A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (2), o Projeto de Lei 2.088/2023, que cria a Lei da Reciprocidade Comercial, autorizando o governo brasileiro a adotar medidas comerciais contra países e blocos que imponham barreiras aos produtos do Brasil no mercado global. Agora, o texto segue para sanção presidencial.

O texto do PL já havia sido aprovado nesta terça-feira (1) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e no plenário do Senado, por unanimidade.

O tema se tornou prioridade no Congresso após o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciar “tarifas recíprocas” contra parceiros comerciais. O anúncio do novo tarifaço, realizado mais cedo pelo líder norte-americano, incluiu uma nova sobretaxa de 10% sobre produtos brasileiros.

Durante toda a tarde, enquanto a matéria estava sendo debatida, o PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, apresentou requerimentos de obstrução das votações para pressionar pelo Projeto de Lei da Anistia.

Porém, um acordo entre todas as bancadas, do governo à oposição, resultou na retirada de todos os destaques para atrasar a matéria, que acabou sendo aprovada por unanimidade, em votação simbólica. Em troca, a ordem do dia da Câmara foi suspensa, e projetos que estavam na pauta de votação do plenário serão analisados nas próximas sessões.

“Nas horas mais importantes não existe um Brasil de esquerda ou um Brasil de direita. Existe apenas o povo brasileiro. E nós, representantes do povo, temos de ter a capacidade de defender o povo acima de nossas diferenças”, declarou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que presidiu toda a votação.

Reciprocidade

O Artigo 1º do Projeto de Lei da Reciprocidade comercial estabelece critérios para respostas a ações, políticas ou práticas unilaterais de país ou bloco econômico que “impactem negativamente a competitividade internacional brasileira”.

A lei valerá para países ou blocos que “interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil”.

No Artigo 3º, fica autorizado o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex), ligado ao Executivo, a “adotar contramedidas na forma de restrição às importações de bens e serviços”, prevendo ainda medidas de negociação entre as partes antes de qualquer decisão.

O prazo para que seja sancionada pelo presidente da República e entre definitivamente em vigor são 15 dias úteis após a aprovação.

No dia do anúncio de tarifas recíprocas pelo presidente norte-americano, Donald Trump, o dólar teve pequena alta e continuou abaixo de R$ 5,70. A bolsa de valores alternou altas e baixas, mas encerrou praticamente estável.

O dólar comercial encerrou esta quarta-feira (2) vendido a R$ 5,699, com alta de R$ 0,015 (+0,27%). A cotação chegou a cair para R$ 5,66 por volta das 10h20. Na máxima do dia, por volta das 11h35, chegou a R$ 5,71.

Apesar da alta desta quarta, a divisa acumula queda de 7,81% em 2025. Desde 10 de março, a moeda norte-americana caiu 2,61%.

O mercado de ações também teve um dia volátil. O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 131.245 pontos, com alta de apenas 0,07%. Na máxima do dia, às 10h28, o indicador chegou a subir 0,2%. Uma hora mais tarde, às 11h11, caía 0,58%.

Ao longo de todo o dia, o mercado ficou na expectativa do anúncio de Trump, com os investidores alternando momentos de proteção do tarifaço do governo norte-americano e momentos de otimismo moderado. Durante a tarde, o dólar subiu perante as principais moedas de países emergentes com receios de que a sobretaxação de Trump afete as exportações de commodities (bens primários com cotação internacional).

Principal fator que tem pressionado a inflação nos últimos meses, os preços dos alimentos começarão a cair nos próximos 60 dias, disse nesta quarta-feira (2) a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet. Segundo ela, o recuo pode abrir espaço para a queda dos juros no segundo semestre, sem desrespeitar a autonomia do Banco Central (BC).

“Falta combatermos de forma mais eficiente a inflação. Sei que vamos conseguir. Daqui a 60 dias, quem sabe, a diminuição no preço dos alimentos… Quem sabe, porque o Banco Central é autônomo, possamos diminuir os juros no segundo semestre”, declarou Tebet em evento para comemorar os 60 anos do BC.

A declaração da ministra foi o momento mais aplaudido durante o evento do Banco Central. Tebet, no entanto, reconheceu que a elevação de tarifas comerciais pelos Estados Unidos poderá dificultar o controle da inflação.

“Temos muitas questões num mundo tão complexo. O mundo está em transformação. Estamos com fatores além-mar, com medidas além-mar, que poderão impactar inflação mundial e brasileira”, declarou a ministra.

Após o evento, Tebet disse que o efeito das medidas de Trump sobre a inflação brasileira pode ser reduzido por causa da diversificação dos parceiros comerciais do Brasil e da diversificação dos produtos exportados pela agroindústria.

Tebet também defendeu a revisão de incentivos fiscais para garantir o cumprimento das metas para as contas públicas. 

“Os gastos tributários [incentivos fiscais do governo], essa é uma questão que precisa ser colocada na mesa quando falamos de fiscal. Temos uma renúncia de quase R$ 600 bi. Algumas se sustentam horizontalmente, beneficiando toda a economia. Algumas se sustentam verticalmente, beneficiando alguns. E outras [renúncias] precisam ser revistas”, disse a ministra.

Preços pressionados

Na ata da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), divulgada na semana passada, o Banco Central destacou que os preços dos alimentos se mantêm elevados e tendem a se propagar para outros preços no médio prazo, “em virtude da presença de importantes mecanismos inerciais [repasses de inflação passada para os preços] da economia brasileira”.

No Relatório de Inflação, divulgado na última quinta-feira (27), a autoridade monetária avaliou que os preços ao consumidor devem continuar com variações mensais elevadas nos próximos meses. Segundo o documento, a inflação acumulada em 12 meses deve permanecer em torno de 5,5%, acima do intervalo de tolerância da meta,  que é de 4,5%.

“Os preços da alimentação no domicílio devem seguir pressionados, mesmo com alguma moderação em alimentos industrializados em comparação aos últimos meses. Alimentos in natura, que tiveram variações relativamente baixas no período recente, devem apresentar evolução mais próxima ou acima da sazonalidade”, destacou o último Relatório de Inflação.

Haddad

Também presente ao evento, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou a boa vontade e a estabilidade na troca de comando entre o ex-presidente do BC, Roberto Campos Neto, e o atual presidente, Gabriel Galípolo. Segundo o ministro, a valorização das instituições é essencial para vencer o que chamou de má polarização.

“Se não tivermos uma visão institucional, dificilmente vamos vencer a má polarização da política. A má polarização é quando a tensão entre os pólos impede uma agenda de Estado. Quando não se consegue construir projeto de país que, numa democracia, vai passar por uma alternância de poder”, disse Haddad.

Câmara e Senado

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, enumerou parcerias recentes entre o Banco Central e o Congresso Nacional para modernizar a legislação de política monetária. Ele citou como marcos nos últimos 60 anos, a aprovação das legislações que aperfeiçoaram as regras de supervisão bancária, criaram o Comitê de Política Monetária e modernizou os meios de pagamento. “Juntos, de forma democrática, aprimoramos o arcabouço regulatório”, declarou

A principal contribuição, ressaltou Motta, foi a aprovação da lei que garante a autonomia do BC desde 2021. 

“É inegável que essa lei representou um avanço de grande importância para o país, pois permitiu que a autoridade monetária exercesse sua missão com maior previsibilidade e segurança institucional, protegida de interferências políticas e com credibilidade junto à sociedade e aos mercados”, disse.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse que a autonomia do BC garantiu transparência na gestão e compromisso com o desenvolvimento sustentável.

“A trajetória de confiança se deve à parceria sólida [do BC] com o Congresso Nacional. Uma relação de respeito mútuo e de responsabilidade institucional. A autonomia do BC tem sido reconhecida como marco decisivo para a estabilidade da economia. Fortaleceu a condução da política monetária, com mais previsibilidade nas decisões. Compromisso do BC com gestão transparente e voltada para o desenvolvimento sustentável do país”, comentou.

Selo comemorativo

No evento, o Banco Central e os Correios lançaram o selo institucional em comemoração aos 60 anos da autoridade monetária. O BC também anunciou um programa de entrevistas entre Galípolo e ex-presidentes do BC, com episódios a serem transmitidos às quintas-feiras no Youtube.

A comemoração reuniu ministros, parlamentares e ex-presidentes do BC. Entre as pessoas presentes, estavam:

• •     Davi Alcolumbre, presidente do Senado;
• •     Hugo Motta, presidente da Câmara;
• •     Fernando Haddad, ministro da Fazenda;
• •     Luiz Marinho, ministro do Trabalho e Emprego;
• •     Simone Tebet, ministra do Planejamento e Orçamento;
• •     Ricardo Lewandowski, ministro da Justiça e Segurança Pública;
• •     Jaques Wagner (PT-BA), líder do Governo no Senado;
• •     Dario Durigan, secretário-executivo do Ministério da Fazenda;
• •     Gustavo Guimarães, secretário-executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento.

Os ex-presidentes que prestigiaram o aniversário de 60 anos do BC foram os seguintes:

• •     Wadico Bucchi;
• •     Pedro Malan;
• •     Gustavo Loyola;
• •     Gustavo Franco;
• •     Armínio Fraga;
• •     Henrique Meirelles;
• •     Alexandre Tombini,
• •     Ilan Goldfajn;
• •     Roberto Campos Neto.