeita Niágara Kraievski e outras lideranças locais também deverão apresentar ao governador, demadas do município e da população sapucaiense.
Após duas semanas com informações parciais, a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) está disponível com dados completos a partir desta terça-feira (1º). O atraso ocorreu por causa da greve dos auditores-fiscais da Receita Federal.
Também a partir desta terça, está disponível a declaração pelo celular e pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). Alternativas ao programa gerador do Imposto de Renda, os dois recursos de preenchimento também atrasaram por causa da greve.
Além de acelerar o preenchimento da Declaração do Imposto de Renda, a versão pré-preenchida dá prioridade no recebimento da restituição.
Com todos os dados disponíveis, os contribuintes terão acesso automático às seguintes informações:
• Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf);
• Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob);
• Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed);
• Carnê-Leão Web.
• rendimentos isentos decorrentes de moléstia grave;
• códigos de juros;
• restituições recebidas no ano-calendário.
• saldos bancários;
• investimentos;
• imóveis adquiridos;
• doações realizadas no ano-calendário;
• criptoativos
• contas bancárias e ativos no exterior;
• contribuições para a previdência privada.
Na etapa inicial de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2025, a Receita fornecia a declaração pré-preenchida apenas com os dados da Dirf, da Dimob, da Dimed e do Carnê-Leão Web. Outros dados foram acrescentados nos últimos dias, mas a declaração pré-preenchida ainda não estava completa.
Declaração por celular
A declaração pelo celular e feita por meio do aplicativo do Meu Imposto de Renda, sem a necessidade de baixar o programa no computador. O site do e-CAC também foi atualizado para permitir o preenchimento e o envio on-line.
A Receita Federal pretende substituir o programa gerador da declaração (PGD), baixado nos computadores, pelo preenchimento on-line e por dispositivos móveis. No entanto, o Fisco ainda não forneceu uma data para a descontinuidade do PGD.
“A gente tem investido muito forte na solução do Meu Imposto de Renda. Em algum momento vamos acabar com o PGD em prol dessa solução online, que é mais segura”, afirmou o supervisor nacional do Imposto de Renda, José Carlos Fonseca, durante a apresentação das regras, no mês passado.
Prazo
O prazo de envio da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2025 começou em 17 de março e vai até 30 de maio, às 23h59min59s.
A Receita recomenda aos contribuintes que tenham toda a documentação em mãos para comparar com os dados fornecidos na pré-preenchida. Em caso de divergências, o contribuinte deve preencher as informações dos documentos.
A Receita Federal espera receber, neste ano, 46,2 milhões de declarações. O número representa alta de quase 7% em relação ao número de entregas em 2024.
Os beneficiários do programa Pé-de-Meia 2025 nascidos em março e abril recebem nesta terça-feira (1º) o incentivo-matrícula de R$ 200. O valor corresponde à primeira parcela do ano do programa federal apelidado de Poupança do ensino médio
O incentivo-matrícula é pago em parcela única anual e será depositado de forma escalonada até 7 de abril, conforme o mês de nascimento do estudante.
nascidos em março e abril recebem nesta terça-feira (1º de abril);
nascidos em maio e junho recebem nesta quarta-feira (2 de abril);
nascidos em julho e agosto recebem na quinta-feira (3 de abril);
nascidos em setembro e outubro recebem na sexta-feira (4 de abril);
nascidos em novembro e dezembro recebem em 7 de abril.
O valor poderá ser sacado, ou seja, o estudante não precisa esperar a formatura no ensino médio para usufruir dos recursos financeiros.
A Caixa Econômica Federal confirma que, neste mês, serão disponibilizadas cerca de 3,9 milhões de parcelas, sendo 1,3 milhão para novos estudantes, ou seja, que ingressaram no primeiro ano do ensino médio público em 2025.
Neste mês, ainda serão pagas parcelas remanescentes de 2024 dos incentivos conclusão e de participação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), bem como do incentivo frequência.
Depósitos
Todos os incentivos do Pé-de-Meia são pagos pelo Ministério da Educação (MEC) em conta digital aberta automaticamente pela Caixa Econômica Federal (CEF) em nome dos beneficiados dos três anos do ensino médio contemplados.
Aqueles estudantes que, desde 2024, fazem parte do programa recebem o pagamento nas mesmas contas abertas no ano passado. E os novos participantes receberão o depósito em contas abertas no ano corrente.
Caso o estudante já tenha, em seu nome, um conta ativa no banco púbico, não será necessária abertura de nova conta para crédito do incentivo, desde que sejam do tipo poupança.
Informações relativas ao pagamento do benefício podem ser consultadas no aplicativo Caixa Tem.
Para estudantes menores de 18 anos, o responsável legal deve autorizar a movimentação da conta pelo App Caixa Tem, por meio da opção “Programa Pé-de-Meia” – “Permitir acesso a um menor”, ou em uma agência bancária. Ainda será necessário que seja realizado o upload [carregamento do arquivo] da carteira de identidade do estudante.
Caso o responsável legal não seja o pai ou a mãe do estudante, o consentimento para movimentação dos valores do Pé-de-Meia deverá ser feito presencialmente em uma agência bancária da Caixa.
Critérios do Pé-de-Meia
Os depósitos são destinados aos estudantes matriculados do ensino médio regular e na modalidade da educação de jovens e adultos (EJA), que sejam parte de famílias incluídas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do governo federal.
Para participar do programa, o estudante não precisa se inscrever, basta ter Cadastro de Pessoa Física (CPF); e estar matriculado em 2025 em uma escola pública de ensino médio.
Como consultar
O Ministério da Educação não faz contato com beneficiários do Pé-de-Meia do ensino médio. Para o estudante do ensino médio da rede pública de ensino saber se tem o direito a receber os benefícios, deve consultar o aplicativo Jornada do Estudante do MEC. Pelo app, o estudante poderá consultar informações escolares, regras do programa e status de pagamentos (rejeitados ou aprovados).
A ferramenta pode ser baixada em smartphones e tablets e o login é feito com o próprio Cadastro de Pessoa Física (CPF) do estudante na conta no portal único de serviços digitais do governo federal, o Gov.br. A conta pode ser de nível de segurança bronze.
Incentivos pagos
A chamada Poupança do Ensino Médio tem quatro tipos de incentivos, entre eles, o incentivo-matrícula, pago nesta semana:
Incentivo-matrícula: por matrícula registrada no início do ano letivo, valor pago uma vez por ano, no valor de R$ 200. O saque é imediato.
Incentivo-frequência: por frequência mínima escolar mensal de 80% do total de horas letivas. Para o ensino regular, são nove parcelas durante o ano letivo de R$ 200, disponíveis para saque a qualquer momento. A soma é de R$ 1,8 mil por ano. Aos alunos da Educação de Jovens e Adultos (EJA), o bônus é pago em quatro parcelas de R$ 225, por semestre cursado. O valor total semestral de é R$ 900.
Incentivo-conclusão: por conclusão e com aprovação em cada um dos três anos letivos do ensino médio e participação em avaliações educacionais. O valor recebido é R$ 1 mil por ano letivo, podendo chegar a R$ 3 mil no fim da educação básica. O saque depende da obtenção de certificado de conclusão do ensino médio;
Incentivo-Enem: por participação comprovada nos dois dias do exame, no último ano do ensino médio. Os R$ 200 são pagos em parcela única ao estudante matriculado no terceiro ano e ficam disponíveis para saque.
Os estudantes que participarem do Pé-de-Meia durante os três anos podem ter depósitos que somam até R$ 9,2 mil por aluno ao fim do ensino médio.
Calendário
A Portaria 143/2025 do MEC estabelece o calendário de pagamento do programa Pé-de-Meia em 2025.
Além dos depósitos relativos ao incentivo-matrícula, ainda estão programados os pagamentos das bolsas de incentivo-frequência dos estudantes nas aulas e participação no Enem. Os pagamentos seguem um cronograma que varia conforme o mês de nascimento do estudante.
>> Confira os prazos do calendário do Pé-de-Meia 2025 para o ensino regular:
Arte/Agência Brasil
>> Confira os prazos do calendário do Pé-de-Meia 2025 para o EJA (primeiro semestre):
Arte/Agência Brasil
>> Confira os prazos do calendário do Pé-de-Meia 2025 para o EJA (segundo semestre):
Arte/Agência Brasil
Poupança do ensino médio
O programa federal do Ministério da Educação (MEC) funciona como um incentivo financeiro para que o estudante de baixa renda da rede pública permaneça na escola e se forme no ensino médio, sem abandonar os estudos para trabalhar.
O MEC afirma que o objetivo é democratizar o acesso ao ensino médio e reduzir as desigualdades sociais entre os jovens, além de promover a inclusão social pela educação.
