O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Alessandro Stefanutto, garantiu que a nova ferramenta de inteligência artificial (IA) usada para combater fraudes em atestados médicos não vai cancelar benefícios.

Em entrevista à CNN, Stefanutto admitiu que a ferramenta pode cometer erros, mas que, caso sejam comprovados, haverá direito à ampla defesa por parte do beneficiário afetado.“O INSS só cancela benefício depois que tem certeza, porque cancelar um benefício que está certo é pior que cancelar um que está errado. Então, a Previdência não vai sair cancelando benefício, não vai perseguir ninguém”, disse.

“Mas é muito melhor você ter inteligência artificial do que convocar todos os segurados. Sabemos que, nesses segurados, 95% são pessoas boas, brasileiros que só trabalham, tiveram uma doença e ficaram afastados pela incapacidade”, disse.

O órgão começou a implementação do uso de IA nesta segunda-feira (15). A ferramenta será utilizada nos pedidos de auxílio-doença, conhecido também como benefício por incapacidade temporária.

A IA, desenvolvida pela Dataprev, fará uma espécie de análise criteriosa nos atestados enviados pela plataforma Atestmed, criada também pela instituição para substituir o atendimento presencial de perícias em casos de afastamentos entre 15 e 180 dias. A ideia também é diminuir o tempo de concessão do benefício.

A ferramenta cruza dados como nome, registro no Conselho Regional de Medicina (CRM), assinatura do médico e endereço de onde o arquivo foi enviado.

“O Atestmed ajuda, porque no momento que eu uso atestado e não preciso fazer perícia, eu uso aquela perícia, que é mão de obra médica, qualificada, para fazer os benefícios dos outros que não podem usar o Atestmed, que são os benefícios que são para vida toda”, explica.

Stefanutto ainda afirmou que, caso haja erro da IA, será assegurado o direito de ampla defesa e contraditório.

“No caso do erro, vai para um procedimento que permita ao segurado se defender. Agora, quando há elementos claramente de fraude, nós suspendemos o pagamento. Mas mesmo assim, a pessoa pode reclamar no INSS, fazer sua defesa. A gente pode errar, mas não faremos suspensão ou criaremos uma confusão na população”, pontuou.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve voltar a proibir o transporte de armas e munições por colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) no dia das eleições municipais de outubro. A restrição foi adotada na disputa presidencial em 2022 e será inserida na norma geral do pleito deste ano.

Conforme a medida, os CACs não poderão circular nas ruas com armas e munições entre as 24 horas que antecedem o dia do primeiro ou segundo turnos e nas 24 horas posteriores. Quem descumprir poderá ser preso em flagrante por porte ilegal de arma. O primeiro turno das eleições municipais está marcado para o dia 6 de outubro e o segundo, para o dia 27 do mesmo mês (nas cidades em que houver).

A proibição consta na minuta da resolução que trata das regras gerais das eleições municipais. O documento foi divulgado nesta segunda-feira (15) pelo TSE. As regras das eleições serão discutidas em uma audiência pública que será realizada na próxima semana pelo tribunal. Após a discussão, a matéria será levada a julgamento pelo tribunal.

Nas eleições presidenciais de 2022, diante da polarização dos ânimos, o plenário do TSE decidiu, por unanimidade, validar a restrição de circulação de armas. Na ocasião, o tribunal alegou que a medida era necessária para “proteger o exercício do voto de ameaças concretas e potenciais”.

Transporte gratuito

Outras regras gerais também pretendem garantir que os municípios disponibilizem transporte público gratuito no dia do primeiro e segundo turnos. Pela resolução, a circulação de ônibus deverá ter frequência compatível com aquela dos dias úteis. A administração pública não poderá reduzir a oferta de transporte público. A restrição configurará crime eleitoral.

No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que estados e municípios devem garantir transporte público gratuito durante as eleições de 2024.

Durante as eleições de 2022, o relator do caso e presidente do STF, Luís Roberto Barroso, atendeu ao pedido de liminar protocolado pela Rede Sustentabilidade e determinou que o transporte público fosse mantido nos dois turnos do pleito. Em seguida, a medida foi referendada pelo plenário.

Aparelhos eletrônicos

O TSE também pretende reforçar que eleitores continuarão proibidos de entrar nas cabines de votação com celulares e outros dispositivos eletrônicos, inclusive desligados, que possam comprometer o sigilo de voto. Em caso de recusa, o eleitor não será autorizado a votar pelos mesários e poderá ser preso.  Durante a votação, o juiz responsável pela seção eleitoral poderá solicitar o uso de uso de detectores de metal para impedir a entrada dos aparelhos.

Consultas populares

O TSE também vai liberar a realização de consultas populares simultaneamente com a realização das eleições. A medida foi incluída na legislação pela Emenda Constitucional 111/2021 e permitirá que a população seja ouvida sobre questões locais.

Inteligência artificial

Na semana passada, o TSE confirmou que também deve aprovar neste ano uma resolução para regulamentar o uso da inteligência artificial durante as eleições.

O tribunal pretende garantir a proibição da manipulação de vozes e imagens de conteúdo sabidamente inverídico para divulgação de desinformação contra a lisura das eleições e de propaganda negativa contra candidatos e partidos nas redes sociais e na propaganda eleitoral.

A audiência pública sobre as regras das eleições será realizada entre os dias 23 e 25 de janeiro e será comandada pela ministra Cármen Lúcia, que presidirá o TSE durante as eleições municipais de outubro. No pleito, serão eleitos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.