O avanço das exportações de carne bovina para o mercado chinês reforça a relevância do comércio exterior para o agronegócio brasileiro e evidencia a necessidade de atenção às regras que orientam esse fluxo comercial. Segundo Rafael Guazelli, sócio-fundador da Guazelli Advocacia, o recente anúncio de que o Brasil já alcançou 50% da cota de carne bovina destinada à China em 2026 representa um marco para o setor, mas também exige cautela sob o ponto de vista jurídico.

A utilização acelerada das cotas tarifárias mostra o dinamismo da demanda internacional pela proteína brasileira, mas amplia a importância de um planejamento estratégico mais consistente por parte de produtores, frigoríficos e empresas exportadoras. Nesse cenário, a análise detalhada dos contratos de exportação passa a ser uma etapa essencial para reduzir riscos, organizar obrigações comerciais e assegurar maior previsibilidade nas operações.

O acompanhamento das normativas internacionais também ganha peso diante das oscilações do mercado global. As regras aplicadas ao comércio exterior, especialmente em operações com grande volume e forte dependência de cotas, exigem conformidade permanente para evitar entraves legais, financeiros ou operacionais. Para Guazelli, o Direito do Agronegócio tem papel institucional ao oferecer segurança jurídica às relações comerciais e ao garantir que os agentes do setor estejam amparados pela legislação vigente.

Além da estruturação contratual, a educação jurídica e o monitoramento das políticas de comércio exterior são apontados como fatores importantes para a sustentabilidade da cadeia. Em um ambiente marcado por demanda aquecida, mudanças regulatórias e disputas comerciais, a preparação legal se torna parte da estratégia de competitividade do agronegócio nacional.

O mercado agrícola atravessa um período de forte instabilidade diante da combinação entre tensões geopolíticas, clima adverso e aumento dos custos de produção. Segundo análise de Antonio Prado G. B. Neto, consultor do agronegócio, o cenário já eleva o nível de preocupação para a safra 2026/27, especialmente em relação ao impacto climático e à rentabilidade do produtor.

A valorização do petróleo acima de US$ 100 por barril, sustentada pela guerra no Oriente Médio, mantém pressão sobre logística, fertilizantes e demais custos do setor. Ao mesmo tempo, o dólar abaixo de R$ 5 reduz o valor das commodities em reais, trava negociações no mercado físico e diminui as margens de comercialização.

Na soja, os contratos em Chicago voltaram a operar acima de US$ 12 por bushel, impulsionados pelo cenário geopolítico, pela alta do óleo de soja e pelo aumento da demanda internacional pela produção brasileira. Já o milho encerrou a semana pressionado na B3, refletindo o câmbio mais fraco, o avanço da safrinha e as preocupações com o clima.

Mesmo com aumento de área plantada, a produtividade do milho segunda safra apresentou queda significativa. A estimativa de produção recuou de 123,9 milhões para 112,1 milhões de toneladas, com Goiás aparecendo entre os estados mais afetados pelo risco de perdas produtivas.

As condições climáticas seguem no centro das atenções. O Rally da Safra aponta persistência da seca no Centro-Norte do Brasil, enquanto as chuvas permanecem concentradas na região Sul. Modelos climáticos indicam até 92% de probabilidade de formação de El Niño em 2026, com risco de intensidade forte a muito forte. Historicamente, o fenômeno já provocou perdas relevantes na produção nacional de grãos e pode reduzir em cerca de 29 milhões de toneladas a safra 2026/27 na comparação com o ciclo anterior.

O Brasil começou a importar queijo com alíquotas reduzidas após a entrada em vigor do acordo entre o Mercosul e a União Europeia (UE), em 1º de maio. Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), o país também passou a exportar carne bovina, carne de aves e cachaça com alíquota zero para o mercado europeu.

O Brasil registrou as primeiras operações de importação de chocolates e tomates dentro das regras do acordo. Os pedidos fazem parte das primeiras licenças comerciais aprovadas pelo Ministério dentro das cotas tarifárias previstas no tratado.

Segundo o Mdic, a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) já autorizou seis licenças de importação para produtos europeus e oito licenças de exportação para mercadorias brasileiras desde o início da vigência do acordo.

Produtos europeus

Entre os produtos importados estão queijos, chocolates e tomates originários da União Europeia. No caso dos queijos, o acordo já garantiu redução tarifária imediata, com a alíquota caindo de 28% para 25,2% dentro da preferência negociada.

Para chocolates e tomates, as reduções ocorrerão gradualmente a partir de 2027. Até lá, permanecem válidas as tarifas atualmente aplicadas no comércio entre os blocos.

As operações seguem regras específicas de licenciamento e certificação por meio do Portal Único Siscomex, sistema utilizado para controle do comércio exterior brasileiro.

Exportações liberadas

Do lado brasileiro, as primeiras licenças contemplaram exportações de carne bovina fresca, carne bovina congelada, carne de aves desossada e cachaça.

Segundo o MDIC, as exportações de carne de aves e cachaça passam a entrar no mercado europeu com tarifa zero dentro das cotas estabelecidas pelo acordo.

No caso da carne bovina, o tratado ampliou o acesso do produto brasileiro ao mercado europeu. A chamada Cota Hilton, mecanismo existente antes do acordo, teve a tarifa reduzida de 20% para zero nos cortes nobres exportados pelo Brasil.

Além disso, foi criada uma nova cota de 99 mil toneladas compartilhada entre os países do Mercosul, com redução tarifária nas vendas ao bloco europeu. Antes do acordo,  as exportações fora da Cota Hilton estavam sujeitas à tarifa de 12,8% mais 304,10 euros a cada 100 quilos. Agora, passam a pagar tarifa intracota de 7,5%.

Comércio ampliado

O governo afirma que a maior parte do comércio entre Mercosul e União Europeia já opera sem restrições quantitativas e com redução ou eliminação de tarifas.

Segundo o Mdic, mais de 5 mil linhas tarifárias (alíquotas de cada código numérico de produto) passaram a ter tarifa zero para exportações destinadas à União Europeia. No Mercosul, mais de 1 mil linhas tarifárias operam com isenção para produtos europeus.

As cotas tarifárias representam parcela reduzida do comércio bilateral, equivalente a cerca de 4% das exportações brasileiras e 0,3% das importações.

Sistema operacional

As operações estão sendo executadas por meio do Portal Único Siscomex, que centraliza os pedidos de licença e certificação para empresas importadoras e exportadoras.

De acordo com o governo, toda a regulamentação necessária para implementação das cotas foi concluída antes da entrada em vigor do acordo, garantindo o funcionamento pleno do sistema desde o primeiro dia de vigência do tratado.