O prazo para regularização de imóveis na faixa de fronteira foi ampliado em cinco anos, passando de outubro deste ano para 2030. A prorrogação, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (15), é uma conquista da intensa atuação da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e Famasul, que levaram ao Congresso Nacional a demanda por mais tempo para concluir os processos de regularização fundiária. A nova lei garante mais segurança jurídica, previsibilidade e tranquilidade para quem produz e investe nessas regiões.

A mudança era uma reivindicação antiga do setor produtivo. O prazo imposto até então deixava milhares de produtores vulneráveis à perda do registro e à expropriação sem indenização. A prorrogação para 2030 evita prejuízos, assegura tempo para conclusão de processos cartoriais e reforça a estabilidade no campo.

“Essa conquista é fruto do diálogo permanente e do esforço conjunto para defender os direitos de quem investiu e ajudou a desenvolver o país nessas regiões”, comenta o presidente da Famasul, Marcelo Bertoni.

A ratificação busca validar juridicamente títulos antigos de propriedade situados na faixa de fronteira, uma região estratégica para a produção agropecuária. Em Mato Grosso do Sul, muitos desses títulos remontam ao período imperial ou a registros paroquiais, quando a Igreja intermedia a venda de terras para o Império. Com o tempo, parte dessa documentação se perdeu, tornando o processo de regularização complexo.

“Os produtores não conseguem chegar ao chamado título originário, necessário para o processo de ratificação. Há casos em que isso se perdeu, igrejas que não existem mais, cartórios antigos que fecharam. Por isso lutamos pela mudança, era inconcebível que o prazo antigo continuasse mesmo com um sistema desestruturado”, complementa Bertoni.

Proprietários de imóveis rurais, localizados até 150 Km da faixa fronteira e com área superior a 15 módulos fiscais, devem realizar a ratificação. Em Mato Grosso do Sul, a legislação abrange 45 municípios na região próxima ao Paraguai e à Bolívia.

Produtores de outros 11 estados também ganham a tranquilidade necessária para organizar documento, concluir a regularização e evitar injustiças e garantir a continuidade da produção nas áreas de fronteira.

Para saber se seu imóvel está situado em município dentro da faixa de fronteira, consulte os seguintes links: https://mapa.onr.org.br/ e https://mla.bs/a9409589

Como fazer a ratificação?

O produtor rural, seu advogado, contador ou técnico deve procurar o cartório do município onde a matrícula do imóvel está registrada ou acessar a plataforma online “Ri Digital”, no site http://registradores.onr.org.br/.

Como forma de orientar os produtores rurais sobre a ratificação, a Famasul, juntamente com a Corregedoria-Geral do TJMS, a Anoreg/MS e o RIB/MS elaboraram uma cartilha que está disponível no link: https://encurtador.com.br/FlMzo

Mais informações esclarecedoras também podem ser obtidas na live https://www.youtube.com/live/btNwk8_SB70

Em caso de dúvidas basta procurar a Corregedoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (tjms.jus.br/corregedoria/), o Colégio Registral Imobiliário do Estado de Mato Grosso do Sul (registrodeimoveis.org.br/corims), ou diretamente junto ao Cartório de Registro de Imóveis do seu Município (anoregms.org.br/cartorios/).

Assessoria de Comunicação do Sistema Famasul – Michael Franco

O prazo para entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) de 2025 já começou e vai até 30 de setembro, alerta Renato Vieira de Avila, advogado e especialista em direito tributário. Segundo dados do IBGE, o Brasil possui mais de 5,1 milhões de imóveis rurais, e a correta declaração do ITR é fundamental para garantir segurança jurídica e fiscal.

Entre as principais mudanças deste ano, Avila destaca a obrigatoriedade de georreferenciamento para propriedades com mais de 25 hectares, conforme a Lei nº 10.267/2001, e a atualização detalhada dos dados cadastrais, incluindo áreas produtivas, edificações, benfeitorias, reservas legais e áreas de preservação permanente. Proprietários de imóveis situados a até 150 km da fronteira devem ainda comprovar autorização pública junto ao INCRA, com prazo estendido até 2030.

“Em 2025, algumas alterações na legislação tornam o processo mais complexo para quem não estiver atualizado. Entre as mudanças, destaca-se a obrigatoriedade de georreferenciamento para propriedades com mais de 25 hectares, medida prevista na Lei nº 10.267/2001, que visa garantir precisão na identificação das propriedades e evitar conflitos fundiários”, afirma Renato Vieira de Avila, advogado e especialista em direito tributário.

O especialista reforça que o não cumprimento do prazo pode gerar multas e impedir o registro do imóvel, tornando essencial o planejamento antecipado. A Receita Federal registrou mais de 4,8 milhões de declarações em 2024, com arrecadação de cerca de R$ 1,2 bilhão, e espera-se aumento neste ano devido às novas exigências.

O ITR incide sobre a propriedade rural considerando o valor da terra e suas características produtivas. Com o mercado de imóveis rurais aquecido, regularizar e atualizar a documentação, incluindo o georreferenciamento, é imperativo para evitar problemas com o fisco e assegurar segurança jurídica nas transações.

No Brasil, os custos logísticos alcançaram R$ 940 bilhões em 2024, segundo o Instituto Ilos, o equivalente a quase 15% do PIB. Desse total, o transporte rodoviário responde pela maior fatia, já que 62% das cargas circulam por estradas. O problema é que, quando mal administrado, o frete deixa de ser apenas um gasto elevado e passa a representar risco direto à saúde financeira das empresas.

Especialistas em logística apontam que erros como reentregas, rotas redundantes, caminhões rodando vazios ou contratos mal negociados podem corroer de 8% a 12% da receita líquida de uma organização. Em setores de margens estreitas, como alimentos e varejo, isso pode ser a diferença entre lucro e prejuízo. A Conab ilustra a vulnerabilidade do setor: em 2024, os preços de frete agrícola dispararam até 39% no Piauí e 20% no Paraná durante a safra de grãos.

Para Célio Martins, gerente de novos negócios da Transvias, cada quilômetro rodado sem planejamento representa prejuízo direto. Além disso, multas por atrasos, avarias, desperdício de combustível e falhas fiscais ampliam o impacto. Segundo ele, muitas empresas ainda tratam o frete como custo fixo, quando tecnologias de roteirização e plataformas de simulação podem reduzir desperdícios e melhorar a previsibilidade financeira.

Estudos do Instituto de Transporte e Logística (ITL) mostram que a adoção de roteirização inteligente pode cortar em até 20% os custos por tonelada transportada. Nesse cenário de inflação e câmbio volátil, a mensagem é clara: integrar a logística à gestão financeira é decisivo para preservar margens, manter competitividade e proteger a sustentabilidade do negócio. “Empresas que encaram o frete como parte estratégica da gestão conseguem preservar margens, manter competitividade e até proteger empregos em tempos de crise”, conclui Martins.

O Hospital Regional de Ponta Porã, Dr. José de Simone Netto, mantém uma horta comunitária para cultivo de hortaliças e tubérculos destinados a pacientes e colaboradores. Criada em 2024 pela Comissão de Sustentabilidade, a iniciativa hoje é conduzida pelo NPASS (Núcleo de Práticas Ambientais e Sustentáveis em Saúde), que busca aliar cuidado humanizado e práticas ambientais dentro da unidade.

“Nosso objetivo é cuidar da horta com o mesmo zelo com que cuidamos das pessoas. Além de promover alimentos saudáveis, ela representa um espaço de aprendizado, integração e orgulho para todos nós”, destaca o presidente do núcleo, Murilo Fernandes.

Todos os alimentos colhidos na horta, que possui dimensão de 30 por 50 metros, são utilizados diariamente pela equipe de nutrição do hospital, tanto no preparo das refeições destinadas aos pacientes quanto nos pratos servidos aos colaboradores no refeitório da unidade.

Segundo a nutricionista Camila Pareja, a prática “demonstra a importância desse projeto, oferecendo uma alimentação de qualidade e, o melhor de tudo, produzida pelo nosso próprio trabalho.”

Projeto de extensão acadêmico

A horta comunitária também se consolidou como um projeto de extensão. Além da participação dos colaboradores, a ação conta com a parceria de estudantes do curso de Agronomia da Faculdade Anhanguera de Ponta Porã.

Eles contribuem para o manejo e, ao mesmo tempo, agregam conhecimento prático à sua formação acadêmica. A parceria estreita os laços da unidade hospitalar com a comunidade externa e reforça o compromisso do hospital com a sustentabilidade e a educação.

Comunicação SES
*com informações do HRPP
Fotos: HRPP