O prazo para regularização de imóveis na faixa de fronteira foi ampliado em cinco anos, passando de outubro deste ano para 2030. A prorrogação, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (15), é uma conquista da intensa atuação da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e Famasul, que levaram ao Congresso Nacional a demanda por mais tempo para concluir os processos de regularização fundiária. A nova lei garante mais segurança jurídica, previsibilidade e tranquilidade para quem produz e investe nessas regiões.

A mudança era uma reivindicação antiga do setor produtivo. O prazo imposto até então deixava milhares de produtores vulneráveis à perda do registro e à expropriação sem indenização. A prorrogação para 2030 evita prejuízos, assegura tempo para conclusão de processos cartoriais e reforça a estabilidade no campo.

“Essa conquista é fruto do diálogo permanente e do esforço conjunto para defender os direitos de quem investiu e ajudou a desenvolver o país nessas regiões”, comenta o presidente da Famasul, Marcelo Bertoni.

A ratificação busca validar juridicamente títulos antigos de propriedade situados na faixa de fronteira, uma região estratégica para a produção agropecuária. Em Mato Grosso do Sul, muitos desses títulos remontam ao período imperial ou a registros paroquiais, quando a Igreja intermedia a venda de terras para o Império. Com o tempo, parte dessa documentação se perdeu, tornando o processo de regularização complexo.

“Os produtores não conseguem chegar ao chamado título originário, necessário para o processo de ratificação. Há casos em que isso se perdeu, igrejas que não existem mais, cartórios antigos que fecharam. Por isso lutamos pela mudança, era inconcebível que o prazo antigo continuasse mesmo com um sistema desestruturado”, complementa Bertoni.

Proprietários de imóveis rurais, localizados até 150 Km da faixa fronteira e com área superior a 15 módulos fiscais, devem realizar a ratificação. Em Mato Grosso do Sul, a legislação abrange 45 municípios na região próxima ao Paraguai e à Bolívia.

Produtores de outros 11 estados também ganham a tranquilidade necessária para organizar documento, concluir a regularização e evitar injustiças e garantir a continuidade da produção nas áreas de fronteira.

Para saber se seu imóvel está situado em município dentro da faixa de fronteira, consulte os seguintes links: https://mapa.onr.org.br/ e https://mla.bs/a9409589

Como fazer a ratificação?

O produtor rural, seu advogado, contador ou técnico deve procurar o cartório do município onde a matrícula do imóvel está registrada ou acessar a plataforma online “Ri Digital”, no site http://registradores.onr.org.br/.

Como forma de orientar os produtores rurais sobre a ratificação, a Famasul, juntamente com a Corregedoria-Geral do TJMS, a Anoreg/MS e o RIB/MS elaboraram uma cartilha que está disponível no link: https://encurtador.com.br/FlMzo

Mais informações esclarecedoras também podem ser obtidas na live https://www.youtube.com/live/btNwk8_SB70

Em caso de dúvidas basta procurar a Corregedoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (tjms.jus.br/corregedoria/), o Colégio Registral Imobiliário do Estado de Mato Grosso do Sul (registrodeimoveis.org.br/corims), ou diretamente junto ao Cartório de Registro de Imóveis do seu Município (anoregms.org.br/cartorios/).

Assessoria de Comunicação do Sistema Famasul – Michael Franco

O prazo para entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) de 2025 já começou e vai até 30 de setembro, alerta Renato Vieira de Avila, advogado e especialista em direito tributário. Segundo dados do IBGE, o Brasil possui mais de 5,1 milhões de imóveis rurais, e a correta declaração do ITR é fundamental para garantir segurança jurídica e fiscal.

Entre as principais mudanças deste ano, Avila destaca a obrigatoriedade de georreferenciamento para propriedades com mais de 25 hectares, conforme a Lei nº 10.267/2001, e a atualização detalhada dos dados cadastrais, incluindo áreas produtivas, edificações, benfeitorias, reservas legais e áreas de preservação permanente. Proprietários de imóveis situados a até 150 km da fronteira devem ainda comprovar autorização pública junto ao INCRA, com prazo estendido até 2030.

“Em 2025, algumas alterações na legislação tornam o processo mais complexo para quem não estiver atualizado. Entre as mudanças, destaca-se a obrigatoriedade de georreferenciamento para propriedades com mais de 25 hectares, medida prevista na Lei nº 10.267/2001, que visa garantir precisão na identificação das propriedades e evitar conflitos fundiários”, afirma Renato Vieira de Avila, advogado e especialista em direito tributário.

O especialista reforça que o não cumprimento do prazo pode gerar multas e impedir o registro do imóvel, tornando essencial o planejamento antecipado. A Receita Federal registrou mais de 4,8 milhões de declarações em 2024, com arrecadação de cerca de R$ 1,2 bilhão, e espera-se aumento neste ano devido às novas exigências.

O ITR incide sobre a propriedade rural considerando o valor da terra e suas características produtivas. Com o mercado de imóveis rurais aquecido, regularizar e atualizar a documentação, incluindo o georreferenciamento, é imperativo para evitar problemas com o fisco e assegurar segurança jurídica nas transações.

No Brasil, os custos logísticos alcançaram R$ 940 bilhões em 2024, segundo o Instituto Ilos, o equivalente a quase 15% do PIB. Desse total, o transporte rodoviário responde pela maior fatia, já que 62% das cargas circulam por estradas. O problema é que, quando mal administrado, o frete deixa de ser apenas um gasto elevado e passa a representar risco direto à saúde financeira das empresas.

Especialistas em logística apontam que erros como reentregas, rotas redundantes, caminhões rodando vazios ou contratos mal negociados podem corroer de 8% a 12% da receita líquida de uma organização. Em setores de margens estreitas, como alimentos e varejo, isso pode ser a diferença entre lucro e prejuízo. A Conab ilustra a vulnerabilidade do setor: em 2024, os preços de frete agrícola dispararam até 39% no Piauí e 20% no Paraná durante a safra de grãos.

Para Célio Martins, gerente de novos negócios da Transvias, cada quilômetro rodado sem planejamento representa prejuízo direto. Além disso, multas por atrasos, avarias, desperdício de combustível e falhas fiscais ampliam o impacto. Segundo ele, muitas empresas ainda tratam o frete como custo fixo, quando tecnologias de roteirização e plataformas de simulação podem reduzir desperdícios e melhorar a previsibilidade financeira.

Estudos do Instituto de Transporte e Logística (ITL) mostram que a adoção de roteirização inteligente pode cortar em até 20% os custos por tonelada transportada. Nesse cenário de inflação e câmbio volátil, a mensagem é clara: integrar a logística à gestão financeira é decisivo para preservar margens, manter competitividade e proteger a sustentabilidade do negócio. “Empresas que encaram o frete como parte estratégica da gestão conseguem preservar margens, manter competitividade e até proteger empregos em tempos de crise”, conclui Martins.