Comunicamos com pesar o falecimento nesta sexta-feira, dia 15 de dezembro, no Hospital Regional, em Amambai, de Vencedor Floriano, aos 64 anos.
Seu corpo será velado na Capela Inter Pax nesta sexta-feira, dia 15, a partir das 17h30, e o sepultamento será realizado no Cemitério Crepúsculo neste sábado, dia 16, às 16h.
Informou Inter Pax – Fone: (67) 99612-4562
O Centro de Referência da Assistência Social realizou, nesta sexta-feira, 15 de dezembro, o encerramento do Grupo de Gestantes Vida Nova.
O CRAS atendeu 43 gestantes com o benefício eventual (Auxílio Natalidade) ao longo do ano de 2023, proporcionando enxovais para os bebês e auxílio alimentação para as mães por um período de 04 (quatro meses). Os encontros eram realizados mensalmente, oferecendo orientações para as futuras mamães.
Estiveram presentes no encerramento a Secretária de Assistência Social, Monalisa Cruz Bomfim Alessi, juntamente com sua equipe técnica, bem como o Vereador Dr. Erlon Daneluz.
Registrado em setembro, o valor mensal médio de R$ 747 para o bilhete em voos dentro do país é o mais alto desde 2010
As passagens de avião em voos domésticos atingiram o preço médio mensal de R$ 747,66 em setembro, o maior valor já registrado desde o início da série histórica da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), iniciada em 2010, segundo dados da própria entidade. São considerados nos cálculos os preços de todos os assentos comercializados no período, descontadas as taxas aeroportuárias.
Os dados de setembro são os mais recentes divulgados pela Anac, que se baseia nas vendas efetivadas em todo o país. Esses valores são corrigidos pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), que mede a inflação oficial brasileira.
No cálculo do IPCA, o levantamento de preços feito pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) parte de uma amostra e da simulação de compras de bilhetes em um determinado período. Nos últimos três meses, o índice mostra altas seguidas no preço das passagens aéreas.
Em novembro, o aumento no preço dos bilhetes foi de 19,12%, sendo esse o subitem que deu a maior contribuição individual à alta do IPCA. No mês anterior, o salto no valor das passagens havia sido de 23,7%, após a elevação de 13,47% em setembro.
Já na apuração feita pela Anac, no acumulado de 2023, considerando o intervalo de janeiro a setembro, as tarifas aéreas no Brasil ficaram 8,5% mais baixas do que em 2022.
A série histórica da agência mostra uma grande variação mensal, assim como deixa claros os efeitos do mercado externo no setor da aviação, amplamente afetado pelo câmbio, já que o dólar está em 60% das negociações de custos de uma companhia aérea. Outra grande despesa, o combustível, representa 40% dos gastos.
Por isso, o preço médio recorde de setembro deve ser superado nos meses seguintes, como antecipou o IPCA de outubro e de novembro, já que é o período de planejamento e reservas das viagens de fim de ano e férias. Até novembro, de acordo com o IBGE, a alta acumulada das passagens aéreas era de 35,24% no ano.
Na comparação com 2019, ano anterior à pandemia da Covid-19, a tarifa doméstica mensal média de 2023, considerando os meses de janeiro a setembro, teve alta de 14%. Na mesma comparação, o preço do QAV (querosene de aviação) aumentou 86%. Outra razão para o aumento dos valores seria, segundo especialistas, o endividamento das empresas aéreas.
O MTur (Ministério do Turismo) tem se reunido com as companhias aéreas, em busca de um acordo para a redução das tarifas. Uma das ações foi uma reunião, realizada em 20 de novembro, com a participação dos ministros do Turismo, Celso Sabino, de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, e de Minas e Energia, Alexandre Silveira, que teve o objetivo de discutir a redução do preço do QAV.
Na ocasião, Costa Filho disse que a alta no preço do combustível prejudica o crescimento da aviação civil e o turismo nacional, pois “o impacto do QAV nas passagens é de quase 40% no Brasil, enquanto no restante do mundo ele representa entre 18% r 22% no preço médio”.
A Petrobras é o único importador de QAV do país e detém, atualmente, 93% da produção nacional. Apesar disso, a estatal estaria praticando valores acima do PPI (Preço de Paridade de Importação).
Mesmo com o alto custo das viagens de avião, o brasileiro está viajando mais. A movimentação no setor aéreo do país está crescendo mês a mês e registrou 7,8 milhões de passageiros em outubro, número 7,7% maior que o verificado no mesmo mês de 2022, como mostra o Relatório de Demanda e Oferta da Anac.
Só em outubro, os turistas estrangeiros que visitaram o Brasil deixam R$ 3,19 bilhões no país, contribuindo para o melhor resultado para o mês dos últimos dez anos, como mostra um levantamento divulgado em 4 de dezembro pelo BC (Banco Central). Considerando o período de janeiro a outubro, os gastos de viajantes vindos de outros países alcançaram R$ 27,8 bilhões, superando os R$ 24,4 bilhões do mesmo período de 2019, antes da pandemia.
Ainda em outubro, o setor de turismo gerou mais de 20,7 mil postos de trabalho com carteira assinada no Brasil, enquanto o segmento de eventos empregou mais de 3.600 pessoas, valor quatro vezes maior que o de setembro. Os números são do Novo Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), divulgado em 28 de novembro.
Em 2023, no acumulado de janeiro a outubro, as viagens corporativas renderam mais de R$ 11,37 bilhões, superando os ganhos de todo o ano anterior, de acordo com a Abracorp (Associação Brasileira das Agências de Viagens Corporativas). O valor quase se iguala ao resultado de 2019, antes da pandemia.
A Abear (Associação Brasileira das Empresas Aéreas), que representa companhias como Gol e Latam, defende o nível de preços das passagens aéreas no Brasil. Em nota publicada em seu site oficial, a entidade afirma que os preços praticados no país seguem política semelhante à dos demais mercados do mundo.
Alega que a aviação comercial global ainda sofre impactos negativos na cadeia de suprimentos decorrentes da pandemia da Covid-19 e do atual cenário de instabilidade na geopolítica mundial.
“Em todo o mundo, as companhias aéreas ainda buscam neutralizar os impactos gerados pela maior crise de sua história. Nos Estados Unidos, por exemplo, a tarifa aérea média do segundo trimestre de 2023 segue 10% acima do mesmo período em 2019. Enquanto isso, no Brasil, o valor médio dos bilhetes não teve aumento”, diz o comunicado da associação.
A entidade informa que a comparação foi feita com dados do DOT (Department of Transportation). “Estudo da empresa de análise de aviação Cirium revela que os preços médios dos bilhetes para centenas das rotas mais populares do mundo aumentaram 27,4% desde o início de 2022.”
“A Abear segue em defesa de uma agenda ampla e consistente para enfrentamento dos custos e aumento da competitividade no Brasil e em diálogo permanente com o governo federal sobre medidas conjuntas que combatam os entraves ao crescimento do transporte aéreo no país”, finaliza.
Fonte: R 7
Programa Proteção de Nascentes do Senar/MS ajuda na conservação do meio ambiente e na recuperação de áreas degradas nas propriedades rurais.
Além de ser um espaço para capacitação e conhecimento, o Centro de Excelência em Bovinocultura de Corte do Senar/MS é também um lugar verde e cheio de vida, que conta com um espaço capaz de produzir 10 mil mudas de árvores nativas do cerrado por ano. Um dos responsáveis por todo esse cuidado é o técnico de campo do Sistema Famasul, Wellington de Oliveira Andrade, que também é técnico em agropecuária.
“Após as sementes chegarem no Centro de Excelência, nós fazemos uma seleção de acordo com as características de cada uma. Algumas sementes são relativamente simples de fazer o plantio após a mistura com o substrato, com a umidade adequada, já que não pode ser muito encharcado”, explica Wellington.
Todo o trabalho começa com a chegada das sementes, que são doadas por parceiros que acreditam no projeto. A produção de mudas começa com a seleção e tratamento das sementes e aplicação de substrato no tubete, um recipiente de plástico que ajuda no desenvolvimento das raízes.
“Aqui no Centro de Excelência a semente passa o período dos cuidados, irrigação controlada e fertilizantes. Depois de germinar, ela está apta a ir para a rustificação, que é o preparatório para as condições adversas que ela vai encontrar lá no campo, desde a falta umidade, o solo um pouco mais pobre”, detalha.
Todas as mudas serão destinadas para as propriedades rurais atendidas pelo Senar/MS. Os técnicos de campo são os responsáveis para levá-las até as propriedades para que cheguem de maneira adequada ao plantio.
Um dos destinos de entrega foi uma fazenda localizada em Ribas do Rio Pardo. O produtor rural, Silvio Ribeiro, não perdeu tempo e plantou todas as mudas assim que recebeu a doação.
O nome da fazenda já diz muito sobre a propriedade: Recanto das Águas. Esse bem tão preciso é cuidado com carinho e preservado. Não é difícil encontrar córregos e lagoas nos 300 hectares de área total, mas antes, o cenário era diferente.
“Nós adquirimos a propriedade em 2004 e vimos que nos anos seguintes quase não corria água em determinado lugar. Depois, em 2009 até 2011, percebemos que ficou completamente seco e hoje nós não observamos mais essa ocorrência”, conta Silvio.
O produtor abriu as porteiras para o Senar/MS e decidiu participar do programa Proteção de Nascentes. O plantio de mudas, por exemplo, foi um dos passos que garantiram eficiência na preservação. A propriedade é acompanhada por um técnico de campo após receber treinamento da CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) e do Senar Central.
Essa ação de preservação tem 5 passos. “O primeiro é a identificação da nascente, com afloramento de água até a superfície. O segundo passo é isolar a área com cercamento ao redor. Terceiro limpar o local. O quarto passo, controlar a erosão e cuidar do solo. O quinto e último passo é o reflorestamento, o plantio de árvores nativas em torno da nascente que vai aumentar o volume de água”, explica Letícia Teruya coordenadora do programa Proteção de Nascentes do Senar/MS.
Além de cuidar do meio ambiente, o programa também traz benefícios para os animais. Dessa forma, é possível ter água nos bebedouros durante o ano todo para o gado, por exemplo. O trabalho do Senar/MS acrescenta em experiência, conhecimento, parceria e conservação das águas.
“Esse ciclo de sustentabilidade tem ajudado a gente a mudar uma mentalidade, uma estrutura que vem sendo trabalhada no passado e faz parte de um contexto mais amplo. Então, é uma ação em comum, um trabalho que a gente participa e recebe com alegria e a gente dá a contrapartida entro do limite da gente”, relata Silvio.
O Programa Proteção de Nascentes identificou e cadastrou 1.829 nascentes em 503 propriedades rurais de 66 municípios em Mato Grosso do Sul. Uma ação que comprova a possibilidade de produzir com sustentabilidade em harmonia com o meio ambiente. Água é fonte de vida no campo e na cidade.
“É uma satisfação imensa gente fazer parte dessa ação, contribuir para o produtor, a fauna, a flora, e com o meio ambiente de uma forma geral, e para a população urbana também, porque essa água vai chegar ao abastecimento da cidade”, diz Letícia.
“Aumentar o volume, proteger e conservar a água é uma obrigação da gente porque é um bem comum, social e de todos. Toda a vida depende da água. A gente preservar é fundamental. É uma obrigação, não somente minha, mas de todos”, conclui o produtor rural.
Assessoria de Comunicação do Sistema Famasul – José Pereira
Medida reduz os impostos de contribuição previdenciária para empresas de 17 setores, que empregam 9,7 milhões de pessoas
Com a queda do veto ao projeto que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, mais de 1 milhão de empregos foram preservados. A projeção é da UGT (União Geral dos Trabalhadores), que previa corte de 10% dos cerca de 9,7 milhões de empregados atualmente nesses setores.
Adotada desde 2011, a desoneração da folha de pagamento é um benefício fiscal que substitui a contribuição previdenciária patronal de 20%, incidente sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Na prática, a medida reduz a carga tributária da contribuição previdenciária devida pelas empresas desses 17 setores, considerados os que mais empregam no país. Com a derrubada do veto presidencial, a medida ficará em vigor até 2027.
“O Congresso Nacional demonstrou sensibilidade e compromisso com a geração de empregos ao derrubar o veto à desoneração da folha de pagamentos. A decisão representa passo crucial para fortalecer o setor produtivo brasileiro e estimular a abertura de postos de trabalho”, afirma Renato Correia, presidente da CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção).
Para ele, a construção precisa de segurança jurídica e previsibilidade para oferecer habitação e infraestrutura urbana para garantir bem-estar e qualidade de vida para a população. “Ganha o país com a decisão”, acrescenta.
A decisão do Congresso foi tomada após manifestações dos setores prejudicados e de movimentos sindicais.
“Trata-se de uma decisão relevante, uma vez que o fim da desoneração agora elevaria os custos da construção e, consequentemente, os preços das obras. Isso prejudicaria não só o setor da construção, como seus contratantes, incluindo o governo, que precisaria pagar mais pelas contratações de moradias do programa Minha Casa, Minha Vida”, comentou Yorki Estefan, presidente do SindusCon-SP.
Segundo a Abit (Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção), a derrubada do veto contribuirá para que as empresas do setor continuem gerando empregos e ajudem na agenda de industrialização do país. Na avaliação da entidade, “a geração de postos formais de trabalho é o melhor programa social que existe”.
Para a entidade, a reoneração afetaria a competitividade do setor industrial, sobrecarregando os custos, gerando aumento de preços e impactando a capacidade de consumo da sociedade. A redução de consumo significa menor capacidade de preservação de empregos e, mais do que isso, de geração de novos postos formais de trabalho. A indústria têxtil e de confecção mantém 1,5 milhão de postos de trabalho formais em todo o território nacional.
De acordo com José Velloso, presidente-executivo da Abimaq, estudos evidenciam que a desoneração tem impactado positivamente a arrecadação da Previdência Social, uma vez que os setores contemplados vêm ampliando o número de empregados com carteira assinada e os níveis salariais.
“A manutenção dessa medida, que vem desde 2011, é de extrema importância para o país, pois os 17 setores da economia são os que mais empregam e têm mantido trabalhadores com carteira assinada. A prorrogação da desoneração assegura a preservação dos empregos, o equilíbrio na arrecadação e a manutenção da competitividade dos setores produtivos intensivos em mão de obra”, ressalta Velloso.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia justificado o veto do presidente Lula à desoneração da folha de pagamento dizendo que a proposta era inconstitucional. O ministro afirmou que apresentaria novas medidas relacionadas ao tema. Para Haddad, quando a desoneração foi iniciada, as empresas falaram que contratariam mais pessoas, mas não contrataram.
Um estudo feito por iniciativa dos setores desonerados, porém, mostra efeitos positivos da medida. Usando dados do Caged (que mede o número de empregos formais no país), o estudo mostra que, entre janeiro de 2018 e dezembro de 2022, os 17 setores desonerados contrataram mais de 1,2 milhão de trabalhadores, um crescimento de 15,5% no período, enquanto os 13 setores que perderam o benefício fiscal em 2018 contrataram pouco mais de 400 mil novos trabalhadores, o que equivale a apenas 6,8% de crescimento.
A desoneração da folha de pagamento reduz encargos trabalhistas do empresariado. O objetivo da medida é estimular o crescimento econômico do país, buscando oferecer maior competitividade e contratações.
Adotada por meio da medida provisória nº 540, convertida na lei nº 12.546, de 2011, a desoneração da folha de pagamento é um benefício fiscal que substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a folha de salários por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Na prática, a medida reduz a carga tributária da contribuição previdenciária devida pelas empresas.
Os 17 setores que podem realizar a desoneração da folha são:
• confecção e vestuário;
• calçados;
• construção civil;
• call center;
• comunicação;
• empresas de construção e obras de infraestrutura;
• couro;
• fabricação de veículos e carrocerias;
• máquinas e equipamentos;
• proteína animal;
• têxtil;
• TI (tecnologia da informação);
• TIC (tecnologia de comunicação);
• projeto de circuitos integrados;
• transporte metroferroviário de passageiros;
• transporte rodoviário coletivo;
• transporte rodoviário de cargas.
Fonte: R 7
A Prefeitura de Naviraí depositou nesta sexta-feira, dia 15 de dezembro, a parcela anual do 13⁰ salário para os servidores públicos municipais. Essa medida beneficia tanto aqueles que optaram por antecipar a parcela de 40% e estão recebendo os 60% restante, quanto os que escolheram receber de forma integral.
Com o pagamento do 13º dos servidores, a Prefeitura de Naviraí está injetando quase R$ 7 milhões na economia do município. Essa injeção de recursos financeiros é extremamente importante, especialmente nesse período festivo que antecede o Natal. O dinheiro recebido pelos servidores se torna um estímulo ao comércio local, favorecendo o desenvolvimento econômico do município.
É importante ressaltar que, ao realizar o depósito do 13⁰ salário, o Governo Municipal de Naviraí reforça o compromisso com a transparência e responsabilidade financeira. Dessa forma, os servidores podem contar com a garantia de receber seus vencimentos em dia, permitindo que planejem suas finanças de forma adequada.
A Prefeitura de Naviraí, por meio da Gerência Municipal de Receita, informa que termina na próxima sexta-feira, dia 22 de dezembro, o prazo para os contribuintes solicitarem a isenção do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, do exercício 2024. Os interessados devem protocolar o pedido na Gerência Municipal de Receita, no horário de expediente das 07 às 13 horas.
Podem solicitar a isenção os contribuintes aposentados, idosos com mais de 65 anos de idade, pensionistas, viúvas, deficientes físicos e mentais que tenham rendimento de até dois salários mínimos vigentes e sejam proprietários de um único imóvel utilizado exclusivamente para fins residenciais, desde que o valor venal seja igual ou inferior a 25 mil UFN – Unidade Fiscal de Naviraí.
Já os contribuintes que atendem os requisitos citados, sejam proprietários de um único imóvel urbano residencial que nele resida, cujo valor venal seja igual ou inferior a 4.450 UFN, que receba até dois salários mínimos mensais, fica concedida a isenção do pagamento do IPTU e da taxa de limpeza pública.
É importante ressaltar que o não comparecimento até o prazo final acarretará na perda do direito ao benefício no exercício fiscal que se pretende isentar.
Na manhã da última quinta-feira (14), representantes do Conselho de Alimentação Escolar-CAE, e parte da equipe técnica da Secretaria de Educação, realizaram a última reunião deste ano de 2023. O encontro aconteceu na sede da Secretaria Municipal de Educação e contou com a presença da Secretária da Pasta, Luciane Rissoto, da Nutricionista Josiane Giaretta, Claudia Regina Presidente do Conselho, Vilma Faria e Oneide Wurlitzer que também fazem parte do Conselho.
Na ocasião, a equipe fez uma avaliação geral dos pontos positivos e negativos em relação à merenda escolar, e aproveitaram para dar algumas sugestões diretamente para a Secretária Luciane. Dentre as sugestões, destacou-se a fala de um dos membros do Conselho-CAE, direcionada aos funcionários administrativos durante a Jornada Pedagógica objetivando difundir o trabalho do CAE, bem como dar suporte às atividades relacionadas ao conselho.
O Conselho de Alimentação Escolar, é composto por representantes do poder executivo, da sociedade civil, de trabalhadores da Educação e de pais de alunos. Entre as funções do Conselho, cabe ao órgão analisar uma série de ações, que incluem desde a produção dos alimentos até a prestação de contas dos gastos relacionados a merenda escolar. Também compete ao CAE, emitir um parecer anual sobre o uso desses recursos pela rede de ensino e através desse relatório será determinada a continuidade dos repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a alimentação escolar.
O arroz apresentou uma leve
O avanço da semeadura de arroz no Rio Grande do Sul ganhou impulso devido à melhora nas condições ambientais e à redução do transbordamento dos principais cursos d’água na região oeste, conforme destacado pelo Informativo Conjuntural da Emater/RS-Ascar. Durante este período, foram realizados tratos culturais, incluindo aplicações de herbicidas e fertilizantes nitrogenados. Em algumas áreas com menor umidade no solo, os trabalhos foram conduzidos por tratores, enquanto nas áreas mais úmidas, o serviço de aviação agrícola ainda se faz necessário para garantir a execução das aplicações dentro dos prazos estipulados. Entretanto, a área já semeada está atrasada em comparação com anos anteriores, levantando preocupações sobre a possível redução do potencial produtivo devido aos atrasos na semeadura e nas práticas culturais.
Na região de Bagé, na Fronteira Oeste, os rizicultores seguem com o plantio das últimas lavouras e realizam replantios nas áreas afetadas pelas cheias, à medida que os níveis dos principais rios diminuem. Em municípios como Uruguaiana, estima-se que 97% da área total já foi plantada, enquanto em São Borja esse número é de apenas 80%. Em Barra do Quaraí, 96% das lavouras foram plantadas, mas alguns produtores podem desistir de concluir a semeadura devido à época considerada tardia para alcançar uma produtividade satisfatória. O atraso na semeadura e nos tratos culturais já está refletindo em estimativas de quebra, variando de 4% em Uruguaiana até 10% em Alegrete e Itaqui.
Na região de Pelotas, a maioria dos municípios concluiu a semeadura, incluindo Santa Vitória do Palmar, onde 67.652 hectares foram cultivados. As lavouras estão em desenvolvimento vegetativo, com condições climáticas favoráveis, como dias ensolarados e temperaturas em elevação, beneficiando significativamente os cultivos.
Entretanto, em outras regiões como Santa Maria e Soledade, o plantio do arroz está atrasado em relação aos anos anteriores, gerando apreensão entre os agricultores. Em Santa Maria, o plantio cobriu mais de 85% da área prevista, mas ainda está aquém do registrado na safra anterior. Já em Soledade, a área semeada atingiu 95%, havendo urgência para a conclusão devido ao prazo indicado pelo Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC), que recomenda a semeadura até 20/12 na maioria dos municípios da região.
Em relação à comercialização, o arroz apresentou uma leve retração de 0,61%, conforme o levantamento semanal de preços da Emater/RS-Ascar, passando de R$ 117,55 para R$ 116,83 por saca de 50 quilos.
Fonte: Agrolink
Em cerimônia na próxima segunda-feira (18) a Fundect, órgão do Governo de Mato Grosso do Sul responsável por gerenciar os investimentos em inovação e pesquisas, vai conceder o Prêmio Fundect Pesquisador Sul-Mato-Grossense 2023 àqueles que se destacaram na produção científica estadual.
O concurso é realizado a cada dois anos e tem o objetivo de reconhecer o trabalho de pesquisadores e pesquisadoras que desenvolvem relevantes pesquisas científicas, tecnológicas e de inovação, contribuindo para o desenvolvimento do Estado de Mato Grosso do Sul por meio da Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I).
Serão distribuídos R$ 90 mil em prêmios. A premiação é dividida em duas categorias: Pesquisador Destaque e Pesquisador Inovador. A primeira categoria está dividida em três subcategorias: Ciências da Vida, Ciências Exatas e Ciências Humanas. Já a segunda está subdividida em Inovação para o Setor Empresarial e Inovação para o Setor Público.
Serão premiados os três primeiros colocados de cada subcategoria. Os vencedores receberão certificados e premiações financeiras nos valores de R$ 10 mil para o primeiro lugar, R$ 5 mil para o segundo e R$ 3 mil para o terceiro.
Além da premiação, os(as) cientistas em primeira colocação serão indicados ao Prêmio Nacional Confap de Ciência, Tecnologia e Inovação “Johanna Döbereiner” Edição 2023, permitindo a popularização dos resultados das pesquisas do Estado para todo o Brasil.
A cerimônia de premiação será realizada na segunda-feira, 18 de dezembro, às 19h, no Auditório da UEMS (Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul) Campus Campo Grande, localizado na Avenida Dom Antônio Barbosa, 4.155, Vila Santo Amaro.
Confira a lista dos indicados (as):
Comunicação Fundect
Policiais militares do DOF (Departamento de Operações de Fronteira) prenderam, na tarde desta quinta-feira (14) em Itaquiraí, um homem de 35 anos de idade que conduzia uma camioneta Toyota Hilux SW4 com registro de veículo clonado.
Os militares realizavam um patrulhamento na Rua Carmem Barbosa Pupo, área central da cidade, quando abordaram o condutor da SW4. Inicialmente o suspeito disse que residia em Itaquiraí e que comprou a camioneta de um homem no Paraná.
Durante a checagem de rotina dos dados pessoais e agregados do veículo (numeração do chassi e motor), os policiais constataram que as placas afixadas eram falsas, pois havia outro veículo na cidade de São Luís (MA), conforme registro de Boletim de Ocorrência pelo proprietário, no último dia 7.
Questionado, o autor mudou a versão dos fatos e contou que recebeu a SW4 como pagamento pelo envio de 50 mil pacotes de cigarros para Belo Horizonte (MG). A ocorrência foi registrada e entregue na Delegacia da Polícia Civil de Itaquiraí.
A ação envolvendo os policiais do DOF aconteceu dentro da Operação Hórus, parceria da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública com o Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Operação Ágata Fronteira Oeste II, em parceria com o Exército Brasileiro.
O DOF mantém um canal aberto direto com o cidadão para tirar dúvidas, receber reclamações e denúncias anônimas, através do telefone 0800 647-6300. Não precisa se identificar e, a ligação, será mantida em absoluto sigilo. O serviço funciona 24 horas por dia, sete dias por semana.
A associada da Agência Ponta Porã, Ellen Clea Stort Ferreira, moradora no município de Ponta Porã, foi a vencedora do último sorteio da promoção Poupar e Investir é para Todos da Sicredi Centro-Sul MS/BA e vai levar pra casa um automóvel 0km Corolla Cross Híbrido. O sorteio foi realizado pela Loteria Federal no último sábado, 09 de dezembro.
A campanha Poupar e Investir é para Todos acontece todos os anos e, em 2023, realizou seis sorteios totalizando mais de R$ 1,2 milhão distribuídos em 350 prêmios. Os associados vencedores levaram para casa cartões de crédito no valor de R$ 2 mil; Smarts TV 50” 4K; um automóvel 0km da marca Fiat, modelo Mobi Like; bicicletas Caloi aro 29, Iphones 14 e o automóvel 0km Corolla Cross XRX Híbrido.
A promoção iniciou no mês de julho, abrangendo todos os 38 municípios da área de atuação da Sicredi Centro-Sul MS/BA em Mato Grosso do Sul. Os associados e poupadores precisariam realizar operações financeiras incluindo aplicações em poupança, depósito a prazo ou capital social na Cooperativa. Esses investimentos geraram números da sorte, automaticamente, que garantiram a participação na promoção, dentro de critérios estabelecidos em regulamento. O período de vigência da campanha foi até 30 de novembro.
A promoção no decorrer do ano foi um sucesso. A Sicredi Centro-Sul MS/BA integrou como parte da campanha uma associada da região, a jovem cantora sertaneja e uma das mais conhecidas da atualidade, Ana Castela. O clipe de lançamento da ação foi gravado em maio, em Dourados.
A ganhadora
Ellen Clea é associada da Agência Ponta Porã há 25 anos e pela primeira vez foi contemplada na promoção Poupar e Investir é para Todos da Sicredi Centro-Sul MS/BA. Segundo ela, foi um susto receber a notícia de ganhadora do prêmio. “Foi um susto maravilhoso, um presente maravilhoso. Desde o ano passado, estou analisando financiamento para trocar meu carro que é de 2015. O carro é lindíssimo, um carro alto, como eu gosto”, disse feliz a vencedora.
A gerente da agência, Sueli Fernandes de Azevedo Almeida, conta que o fato da ganhadora do Corolla Cross ser da cidade deixa a equipe muito contente, pois mostra que é possível participar e ganhar. “Foi uma surpresa. O fato de uma pessoa da cidade ganhar faz com que as outras pessoas vejam e acreditem na nossa campanha, nas possibilidades de serem contempladas”, disse.
Sueli enfatizou também que a entrega de um prêmio como esse estimula outros associados a pensar em seus investimentos. “A campanha também é um incentivo para que os associados comecem ou continuem seus investimentos, não só pensando nos prêmios, mas para terem uma reserva de emergência para atingirem seus objetivos e conquistarem seus sonhos”.
Sobre a Sicredi Centro-Sul MS/BA
A Sicredi Centro-Sul MS/BA é uma instituição financeira cooperativa que possui 51 agências e área de atuação em 38 municípios do Mato Grosso do Sul e 54 municípios da Bahia. A Cooperativa oferece mais de 300 soluções para o seu dia a dia e para o dia a dia do seu negócio, te envolvendo nas decisões, fortalecendo a região onde atua, dividindo os resultados.
O atendimento a todo associado é feito presencialmente, via WhatsApp (51) 3358-4770 ou pelos telefones 3003-4770 ou 0800 724 4770.
Conheça a Cooperativa pelo site www.sicredi.com.br/home e pelas redes sociais no Instagram @sicredicentrosulmsba e no Facebook @SicrediCentroSulMSBA
Redação
Ainda antes do início do verão, que acontece no dia 21 de dezembro, os moradores de Amambai já sentem a necessidade de buscar maneiras de se refrescar diante do calor intenso. Uma alternativa em ascensão é aproveitar a temporada de piscinas, proporcionando momentos de lazer e diversão em família, entre amigos ou até mesmo para quem busca um momento de relaxamento individual.
Nesse contexto, a piscina do Alphaville Club se destaca neste tipo de lazer. Recentemente, o local abriu suas portas para a temporada de piscinas, proporcionando banhos refrescantes em um local que também conta com a comodidade de uma churrasqueira.
O Alphaville Club está localizado na Rua Antônio Pereira dos Santos, 1673 – Villa Gisele. Para mais detalhes sobre horários, eventos ou reservas, os interessados podem entrar em contato por meio do número (67) 99976-1310.
De acordo com o Informativo Conjuntural da Emater/RS-Ascar, a colheita de trigo está praticamente encerrada no Estado, com exceção de algumas áreas periféricas nas regiões dos Campos de Cima da Serra e Campanha, onde a colheita ainda depende de avaliação econômica. Estima-se que quase 100% da área plantada foi colhida.
Inicialmente, a Emater/RS-Ascar previa uma produtividade de 3.021 kg/ha, mas, ao iniciar a colheita, essa previsão foi revista para 2.164 kg/ha. No entanto, os resultados foram ainda mais prejudicados pela baixa qualidade dos grãos, predominando aqueles que não atendem aos padrões necessários para a indústria de farináceos. Consequentemente, os efeitos econômicos da safra foram considerados insatisfatórios.
Na região de Bagé, na Fronteira Oeste, a colheita foi concluída, restando apenas pequenas áreas nos municípios de Caçapava do Sul, Dom Pedrito e Lavras do Sul, representando 0,67% da área plantada na região. Apesar de um clima favorável para a colheita das últimas lavouras, as condições climáticas adversas ao longo da primavera impactaram a produtividade e qualidade dos grãos. Cerca de 54% dos grãos apresentaram pH abaixo de 76; em 27%, o pH ficou entre 76 e 78; somente 19% dos grãos apresentaram melhor qualidade, com pH superior a 78. A produtividade média na região está cerca de 30% abaixo do esperado, com perdas significativas em várias cidades.
Em outras regiões como Caxias do Sul e Ijuí, a qualidade do trigo também permanece abaixo do ideal. Na região de Caxias do Sul, as áreas com melhor qualidade atingem, no máximo, peso do hectolitro de 76. Em Ijuí, 80% dos grãos têm pH abaixo de 76, indicando uma baixa qualidade geral.
Na região de Santa Rosa, aproximadamente nove milhões de sacas de trigo foram colhidas. Dos grãos colhidos, 24% apresentam pH 78 ou superior; 38%, entre 75 e 77; 27%, entre 72 e 74; e 11%, classificados como triguilho.
No que diz respeito à comercialização, a cotação média do trigo no Estado foi de R$ 63,08 por saca de 60 kg, o que representa um aumento de 0,25% em relação à semana anterior, quando registrou R$ 62,92.
Fonte: Agrolink
Carta defende redistribuição de terras para a reforma agrária
O manifesto final da 6ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional foi aprovado nesta quinta-feira (14), em Brasília, e cobra a retomada da implementação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). 
“Convocamos os poderes públicos, em parceria com organizações da sociedade civil, a fortalecer a democracia e retomar com vigor a implementação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan)”, diz o texto.
Ele acentua ter havido um aumento da pobreza, fome e má nutrição entre 2016 e 2022 no Brasil. No período, “forças privatizantes, liberalizantes e antidemocráticas, assim como políticas equivocadas, desmontaram as instituições, resultando no expressivo aumento da insegurança alimentar e nutricional”.
A carta final da conferência acrescenta ser “urgente que as três esferas de governo garantam políticas públicas com mecanismos efetivos de prevenção, mitigação e gestão de conflitos de interesse e que assegurem o direito humano à alimentação adequada”.
Em quatro páginas, o manifesto defende também a redistribuição de terras para as reformas agrária e urbana, a demarcação de terras indígenas e a titulação de territórios de povos e comunidades tradicionais.
O documento culmina um processo iniciado com conferências municipais e estaduais e foi aprovado por 2.400 delegados, que se reuniram durante quatro dias em Brasília para debater políticas de combate à fome.
No encerramento do evento, o manifesto foi entregue ao ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias. Na ocasião, a presidente da Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), Elisabetta Recine, cobrou a implementação de políticas reais.
“Hoje a gente encerra uma etapa e começa outra. Não terminamos nada na conferência. Na verdade, estamos recomeçando e passando para outra camada dessa espiral e processo”, disse ela.
Fonte: Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil
A Prefeitura de Naviraí, por intermédio da Fundação de Cultura e do Espaço Musical Tom Jobim, realiza na noite deste sábado (16/12), um evento especial na Praça Deputado Onevan de Matos, localizada no bairro Jardim Paraíso. Trata-se da entrega da decoração natalina e a realização do Concerto Paraíso das Fábulas, que fazem parte das ações culturais do Projeto “A Cidade Vive o Natal”.
O evento contará com diversas atrações culturais que irão abordar a magia do Natal, entre elas, a apresentação da Banda Municipal Tom Jobim, sob o comando do Maestro Kleiton Miranda. A apresentação da Banda Tom Jobim será um dos pontos altos do concerto com uma sequência de músicas preparadas pelo Maestro Kleiton Miranda para os músicos da banda marcial, especialmente para esta noite que promete encantar a todos os presentes.
Além da Banda Tom Jobim, a programação inclui ainda as apresentações do Coral Esperança e Vida, Coral Ciranda En’Arte, Grupo de Street Dance e do Clube de Desbravadores Atalaia do Sul. Será uma noite repleta de música, dança e arte para celebrar o Natal de forma especial juntamente com os moradores do Jardim Paraíso e dos bairros próximos.
A Prefeitura de Naviraí, juntamente com a Fundação de Cultura e Espaço Musical Tom Jobim, convidam a todos os moradores e visitantes para participar desse momento único de celebração e integração cultural, para vivenciar o encanto do Natal e prestigiar os talentos culturais do município em um ambiente festivo e acolhedor, que foi especialmente preparado para a Praça Deputado Onevan de Matos.
Serviço
Evento: Concerto Paraíso das Fábulas
Local: Praça Deputado Onevan de Matos
Bairro: Jardim Paraíso
Horário: 19 horas
Nesta quinta-feira, dia 14, a unidade da Sanesul em Amambai informou que, devido a problemas no controlador de vazão do reservatório RSE 01, regiões do município foram afetadas pela falta de água.
Já na manhã desta sexta-feira, dia 15, a empresa informou que continua trabalhando para solucionar os problemas relacionados à falta de água. Segundo a Sanesul, prevê-se que os serviços serão concluídos até 11h30 de hoje, com o abastecimento normal sendo previsto para esta tarde.
As vilas afetadas são:
Centro, Guape, Cristina, Esperança, Monte Cristo, Cruzeiro, Graziela, Gisele, Planalto, Doriane, Cassiano Marcelo, Pimentel, Previsul, Independência, Presidente Vargas, Santa Catarina, Boa Sorte, Mariana, Alvorada e Estrela.
(Com informações da Sanesul)
Desde as eleições de 2022 que o tribunal eleitoral pode agir de ofício
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (15) maioria de votos para manter a resolução que ampliou os poderes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no combate à desinformação nas eleições de 2022.
No ano passado, as regras foram validadas pela Corte durante as eleições, quando os ministros rejeitaram ação do ex-procurador-geral da República Augusto Aras para suspender a norma. Aras argumentou que as regras poderiam promover a censura prévia de conteúdos na internet.
A Corte julga nesta semana um recurso da antiga gestão da PGR contra a decisão que validou a norma. Até o momento, seis dos dez ministros votaram pela manutenção da resolução.
Os votos foram proferidos pelos ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso.
Moraes, que também é presidente do TSE, ressaltou em seu voto que o Estado deve reagir contra os “efeitos nefastos” da desinformação.
“A propagação generalizada de impressões falseadas de natureza grave e antidemocrática, que objetivam hackear a opinião pública, malferem o direito fundamental a informações verdadeiras e induzem o eleitor a erro, cultivando um cenário de instabilidade que extrapola os limites da liberdade de fala, colocando sob suspeita o canal de expressão da cidadania”, afirmou.
A Resolução 23.714/2022 ampliou o poder de polícia do tribunal para atuar de ofício, ou seja, sem precisar ser provocado.
Pelo texto, o presidente do TSE pode derrubar ativamente postagens e perfis em redes sociais que repliquem conteúdos julgados falsos pela Justiça Eleitoral. O tempo dado às plataformas para cumprir as decisões foi reduzido para duas horas, com multas de R$ 100 mil a R$ 150 mil por hora em caso de descumprimento.
Fonte: André Richter – Repórter da Agência Brasil
Projeto segue ainda para apreciação de mais duas comissões
A Comissão de Segurança Pública do Senado Federal aprovou na terça-feira (12) o Projeto de Lei 2.326/2022 que libera o porte de arma de fogo aos agentes da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) que exercem atividades de fiscalização. A proposta ainda deve ser apreciada por mais duas comissões da Casa. A próxima análise será na Comissão de Meio Ambiente (CMA).
A possibilidade de fiscais da autarquia andarem armados para ter mais segurança em terras indígenas de maior risco ganhou força nos debates após o Caso Dom e Bruno. O indigenista Bruno Pereira foi servidor da Funai assassinado juntamente com o jornalista britânico Dom Phillips, em uma emboscada, na Terra Indígena Vale do Javari.
O indigenista e o jornalista Dom Phillips, que preparava um livro sobre a Região Amazônica, foram mortos em junho de 2022, e o crime deixou à mostra a suscetibilidade dos indigenistas e ambientalistas em determinados territórios, como na TI Apyterewa, uma das eleitas pelo governo federal como prioridade na fila daquelas que deveriam, com mais urgência, passar pelo processo de desintrusão, ou seja, de retirada de invasores não indígenas.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES), relator da matéria, defende que a autorização ao porte de arma de fogo deve obedecer a critérios e regras. “O porte é condicionado à comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo”, argumenta o parlamentar.
O presidente da Associação do Povo Indígena Zoró (Apiz), Alexandre Xiwekalikit Zoró, é favorável ao uso de armas por parte de agentes da Funai. A TI Zoró fica nos limites do município de Rondolândia (MT).
O povo zoró pangyjej sempre teve uma população pequena, estimada pela Funai, na década de 1970, quando foram oficialmente contatados pela primeira vez, entre 800 e 1 mil pessoas. Atualmente, há aproximadamente 700 zoró pangyjej.
A história dos zoró foi marcada por diversos tipos de invasores. Em 1961, houve a inauguração da Rodovia Cuiabá-Porto Velho, o que facilitou a chegada de agropecuárias e posseiros em seu território. Atualmente, um dos maiores problemas é a presença de madeireiros.
“Sem esses armamentos, os agentes não se sentem seguros diante desses invasores”, disse o líder zoró pangyjej.
Em entrevista à Agência Brasil, o servidor Felipe Vasconcelos, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), também defendeu o porte de armas para fiscais da Funai, cargo que desempenhou por cerca de 1 ano. Vasconcelos tinha direito, como fiscal, a realizar suas tarefas armado, o que se provou necessário diante dos perigos que rondavam a região para a qual foi designado, no Acre.
Segundo o servidor, os rios da região onde trabalhou são rotas de tráfico internacional de drogas. “Esse era nosso maior medo lá. Nas operações que a gente fazia, quando subia os rios, o receio era de trombar com esses traficantes, e eles acharem que era uma operação policial e tentar nos alvejar, fazer alguma emboscada. Então, a gente sempre ia com a Polícia Federal ou o Ibama, que iam quase escoltando a gente para visitar as terras indígenas”, relata Vasconcelos, que já atuou, anteriormente, como policial militar.
Vasconcelos ressalta que, no Ibama, no qual atua em área administrativa, o porte é liberado exclusivamente a fiscais, exatamente como o texto que tramita no Congresso Nacional prevê em relação à Funai. Ele lembra que, no período em que trabalhou na Funai, sua equipe identificou, certa vez, uma abertura na mata, dentro de uma TI, por meio de um satélite e que, depois de avaliar que seria um movimento de alto risco conferir de perto o que era, por haver chance de se deparar com invasores, a decisão foi por acionar apoio da Polícia Federal e do Ibama. O que pesou foi justamente o fato de sua equipe não ter armas de fogo para conseguir, porventura, se defender dos invasores, que andam, em muitos casos, armados e eliminam quem cruzar seu caminho.
“Era Rio Juruá acima. Teria, primeiro, que pedir esse apoio, senão a gente não poderia ir. E acaba demandando mais dos outros órgãos. Sempre que a gente pede, eles podem ir, mas às vezes estão muito atarefados e não podem ir em dias específicos, tem que ajustar calendário”, explica Vasconcelos.
No Ibama, onde completa cerca de 1 ano e 3 meses de atividade, mesmo estando na divisão administrativa, ele também já se sentiu em desvantagem por não carregar uma arma, pois, segundo ele, acaba indo a campo. Isso aconteceu quando foi fazer uma vistoria em uma floresta nacional (Flona), com outros membros de sua equipe, na qual detectaram rastros deixados por garimpeiros. “Até para gente, que é uma atividade meramente administrativa, também tem esse receio”, reconhece. “Nesse caso específico, por ser uma área onde há presença de garimpeiros, solicitamos o apoio da Polícia Militar”.
A Funai, por meio de nota, reiterou os pré-requisitos para a concessão do porte de arma e disse que “a modificação legislativa proposta na Comissão de Segurança Pública opera-se por servidores da Fundação Nacional dos Povos Indígenas em atividades de fiscalização e devem seguir os requisitos do Estatuto do Desarmamento”.
A Agência Brasil tentou contato com a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) sobre a questão, mas ainda não teve retorno.
Fonte: Letycia Bond – Repórter da Agência Brasil
A persistente luta do movimento municipalista, conforme dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM), resultará em uma economia estimada de R$ 11 bilhões por ano, sendo R$ 1.519 bilhões destinados a Mato Grosso do Sul, após a decisão dos parlamentares em derrubar o veto 38 ao Projeto de Lei (PL) 334/2023. Este projeto propõe a redução da alíquota patronal recolhida pelas prefeituras ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), diminuindo de 20% para 8% nas cidades com coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)-Interior inferior a 4,0, segundo o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Com essa medida, ao menos 5.366 Entes locais serão beneficiados, desfrutando de uma desoneração de 60% na alíquota, o que tem sido motivo de celebração para os municípios
A declaração do presidente da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), prefeito de Nioaque, Valdir Couto de Souza Júnior, ressalta a importância da derrubada ao veto:
Mobilização da CNM
A CNM lembra que a aprovação teve forte articulação do movimento, liderado pelo presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, que articulou a aprovação da matéria ainda junto ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL)
Ainda, o presidente da CNM ressalta que esse projeto é muito importante para fazer frente à crise financeira enfrentada pelos Municípios. “Não é a solução, mas é um importante avanço. E vamos manter nossa atuação em busca de um pacto federativo mais justo e efetivo”, avalia Ziulkoski. Levantamento da CNM sobre o pagamento do 13º salário do funcionalismo público municipal revelou que 46,7% dos gestores estão pessimistas para 2024.
Ziulkoski participou dos debates durante a análise da matéria na Câmara e no Senado. Além de sensibilizar os presidentes das duas Casas legislativas e divulgar a importância da matéria à imprensa, o presidente da CNM mostrou a grave situação enfrentada pelos gestores de todo o país em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE).
Antes desse encontro, o PL 334/2023 tinha sido aprovado na Câmara dos Deputados com mudanças e seguiu para a análise dos senadores. Os deputados federais haviam alterado a regra para os Municípios, escalonando a redução entre 8% e 18% conforme o Produto Interno Bruto (PIB) de cada cidade e com validade até 2027.
Fonte: Thainara Davalos/Assessoria Assomasul
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