Em resposta à crescente onda de furtos, roubos e receptações de celulares em Mato Grosso do Sul, o deputado estadual Coronel David (PL) apresentou nesta terça-feira (10), na Assembleia Legislativa, dois Projetos de Lei que formam um pacote integrado para coibir e prevenir crimes relacionados a aparelhos móveis, um dos delitos patrimoniais mais comuns no Brasil.
O Projeto central institui a Estratégia Estadual Celular Seguro, uma política pública permanente que articula ações de rastreamento, bloqueio automático de dispositivos, fiscalização do comércio de usados e criação do selo “Celular Legal”, de certificação para lojas regulares. A proposta também prevê campanhas educativas e mecanismos de atuação conjunta entre operadoras, forças de segurança e o poder público.
“Estamos propondo uma estrutura legal moderna, eficiente e amparada na Constituição, que fecha o cerco ao mercado ilegal e tira a atratividade econômica do crime. Quem compra um celular roubado está financiando a violência. Precisamos interromper esse ciclo”, afirma o deputado.
A Estratégia Estadual Celular Seguro tem como eixos principais a criação de um banco de dados estadual de aparelhos com restrição (furto, roubo, extravio ou investigação criminal); o bloqueio automático da habilitação de dispositivos irregulares; a fiscalização e credenciamento obrigatório de comércios de usados; o Selo “Celular Legal” para empresas regulares; a integração entre operadoras, polícia e comércio; a obrigatoriedade de nota fiscal e documentação para venda de celulares e peças usadas; e campanhas educativas contra a receptação.
Empresas que descumprirem a Lei poderão sofrer sanções que vão de multa até perda de bens e interdição do estabelecimento. A proposta ainda autoriza a criação de um comitê gestor com representantes da segurança pública para monitorar e ajustar a estratégia continuamente.
Banco de Dados de IMEI
O segundo Projeto de Lei cria o Banco Estadual de Dados de IMEI (número de identificação único dos celulares), com acesso restrito às forças de segurança e plataforma pública de consulta para consumidores, permitindo verificar se um aparelho está vinculado a ilícitos antes da compra. O banco de dados, operado pela Sejusp (Secretaria de Justiça e Segurança Pública), reúne e organiza informações técnicas e criminais de celulares vinculados a ilícitos, além de permitir bloqueios automáticos por operadoras, com notificação ao usuário e à polícia. A proposta também oferece plataforma pública de consulta por IMEI para prevenir compras de aparelhos ilegais e amplia a integração com Judiciário, operadoras, Receita Federal, entre outros.
A consulta pública será gratuita, segura e compatível com celulares, assegurando o sigilo de dados pessoais e promovendo maior responsabilidade na aquisição de aparelhos.
Os projetos têm respaldo constitucional e se inspiram em iniciativas como a do estado do Piauí, que, com medidas semelhantes, reduziu em 44% o número de roubos de celulares. A legislação proposta não fere competências federais, mas atua de forma suplementar para adaptar a política de segurança à realidade local, com foco na prevenção, inteligência e controle de mercado.
“O crime se alimenta da impunidade e da facilidade. Vamos tornar mais difícil a vida de quem tenta lucrar com o que é do outro”, completa Coronel David.
Fonte: Thiago Gonçalves /Assessoria de Imprensa
