O Governo de Mato Grosso do Sul sancionou lei estadual que institui o Fundo Rotativo Penitenciário (FRP), um novo instrumento financeiro voltado ao fortalecimento do sistema penitenciário estadual. Vinculado à Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e administrado) pela Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário), ele entra em vigor a partir de janeiro de 2026.

O objetivo central do fundo é garantir recursos próprios e contínuos para atender às necessidades estruturais, operacionais e pedagógicas das unidades prisionais, com foco especial no trabalho prisional e na ressocialização das pessoas privadas de liberdade.

De acordo com a nova legislação, o Fundo Penitenciário será abastecido por diversas fontes, entre elas dotações orçamentárias do Estado, doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas, rendimentos financeiros, além de receitas geradas pela prestação de serviços e pela produção artesanal, industrial e agrícola desenvolvida dentro das unidades prisionais.

Também integram o fundo valores provenientes da comercialização de produtos fabricados no sistema prisional, da remuneração do trabalho do reeducando — conforme autorizado pela Lei de Execução Penal —, de parcerias firmadas com instituições públicas ou privadas e da permissão de uso de espaços prisionais.

Os recursos arrecadados deverão ser aplicados diretamente nas unidades prisionais, preferencialmente naquela responsável pela geração da receita. A lei prevê investimentos em manutenção, reformas, ampliações, aquisição de equipamentos e materiais permanentes, além do custeio de insumos e matérias-primas para atividades produtivas.

Ele também poderá financiar ações de capacitação profissional, atividades educacionais, medidas pedagógicas ligadas ao trabalho prisional, além da manutenção dos serviços penitenciários. Estão previstos ainda recursos para formação e aperfeiçoamento dos servidores penitenciários, escoltas, recambiamentos e despesas com alimentação, transporte e hospedagem de internos em deslocamento.

A legislação veda expressamente a utilização do Fundo para pagamento de despesas com pessoal, e determina que todas as contratações sigam as normas da nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021).

 Controle, transparência e fiscalização

A gestão do Fundo Rotativo Penitenciário ficará sob responsabilidade do diretor-presidente da Agepen, que atuará como ordenador de despesas. A lei prevê a possibilidade de criação de uma comissão de fiscalização e estabelece regras rígidas de controle e transparência.

Relatórios trimestrais e anuais detalhando receitas, despesas e saldos financeiros deverão ser encaminhados ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF/MS) e aos Juízos da Execução Penal.

A prestação de contas será submetida ao Tribunal de Contas do Estado e aos órgãos de controle interno e externo.

A Agepen poderá firmar parcerias com órgãos estaduais e federais para ampliar as oportunidades de trabalho prisional. Os saldos financeiros ao final de cada exercício serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte, garantindo continuidade às ações financiadas pelo Fundo.

Para o diretor-presidente da Agepen, Rodrigo Rossi Maiorchini, com a criação do Fundo Rotativo Penitenciário, o Governo do Estado busca modernizar a gestão do sistema prisional, fortalecer a política de ressocialização e assegurar maior autonomia financeira às unidades, “alinhando eficiência administrativa, responsabilidade fiscal e compromisso social”.

Fonte: Keila Oliveira, Comunicação Agepen

Para aperfeiçoar o atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar em Mato Grosso do Sul, promover maior eficiência e celeridade na apuração dos crimes contra a mulher e ainda fortalecer o sistema de proteção, o Governo do Estado intensificou o trabalho e aperfeiçoou as ações na área, durante o ano de 2025.

Em uma das principais frentes de autação, a Polícia Civil, por meio do GT DEAM (Grupo de Trabalho da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher), avançou de forma significativa na estruturação e celeridade dos inquéritos policiais relacionados a crimes de violência contra a mulher.

O resultado do trabalho foi apresentado nesta terça-feira (16), durante coletiva de imprensa com a presença do vice-governador José Carlos Barbosa (Barbosinha), a secretária Viviane Luiza (SEC), delegado-geral Lupércio Degerone (DCPG), além da equipe de delegadas da DEAM (Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher) e representantes do Grupo de Trabalho.

“Para a prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres e meninas no Estado, nós pensamos em políticas públicas de curto, médio e longo prazo. E acreditamos muito que a formação é a base e o princípio para que a gente mude as coisas. Lamentamos muito cada perda que nós temos, mas precisamos muito de toda a sociedade. E a gente não vai conseguir romper os ciclos da violência se não tiver a união de todos”, afirmou a secretária de Estado da Cidadania, Viviane Luiza.

A partir do primeiro trimestre do ano foi realizada a organização da metodologia de análise dos procedimentos, ampliação da infraestrutura operacional necessária para o andamento das atividades, reforço do efetivo e estabelecimento de parcerias institucionais.

O trabalho avançou na consolidação do novo sistema, integração com instituições parceiras e estruturação de ferramentas que otimizam a apuração desses crimes, inclusive com acolhimento especializado e expansão da rede.

“Tivemos mudanças, com resultados operacionais, melhorias estruturais, inovações tecnológicas. A questão da medida protetiva é um ponto extremamente importante, salva mulheres que buscam amparo do Estado. Dos feminicídios que nós tivemos esse ano em Mato Grosso do Sul, 90% das mulheres não tinham medidas protetivas. Apesar dos inúmeros avanços, temos um grande caminho a ser percorrido”, disse o vice-governador.

Atualmente são 12 delegacias específicas de atendimento à mulher, 57 unidades de Sala Lilás – dez foram inauguradas em 2025 – e dois núcleos integrados de atendimento à mulher. As iniciativas implementadas, para qualificação e agilidade, tiveram resultados operacionais voltados as inovações tecnológicas e estruturais para o aprimoramento do atendimento.

“A transformação digital foi um ponto importante, com a integração do nosso sistema operacional ao do Tribunal de Justiça, isso possibilitou celeridade, por exemplo, nos pedidos de medidas protetivas, que demoravam horas e até dias, agora com essas implementações tecnológicas, basta o que já está pedido pelo Poder Judiciário. E é devolvido pouquíssimo tempo depois, na sequência o oficial de justiça ou aqueles policiais capacitados já podem ir atrás do agressor para a notificação”, explicou o delegado-geral da DGPC.

Em Campo Grande, foram registrados mais de 8,3 mil boletins de ocorrência este ano – até novembro – na DEAM, com 6,2 mil inquéritos instaurados no mesmo período. Com aumento do efetivo empenhado para atendimentos dos casos, o GT conseguiu relatar mais de 3,7 inquéritos. “São números expressivos. E vamos continuar o grupo de trabalho, acompanhar o a conclusão dos inquéritos policiais instaurados, até o final o desfecho, que são cerca de 25%, em torno de 1,2 mil”, disse Lupércio.

Entre as ações, foram realizadas oitivas audiovisuais em crimes de perseguição e violência psicológica que garantem maior fidelidade dos depoimentos e segurança à vítima. O registro em meio digital auxilia a cognição do julgador, permitindo a visualização direta da condição emocional da vítima no momento da oitiva.

“Totalizamos 86,1% dos municípios de estado com atendimento especializado. E se considerarmos em números de mulheres por município, a cobertura de proteção do Estado é de 97,3% das mulheres. E ainda, com a criação de um procedimento operacional padrão (OPE), que é para atuação padronizada, qualificada de todas as delegacias especializadas de atendimento. Para o ano que vem teremos mais Salas Lilás e com certeza o custo de capacitação, que foi realizado este ano, vai aprimorar mais o nosso atendimento”, disse a delegada Ariene Murad, coordenadora do NIC (Núcleo Institucional de Cidadania).

Também passaram a ser gravados integralmente os autos de prisão em flagrante, desde novembro todos os flagrantes são registrados em vídeo. Houve reforço das equipes e cada plantão passou a contar com dois escrivães, otimizando o registro e o andamento dos procedimentos. E ainda a adesão ao programa MS ACOLHE, com horas extras e aumento do efetivo nos plantões noturnos e de final de semana, que assegura atendimento ininterrupto.

A medida protetiva é 100% digital e integrada ao SIGO, agilizando a emissão, controle e cumprimento das medidas, com comunicação imediata entre as instituições.

“A gente registrou em novembro um número superior a 2,3 mil inquéritos policiais, é bastante positivo. Também foram mais de 900 inquéritos policiais relatados. Isso demonstra uma resposta positiva e inibe qualquer sentimento de impunidade. Além disso o fluxo de trabalho melhorou, as oitivas são de forma individualizada. Assi, o depoimento das vítimas, das testemunhas, é mais fiel. A gente teve em nosso favor a modernização, com a gravação dessas oitivas, que traz agilidade. Então, um depoimento que levava uma hora, já se colhido e reduzido a termo em 10 minutos, mais ou menos”, disse Fernanda Piovano, delegada titular da DEAM.

A nova sede da DEAM com o núcleo de cartórios digitais permite a centralização e digitalização de serviços, liberando capacidade na Casa da Mulher Brasileira para atendimento especializado durante o registro das ocorrências. E ainda as reformas das salas individualizadas de atendimento, onde todas as ocorrências serão gravadas em ambientes isolados, assegurando privacidade e qualidade técnica das oitivas.

Mato Grosso do Sul desenvolveu um conjunto de medidas que marca um novo capítulo no combate à violência contra a mulher no Estado, o que representa um legado histórico de integração institucional, promovendo mudanças estruturais, operacionais e culturais. Além disso, novas tecnologias são constantemente avaliadas para modernizar a gestão e aumentar a eficiência do atendimento, tanto na Capital quanto no interior.

Fonte: Natalia Yahn, Comunicação Governo de MS