O governo federal vai instituir um grupo de trabalho (GT), coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República, para formular propostas de regulação trabalhista para entregadores por aplicativo.

O grupo será composto também pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e representantes de organizações e entidades dos entregadores de todas as cinco regiões do país, além de representantes das centrais sindicais.

O anúncio foi feito nesta quinta-feira (4), pelo ministro Guilherme Boulos, que se reuniu com representantes destes trabalhadores.

Segundo o ministro, um dos principais objetivos da iniciativa é melhorar a remuneração desses entregadores.

“Hoje trabalham demais e ganham pouco”, sintetizou.

O grupo também deve propor algum seguro previdenciário para a categoria.

“O formato disso nós queremos discutir exatamente no grupo de trabalho para esses trabalhadores que hoje, se sofrem um acidente, estão a Deus dará, ninguém se responsabiliza”, disse Boulos.

O terceiro ponto de pauta envolve transparência das plataformas no uso dos algoritmos, que são as programações digitais das plataformas que definem questões como valor e distribuição das entregas a esses profissionais autônomos.

“Tanto os motoristas de Uber, como os entregadores de ifood, e aqui também vale para todas outras plataformas, esses trabalhadores hoje são comandados pelo algoritmo, que inclusive utilizam os seus dados, mas não há nenhuma transparência nesse algoritmo. E é uma demanda dos trabalhadores que haja essa transparência”, observou Boulos.

Serão convidados a participar das reuniões do grupo de trabalho representantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério da Saúde. A Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre Regulamentação dos Trabalhadores por App, por meio de seu presidente, o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), e o relator do colegiado, deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE), também serão chamados a contribuir com  debate.

Nesse primeiro momento, segundo Boulos, o grupo tratará apenas das demandas dos entregadores por aplicativo, separando das pautas dos motoristas autônomos.

“Nós tomamos a definição de separar os entregadores motoqueiros de motoristas porque existem pautas específicas de cada um. Então, embora o projeto de lei que está em discussão na Câmara dos Deputados e que vai tramitar no Congresso Nacional, trate dos dois conjuntamente, aqui no governo do presidente de Lula nós estamos fazendo essa separação do debate”, explicou.

Nicolas dos Santos, representante da Aliança Nacional dos Empregadores por Aplicativos, espera que a criação do grupo possa destravar um debate que se arrasta há cerca de quatro anos.

“Foi promessa de campanha do atual presidente Lula e a gente espera que essa entrega seja realmente realizada. O debate no Congresso, ele não avança a contento, ele é como se as ruas dissessem, mas isso não fosse ouvido”, afirmou o trabalhador.

“A gente precisa ganhar bem, a gente precisa ter condição de acessar aquilo que é direito nosso, poder ter acesso a trabalho digno, moradia digna, condição de dar educação para os nossos filhos”, acrescentou.

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência reconheceu que a maior dificuldade atual de regulamentação do trabalho dos empregadores é por resistência das plataformas, mas insistiu que é preciso garantir direitos fundamentais em um mercado de trabalho que mobiliza mais de 3 milhões de entregadores e motoristas autônomos, com nenhuma proteção social ou garantia remuneratória mínima.  

“[As empresas] topam dialogar sobre transparência algorítmica e sobre algum grau de sistema previdenciário, mas não aceitam uma pauta essencial que é o piso remuneratório. Nós vamos chamar as empresas em reuniões oficiais para dialogar. Mas o nosso receio era que se as envolvesse no grupo de trabalho, elas buscassem ter uma trava e nós temos pouco tempo para poder viabilizar, e esses trabalhadores que querem urgência”, disse Boulos.

O GT terá duração de 60 dias, com possibilidade de ser prorrogado, se necessário.

Mobilizações

As manifestações de entregadores por aplicativo têm sido recorrentes no país. Na semana passada, um grupo de entregadores protestou contra uma modalidade nova de trabalho do iFood.

Em março, uma mobilização nacional ocorreu em diversas capitais na luta por taxa mínima de R$ 10 por entrega.

Não é a primeira vez que o governo tenta avançar na pauta da categoria, sem sucesso. Ao longo de 2023, um outro grupo de trabalho, sobre coordenação do MTE, juntou representantes de plataformas e entregadores, mas não houve avanços.

Na Câmara, a comissão especial sobre o tema analisa o Projeto de Lei Complementar 152/25, que define normas para o funcionamento de serviços de transporte individual de passageiros e de entrega operados por plataformas digitais, como Uber, 99 e InDrive.

A 6ª Reunião Plenária do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável (CDESS), conhecido como Conselhão, realizada nesta quinta-feira (4), reuniu representantes do governo federal, da sociedade civil organizada e do empresariado brasileiro, no Palácio Itamaraty, em Brasília.

Criado em 2003, no primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva; extinto em 2019 pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro; e reativado, em 2023, no atual governo de Lula, o órgão de participação social tem o objetivo de servir como um instrumento de diálogo plural para a formulação de políticas públicas e diretrizes para o desenvolvimento econômico, social e sustentável do Brasil.

O ministro da Educação, Camilo Santana, comemorou a retomada do diálogo institucional com a sociedade civil.

“As políticas governamentais são construídas para atender às demandas da sociedade. Então, essa escuta é fundamental. Esse conselho é uma forma democrática de ouvir a sociedade, suas prioridades ouvir, suas demandas”, disse à Agência Brasil.

Metas estratégicas

Representantes do colegiado entregam ao presidente Lula o documento Pilares de um Projeto de Nação, que reúne metas consideradas estratégicas para o desenvolvimento do país.

As propostas foram construídas a partir de discussões realizadas nos últimos meses, nas comissões temáticas do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável.

A construção do documento se deu a partir da Estratégia Brasil 2050, coordenada pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, com propostas de metas para uma década e ações mais concretas para os próximos cinco anos.

“Nas comissões, os conselheiros responderam à pergunta-guia: ‘Onde vai estar o Brasil daqui a dez anos’, sobre envelhecimento, os empregos no interior, o perfil das novas tecnologias afetando a empregabilidade. Foi um debate profundo”, explicou o secretário-executivo do Conselhão, Olavo Noleto. 

Ele afirmou que as contribuições serão significativas para o futuro do país, a partir da diversidade. “Os diferentes estão aqui [no Conselhão], o que é uma riqueza. Porque, no Brasil em que as diferenças são disputadas a tapa, aqui a gente está provando que as diferenças são possíveis”, refletiu Olavo Noleto.

Debates públicos

Atualmente, o Conselhão conta com o quadro de 289 conselheiros. Pelo agro, o produtor de soja e algodão Eraí Maggi, reconheceu medidas praticadas pelo governo federal que beneficiaram o setor, como o desenvolvimento de biotecnologias, normatização para o uso de defensivos agrícolas seguros para os produtores, trabalhadores do campo e consumidores. 

Ele destacou a ampliação do acesso ao crédito bancário aos produtores rurais, a partir de regras para os financiamentos bancários que beneficiaram toda nação. 

“Teve financiamento de longo prazo – de 17 anos, com três anos de carência – para silo, trator e colheitadeira, para pulverizador, para tudo. Daí, o Brasil virou o que virou, com milhões de toneladas de produção, gerando empregos e exportando.”

Empresária Luiza Trajano comemorou avanços e criticou a alta de juros Foto: Ricardo Stuckert/PR

A empresária Luiza Trajano comemorou dois avanços do governo federal: a redução da taxa de desemprego ao menor patamar da série histórica (5,4%) e a recente regulação das bets. 

“Vamos parar de falar mal do Brasil. Vamos destacar o que nós temos de bom e valorizar o que é nosso. E defendo e acredito profundamente no Brasil, nós temos absolutamente tudo para construir um 2026 mais forte, mais justo e soberano.”

Porém, Luiza Trajano criticou a alta de juros, que segundo ela atrapalha a atividade econômica. A empresária também convocou os empresários do Brasil a criarem um amplo movimento de educação de combate à violência contra as mulheres.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o Brasil tem motivos para ser positivo, sem esquecer dos desafios e gargalos na economia.

O ministro fez uma comparação com a “motosserra” adotada pela Argentina como símbolo para o ajuste fiscal e corte de gastos no país platino.

“Não precisamos de uma serra elétrica para corrigir os nossos desequilíbrios. Mas de uma chave de fenda. Se nos tirarem a chave de fenda, vai ser difícil parafusar com à mão. Mas, a gente, com diálogo, vai continuar prosperando”, afirmou Haddad.

O ministro ainda trouxe à reunião números sobre a taxa de emprego, a redução da taxa de informalidade, a alta da média salarial, redução recorde da desigualdade de renda e comentou a saída do Brasil do Mapa da Fome, acompanhada da redução da taxa de pobreza. Haddad prevê que a inflação será a menor da história.

Nina da Hora defendeu a soberania digital tecnológica do Brasil Foto: Ricardo Stuckert/PR

A cientista de computação e pesquisadora em Inteligência Artificial (I.A.) Nina da Hora defendeu a soberania digital tecnológica do Brasil, com investimentos em softwares nacionais e em soluções inovadoras desenvolvidas no país, bem como nas universidades públicas para geração de empregos no país. “Não se trata de um isolacionismo, nem de tecnofobia. Trata-se que a nossa soberania nacional se fortaleça também a partir de soluções.”

Outra conselheira, a vice-presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC (SP), Mônica Veloso, recordou conquistas dos trabalhadores, como a política permanente de valorização do salário mínimo e a correção da tabela do Imposto de Renda que amplia a isenção dos tributos daqueles que ganham até R$ 5 mil por mês. 

“Estamos falando de uma economia de cerca de 83% de um salário, o que é, praticamente, um 14° salário a mais. Serão 28 bilhões a mais de recursos nas mãos dos trabalhadores. Isso significa renda, consumo e mais empregos”.

Com isso, a sindicalista lista que, nos últimos três anos, políticas de enfrentamento às desigualdades sociais resultaram na redução da pobreza e desigualdades no Brasil e na saída oficial do país, pela segunda vez, do Mapa da Fome das Nações Unidas.

“Combater as desigualdades é tirar da invisibilidade social a imensa maioria do povo preto das nossas comunidades periféricas, da subsistência e da exclusão, dando-lhes as condições de voltarem a esperanças, sonhar e de viver o Brasil que precisa ser de todos nós.”

Apesar de destacar os feitos, Mônica Veloso, cobrou que o poder público tenha, em 2026, foco nos aposentados. Do mesmo modo, reivindicou a geração de empregos de boa qualidade e que o Brasil ponha fim à escala 6×1. “Tempo livre dinamiza a economia.”

O cofundador da presidente global da Central Única das Favelas (Cufa), Preto Zezé, entende que o governo terá que renovar o repertório de discussões sobre as questões urbanas do Brasil, principalmente de segurança pública. 

“Não podemos deixar o debate ser reduzido, somente à munição efetiva, polícia e viatura. Precisamos introduzir intervenções integradas dentro dos territórios urbanos”, disse à Agência Brasil. 

 O ativista defende o debate econômico, que eu acho que é importantíssimo.

 “Vivemos uma precarização do trabalho. A favela produz uma economia de R$ 312 bilhões e que passa ao largo do Estado. Quando o Estado chega próximo desse ambiente econômico desregulado, muitas vezes, atrapalha ou é visto como um inimigo, quando na verdade as pessoas precisam de políticas públicas nesses territórios”, frisa Preto Zezé.

O jovem ativista na luta anti-capacitista (em defesa de pessoas com alguma deficiência e sua inclusão na sociedade) e influenciador digital da inclusão, Ivan Baron, relacionou as pautas que levou ao Conselhão. “Queremos colocar as pessoas com deficiência dentro do orçamento público, algo que venho debatendo sobre o BPC [Benefício de Prestação Continuada] e queremos evitar os cortes no Ministério de Desenvolvimento Social [MDS – Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome].” 

Outras entregas

Os representantes do colegiado entregaram ao presidente Lula a cópia do projeto Move Mundo, que reuniu pessoas de diversas idades e territórios do Brasil e do mundo, para levar mensagens e propostas da comunidade científica da Amazônia aos líderes globais na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), encerrada em novembro, em Belém.

Durante a 6ª Reunião do Conselhão também foi encaminhada à Presidência da República a Agenda Positiva do Agro 2025: um conjunto de práticas e tecnologias já adotadas por empresas, instituições de pesquisa, governos e organismos internacionais para fortalecer a produção sustentável e a inovação no setor agropecuário brasileiro.

Outra apresentação foi a do Portfólio De Investimentos Voltados à Transformação Ecológica no Brasil, organizado pelo Ministério da Fazenda, que detalha um conjunto de dados sobre projetos públicos e privados e aplicações financeiras focadas em projetos e empresas com impacto ambiental positivo, como os relacionados à bioeconomia, energias renováveis e soluções baseadas na natureza.

Conselhão entrega a Lula contribuições da comunidade científica e tecnológica da Amazônia. Foto: Ricardo Stuckert/PR

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (4) o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A LDO estabelece diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026. 

O texto segue agora para sanção presidencial. Com a aprovação, a expectativa é que o Congresso vote na próxima semana a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano que vem.

Entre outros pontos,a LDO prevê um superávit de R$ 34,3 bilhões em 2026, o equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). O texto estabelece ainda que o governo poderá considerar o limite inferior da meta para fazer limitações de gastos.

Salário mínimo e limite de despesas

O texto da LDO trabalha com o parâmetro de R$ 1.627,00 para o salário mínimo em janeiro. Mas o valor final só será conhecido após a divulgação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de novembro.

Outro ponto diz respeito ao limite de despesas que foi calculado em R$ 2,43 trilhões. Esse valor teve um crescimento acima da inflação de 2,5%, conforme prevê as regras do arcabouço fiscal.

Ao defender a proposta, o relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), disse que o debate sobre superávit ou déficit não vai avançar se o Congresso não se debruçar sobre algumas pautas, especialmente a revisão de benefícios fiscais aplicados a alguns setores da economia. 

Segundo o relator, por ano, o país deixa de arrecadar cerca de R$ 700 bilhões em razão da concessão desses benefícios.

Na avaliação do relator, “quem já anda com suas próprias pernas não precisa mais dos recursos públicos” e os benefícios podem ser aplicados em outros setores na economia, que necessitam de suporte. 

Ainda segundo Maia, a revisão poderia liberar cerca de R$ 20 bilhões no orçamento público para investimentos.

“Estamos falando de um país que abre mão de quase R$ 700 bilhões com isenções fiscais. E algumas das empresas e indústrias que recebem, já não deveriam receber esses benefícios há muito tempo. Eles têm que ir para uma empresa que está precisando, para gerar mais empregos e contribuir com o desenvolvimento do país”, defendeu o relator.

Fundo partidário e eleitoral

Os parlamentares incluíram os recursos dos fundos partidário e eleitoral entre as despesas que não podem ser contingenciadas, isto é aquelas que o governo não pode cortar gastos. 

Em setembro, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) fixou os recursos do fundo eleitoral em R$ 4,9 bilhões para as eleições de 2026 e o fundo partidário em R$ 1 bilhão. Além disso, os parlamentares aprovaram um reajuste de 2,5% no montante total destinado aos partidos.

Emendas

O texto aprovado também fixa prazo máximo até o final do primeiro semestre para pagamento de 65% do valor das emendas individuais e de bancadas estaduais e das transferências destinadas a fundos de saúde e assistência social. Outro ponto aprovado é o que retira a obrigatoriedade de aplicação das emendas em obras inacabadas.

Os parlamentares aprovaram ainda a redução de 105 para 100 dias o prazo para os órgãos federais analisarem as propostas das emendas individuais, ajustarem planos e divulgarem impedimentos técnicos. O texto permite o uso de recursos de emendas coletivas nos fundos de saúde para pagamento de despesas com pessoal da ativa.

Além disso, a proposta retira desconto de até 4,5% dos recursos de emendas para custeio de fiscalização quando o órgão federal executar diretamente e fixa valor mínimo de R$ 200 mil para obras e R$ 150 mil para serviços das chamadas emendas PIX.

Municípios

Em relação aos municípios, o texto aprovado dispensa cidades com menos de 65 mil habitantes de comprovar adimplência com o governo para celebrar convênios ou receber recursos; e autoriza a transferências de recursos para entidades sem fins lucrativos da área da saúde realizarem obras físicas, conforme regulamentação do Ministério da Saúde.

O texto autoriza ainda a destinação de recursos da União para construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais ligadas à integração de modais ou ao escoamento da produção.

Em relação ao Programa de Dispêndios Globais, voltado para empresas estatais federais não dependentes, a LDO diz que a meta de déficit primário é de R$ 6,7 bilhões com um adendo de R$ 10 bilhões para as e que possuam plano de reequilíbrio econômico-financeiro aprovado e vigente.

Não serão consideradas na meta de déficit primário: as empresas do grupo Petrobras; as empresas pertencentes à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar); e as despesas do Orçamento de Investimento, destinadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), limitadas a R$ 5 bilhões.

Inicialmente, a peça apresentada pelo governo, fixava como prioridade o Novo PAC e 27 objetivos do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. Após o acolhimento de emendas, o anexo passou a contar com 64 programas e 128 objetivos.