As regras de transição são um ‘meio-termo’ para os segurados que já contribuíam com o INSS, antes da reforma de 2019

As mudanças nas regras de transição para a aposentadoria do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 2024 passam a valer a partir do dia 1º de janeiro. 

As regras de transição são uma espécie de “meio-termo” para os segurados que já estavam contribuindo com o INSS, antes da reforma promulgada em 13 de novembro de 2019, mas que ainda não haviam concluído os requisitos para dar entrada na aposentadoria.

Quem já tinha cumprido todos os requisitos para se aposentar antes e ainda não havia pedido o benefício pode ficar tranquilo, pois nada mudou, já que tinha seu direito adquirido.

Segundo o advogado especialista em direito previdenciário João Badari, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, é importante realizar o planejamento de aposentadoria, para saber qual regra é mais vantajosa, com a busca do melhor benefício do INSS.

A principal mudança desde a reforma foi a idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para os homens. No entanto, quem já tinha direito antes pode se beneficiar das regras de transição.

“É muito importante destacar que poderão ser utilizados: o tempo especial (por exemplo, insalubridade), período trabalhado em ambiente rural, regime próprio trabalhado, alistamento militar, ação trabalhista que reconheceu vínculo, entre outros. Esses períodos podem fazer o tempo de contribuição aumentar e garantir a aposentadoria pela regra antiga, sem idade mínima”, acrescenta Badari.

As regras fixas que não mudam

• Regra da lei nº 9.876/99: se você já tinha direito adquirido, as regras anteriores à reforma da Previdência serão mantidas.

• Regra permanente trazida pela reforma da Previdência: homens se aposentam com 65 anos de idade e 20 anos de contribuição (para os filiados após 13 de novembro de 2019, os anteriores continuam em 15 anos) e mulheres aos 62 anos, com 15 anos trabalhados.

• Regra do pedágio de 50%: por essa regra de transição, quem estava com dois anos ou menos para aposentar em 13 de novembro de 2019 deverá cumprir um pedágio de 50% do tempo restante. Exemplo: se faltava um ano para o homem alcançar os 35 anos, deverá trabalhar por mais um ano e seis meses do pedágio.

• Regra do pedágio de 100%: por essa regra de transição, quem estava com mais de dois anos para se aposentar em 13 de novembro de 2019 deverá cumprir um pedágio com o dobro do tempo restante. Exemplo: se faltavam três anos para o homem alcançar os 35 anos, deverá trabalhar por três anos e mais três anos do pedágio, totalizando seis anos.

As regras que mudam e passam a valer para se aposentar em 2024

• Regra de transição pelo sistema de pontos em 2024

Os homens se aposentam ao atingir a somatória de 101 pontos e as mulheres, 91 pontos. Os pontos são decorrentes da somatória da idade com o tempo de contribuição, e em 2024 eles sobem um ponto cada. Exemplo: homem com 40 anos de contribuição e 61 anos de idade, ou mulheres com 60 anos de idade e 31 anos de contribuição ao INSS.

• Valor da aposentadoria pela regra de pontos em 2024

O valor da aposentadoria segue o cálculo de 60% do valor do benefício integral por 15 anos de contribuição para mulheres e 20 para os homens, com o acréscimo do percentual de 2% a cada ano a mais. Esse coeficiente poderá passar de 100% do salário médio de contribuição, mas o valor é limitado ao teto do INSS, que em 2023 é de R$ 7.507,49.

• Regra de transição da idade mínima mais tempo de contribuição em 2024

Esta regra terá um acréscimo de meio ponto para o ano de 2024. As mulheres vão precisar ter 58 anos e 6 meses de idade e um mínimo de 30 anos de contribuição para o INSS. Os homens precisarão atingir 63 anos e meio de idade e pelo menos 35 anos de contribuição para se aposentar.

O valor da aposentadoria segue o cálculo de 60% do valor do benefício integral por 15 anos de contribuição para mulheres e 20 para os homens, com o acréscimo do percentual de 2% a cada ano a mais.

Este coeficiente poderá passar de 100% do salário médio de contribuição, mas o valor é limitado ao teto do INSS, que em 2023 é de R$ 7.507,49.

• Regra de transição por idade em 2024

Essa regra valia para as mulheres, mas se estabilizou no ano de 2023 e será mantida em 62 anos para as mulheres, com 15 anos de contribuição.

O valor da aposentadoria, mais uma vez, seguirá o cálculo de 60% do valor do benefício integral por 15 anos de contribuição para mulheres e 20 para os homens, com o acréscimo do percentual de 2% a cada ano a mais. Este coeficiente poderá passar de 100% do salário médio de contribuição, mas o valor é limitado ao teto do INSS, que em 2023 é de R$ 7.507,49.

Fonte: João Badari, advogado

Para calcular

Para ajudar a calcular, o R7, em parceria com o Educando Seu Bolso, tem o simulador de aposentadoria que permite projetar quanto a pessoa terá que investir ou contribuir ao longo da vida para ter uma determinada renda quando deixar de trabalhar.

Para usar a calculadora de aposentadoria, basta clicar na aba Renda Extra, do R7, em seguida no item simuladores, e Aposentadoria (https://renda-extra.r7.com/aposentadoria), e seguir o passo a passo.

Fonte: R 7

Nenhuma aposta acertou as seis dezenas do concurso 2.669 da Mega-Sena, sorteadas neste sábado (18). Pela terceira vez seguida, o prêmio acumulou.

Os números sorteados foram 04 – 07 – 16 – 35 – 46 – 54.

Com isso, o prêmio da faixa principal para o próximo sorteio, na Mega-Sena da Virada, está estimado em R$ 550 milhões. Esse será o maior prêmio da história do concurso.

Além da acumulação do prêmio principal, o valor subiu porque o próximo concurso, 2.670, que coincidirá com a Mega-Sena da Virada, terá final 0.

A quina teve 64 apostas ganhadoras, e cada uma vai receber R$ 36.773,28. Já a quadra registrou 3.317 apostas vencedoras, e cada ganhador receberá um prêmio de R$ 1.013,60.

As apostas para a Mega-Sena da Virada começam nesta segunda-feira (18) e podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) de 31 de dezembro, nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet.

O jogo simples, com seis dezenas marcadas, custa R$ 5. No ano passado, a Mega-Sena da Virada sorteou R$ 541,9 milhões, com o prêmio dividido em cinco apostas.

Fonte: Agência Brasil

Haverá investimentos, crescimento e justiça tributária, diz presidente

A aprovação da reforma tributária foi comemorada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em suas redes sociais. Em tom de agradecimento ao Congresso Nacional, ele disse que, além de facilitar investimentos e ajudar o país a crescer, a nova legislação resultará em mais justiça tributária com ricos pagando mais e pobres pagando menos impostos.

“Ontem [sexta-feira (15)], conseguimos aprovar, pela primeira vez na história, uma política de reforma tributária. A capacidade do Haddad, do Padilha, do José Guimarães, do Jaques Wagner foi tão grande, que conseguimos a aprovação. Quero agradecer ao Congresso. Uma reforma para facilitar o investimento, para quem tem mais pagar mais imposto e quem tem menos pagar menos e fazer o Brasil crescer ainda mais”, destacou o presidente da República por meio de sua conta no X, antigo Twitter.

A aprovação em segundo turno, na Câmara, do texto-base da reforma tributária sobre consumo foi por 365 votos a favor, 116 contra e uma abstenção.

Destaques

Os parlamentares votaram dois destaques antes de concluir a sessão. O primeiro manteve o texto original, mas o segundo retirou as armas e munições do imposto seletivo, por 293 votos a favor e 193 contrários.

Os destaques aprovados mantiveram incentivos ao setor automotivo e a fabricantes de baterias do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e reinstituíram a autorização para que o salário de auditores-fiscais estaduais e municipais sejam igualados aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Como a reforma tributária não sofreu alterações de mérito em relação ao texto aprovado pelo Senado, o Congresso promulgará a emenda constitucional da reforma tributária na próxima semana, anunciou o deputado José Guimarães (PT-CE), líder do Governo na Câmara.

Com o fim da votação, o Congresso conclui mais de 30 anos de discussões, após sucessivas propostas que não prosperaram nas últimas décadas.

Fonte: Pedro Peduzzi e Wellton Máximo – Repórteres da Agência Brasil

Contrato prevê volume máximo de 20 milhões de m³ por dia

A Petrobras informou que celebrou novo aditivo ao contrato de compra de gás natural com a Yacimientos Petrolíferos Fiscales Bolivianos (YPFB), estatal boliviana que atua na área de exploração, produção de venda de petróleo e derivados. 

Segundo a companhia brasileira, o contrato foi assinado após o cumprimento de trâmites internos de governança. O aditivo altera o perfil de entregas do volume total de gás contratado pela Petrobras, em função da disponibilidade de gás para exportação pela YPFB. 

Volume máximo

O contrato prevê a manutenção do volume máximo de 20 milhões de m³ por dia, com maior flexibilização dos compromissos firmes de entrega e recebimento de acordo com a sazonalidade e a disponibilidade da oferta.  

Segundo a Petrobras informou na noite dessa sexta-feira (15), os termos garantem “o fornecimento em equilíbrio contratual para as empresas e a possibilidade de venda adicional de gás pela YPFB para outros importadores brasileiros. Além disso, [há] maior segurança e previsibilidade de suprimento de gás ao mercado atendido pela Petrobras”.

Fonte: Bruno de Freitas Moura – Repórter da Agência Brasil