Aconteceu na tarde de ontem (04), no plenário da Câmara Municipal, a audiência pública de apresentação dos relatórios finais de atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). O encontro reuniu servidores, vereadores, representantes da sociedade e equipe técnica para conhecer os novos estudos que irão orientar o desenvolvimento de Juti pelos próximos anos.
Os produtos apresentados foram elaborados pela assessoria técnica da empresa Nova Eng, conduzidos pelos engenheiros Diego Lanza Lima e Bárbara Pinheiro Abreu. A equipe detalhou todo o processo de revisão do plano, apresentando dados atualizados e projeções essenciais para garantir que o município avance com segurança e planejamento.
Durante a apresentação, os engenheiros explicaram o novo prognóstico para 2037, destacando o crescimento previsto das redes de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, gestão de resíduos sólidos e drenagem pluvial. Os estudos apontam necessidades de expansão e melhorias estruturais, fundamentais para acompanhar o aumento populacional, promover saúde pública e prevenir problemas urbanos.
Os relatórios completos da atualização do PMSB já estão disponíveis ao público e podem ser acessados no site oficial da Prefeitura de Juti: http://www.juti.ms.gov.br/pmsb.
O prefeito Gilson Marcos da Cruz destacou a importância do avanço no planejamento: “Juti está vivendo um novo momento de crescimento, e precisamos nos preparar para o futuro. O saneamento básico é um pilar fundamental da saúde, da qualidade de vida e do desenvolvimento da nossa cidade. Esses estudos nos dão segurança para planejar investimentos e garantir que cada jutiense tenha serviços mais eficientes e estruturados. Esse é um compromisso do nosso governo com o presente e com as próximas gerações.”
A atualização do PMSB reforça o compromisso da administração municipal em promover um crescimento organizado, sustentável e com responsabilidade social para toda a população jutiense.
O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) teve seu Projeto de Decreto Legislativo (PDL) aprovado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados. A proposta susta os efeitos do Decreto nº 12.538, de 30 de junho de 2025, que institui o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pronara).
Segundo Nogueira, o decreto do governo federal amplia de forma exorbitante o poder regulamentar do Executivo, sob a justificativa de incentivar práticas sustentáveis no campo.
Para o deputado — que também preside a CAPADR —, as mudanças previstas, especialmente no que diz respeito aos incentivos fiscais, podem gerar impactos abruptos nos custos de produção e na formação dos preços dos alimentos, comprometendo a previsibilidade dos investimentos no agronegócio.
“É importante lembrar que os defensivos agrícolas são insumos essenciais para a proteção das lavouras e para a segurança alimentar. Além disso, o Pronara cria uma estrutura de governança que carece de critérios técnicos objetivos para sua implementação”, argumentou.
Outro ponto destacado no PDL é o que o parlamentar considera um viés ideológico presente no decreto. “O texto introduz diretrizes genéricas e conceitos com forte carga ideológica, como ‘territórios saudáveis’ e ‘bem-viver’, cuja falta de definição técnica compromete a clareza e a objetividade das ações propostas”, afirmou.
Diante desses fatores, Nogueira propôs a sustação do Decreto nº 12.538/2025, com o objetivo de preservar a autoridade constitucional do Congresso Nacional, impedir a usurpação de competências legislativas e proteger os interesses do setor agropecuário — “que alimenta o Brasil e sustenta, com vigor, a nossa economia”, concluiu.
Com atuação estratégica em 12 órgãos estaduais e formações que ultrapassam 300 horas, uma nova geração de profissionais recém-formados está transformando, na prática, a forma de planejar e executar políticas públicas no Mato Grosso do Sul.
Eles compõem o ‘Programa Trainee de Gestão Pública’, iniciativa que há dez anos conecta jovens de alto potencial aos desafios do Governo Estadual.
Hoje, eles elaboram indicadores que apoiam a tomada de decisão de gestores, desenvolvem políticas de proteção de dados e contribuem em projetos estratégicos, como os contratos de gestão, que direcionam prioridades e resultados de secretarias inteiras.
No palco, Luciene Ferreira, cordenadora do programa (Foto: Arquivo)
Entre os exemplos está o brasiliense Eduardo Barbosa, graduado em Comunicação Organizacional pela Universidade de Brasília (UnB), que atua na Segov, na Unidade Central de Proteção de Dados Pessoais.
Na UCPDP, ele auxilia na construção de normativos que regulam a proteção de dados no Poder Executivo Estadual. Um trabalho que, segundo ele, envolve leis, tecnologia e decisões administrativas, além do desafio de articular áreas com prioridades distintas para que o Estado consiga implementar suas ações de forma efetiva.
“Na UCPDP, conseguimos antecipar tendências e atualizar o Estado com o que há de mais novo no debate sobre privacidade e proteção de dados pessoais. Esse é o tipo de experiência que só um programa com foco estratégico e inovador poderia proporcionar”, destaca, ressaltando ainda que a vivência no órgão tem sido uma verdadeira aula sobre como a técnica se tornou indispensável à gestão pública moderna. “Ao valorizar liderança e gestão estratégica, o programa de trainee oferece o ambiente ideal para desenvolver esse olhar”, complementa.
Ao comparar a rotina anterior no Distrito Federal com a atuação em Mato Grosso do Sul, Eduardo afirma que a mudança ampliou seu repertório e sua visão sobre políticas públicas. “Migrar de um contexto administrativo para outro, com desafios regionais completamente distintos, foi um catalisador de aprendizado”, considera.
Embora a permanência não seja um requisito do programa, muitos trainees optam por continuar no Estado por afinidade com a gestão pública.
É o caso de Bruna Ribeiro Campos Diniz, engenheira química pela UFMG e mestre em Administração Pública pela UFMS, que ingressou como trainee e hoje é servidora da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos. Durante um ano e oito meses na Coordenadoria de Estudos, Análise e Riscos Estratégicos (Segem/Segov), participou da construção do mapa de riscos estratégicos, do sistema de indicadores do Plano Plurianual e do Contrato de Gestão, sendo reconhecida como uma das vencedoras do Prêmio de Inovação do Governo do Estado.
Agora, contratada, Bruna aplica na prática as políticas que ajudou a desenvolver.
Eduardo é formado em Brasília e coloca seus aprendizados em prática no MS (Foto: Elaine Paes/Segov)
Filha de servidores públicos de Minas Gerais, ela conta que cresceu observando o impacto das decisões governamentais no trabalho de seus pais e imaginava que essas escolhas eram majoritariamente políticas. A experiência no programa mudou sua percepção.
“Hoje, entendo que existe um processo técnico robusto por trás de cada decisão, com análises, estudos e avaliações. A política faz parte, mas não define tudo. A máquina pública é complexa, e cada escolha precisa considerar cenários, impactos e limitações”.
Na rotina do governo, Bruna também descobriu que os bancos de dados ainda estão em construção e que o Estado evolui de forma gradual, rompendo o mito de que inclusão e prosperidade são caminhos opostos. “Com boa gestão, é possível alinhar as duas coisas”, afirma.
Bruna resume o serviço público como o lugar onde técnica, dados e impacto social se encontram. Com o tempo, percebeu que sua motivação vai além da vocação: nasce da admiração por quem dedica a vida a melhorar o Estado.
“Sinto que consigo devolver algo ao nosso Estado, porque ele já me deu muito. Minha admiração cresce ao ver que existe esforço real em aprimorar a gestão, e que cada dado, cada decisão, pode transformar a vida das pessoas”, conclui.
Bruna destaca a convergência de habilidades para atuar no Governo (Foto: Álvaro Rezende/Secom/Arquivo)
A aposta em jovens qualificados não é casual. Segundo o secretário-executivo de Gestão Estratégica e Municipalismo, Thaner Nogueira, o programa cumpre uma oportunidade estratégica de fortalecer a administração pública.
“Essa nova geração exerce um papel fundamental na construção de uma gestão pública mais moderna, profissional e orientada a resultados. Eles trazem consigo uma combinação rara de domínio técnico, sensibilidade social e capacidade de inovação, atributos essenciais para enfrentar os desafios contemporâneos do Estado”, diz.
Thaner lembra que os trainees chegam com sede de inovação, aprendem com a experiência do servidor e trazem novas metodologias. “Mato Grosso do Sul está formando uma nova geração de quadros públicos preparados para liderar o futuro da administração estadual, uma gestão mais eficiente, transparente, digital, inclusiva e orientada a evidências. Um encontro que gera valor público e consolida uma cultura de governança”, avalia.
A formação combina teoria, prática e acompanhamento de gestores experientes. Com capacitação contínua, o programa oferece remuneração de R$ 6 mil e faz parte do acordo de cooperação técnica entre a Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (Segov), a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia (Fundect) e a Motriz, uma organização sem fins lucrativos que tem como propósito fortalecer o Poder Executivo brasileiro.
Além de estarem inseridos desde o início diante de desafios reais da administração pública, o programa reúne metodologias contemporâneas, análise de dados, ferramentas de BI, gestão de riscos e metodologias ágeis.
Thaner é quem lidera a Segem e guia as atividades da pasta (Foto: Álvaro Rezende/Secom/Arquivo)
Coordenadora do programa, Luciene Ferreira destaca que o diferencial está na combinação entre formação técnica e experiência prática.
“Esse conjunto de vivências permite que cada trainee desenvolva rapidamente competências técnicas e comportamentais fundamentais, como articulação institucional, liderança colaborativa, comunicação estratégica e tomada de decisão baseada em evidências. É uma formação intensiva que os prepara para atuar com segurança e autonomia em ambientes de alta complexidade”.
Entre os impactos já observados, Luciene elenca a participação dos traines na modernização completa do planejamento estratégico de secretarias e fundações, na criação e aprimoramento de instrumentos inéditos, como o Mapa de Vulnerabilidade Social, o Mapa dos Equipamentos Socioassistenciais, dashboards de monitoramento de concessões e painéis de gestão orçamentária, no apoio direto à modelagem de projetos bilionários de infraestrutura e à primeira PPP social do Estado, além da inserção na redução concreta de custos públicos, como a diminuição de 8% na tarifa de gás canalizado após revisão técnica conduzida pela Agems e no fortalecimento das políticas de trabalho, inclusão produtiva, avaliação educacional, assistência social e regulação.
Onde estão
Hoje, os trainees estão presentes na Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia (Fundect), na Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e na Secretaria de Estado de Administração (SAD).
O programa também alcança a Escola de Governo de Mato Grosso do Sul (Escolagov), a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEAD) e a Secretaria de Estado da Cidadania e Cultura (SECC). Na estrutura de gestão estratégica, os trainees estão presentes na Secretaria-Executiva de Gestão Estratégica e Municipalismo (Segem), e na Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (Segov).
A presença também se estende à Secretaria de Estado de Comunicação (Secom) e à Subsecretaria de Estado de Transformação Digital (SetDig). Ao todo, são 21 jovens profissionais fortalecendo áreas técnicas e impulsionando a modernização do Governo do Estado.
A Secretaria de Estado da Cidadania lançou a Escuta Pública “Conectando Gerações”, iniciativa que convida jovens e pessoas idosas de Mato Grosso do Sul a participarem da construção de políticas públicas voltadas ao fortalecimento do diálogo entre diferentes fases da vida. A consulta, totalmente online, estará disponível até o dia 15 de janeiro de 2026.
O processo tem como objetivo reunir percepções, experiências e sugestões sobre convivência intergeracional, inclusão, respeito e participação comunitária. As contribuições vão subsidiar o Conectando Gerações, que caminha para se transformar em programa estadual voltado ao envelhecimento ativo e ao fortalecimento de vínculos entre juventude e população 60+.
Projeto trabalha intergeracionalidade com as duas populações em MS. (Foto: Paula Maciulevicius/SEC)
Subsecretária de Políticas Públicas para a Pessoa Idosa, Larissa Paraguassú, reforça que ouvir as duas pontas da linha geracional é o centro do projeto.
“A proposta de lançar a escuta pública tem um objetivo simples, mas profundo, que é ouvir os jovens e as pessoas idosas para compreender suas percepções e sugestões sobre convivência, inclusão e diálogo entre as gerações. Essa escuta é essencial para que o projeto represente as vozes dos municípios e reflita as necessidades reais da população”, descreve.
Larissa lembra que o debate sobre envelhecimento ganhou amplitude nacional nos últimos meses, com o tema presente no Enem. “O envelhecer deixou de ser pauta do futuro para se tornar desafio e oportunidade do presente. O Conectando Gerações propõe justamente aproximar idades, olhares e construir pontes entre o ontem, o hoje e o amanhã.”
Para o subsecretário de Políticas Públicas para Juventude, Jessé Cruz, a participação da sociedade é determinante para consolidar uma política pública sólida.
“A escuta é um grande marco para Mato Grosso do Sul. Precisamos ouvir juventude e população idosa sobre suas experiências, ideias e proposições. A intergeracionalidade impacta diretamente os dois grupos e, com essas contribuições, queremos estruturar um programa robusto, capaz de reduzir violências, opressões, desrespeitos e desigualdades.”
A Secretaria de Estado da Cidadania reforça que a participação social é fundamental para ampliar a qualidade das políticas públicas, tornando-as mais humanas, conectadas e representativas da realidade dos municípios.
A escuta permanece aberta até 15 de janeiro de 2026, no formato online. Para participar, clique aqui.
Conectando Gerações
O Conectando Gerações – Caminhos para Promoção da Intergeracionalidade é uma iniciativa das Subsecretarias de Políticas Públicas para Juventude e para Pessoas Idosas que propõe fortalecer o diálogo entre diferentes fases da vida, valorizando capacidades múltiplas e reconstruindo pontes entre trajetórias, histórias e saberes.
Em um contexto marcado por transformações rápidas e relações cada vez mais mediadas pela tecnologia, o projeto nasce como um convite ao encontro e à escuta ativa: reconhecer que jovens e pessoas idosas têm muito a aprender e a ensinar, uns aos outros. O material do Conectando Gerações amplia reflexões e apresenta caminhos concretos para fomentar a intergeracionalidade em diversos espaços, abordando temas que vão desde a desconexão entre gerações até sugestões práticas de convivência e atividades compartilhadas.
Mais do que um guia, o Conectando Gerações se coloca como uma ferramenta de transformação social. Seu propósito é inspirar educadores, gestores públicos, lideranças comunitárias e toda a sociedade a promover vínculos mais fortes, empatia e pertencimento, construindo um Mato Grosso do Sul em que as conexões entre juventude e população 60+ sejam reconhecidas como um valor essencial.
Fonte: Paula Maciulevicius, da Comunicação da Cidadania
Instituída pela Lei nº 13.504/2017, a campanha Dezembro Vermelho simboliza o maior movimento nacional e internacional de mobilização contra o HIV/AIDS. O mês marca um período de ampla divulgação de informações essenciais sobre prevenção, diagnóstico, tratamento, direitos das pessoas vivendo com HIV e combate à desinformação e ao preconceito.
Celebrado anualmente em 1º de dezembro, o Dia Mundial de Luta Contra a Aids foi criado pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1988 e representou um marco global na resposta ao vírus. Desde então, tornou-se uma das datas mais importantes para discutir a saúde pública, fortalecer políticas de prevenção e promover respeito às pessoas com HIV.
O Dezembro Vermelho busca, sobretudo, romper estigmas, ampliar o acesso aos serviços de saúde e incentivar a testagem, permitindo que cada pessoa conheça seu status sorológico e inicie o tratamento imediatamente, quando necessário.
Falando sobre o tema
Durante o mês de conscientização, a SES reforça que a mobilização não se resume às ações externas, mas também à qualificação do cuidado e ao acesso facilitado aos serviços. A secretária-adjunta de Saúde, Crhistinne Maymone, destaca o papel essencial do diálogo transparente:
“O Dezembro Vermelho nos lembra que a informação é uma das ferramentas mais poderosas no enfrentamento ao HIV/AIDS. Ao fortalecer a prevenção combinada e a testagem, protegemos vidas e combatemos o estigma, que ainda afasta muitas pessoas do cuidado. Nosso compromisso é apoiar os municípios e assegurar que a população tenha acesso a informações confiáveis e acolhimento na rede pública”, disse Maymone.
A gerente de IST/Aids e Hepatites Virais da SES, Larissa Martins, reforça que o acesso ao diagnóstico imediato e ao tratamento contínuo é determinante para a redução da transmissão. “Garantir acesso ao teste e ao tratamento é garantir dignidade. Quando uma pessoa inicia o tratamento precoce e mantém o uso regular dos antirretrovirais, ela vive melhor, com segurança, e não transmite o vírus. Nosso foco é reduzir a perda de seguimento, ampliar a testagem e assegurar que cada indivíduo encontre acolhimento e cuidado na rede de saúde”, conta Larissa.
Situação epidemiológica em Mato Grosso do Sul
De acordo com dados da Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica, nos últimos cinco anos (2021–2025), o estado registrou:
Casos de AIDS
364 (2021)
306 (2022)
368 (2023)
404 (2024)
380* (2025)
Novos casos de HIV
839 (2021)
903 (2022)
883 (2023)
836 (2024)
665* (2025)
*Números de 2025 ainda preliminares.
Pessoas vivendo com HIV em 2024
13.347 pessoas vivendo com HIV
8.909 homens (maior concentração entre 25 e 39 anos)
4.436 mulheres (maior prevalência entre 40 e 59 anos)
Tratamento e acompanhamento
10.848 pessoas em Terapia Antirretroviral (TARV)
1.838 pessoas (13%) em perda de seguimento, demonstrando a importância de estratégias para fortalecer a adesão ao tratamento
Notificações iniciais de 2025
664 casos de HIV
375 casos de AIDS
Estrutura da rede de atendimento
Para diagnóstico, acompanhamento e tratamento, Mato Grosso do Sul conta com:
11 Serviços de Atendimento Especializado (SAE)
03 Centros de Testagem e Aconselhamento (CTA)
44 Unidades Dispensadoras de Medicamentos (UDM)
Rede municipal de Atenção Primária, fundamental para testagem rápida, aconselhamento, entrega de insumos preventivos e acompanhamento longitudinal
O SUS garante testagem gratuita e anônima, além da distribuição de medicamentos antirretrovirais, preservativos e insumos de prevenção.
Prevenção combinada: estratégia que salva vidas
A SES reforça a importância da prevenção combinada, um conjunto de ações que, integradas, reduzem significativamente o risco de transmissão do HIV:
Principais componentes da prevenção combinada:
Preservativos masculinos e femininos
PrEP – Profilaxia Pré-Exposição
PEP – Profilaxia Pós-Exposição
Testagem regular e autocuidado
Tratamento como prevenção (I = I – Indetectável = Intransmissível)
Aconselhamento e educação em saúde
As estratégias permitem que cada pessoa escolha o método mais adequado ao seu perfil e necessidade, fortalecendo o cuidado integral.
Para mais informações, consulte a Gerência de IST/AIDS de hepatites virais da SES:
O Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) publicou nesta quarta-feira, 03 de dezembro, uma a lista de ex-proprietários de veículos leiloados que possuem direito ao saldo remanescente. A medida reforça o compromisso do órgão com a transparência, permitindo que os cidadãos resgatem valores que lhes são de direito.
A relação completa, com o nome de 55 pessoas, pode ser consultada no Diário Oficial do Estado, entre as páginas 93 e 96. (Clique Aqui)
O saldo remanescente é definido como o valor que sobra do arremate do veículo em leilão, após serem descontadas todas as despesas e débitos acumulados, como diárias de pátio, custos de guincho e multas pendentes. O prazo legal para que os ex-proprietários solicitem este crédito é de até cinco anos, contado a partir da data de homologação do leilão.
Para iniciar o processo de restituição, o interessado deve primeiramente obter o formulário específico de solicitação. Este documento está disponível no Portal de Serviços Meu Detran, acessando o campo “Veículo” e, em seguida, a aba “Formulários”, onde encontrará o item “Solicitação de Restituição de Saldo Remanescente de Veículo Leiloado pelo Detran-MS”.
Após o preenchimento, é necessário anexar a documentação completa. Devem ser apresentadas cópias da Cédula de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), além do Comprovante de Residência e de um documento que comprove a titularidade da conta bancária para o depósito.
O Detran-MS alerta que casos específicos exigem documentos adicionais. Por exemplo, veículos com restrição financeira demandam obrigatoriamente a apresentação do Termo de Acordo ou Quitação. Da mesma forma, para a restituição em nome de terceiros, é essencial anexar uma Procuração Específica. Veículos de Pessoas Jurídicas também devem seguir procedimentos adicionais de documentação.
A documentação completa deve ser protocolada em envelope fechado e identificado. O protocolo pode ser feito pessoalmente, na Sede do Detran-MS, Bloco 13, DIRAD (Diretoria de Administração), de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 12h30 às 16h30. Como alternativa, o interessado pode enviar a documentação via Correios para o Detran-MS, Setor de Protocolo, no endereço Rodovia MS-080 Km 10, CEP: 79114-901, Campo Grande – MS.
Secretários e agentes municipais da Casa Civil de Mato Grosso do Sul se reuniram nesta semana para alinhar ações que visam fortalecer a presença do Governo do Estado nos municípios do interior. O encontro marca o segundo ciclo de reuniões sob a gestão do secretário Walter Carneiro Júnior, que assumiu recentemente o comando da pasta.
Durante a reunião, foi oficializada a nomeação de Tiago Mariano como secretário-executivo de Gestão Política no Interior. Ele destacou que o trabalho está voltado para a construção do planejamento estratégico de 2026 e para a criação de um calendário integrado de ações municipais. “A proposta é organizar um cronograma permanente de visitas e agendas, permitindo que a Casa Civil esteja cada vez mais próxima das gestões municipais”, explicou Tiago Mariano.
Segundo ele, a intenção é aproximar os agentes regionais da estrutura estadual, garantindo que as demandas identificadas “na ponta” sejam rapidamente encaminhadas às áreas responsáveis.
Walter Carneiro Júnior reforçou o papel da Casa Civil como elo entre municípios e Governo. “Os agentes estão na base, conhecem de perto as necessidades das cidades. Nosso compromisso é ampliar essa ponte, assegurando que as demandas cheguem e retornem com soluções efetivas”, afirmou o secretário.
Avaliação e novos rumos
O encontro também marcou o início das avaliações do terceiro ano de Governo de Eduardo Riedel, com foco no balanço das ações já desenvolvidas e na construção do planejamento para 2026. A secretaria-executiva de Gestão Política do Interior terá papel central nesse processo, coordenando o fortalecimento do trabalho dos agentes regionais em parceria com prefeituras, câmaras de vereadores e órgãos estaduais.
As reuniões com os agentes passarão a ser mensais, na sede da Casa Civil. Eles também terão autonomia para se deslocar à Capital sempre que necessário para acompanhar prefeitos, vereadores e demais gestores municipais. Paralelamente, a secretaria-executiva do Interior iniciará uma agenda de visitas aos municípios, para acompanhar de perto a atuação dos órgãos estaduais e dialogar com lideranças locais.
Tiago Mariano lembrou ainda que a equipe participa da construção da agenda do Governo estadual no interior, reforçando a necessidade de integração contínua com os municípios. “Vamos trabalhar cada vez mais para aproximar os gestores municipais do Governo do Estado e garantir agilidade no atendimento das demandas regionais”, completou.
O Governo de Mato Grosso do Sul reafirmou seu compromisso com o enfrentamento à violência contra as mulheres ao sediar, quinta (4) e sexta-feira (5), o 3º Encontro Nacional das Casas da Mulher Brasileira (CMB). Realizado em Campo Grande, o evento reúne gestoras de todo o País, representantes do Governo Federal, sistema de justiça, segurança pública, equipes técnicas e autoridades estaduais e municipais, fortalecendo um pacto interfederativo para aprimorar políticas de prevenção, proteção e responsabilização.
Ao abrir o encontro, a secretária de Estado da Cidadania, Viviane Luiza, destacou a relevância de Mato Grosso do Sul, estado que abriga a primeira Casa da Mulher Brasileira do país, sediar um momento de convergência nacional.
“Todas as gestoras que atravessaram de sul a norte para estarem no Mato Grosso do Sul: sejam muito bem-vindas. A violência contra nós, mulheres, é estrutural, e por ser estrutural, exige respostas estruturais, integradas e fortalecidas. Foi assim que a Casa da Mulher Brasileira nasceu aqui, para integrar serviços que antes nos obrigavam a peregrinar atrás dos nossos direitos”.
Viviane lembrou a luta de mulheres que construíram essa política e reconheceu o legado das gestoras que já passaram. “Enquanto uma de nós estiver em risco, o nosso trabalho não estará concluído. Uma sociedade não pode pactuar com o silêncio”.
Presente no encontro, a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, fez um chamado nacional por responsabilidade política e enfrentamento à violência. “Não é possível que continuemos elegendo parlamentares que ofendem e atacam as mulheres. Isso precisa mudar, e só muda quando reconhecemos que violência contra as mulheres é responsabilidade de todos. Cada feminicídio é um alerta de que precisamos agir com mais rapidez e firmeza”.
A ministra reforçou o compromisso do Governo Federal e a determinação do presidente Lula em liderar o pacto pela vida das mulheres. “Queremos ver mulheres vivas, protagonistas e felizes. É por isso que estamos aqui: para garantir que nenhuma mulher seja silenciada”.
Durante a abertura, o vice-governador José Carlos Barbosa, o Barbosinha, destacou os avanços institucionais do Estado na proteção às mulheres e reforçou a importância da integração do sistema de justiça e segurança pública.
“É fundamental que as instituições do Estado caminhem de forma articulada, e temos evoluído muito nesse sentido. Houve um salto gigantesco em tecnologia, qualificação das equipes e melhoria do fluxo de processos, não apenas na Casa da Mulher Brasileira, mas também nas delegacias especializadas. Hoje, graças à integração com o Tribunal de Justiça, ministra, as medidas protetivas de urgência podem ser cumpridas imediatamente por policiais civis ou militares, sem necessidade de aguardar um oficial de justiça”.
Barbosinha reforçou ainda que essa resposta imediata faz diferença na proteção da vida. “A vida clama por resposta no exato momento em que a mulher faz um pedido de ajuda, seja pelo 190, ao procurar uma delegacia ou ao buscar acolhimento na Casa da Mulher Brasileira”.
Anfitriã do encontro, a coordenadora estadual da Casa da Mulher Brasileira, Carla Stephanini, celebrou seus 20 anos dedicados às políticas públicas para mulheres e reforçou o compromisso das equipes. “Estou feliz, realizada e extremamente agradecida. Toda nossa energia e determinação estão dedicadas a proteger mulheres e responsabilizar agressores”.
Debates, diagnósticos e pactuação nacional
Ao longo dos dois dias de encontro, a programação contempla temas essenciais para o aperfeiçoamento da política. As atividades iniciaram com o acolhimento, credenciamento e uma abertura cultural. A manhã também contou com a Oficina Ligue 180, voltada ao fortalecimento do fluxo nacional de denúncias.
Na parte da tarde, equipes estaduais e municipais participam da apresentação do Diagnóstico das Casas da Mulher Brasileira em todo o país e discutem a validação do eixo Gestão e Governança, em diálogo mediado pela ONU Mulheres.
O segundo dia de programação aprofunda temas estruturantes, como o Protocolo de Atendimento a Mulheres LBTI, as diretrizes para tramitação de medidas protetivas de urgência (Fonar) e a integração da perspectiva racial no atendimento das Casas, por meio do Programa Casa da Igualdade Racial. Também serão apresentadas iniciativas para fortalecimento da autonomia econômica, com a participação do SEBRAE, e ferramentas de análise e monitoramento de dados, como o DATA Mulheres.
O encontro encerra com o Espaço de Diálogos e Trocas, voltado à construção interfederativa da institucionalidade das CMBs, e com a apresentação da proposta de formação continuada da rede, definindo estratégias de curto e médio prazos.
Para a secretária nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, Estela Bezerra, é fundamental reforçar a gravidade do cenário nacional e a responsabilidade compartilhada entre governo e sociedade. “A execução de mulheres é a chaga mais dura da nossa sociedade. É impossível naturalizar mulheres sendo mortas porque disseram ‘não’. A brutalidade tenta nos imobilizar – mas nós não desistimos”.
Estela lembrou também que o enfrentamento ao feminicídio exige olhar para a estrutura que sustenta a desigualdade de gênero. “O feminicídio é a ponta do iceberg. Abaixo dele estão as ideias que limitam mulheres a papéis subalternos. Precisamos enfrentar essa raiz”.
Paula Maciulevicius, Comunicação da Cidadania Fotos: Matheus Carvalho/SEC
O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) comunicou que a Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA) foi informada sobre a detecção de peste suína africana (PSA) em javalis na província de Barcelona, na Catalunha, em 26 de novembro. Segundo o órgão, “até 2 de dezembro, nove casos foram confirmados, todos restritos a javalis”, sem registros da enfermidade em suínos domésticos. Trata-se do primeiro episódio da doença na Espanha desde 1994.
A PSA é uma infecção viral que atinge suínos domésticos, asselvajados e javalis. O Mapa destacou que, embora não represente risco à saúde humana, “é de notificação obrigatória devido ao seu alto poder de disseminação e ao impacto potencial para os sistemas de produção”. A presença de carrapatos do gênero Ornithodoros, que podem atuar como vetores, amplia a dificuldade de controle da doença em ambientes silvestres.
O vírus possui elevada resistência no ambiente e pode permanecer ativo por longos períodos em roupas, calçados, veículos, equipamentos e produtos de origem suína que não passam por tratamento térmico. Conforme o Mapa, as formas mais comuns de introdução do vírus em áreas livres incluem o contato de animais suscetíveis com materiais contaminados ou a ingestão de produtos suínos infectados.
O Brasil mantém o status de país livre de PSA desde 1984. O ministério afirmou que a preservação dessa condição depende do cumprimento das normas sanitárias e da atenção a pessoas, produtos e materiais provenientes de locais afetados. Para o órgão, a entrada da doença no país “traria impactos significativos para a cadeia suinícola”, motivo pelo qual a vigilância e os protocolos de prevenção continuam reforçados.
“Nós falamos sobre pesquisa, sobre seguro agrícola e sobre as atividades de extensão rural" - Foto: Agencia Brasil
A aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 trouxe novos parâmetros para áreas consideradas essenciais ao funcionamento do campo. A Comissão Mista de Orçamento avalizou o texto com ajustes que reforçam a estabilidade dos recursos vinculados a ações estratégicas do setor produtivo, ampliando a segurança sobre a execução das políticas previstas.
A Frente Parlamentar da Agropecuária garantiu, por meio de emendas, a inclusão de mecanismos que impedem contingenciamentos nas verbas destinadas ao seguro rural, à pesquisa e à extensão rural. A medida foi construída com apoio de entidades como OCB e CNA e busca assegurar que os valores definidos no orçamento permaneçam protegidos durante o ano fiscal, sem risco de bloqueios administrativos.
O vice-presidente da FPA na Câmara, Arnaldo Jardim, afirmou que a proposta preserva áreas consideradas centrais para o desenvolvimento do agro ao impedir cortes posteriores. Ele destacou que a preservação dos recursos voltados ao seguro, à pesquisa e ao trabalho de extensão representa resultado direto das emendas apresentadas pela bancada, garantindo continuidade a programas identificados como essenciais para a produtividade no país.
“Nós falamos sobre pesquisa, sobre seguro agrícola e sobre as atividades de extensão rural. E conseguimos, está garantido agora, foram acatadas as emendas que eu e outros parlamentares apresentamos em nome da FPA, com apoio de entidades como a OCG e a CNA, e não poderão ser contingenciados recursos destinados ao seguro, à pesquisa e ao apoio à extensão rural. Grande vitória no setor agro”, conclui ele.
Frei Gilson vai estar em Dourados em missa e show na manhã deste domingo - Crédito: Divulgação
Um dos religiosos mais populares do Brasil na atualidade vai estar em Dourados neste domingo (7 de dezembro). Frei Gilson é sacerdote católico e cantor e se tornou conhecido por liderar o ministério Som do Monte, cujo objetivo é transmitir mensagens religiosas através da música.
´Eu Te Levantarei´ é, por enquanto, seu maior sucesso musical, ao mesmo tempo em que sua projeção nas redes sociais fez do frade um enorme arrastador de multidões para suas apresentações.
E é o que deve ocorrer neste final de semana em Dourados, mais especificamente na madrugada de sábado para domingo, no Santuário Diocesano da Vila São Pedro. Segundo os organizadores, o evento “promete emocionar os fieis com música e espiritualidade”, numa manhã de domingo dedicada à fé.
Os portões do Santuário da Vila São Pedro serão abertos às 3 e meia da madrugada, reforçando que é mesmo na madrugada de domingo. Haverá praça de alimentação no local.
De acordo com padre Rubens, pároco da catedral de Dourados, a programação será iniciada às 7 horas de domingo, com a co-celebração da missa entre Frei Gilson e o bispo diocesano dom Henrique. A previsão é que o show de Frei Gilson vai começar por volta das 9 horas e deve ter duas horas de duração.
O evento é gratuito, mas se pede que as pessoas levem ao menos um quilo de alimento não perecível.
COMEMORAÇÕES
Esta vinda de Frei Gilson a Dourados celebra os 90 anos da Paróquia Nossa Senhora da Conceição, padroeira da cidade, cujo dia anual é comemorado em 8 de dezembro (segunda-feira próxima).
Ao mesmo tempo, festeja os 100 anos da vinda da imagem da santa da França para o Brasil.
VEÍCULOS
A Polícia Rodoviária Federal está à frente da logística para circulação de veículos, junto com outros organismos de segurança do estado e do município.
O pároco da catedral reforça o pedido para que as pessoas sigam as regras já divulgadas e que os acessos ao Santuário estarão devidamente sinalizados para veículos, ônibus e pedestres.
Não será permitido acampar nem na área do Santuário e nem no acostamento da rodovia.
As pessoas podem levar sombrinhas pequenas (guarda-sol não pode) e cadeira pequena (tipo de praia, mas barraca e tenda não serão permitidas).
Recomendações: quem for de veículo particular, se possível, vá com a lotação de passageiros, dando carona a amigos e familiares. As áreas de estacionamento estarão devidamente sinalizadas.
É recomendável que as pessoas levem água e sanduíches frios para se alimentarem durante o evento.
TEMPERATURA
A previsão é que faça muito sol na manhã de domingo, com a mínima sendo de 23 graus centígrados e a máxima devendo chegar a 34 graus.
Em mais um dia de otimismo no mercado financeiro, a bolsa bateu o terceiro recorde seguido e superou os 164 mil pontos, beneficiada pelo desempenho da economia brasileira no terceiro trimestre. O dólar teve leve queda e continuou próximo dos R$ 5,30, num dia favorável a países emergentes.
O índice Ibovespa, da B3, encerrou esta quinta-feira (4) aos 164.456 pontos, com alta de 1,67%. Ações de petroleiras, mineradoras e de bancos puxaram os ganhos.
Apenas na primeira semana de dezembro, o indicador acumula avanço de 3,38%. Em 2025, a bolsa brasileira valoriza-se 36,72%.
O mercado de câmbio teve um dia estável. O dólar comercial encerrou a quinta vendido a R$ 5,31, com recuo de apenas 0,04%. A cotação chegou a cair para R$ 5,28 por volta das 11h20, mas reduziu o ritmo de queda durante a tarde.
A moeda estadunidense está no menor valor desde 14 de novembro, quando estava em R$ 5,29. A divisa cai 0,47% na primeira semana de dezembro e 14,08% no ano.
O dólar caiu perante as moedas de países emergentes. Mesmo com a alta das taxas dos títulos do Tesouro estadunidense durante a tarde, que reduziu a queda da moeda estadunidense, o câmbio fechou em baixa, próximo da estabilidade.
Em relação à bolsa, a notícia de que a economia brasileira cresceu apenas 0,1% no terceiro trimestre foi bem recebida. A forte desaceleração da atividade aumentou as chances de que o Banco Central (BC) comece a cortar a Taxa Selic (juros básicos da economia) em janeiro.
Juros internos mais baixos favorecem a bolsa. Isso porque as taxas menores estimulam a migração de investimentos em renda fixa, como títulos do Tesouro Nacional, para o mercado de ações.
Após sucessivos adiamentos, a diretoria do Banco Central (BC) decidiu abandonar a criação de regras específicas para o Pix Parcelado. A decisão foi comunicada nesta quinta-feira (4), em Brasília, durante a reunião do Fórum Pix, comitê que reúne cerca de 300 participantes do sistema financeiro e da sociedade civil.
Além de desistir da regulação, o BC proibiu as instituições financeiras de utilizarem o nome Pix Parcelado. No entanto, termos similares – como Pix no crédito ou Parcele no Pix – continuam permitidos.
A modalidade, que funciona como uma linha de crédito com juros oferecida pelos bancos, já está disponível no mercado e seria regulamentada para aumentar a transparência aos usuários.
Falta de padronização
O Pix parcelado permite que o consumidor parcele um pagamento instantâneo, recebendo o valor integral no ato, enquanto o cliente arca com juros. Cada banco define livremente taxas, prazos, forma de cobrança e apresentação do produto. A ausência de uniformização, segundo especialistas, aumenta o risco de endividamento.
Apesar de nomes que sugerem semelhança com o parcelamento tradicional do cartão de crédito, a modalidade é um empréstimo que cobra juros desde o primeiro dia.
As taxas têm girado em torno de 5% ao mês, enquanto o Custo Efetivo Total (CET) chega a aproximadamente 8% mensais. A contratação costuma mostrar os custos apenas na etapa final. As regras sobre atrasos nem sempre são claras. Em muitos casos, o pagamento das parcelas aparece na fatura do cartão, embora o produto não seja um parcelamento tradicional.
Críticas
Em nota, o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec), que acompanhou a reunião do Fórum Pix, classificou como “inaceitável” a decisão do BC de não estabelecer padrões para operações de crédito associadas ao Pix. A entidade afirma que a ausência de regras cria um ambiente de “desordem regulatória”, favorece abusos e amplia o risco de superendividamento.
Segundo o Idec, mesmo com a proibição do nome Pix Parcelado, a mudança é meramente cosmética. “O consumidor continuará exposto a produtos de crédito heterogêneos, sem transparência mínima, sem salvaguardas obrigatórias e sem previsibilidade sobre juros ou procedimentos de cobrança”, afirma o texto.
O Idec avalia que o Banco Central “optou por não enfrentar um problema que já está em curso”, delegando ao mercado a responsabilidade pela autorregulação. Segundo o Idec, a falta de regulação tende a deixar famílias ainda mais vulneráveis.
O Idec destaca que, por estar associado à marca mais confiável do sistema financeiro brasileiro, o Pix parcelado tende a induzir decisões impulsivas. A entidade lembra que o Brasil já vive um cenário preocupante de superendividamento e que a modalidade pode agravar esse quadro ao misturar pagamento e crédito sem deixar claros os riscos.
“O Pix nasceu para democratizar pagamentos. Transformá-lo em porta de entrada para crédito desregulado coloca essa conquista em risco”, alerta a instituição, que promete continuar pressionando por regras que garantam padronização, segurança e transparência ao consumidor.
Fiscalização incerta
Embora o BC tenha vetado o uso das marcas Pix Parcelado e Pix Crédito, não há clareza sobre como o regulador fiscalizará a aplicação dessas diretrizes. Durante o Fórum Pix, representantes da autarquia informaram que acompanharão o desenvolvimento das soluções oferecidas pelos bancos, mas sem impor padrões específicos.
Para entidades de proteção ao consumidor, essa postura abre espaço para que produtos semelhantes funcionem de formas completamente distintas entre instituições, dificultando a comparação e aumentando a probabilidade de contratações inadequadas.
Ajustes
Nos últimos meses, a expectativa era de que o Banco Central publicasse regras para harmonizar a oferta da modalidade, determinando informações obrigatórias – como juros, IOF e critérios de cobrança – e estabelecendo padrões mínimos de transparência. Os adiamentos na regulação refletiam um impasse entre o BC e os bancos, que defendiam mudanças na proposta original da área técnica.
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) declarou ser favorável à existência de regras, mas negou ter pressionado o BC pela suspensão da regulamentação. A federação, entretanto, reconheceu ter pedido ajustes no texto em discussão e alegou que não havia urgência.
O governo federal vai instituir um grupo de trabalho (GT), coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República, para formular propostas de regulação trabalhista para entregadores por aplicativo.
O grupo será composto também pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e representantes de organizações e entidades dos entregadores de todas as cinco regiões do país, além de representantes das centrais sindicais.
O anúncio foi feito nesta quinta-feira (4), pelo ministro Guilherme Boulos, que se reuniu com representantes destes trabalhadores.
Segundo o ministro, um dos principais objetivos da iniciativa é melhorar a remuneração desses entregadores.
“Hoje trabalham demais e ganham pouco”, sintetizou.
O grupo também deve propor algum seguro previdenciário para a categoria.
“O formato disso nós queremos discutir exatamente no grupo de trabalho para esses trabalhadores que hoje, se sofrem um acidente, estão a Deus dará, ninguém se responsabiliza”, disse Boulos.
O terceiro ponto de pauta envolve transparência das plataformas no uso dos algoritmos, que são as programações digitais das plataformas que definem questões como valor e distribuição das entregas a esses profissionais autônomos.
“Tanto os motoristas de Uber, como os entregadores de ifood, e aqui também vale para todas outras plataformas, esses trabalhadores hoje são comandados pelo algoritmo, que inclusive utilizam os seus dados, mas não há nenhuma transparência nesse algoritmo. E é uma demanda dos trabalhadores que haja essa transparência”, observou Boulos.
Serão convidados a participar das reuniões do grupo de trabalho representantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério da Saúde. A Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre Regulamentação dos Trabalhadores por App, por meio de seu presidente, o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), e o relator do colegiado, deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE), também serão chamados a contribuir com debate.
Nesse primeiro momento, segundo Boulos, o grupo tratará apenas das demandas dos entregadores por aplicativo, separando das pautas dos motoristas autônomos.
“Nós tomamos a definição de separar os entregadores motoqueiros de motoristas porque existem pautas específicas de cada um. Então, embora o projeto de lei que está em discussão na Câmara dos Deputados e que vai tramitar no Congresso Nacional, trate dos dois conjuntamente, aqui no governo do presidente de Lula nós estamos fazendo essa separação do debate”, explicou.
Nicolas dos Santos, representante da Aliança Nacional dos Empregadores por Aplicativos, espera que a criação do grupo possa destravar um debate que se arrasta há cerca de quatro anos.
“Foi promessa de campanha do atual presidente Lula e a gente espera que essa entrega seja realmente realizada. O debate no Congresso, ele não avança a contento, ele é como se as ruas dissessem, mas isso não fosse ouvido”, afirmou o trabalhador.
“A gente precisa ganhar bem, a gente precisa ter condição de acessar aquilo que é direito nosso, poder ter acesso a trabalho digno, moradia digna, condição de dar educação para os nossos filhos”, acrescentou.
O ministro da Secretaria-Geral da Presidência reconheceu que a maior dificuldade atual de regulamentação do trabalho dos empregadores é por resistência das plataformas, mas insistiu que é preciso garantir direitos fundamentais em um mercado de trabalho que mobiliza mais de 3 milhões de entregadores e motoristas autônomos, com nenhuma proteção social ou garantia remuneratória mínima.
“[As empresas] topam dialogar sobre transparência algorítmica e sobre algum grau de sistema previdenciário, mas não aceitam uma pauta essencial que é o piso remuneratório. Nós vamos chamar as empresas em reuniões oficiais para dialogar. Mas o nosso receio era que se as envolvesse no grupo de trabalho, elas buscassem ter uma trava e nós temos pouco tempo para poder viabilizar, e esses trabalhadores que querem urgência”, disse Boulos.
O GT terá duração de 60 dias, com possibilidade de ser prorrogado, se necessário.
Não é a primeira vez que o governo tenta avançar na pauta da categoria, sem sucesso. Ao longo de 2023, um outro grupo de trabalho, sobre coordenação do MTE, juntou representantes de plataformas e entregadores, mas não houve avanços.
Na Câmara, a comissão especial sobre o tema analisa o Projeto de Lei Complementar 152/25, que define normas para o funcionamento de serviços de transporte individual de passageiros e de entrega operados por plataformas digitais, como Uber, 99 e InDrive.
A 6ª Reunião Plenária do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável (CDESS), conhecido como Conselhão, realizada nesta quinta-feira (4), reuniu representantes do governo federal, da sociedade civil organizada e do empresariado brasileiro, no Palácio Itamaraty, em Brasília.
Criado em 2003, no primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva; extinto em 2019 pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro; e reativado, em 2023, no atual governo de Lula, o órgão de participação social tem o objetivo de servir como um instrumento de diálogo plural para a formulação de políticas públicas e diretrizes para o desenvolvimento econômico, social e sustentável do Brasil.
O ministro da Educação, Camilo Santana, comemorou a retomada do diálogo institucional com a sociedade civil.
“As políticas governamentais são construídas para atender às demandas da sociedade. Então, essa escuta é fundamental. Esse conselho é uma forma democrática de ouvir a sociedade, suas prioridades ouvir, suas demandas”, disse à Agência Brasil.
Metas estratégicas
Representantes do colegiado entregam ao presidente Lula o documento Pilares de um Projeto de Nação, que reúne metas consideradas estratégicas para o desenvolvimento do país.
As propostas foram construídas a partir de discussões realizadas nos últimos meses, nas comissões temáticas do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável.
A construção do documento se deu a partir da Estratégia Brasil 2050, coordenada pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, com propostas de metas para uma década e ações mais concretas para os próximos cinco anos.
“Nas comissões, os conselheiros responderam à pergunta-guia: ‘Onde vai estar o Brasil daqui a dez anos’, sobre envelhecimento, os empregos no interior, o perfil das novas tecnologias afetando a empregabilidade. Foi um debate profundo”, explicou o secretário-executivo do Conselhão, Olavo Noleto.
Ele afirmou que as contribuições serão significativas para o futuro do país, a partir da diversidade. “Os diferentes estão aqui [no Conselhão], o que é uma riqueza. Porque, no Brasil em que as diferenças são disputadas a tapa, aqui a gente está provando que as diferenças são possíveis”, refletiu Olavo Noleto.
Debates públicos
Atualmente, o Conselhão conta com o quadro de 289 conselheiros. Pelo agro, o produtor de soja e algodão Eraí Maggi, reconheceu medidas praticadas pelo governo federal que beneficiaram o setor, como o desenvolvimento de biotecnologias, normatização para o uso de defensivos agrícolas seguros para os produtores, trabalhadores do campo e consumidores.
Ele destacou a ampliação do acesso ao crédito bancário aos produtores rurais, a partir de regras para os financiamentos bancários que beneficiaram toda nação.
“Teve financiamento de longo prazo – de 17 anos, com três anos de carência – para silo, trator e colheitadeira, para pulverizador, para tudo. Daí, o Brasil virou o que virou, com milhões de toneladas de produção, gerando empregos e exportando.”
Empresária Luiza Trajano comemorou avanços e criticou a alta de juros Foto: Ricardo Stuckert/PR
A empresária Luiza Trajano comemorou dois avanços do governo federal: a redução da taxa de desemprego ao menor patamar da série histórica (5,4%) e a recente regulação das bets.
“Vamos parar de falar mal do Brasil. Vamos destacar o que nós temos de bom e valorizar o que é nosso. E defendo e acredito profundamente no Brasil, nós temos absolutamente tudo para construir um 2026 mais forte, mais justo e soberano.”
Porém, Luiza Trajano criticou a alta de juros, que segundo ela atrapalha a atividade econômica. A empresária também convocou os empresários do Brasil a criarem um amplo movimento de educação de combate à violência contra as mulheres.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o Brasil tem motivos para ser positivo, sem esquecer dos desafios e gargalos na economia.
O ministro fez uma comparação com a “motosserra” adotada pela Argentina como símbolo para o ajuste fiscal e corte de gastos no país platino.
“Não precisamos de uma serra elétrica para corrigir os nossos desequilíbrios. Mas de uma chave de fenda. Se nos tirarem a chave de fenda, vai ser difícil parafusar com à mão. Mas, a gente, com diálogo, vai continuar prosperando”, afirmou Haddad.
O ministro ainda trouxe à reunião números sobre a taxa de emprego, a redução da taxa de informalidade, a alta da média salarial, redução recorde da desigualdade de renda e comentou a saída do Brasil do Mapa da Fome, acompanhada da redução da taxa de pobreza. Haddad prevê que a inflação será a menor da história.
Nina da Hora defendeu a soberania digital tecnológica do Brasil Foto: Ricardo Stuckert/PR
A cientista de computação e pesquisadora em Inteligência Artificial (I.A.) Nina da Hora defendeu a soberania digital tecnológica do Brasil, com investimentos em softwares nacionais e em soluções inovadoras desenvolvidas no país, bem como nas universidades públicas para geração de empregos no país. “Não se trata de um isolacionismo, nem de tecnofobia. Trata-se que a nossa soberania nacional se fortaleça também a partir de soluções.”
Outra conselheira, a vice-presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC (SP), Mônica Veloso, recordou conquistas dos trabalhadores, como a política permanente de valorização do salário mínimo e a correção da tabela do Imposto de Renda que amplia a isenção dos tributos daqueles que ganham até R$ 5 mil por mês.
“Estamos falando de uma economia de cerca de 83% de um salário, o que é, praticamente, um 14° salário a mais. Serão 28 bilhões a mais de recursos nas mãos dos trabalhadores. Isso significa renda, consumo e mais empregos”.
Com isso, a sindicalista lista que, nos últimos três anos, políticas de enfrentamento às desigualdades sociais resultaram na redução da pobreza e desigualdades no Brasil e na saída oficial do país, pela segunda vez, do Mapa da Fome das Nações Unidas.
“Combater as desigualdades é tirar da invisibilidade social a imensa maioria do povo preto das nossas comunidades periféricas, da subsistência e da exclusão, dando-lhes as condições de voltarem a esperanças, sonhar e de viver o Brasil que precisa ser de todos nós.”
Apesar de destacar os feitos, Mônica Veloso, cobrou que o poder público tenha, em 2026, foco nos aposentados. Do mesmo modo, reivindicou a geração de empregos de boa qualidade e que o Brasil ponha fim à escala 6×1. “Tempo livre dinamiza a economia.”
O cofundador da presidente global da Central Única das Favelas (Cufa), Preto Zezé, entende que o governo terá que renovar o repertório de discussões sobre as questões urbanas do Brasil, principalmente de segurança pública.
“Não podemos deixar o debate ser reduzido, somente à munição efetiva, polícia e viatura. Precisamos introduzir intervenções integradas dentro dos territórios urbanos”, disse à Agência Brasil.
O ativista defende o debate econômico, que eu acho que é importantíssimo.
“Vivemos uma precarização do trabalho. A favela produz uma economia de R$ 312 bilhões e que passa ao largo do Estado. Quando o Estado chega próximo desse ambiente econômico desregulado, muitas vezes, atrapalha ou é visto como um inimigo, quando na verdade as pessoas precisam de políticas públicas nesses territórios”, frisa Preto Zezé.
O jovem ativista na luta anti-capacitista (em defesa de pessoas com alguma deficiência e sua inclusão na sociedade) e influenciador digital da inclusão, Ivan Baron, relacionou as pautas que levou ao Conselhão. “Queremos colocar as pessoas com deficiência dentro do orçamento público, algo que venho debatendo sobre o BPC [Benefício de Prestação Continuada] e queremos evitar os cortes no Ministério de Desenvolvimento Social [MDS – Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome].”
Outras entregas
Os representantes do colegiado entregaram ao presidente Lula a cópia do projeto Move Mundo, que reuniu pessoas de diversas idades e territórios do Brasil e do mundo, para levar mensagens e propostas da comunidade científica da Amazônia aos líderes globais na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), encerrada em novembro, em Belém.
Durante a 6ª Reunião do Conselhão também foi encaminhada à Presidência da República a Agenda Positiva do Agro 2025: um conjunto de práticas e tecnologias já adotadas por empresas, instituições de pesquisa, governos e organismos internacionais para fortalecer a produção sustentável e a inovação no setor agropecuário brasileiro.
Outra apresentação foi a do Portfólio De Investimentos Voltados à Transformação Ecológica no Brasil, organizado pelo Ministério da Fazenda, que detalha um conjunto de dados sobre projetos públicos e privados e aplicações financeiras focadas em projetos e empresas com impacto ambiental positivo, como os relacionados à bioeconomia, energias renováveis e soluções baseadas na natureza.
Conselhão entrega a Lula contribuições da comunidade científica e tecnológica da Amazônia. Foto: Ricardo Stuckert/PR
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (4) o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A LDO estabelece diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026.
O texto segue agora para sanção presidencial. Com a aprovação, a expectativa é que o Congresso vote na próxima semana a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano que vem.
Entre outros pontos,a LDO prevê um superávit de R$ 34,3 bilhões em 2026, o equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). O texto estabelece ainda que o governo poderá considerar o limite inferior da meta para fazer limitações de gastos.
Salário mínimo e limite de despesas
O texto da LDO trabalha com o parâmetro de R$ 1.627,00 para o salário mínimo em janeiro. Mas o valor final só será conhecido após a divulgação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de novembro.
Outro ponto diz respeito ao limite de despesas que foi calculado em R$ 2,43 trilhões. Esse valor teve um crescimento acima da inflação de 2,5%, conforme prevê as regras do arcabouço fiscal.
Ao defender a proposta, o relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), disse que o debate sobre superávit ou déficit não vai avançar se o Congresso não se debruçar sobre algumas pautas, especialmente a revisão de benefícios fiscais aplicados a alguns setores da economia.
Segundo o relator, por ano, o país deixa de arrecadar cerca de R$ 700 bilhões em razão da concessão desses benefícios.
Na avaliação do relator, “quem já anda com suas próprias pernas não precisa mais dos recursos públicos” e os benefícios podem ser aplicados em outros setores na economia, que necessitam de suporte.
Ainda segundo Maia, a revisão poderia liberar cerca de R$ 20 bilhões no orçamento público para investimentos.
“Estamos falando de um país que abre mão de quase R$ 700 bilhões com isenções fiscais. E algumas das empresas e indústrias que recebem, já não deveriam receber esses benefícios há muito tempo. Eles têm que ir para uma empresa que está precisando, para gerar mais empregos e contribuir com o desenvolvimento do país”, defendeu o relator.
Fundo partidário e eleitoral
Os parlamentares incluíram os recursos dos fundos partidário e eleitoral entre as despesas que não podem ser contingenciadas, isto é aquelas que o governo não pode cortar gastos.
Em setembro, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) fixou os recursos do fundo eleitoral em R$ 4,9 bilhões para as eleições de 2026 e o fundo partidário em R$ 1 bilhão. Além disso, os parlamentares aprovaram um reajuste de 2,5% no montante total destinado aos partidos.
Emendas
O texto aprovado também fixa prazo máximo até o final do primeiro semestre para pagamento de 65% do valor das emendas individuais e de bancadas estaduais e das transferências destinadas a fundos de saúde e assistência social. Outro ponto aprovado é o que retira a obrigatoriedade de aplicação das emendas em obras inacabadas.
Os parlamentares aprovaram ainda a redução de 105 para 100 dias o prazo para os órgãos federais analisarem as propostas das emendas individuais, ajustarem planos e divulgarem impedimentos técnicos. O texto permite o uso de recursos de emendas coletivas nos fundos de saúde para pagamento de despesas com pessoal da ativa.
Além disso, a proposta retira desconto de até 4,5% dos recursos de emendas para custeio de fiscalização quando o órgão federal executar diretamente e fixa valor mínimo de R$ 200 mil para obras e R$ 150 mil para serviços das chamadas emendas PIX.
Municípios
Em relação aos municípios, o texto aprovado dispensa cidades com menos de 65 mil habitantes de comprovar adimplência com o governo para celebrar convênios ou receber recursos; e autoriza a transferências de recursos para entidades sem fins lucrativos da área da saúde realizarem obras físicas, conforme regulamentação do Ministério da Saúde.
O texto autoriza ainda a destinação de recursos da União para construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais ligadas à integração de modais ou ao escoamento da produção.
Em relação ao Programa de Dispêndios Globais, voltado para empresas estatais federais não dependentes, a LDO diz que a meta de déficit primário é de R$ 6,7 bilhões com um adendo de R$ 10 bilhões para as e que possuam plano de reequilíbrio econômico-financeiro aprovado e vigente.
Não serão consideradas na meta de déficit primário: as empresas do grupo Petrobras; as empresas pertencentes à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar); e as despesas do Orçamento de Investimento, destinadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), limitadas a R$ 5 bilhões.
Inicialmente, a peça apresentada pelo governo, fixava como prioridade o Novo PAC e 27 objetivos do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. Após o acolhimento de emendas, o anexo passou a contar com 64 programas e 128 objetivos.
Sob relatoria do deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS), a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) na tarde da última terça-feira (28). A proposta tem o objetivo de anular uma nota técnica do governo federal, emitida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura (MDA) Familiar, que orientava as forças de segurança sobre como agir durante as chamadas “Jornadas de Abril”, organizadas pelo MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra).
Segundo o relatório do parlamentar, a Comissão tem acompanhado com preocupação o aumento das invasões de terras em várias partes do Brasil.
“Temos visto o apoio do Governo Federal a esses atos ilegais, seja alterando normas, trocando pessoas em cargos estratégicos ou tentando criar narrativas distorcidas. No ‘Abril Vermelho’ do ano passado, o MST fez cerca de 60 invasões; neste ano, já foram 53”, afirmou Nogueira.
O deputado, que faz parte da base do ex-presidente Jair Bolsonaro, também lembrou que nos primeiros oito meses do atual governo Lula, o número de invasões já superou todo o período da gestão anterior.
O relatório explica que, em 10 de abril de 2025, o Ministério do Desenvolvimento Agrário enviou a Nota Técnica nº 4/2025 às secretarias de segurança dos estados e às polícias (Militar e Civil). O documento orienta que, durante as invasões de terras promovidas no “abril vermelho”, a polícia evite prender os invasores. Além disso, recomenda que, mesmo quando houver crime, as autoridades ajam com “extrema cautela”, para não serem acusadas de abuso de autoridade.
Na prática, segundo o parlamentar, isso significa que se um produtor rural tiver sua fazenda invadida, a plantação destruída ou for ameaçado, a polícia teria de hesitar antes de agir, com medo de ser punida. “Ou seja, o criminoso é protegido, e a vítima fica sem amparo”, explicou Nogueira.
O texto da nota também cita decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmando que os chamados “movimentos sociais” não seriam organizações criminosas. Para Nogueira, essa interpretação está errada, pois ignora o Código Penal, que define como crime invadir terreno ou prédio alheio com violência ou ameaça — o chamado esbulho possessório (art. 161). Ele lembra ainda que a CPI do MST já reuniu provas e documentos que mostram vários atos ilegais cometidos por integrantes do movimento.
Por fim, o deputado afirmou que o Congresso Nacional tem o dever de anular atos do Executivo que ultrapassem os limites legais.
“A proposta é necessária para restaurar a legalidade, a segurança jurídica e a autoridade do Estado. Essa medida é essencial para garantir o direito de propriedade e o Estado de Direito no Brasil”, concluiu.
O que é um PDL – Projeto de Decreto Legislativo?
É um tipo de proposta feita por deputados ou senadores para anular atos do Poder Executivo (como decretos, portarias ou resoluções) quando esses atos ultrapassam os limites da lei. Na prática, o PDL serve para corrigir excessos do governo, garantindo que o Congresso possa controlar e limitar medidas que não tenham base legal.
Em cada cidade por onde passou, o Circuito Avança Juventude realizou mais do que um evento, deixou movimento, caminho e aquele sentimento de que quando a juventude se reúne, algo começa a mudar. Primeiro nos territórios, depois dentro de cada um, e por fim, nas políticas públicas que moldam o futuro de Mato Grosso do Sul.
O fechamento do circuito, com as etapas de Naviraí e Dourados, realizado na última semana de novembro, reuniu mais de 1,2 mil jovens e confirmou o que já se anunciava desde a primeira parada: a juventude sul-mato-grossense não quer apenas participar, como também ser ouvida, considerada e incorporada às decisões do Estado.
Dividido em eixos, juventude foi levada a pensar propostas para saúde, lazer, educação, trabalho e renda.Circuito também leva feira de serviços para as juventudes em cada região por onde passa.
Lançado neste ano, pela Secretaria de Estado da Cidadania, por meio da Subsecretaria de Políticas Públicas para Juventude, o Circuito Avança Juventude tem percorrido as nove regiões do Estado, abrangendo os 79 municípios do estado. Em cada regional, a ação se torna um ponto de encontro para acolher juventudes, prefeituras, conselhos e gestores dos municípios do entorno. Na programação, uma série de ações levam informações, escuta ativa, serviços e articulação de políticas públicas diretamente aos territórios.
De agosto até dezembro, o Circuito passou por Nova Andradina, Miranda, Três Lagoas, Ponta Porã, Bonito, Naviraí e Dourados, sendo a ponte entre jovens gestores, conselhos e lideranças que dialogam e constroem soluções conjuntas. Divididos em eixos, o público presente é convidado a trazer sugestões para a revisão do Plano Estadual da Juventude.
Nas palavras do subsecretário de Políticas Públicas para Juventude, Jessé Cruz, é esse movimento que dá sentido ao trabalho. “Agora, com todas as propostas levantadas pela juventude, iniciamos junto ao Conselho Estadual de Juventude o processo de aprimoramento. Cada região receberá seu relatório reformulado, e essas propostas, qualificadas, vão compor a renovação do Plano Estadual. É identificar o que se junta, o que melhora, o que já existe. É curadoria, é cuidado. E é assim que garantimos um plano que represente de verdade essa juventude”, afirmou.
Em Dourados, foram pelo menos 750 jovens circulando pelos corredores da Escola Estadual Presidente Vargas, como quem descobre horizontes. Entre um estande do IFMS e uma orientação do CIEE, uma conversa com a Cruz Vermelha, um bate-papo com o Exército ou uma demonstração do Sest/Senat, era possível ver nos olhares a mistura de curiosidade e esperança que só a juventude carrega.
Juventudes têm sido ouvidas em todas as regiões de MS, de norte a sul.Imunização também chegou aos circuitos.
As apresentações culturais selaram esse sentimento. O palco virou espaço de expressão, identidade e orgulho.
Em Naviraí, mais de 450 jovens passaram pelo circuito, saindo de lá com algo concreto nas mãos, como o novo RG, um dos serviços oferecidos, e a sensação de que pertencem a um Estado que se move para incluí-los.
Entre a formação, as rodas de conversa e as feiras de empreendedorismo estudantil, a criatividade aparece como força transformadora. Projetos nascidos dentro das escolas mostraram que a inovação também mora no Cone Sul, e ela tem nome, rosto, sotaque e história.
Secretário-geral do Conjuv (Conselho Estadual da Juventude), Caio Lucas Santiago, a adesão do público tem sido cada vez maior. “Temos sentido que a galera se empenha e faz, daquele espaço, um lugar de escuta ativa sobre o que querem ver de mudança na cidade, na região. Estamos não só visitando todo o Estado como ouvindo o que a juventude realmente acha que é prioridade no esporte, cultura, saúde, diversidade, trabalho e renda”, descreve.
Para 2026, a Secretaria de Estado da Cidadania tem programado a realização do Circuito Avança Juventude em mais duas regiões: Campo Grande e São Gabriel do Oeste.
Fonte: Paula Maciulevicius, da Comunicação da Cidadania
