O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, manter os benefícios fiscais concedidos à comercialização de pesticidas no Brasil, ao julgar improcedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5553 e 7755. Segundo informações do site oficial do STF, o entendimento predominante foi de que as normas questionadas não violam, por si só, a Constituição Federal.

As ações haviam sido propostas pelo PSOL e pelo PV e contestavam dispositivos que reduzem a carga tributária sobre insumos agropecuários. Entre eles estão o Convênio 100/1997 do Confaz, que prevê a redução da base de cálculo do ICMS, e o Decreto 7.660/2011, responsável por fixar alíquota zero de IPI para determinados produtos. O PV também questionou trecho da Emenda Constitucional 132/2023, que autoriza a adoção de regime tributário diferenciado para o setor.

Formaram a maioria os ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Nunes Marques. Ficaram vencidos Edson Fachin e Cármen Lúcia, que defendiam a procedência total das ações, além de André Mendonça e Flávio Dino, que votaram pela procedência parcial.

Em seu voto, o ministro Nunes Marques afirmou que a concessão de incentivos fiscais aos pesticidas não afronta automaticamente os princípios da isonomia e da proteção ambiental. Para ele, o direito ao meio ambiente equilibrado deve ser harmonizado com outros direitos fundamentais, dentro de uma lógica de desenvolvimento sustentável.

O ministro também destacou que a desoneração de insumos agrícolas é prática adotada em diversos países para assegurar competitividade internacional e que o sistema jurídico brasileiro já dispõe de mecanismos adequados de controle dessas políticas, cabendo ao Judiciário atuar de forma subsidiária e autocontida.

A aprovação do novo marco regulatório de fitoterápicos sinaliza uma tentativa de reverter a baixa relevância econômica do segmento no mercado farmacêutico brasileiro. Mesmo com ampla diversidade vegetal, os medicamentos à base de plantas ainda representam parcela reduzida dos registros nacionais e têm presença limitada no sistema público de saúde, cenário que a nova norma pretende alterar ao simplificar procedimentos e atualizar critérios técnicos.

“O novo marco regulatório representa um avanço imprescindível e histórico para o Brasil. Ele resgata e respeita a essência do significado de um fitoterápico, reconhecendo que esses produtos possuem natureza, complexidade e histórico próprios. Trata-se da adoção de critérios adequados que permitirão maior eficiência produtiva, estímulo à inovação e sustentabilidade da cadeia”, explica Laerte Dall’Agnol, presidente da ABIFISA.

Atualmente, o faturamento anual dos fitoterápicos nas farmácias brasileiras soma cerca de R$ 825 milhões, o equivalente a pouco mais de 0,5% do faturamento total do setor farmacêutico. O descompasso contrasta com o fato de o país concentrar aproximadamente 20% da biodiversidade mundial. A modernização regulatória passa a tratar esses produtos de forma mais compatível com sua natureza, o que tende a estimular investimentos, inovação e expansão da produção nacional.

O novo ambiente regulatório também busca reduzir a dependência de insumos importados e criar condições para ampliar a inserção do Brasil no mercado internacional de medicamentos à base de plantas, hoje dominado por países europeus. Com maior previsibilidade e segurança jurídica, a expectativa é fortalecer a cadeia produtiva, ampliar a oferta ao consumidor e transformar a biodiversidade em ativo econômico mais relevante.

“Esta conquista beneficia os empresários, que passam a ter mais segurança para investir e também o consumidor, que terá acesso a fitoterápicos respaldados por um ambiente regulatório mais coerente, transparente e previsível.  É um caminho para mais saúde, segurança e eficácia”, conclui Laerte.

O Governo de Mato Grosso do Sul, por meio da Suprova (Superintendência de Políticas Integradas de Proteção da Vida Animal), vinculada à Setesc (Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Cultura), encerra o ano de 2025 com resultados expressivos na política pública de bem-estar animal. As ações desenvolvidas ao longo do ano reforçaram o compromisso com a proteção animal, a saúde pública e o controle populacional responsável de cães e gatos.

Entre as medidas de maior destaque está a Caravana da Castração, que percorreu o estado levando atendimentos veterinários gratuitos, microchipagem, medicação e acompanhamento pós-operatório. Até dezembro de 2025, mais de 16,7 mil animais foram castrados, beneficiando 45 municípios, com 30.957 tutores e entidades protetoras cadastrados no SigPet (Sistema de Gestão de Proteção e Esterilização de Animais).

De acordo com o titular da Setesc, Marcelo Miranda, os números refletem uma política pública estruturada e contínua. “A proteção da vida animal é uma pauta transversal, que envolve saúde pública, educação e cidadania. Temos feito um trabalho sério, técnico e humanizado, levando atendimento onde muitas vezes ele nunca existiu. Esses números representam cuidado, responsabilidade e respeito à vida”.

Caravana da Castração avança por regiões e supera metas

Em 2025, a Caravana da Castração foi organizada por regiões, considerando critérios de geolocalização e população dos municípios, garantindo mais eficiência nos atendimentos e segurança no pós-operatório. Somente nas três primeiras regiões, 45 municípios foram atendidos, alcançando resultados próximos ou superiores às metas estabelecidas.

Na primeira região, que contemplou municípios como Miranda, Bonito, Corumbá e Aquidauana, foram realizadas 5.203 castrações, atingindo mais de 94% da meta prevista. Já na segunda, que incluiu Três Lagoas, Paranaíba e Nova Andradina, foram contabilizados 4.418 procedimentos. A terceira região, em andamento até dezembro, soma 6.559 atendimentos, com encerramento em Sete Quedas.

Segundo o superintendente estadual de Proteção da Vida Animal, Carlos Eduardo Rodrigues, o planejamento regional foi decisivo para o sucesso da iniciativa. “A regionalização da Caravana garante agilidade, organização e qualidade nos atendimentos. Além da castração, levamos informação, educação e um compromisso firmado com os municípios para que as ações de conscientização continuem após a nossa passagem”.

Outro marco de 2025 foi a consolidação do SigPet, a primeira plataforma digital do país voltada exclusivamente à gestão de políticas públicas de proteção e esterilização animal. Desenvolvido pela Suprova, o sistema centraliza cadastros de tutores, entidades protetoras e municípios, além de organizar as vagas da Caravana da Castração.

Atualmente, o sistema contabiliza 30.957 tutores e entidades cadastrados, assegurando transparência, padronização e acesso democrático às ações do Programa Estadual de Proteção Animal.

Mais de 18 mil ocorrências registradas

No enfrentamento aos maus-tratos e ao abandono, a Suprova também avançou com a criação de um canal exclusivo de denúncias dentro da Devir (Delegacia Virtual de Mato Grosso do Sul). Somente em 2025, foram registradas 18.268 denúncias, sendo 942 relacionadas a cães e 540 a gatos, com média de 1.482 registros por mês.

Segundo Carlos Eduardo Rodrigues, o canal fortalece a atuação integrada entre poder público e sociedade. “O canal de denúncias é uma ferramenta essencial para combater os maus-tratos. Ele facilita o acesso da população e fortalece a rede de proteção animal em todo o estado”.

Municípios assumem compromisso com conscientização

Como contrapartida para receber a Caravana da Castração, os municípios assumem o compromisso de implantar um calendário permanente de ações educativas, com campanhas sobre guarda responsável, adoção consciente, prevenção do abandono e educação em saúde pública animal.

Em 2025, 45 municípios já implantaram essas ações, que seguem até o fim de 2026, ampliando o alcance das políticas públicas para além dos atendimentos veterinários.

Apoio financeiro a ONGs e municípios

Em 2025, o Governo do Estado também avançou no fortalecimento das entidades de proteção animal por meio da destinação de emendas parlamentares estaduais. Foram R$ 855 mil distribuídos entre ONGs animalistas e municípios, garantindo recursos para atendimentos veterinários, resgates, reabilitação e estruturação de projetos permanentes de cuidado animal.

Somando os repasses realizados em 2024 e 2025, foram destinados mais de R$ 1,35 milhão para o fortalecimento da causa animal em Mato Grosso do Sul.

A Caravana da Castração retorna em 2026 com previsão de atender mais 17 municípios, entre janeiro e março, com cerca de duas mil novas vagas, ampliando ainda mais o alcance do programa.

Lucas Castro, Comunicação SetescFotos: divulgação