A  (FGV), banca responsável pela realização da segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU2025), publicou em seu site  os resultados definitivos de homologação de inscrição nas vagas destinadas a pessoas autodeclaradas negras, indígenas, quilombolas e com deficiência (PCD).Também foi divulgado o resultado definitivo dos pedidos de atendimento especial para gestantes, lactantes e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Como acessar

As relações finais das inscrições que tiveram seus pedidos deferidos ou negados para concorrer às vagas reservadas trazem os nomes dos candidatos publicados na seguinte ordem: número de inscrição, nome e bloco temático, ordem alfabética.

Os candidatos que manifestaram interesse em concorrer às vagas reservadas também podem acessar a resposta à solicitação individualmente na página de acompanhamento do certame, com número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e senha do portal Gov.br.

Ações afirmativas  

Ao todo, a segunda edição do CNU oferece 3.652 vagas para 32 órgãos públicos federais. A nova Lei de Cotas (nº 15.142/2025), regulamentada pelo Decreto 12.536/2025, ampliou para 30% o percentual mínimo de reserva de vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas em concursos públicos federais e processos seletivos simplificados.

De acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), a mudança já está sendo aplicada na segunda edição do chamado Enem dos Concursos c. A reserva total de vagas para ações afirmativas é de 35%, distribuídos da seguinte forma.

·        – 5% para PcDs,

·         – 25% para pessoas negras,

·         – 3% para indígenas,

·         – 2% para quilombolas.

Ao todo, o CPNU 2 já recebeu 252.596 inscrições homologadas nas cotas voltadas a pessoas negras, indígenas, quilombolas e com deficiência (PCD). Apenas as candidaturas de pessoas negras somam 210.882, o equivalente a 27,7% do total de mais de 760 mil inscritos.

Provas

As provas do CNU 2025 serão aplicadas em dois dias, em 218 municípios de todo o país. A primeira fase ocorrerá em 5 de outubro e corresponde à prova objetiva, composta por questões de múltipla escolha, com cinco alternativas e apenas uma correta.

O resultado da prova objetiva e a convocação para a prova discursiva serão divulgados em 12 de novembro.

A segunda fase está agendada para 7 de dezembro. Essa etapa avaliará o domínio do conteúdo, a capacidade de argumentação e clareza de raciocínio do candidato.

Comprovação da autodeclaração

O edital do concurso estabelece que os candidatos aprovados que, no ato da inscrição, se declararem para a reserva de cotas (PcD), pessoas negras, indígenas e quilombolas serão convocados para o procedimento de confirmação complementar à autodeclaração, entre 30 de novembro e 8 de dezembro de 2025, nas cidades onde optaram por realizar as provas.

Os cinco integrantes que compõem a comissão formada pela FGV adotarão exclusivamente o critério fenotípico (características físicas dos indivíduos) para a aferição da condição declarada.

Será considerada negro o candidato que assim for reconhecida pela maioria das pessoas integrantes da comissão.

No caso de PCDs, também será realizada a verificação de documentos, como laudos médicos e outros, para comprovar se a pessoa cumpre todos os critérios para concorrer às vagas reservadas a esse público.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) restabeleceu a necessidade de autorização judicial para novas contratações de empréstimos consignados contraídos em benefícios pagos pela autarquia por representantes legais de titulares considerados civilmente incapazes.

A decisão foi regulamentada pela Instrução Normativa (IN) 190/2025, do INSS, assinada pelo presidente da entidade, Gilberto Waller Júnior.

Com isso, bancos e instituições financeiras estão impedidos de aceitar novos contratos firmados apenas com a assinatura do representante legal, sem autorização judicial.

O INSS informou, por meio de nota, que os empréstimos contratados antes da vigência da IN 190/2025 não serão anulados.

Decisão judicial

A medida do INSS cumpre decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), de junho deste ano, a partir de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o instituto.

O desembargador federal Carlos Delgado, da Terceira Turma do TRF3, julgou que a eliminação da exigência de autorização judicial prévia para a contratação de empréstimos consignados por representantes de pessoas incapazes, tutelados ou curatelados era ilegal e ultrapassava o poder regulamentar da autarquia.

“Os atos normativos editados pelo Poder Executivo não podem inovar na ordem jurídica, sob pena de padecerem do vício da ilegalidade. Assim, a Instrução Normativa (IN) PRES/INSS 136/2022 extrapolou a tarefa de apenas regulamentar os procedimentos operacionais descritos no artigo 6º, parágrafo 1º, da Lei 10.820/03”, frisou o magistrado, em junho.

Pela decisão judicial, o INSS foi obrigado a comunicar a decisão às instituições financeiras com as quais mantém convênio para realizar o desconto em folha de empréstimo consignado, quando solicitado pelo representante legal do titular do benefício previdenciário.
Em nota, o INSS informou que essas instituições já foram comunicadas sobre a decisão.

Nova norma

A nova norma anula trechos de flexibilização da contratação de empréstimos consignados por representantes legais em nome de pessoas incapazes previstos na Instrução Normativa nº 138/2022.

Pelo novo texto, além da necessidade de autorização judicial para novas contratações, o termo de autorização para acesso a dados deve ser preenchido pelas instituições financeiras que concedem os empréstimos.

Esse formulário padronizado pelo INSS também deverá ser assinado pelo beneficiário ou seu responsável legal, para autorizar a consulta aos dados de elegibilidade (se o benefício pode, legalmente, ser usado para contratar um empréstimo) e a verificação da margem consignável (valor máximo da parcela que pode ser descontado diretamente do benefício do INSS) para pagar o empréstimo.