O prazo para se inscrever no Concurso Público Nacional Unificado com pedido isenção da taxa é menor do que para os demais candidatos, e terminará no dia 26 de janeiro.

As inscrições, tanto para pagantes como para isentos, começaram nesta sexta-feira (19) e deverão ser feitas na página do concurso. No caso dos pagantes, o prazo de inscrições termina em 9 de fevereiro. Para se inscrever é preciso ter conta no Portal Gov.br.

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A taxa de inscrição é de R$ 60, para nível médio, e R$ 90, para nível superior. A isenção pode ser solicitada por candidatos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico); doadores de medula óssea; bolsistas ou ex-bolsistas do Programa Universidade para Todos (ProUni); além de quem cursa ou cursou ensino superior financiado pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies).

Comprovação

Para candidatos inscritos no CadÚnico, no momento da inscrição online será preciso informar o Número de Identificação Social (NIS), bem como declarar-se membro de família de baixa renda – renda familiar mensal por pessoa inferior ou igual a meio salário-mínimo (R$ 706).

Doadores de medula óssea deverão enviar imagens legíveis da carteira ou declaração de doador emitida por entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, atestado ou laudo emitido por médico de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, inscrito no Conselho Regional de Medicina.

Bolsistas ou ex-bolsistas do Prouni e aqueles financiados pelo Fies deverão apenas indicar a opção de solicitação correspondente à modalidade.

Somente serão aceitos documentos no formato PDF, PNG ou JPG, no tamanho máximo de 2 megabytes (Mb). Não serão considerados válidos documentos apresentados por via postal, correio eletrônico ou entregues no dia da aplicação das provas.

Informações falsas

Além das penalidades criminais cabíveis por fraude e falsidade, o candidato que prestar informação falsa para obter a isenção terá a inscrição cancelada e será excluído do concurso unificado, se a falsidade for constatada antes da homologação de resultado.

Caso a falsidade seja constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação, o candidato será excluído da lista de aprovados.

Já nos casos em que o candidato chegue a ser nomeado e depois fique comprovada a falsidade, o ato de nomeação será anulado.

Para análise do pedido de isenção, a Fundação Cesgranrio, entidade responsável pelo concurso, consultará os órgãos gestores do CadÚnico, do Prouni e do Fies para verificar a veracidade das informações.

Resultado e contestação

O resultado preliminar da análise dos pedidos de isenção de pagamento do valor de inscrição será divulgado no dia 29 de janeiro, via internet, por meio do campo de Solicitações/Recursos da Área do Candidato, na página do concurso.

Pelo mesmo campo, caso o pedido seja indeferido, o candidato poderá contestar o indeferimento até 30 de janeiro. Após esse período, não serão aceitos recursos.

No caso de inscritos no CadÚnico, para contestar o indeferimento é preciso enviar imagens legíveis da cópia do cartão ou documento com o Número de Identificação Social válido, no qual está inscrito no CadÚnico o candidato ou a mãe do candidato ou responsável pela unidade familiar, além do documento de identificação da mãe ou responsável familiar.

Os doadores de medula que entrarem com recurso deverão enviar os mesmos documentos da inscrição: imagens legíveis da carteira ou declaração de doador emitida por entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, atestado ou laudo emitido por médico de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, inscrito no Conselho Regional de Medicina.

Para contestar o indeferimento pelo Prouni, o candidato deverá enviar imagens legíveis do Termo de Concessão de Bolsa emitido pela instituição de ensino superior. E para contestação do indeferimento pelo Fies, deverão ser apresentadas imagens legíveis do contrato feito pelo banco.

O resultado final da análise dos pedidos de isenção de pagamento, após as contestações, será divulgado no dia 6 de fevereiro, na Área do Candidato. Aqueles cujas solicitações tiverem sido indeferidas poderão efetuar o pagamento da taxa até a data de vencimento.

Confira o cronograma para pedir isenção da taxa de inscrição:

A Uber garantiu ser possível solicitar o uso de ar-condicionado em todas as corridas em todas as modalidades de viagens intermediadas pela plataforma. A informação foi uma resposta à Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro sobre a resolução que determina informações claras sobre o uso de ar-condicionado nos veículos.

A empresa acrescentou que condena veementemente a cobrança extra para o uso do equipamento, mas não citou se vai tirar de circulação motoristas que não estiverem com o ar-condicionado funcionando.

Em nota, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) afirmou que o valor da corrida é o visualizado pelo passageiro na contratação do serviço, logo não estão previstas cobranças adicionais pelo motorista. Sobre o uso do ar-condicionado, a associação afirma que as plataformas associadas têm políticas próprias e que são informadas nos respectivos sites. Para completar, ressaltou que o motorista parceiro é responsável pela manutenção do carro e pelo bom funcionamento do veículo.

Já a 99, não deu retorno à secretaria. Desse modo, a pasta vai comunicar a Amobitec que a plataforma não apresentou posicionamento a respeito do cumprimento da resolução. Além de advertir a empresa, a secretaria também vai abrir um processo administrativo para apuração do caso, sob pena da adoção de medidas legais cabíveis dispostas no Código de Defesa do Consumidor, desde multas até a interrupção do serviço.

 “A resolução prevê que as informações entre as plataformas, motoristas e passageiros sejam claras e precisas. O consumidor não pode ser surpreendido por cobranças extras. Seguimos observando o cumprimento da resolução. Diante de novas denúncias, vamos apurar”, afirmou, em nota, o secretário de Estado de Defesa do Consumidor, Gutemberg Fonseca.

Até o momento, mais de 400 mensagens sobre ar-condicionado em carros por aplicativo foram enviadas para a secretaria. Os passageiros que se sentirem lesados podem entrar em contato pelo WhatsApp (21) 9336-4848 ou demais canais oficiais da pasta.

O oitavo bloco temático do Concurso Nacional Unificado traz 692 vagas de nível intermediário. Na Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) são 152 postos para Técnico em Indigenismo  desenvolver atividades voltadas ao planejamento, organização, execução, avaliação e apoio técnico e administrativo especializado a atividades inerentes ao indigenismo; entre outras. O salário inicial é R$ 5.331,31, para trabalhar em cidades da Amazônia Legal e Mato Grosso do Sul, com carga horária de 40 horas semanais.

No IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), há 300 vagas em todas as regiões do país. Para o cargo de Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas, com salário de R$ 4.008,24, para 40 horas semanais, o aprovado dará suporte e o apoio técnico especializado às atividades de ensino, pesquisa, produção, análise e disseminação de dados e informações de natureza estatística, geográfica, cartográfica, geodésica e ambiental.

Para aqueles que possuem Curso Técnico Agrícola com registro em Conselho de Classe, o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) destina 100 vagas para Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de produtos de origem animal. Outro cargo oferecido pelo MAPA é Agente de atividades agropecuárias (100 vagas). Com 40 vagas, há ainda o cargo de Técnico de laboratório, para quem tem Curso Técnico em Biotecnologia, Análise Clínicas, Metrologia, Química, Agroindústria, Alimentos, Farmácia, Viticultura e Enologia.

Nos três cargos a função para exercer atividades de natureza especializada, de nível intermediário, de prevenção, controle e erradicação de doenças animais e pragas vegetais de interesse econômico e de saúde pública, da sanidade, conformidade e segurança dos produtos de origem animal e vegetal (alimentos e outros produtos), na segurança e conformidade de insumos agrícolas e pecuários, por meio de fiscalização e inspeção na Defesa Agropecuária. o salário inicial é de R$ 7.436,29, para 40 horas semanais, em nível semanal.  

O edital com todos os detalhes está disponível na internet.

O candidato poderá concorrer a todos os cargos dentro do mesmo bloco temático. As inscrições que começam no próximo dia 19 e vão até 6 de fevereiro serão feitas exclusivamente pelo Portal Gov.br. As taxas custam R$ 60 (nível médio) e R$ 90 (nível superior). Estão isentos de pagar a taxa os inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico); doadores de medula óssea; bolsistas ou ex-bolsistas do Programa Universidade para Todos (ProUni); bolsistas ou ex-bolsistas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

O Tribunal Superior Eleitoral realiza, nos dias 23, 24 e 25 de janeiro, audiências públicas para receber sugestões de resoluções que poderão ser aplicadas às eleições municipais de 2024.

Até esta sexta-feira (19), os interessados em participar podem enviar sugestões para ajustes dos textos das minutas. Em 23 de janeiro, serão discutidas as resoluções sobre pesquisas eleitorais, auditoria e fiscalização dos sistemas eleitorais e atos gerais do processo eleitoral.

Já em 24 de janeiro, os temas serão registro de candidatura, Fundo Especial de Financiamento de Candidaturas e prestação de contas. Em 25 de janeiro, serão debatidos a propaganda eleitoral, representações e reclamações, além de ilícitos eleitorais.

A próxima presidente do TSE será a ministra Cármen Lúcia, que vem se debruçando sobre o tema inteligência artificial. Com isso, existe a possibilidade que a Corte apresente uma resolução exclusiva para tratar de plataformas.

Colecionadores, atiradores e caçadores – CACs

Nesta semana, a Corte publicou uma minuta, com 224 artigos, para nortear as eleições municipais deste ano. A norma mantém a proibição do transporte de armas e munições, em todo o território nacional, por parte de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) no dia das eleições, na véspera e nas 24 horas seguintes. O tribunal, no entanto, ainda vai decidir, em plenário, se mantém a norma.

A instrução também mantém o entendimento de que, na cabina de votação, é proibido ao eleitor usar celular, máquinas fotográficas, filmadoras, equipamento de radiocomunicação ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto, ainda que desligado.

Segundo o TSE, “em caso de recusa, a pessoa não será autorizada a votar, e a Presidência da mesa receptora poderá acionar a força policial para a adoção das providências necessárias, sem prejuízo de comunicação à juíza ou ao juiz eleitoral”.

A partir de janeiro de 2024 o governo federal anunciou a retomada de impostos para carros híbridos e elétricos. Porém, até o momento, poucas marcas anunciaram preços reajustados e seguem praticando a tabela de 2023. Por enquanto é um bom momento para comprar um modelo que pode ser abastecido na tomada sem imposto majorado. Veja a lista dos carros elétricos a bateria mais baratos do Brasil no início de 2024.

BYD DOLPHIN PLUS 2024! Motor de 204cv é mais que o DOBRO DE POTÊNCIA: veja preço e novos itens. Veja o vídeo!

1 – Caoa Chery iCar R$ 119.990
O subcompacto da Caoa Chery sai por R$ 119.990, o que o deixa na liderança do ranking. O projeto é de 2016 sendo comercializado em vários países como DR1 na Itália e Masada EQ1 na Coreia do Sul. O carro de quatro lugares tem duas portas e motor de até 61 cv e 15,3 kgfm de torque. Equipado com bateria de 30,8 kWh, o pequeno hatchback tem autonomia de até 197 km, segundo o Inmetro.

Renault Kwid E-Tech sai por R$ 123.490

2 – Renault Kwid E-Tech – R$ 123.490
O Kwid E-Tech já ostentou o título de carro elétrico mais barato do Brasil mas concorrência fez a Renault se movimentar. Importado da China, tem motor de 65 cv e 11,5 kgfm de torque e pode rodar até 185 km, de acordo com Inmetro. A bateria é de 26,7 kWh.

MELHOR QUE DOLPHIN? JAC E-JS1: teste do carro ELÉTRICO mais barato do Brasil por R$ 139 mil. Veja o vídeo!

3 – JAC e-JS1 – R$ 126.900
A Jac Motors voltou a se movimentar e promete trazer mais um compacto elétrico ao Brasil este ano. Enquanto isso não ocorre o também compacto e-JS1 integra nossa lista. Equipado com bateria de 30,2 kWh, o JAC e-JS1 pode rodar até 161 km. Além disso, o modelo, que tem preço de R$ 126.900, tem motor de 62 cv e 15,3 kgfm de torque.

Compacto tem motor de 94 cv e 18,3 kgfm de torque

4 – BYD Dolphin – R$ 149.800
Ele se tornou a coqueluche dos carros elétricos e custa o preço de um SUV compacto com motor tubro de 1 litro mas não é o modelo a bateria mais barato do país. Lançado no ano passado, o BYD Dolphin é oferecido a partir de R$ 149.800 e traz bateria de 44,9 kWh, permitindo rodar até 291 km, segundo Inmetro. O compacto tem motor de 94 cv e 18,3 kgfm de torque. Consideramos aqui a versão de entrada do Dolphin uma vez que a versão Plus usa outro motor e tem mais itens de série.

GWM Ora 03, que chegou ao mercado nacional em 2023, tem motor de até 171 cv e está na lista

5 – GWM Ora 03 – R$ 150.000
O GWM Ora 03, que chegou ao mercado nacional em 2023, tem motor de até 171 cv e 25,5 kgfm de torque. O modelo também vem importado da China com linhas que guardam um certo ar neo retrô mesclando conceitos entre Fusca e Porsche, tem bateria de 48 kWh, conferindo uma autonomia de até 232 km, de acordo com Inmetro. O hatchback é vendido a partir de R$ 150.000 na versão de entrada Skin.

Peugeot e-2008 é o primeiro veículo elétrico desta lista que não é importado da China

6 – Peugeot e-2008 – R$ 169.990
O Peugeot e-2008 é o primeiro veículo elétrico desta lista que não é importado da China, uma vez que vem ao Brasil da França com desing arrojado e preço que foi reduzido três vezes.  O SUV compacto traz bateria de 50 kWh, o que permite rodar até 234 km, segundo o Inmetro. O motor entrega até 136 cv e 26,4 kgfm de torque.

7 – Hyundai Kona Electric – R$ 189.990
O Kona estreou no Brasil de forma discreta e de fato não é um representante de volume entre os elétricos. Ele foi lançado na faixa de R$ 260 mil e já teve o preço reduzido duas vezes. Importado da Coreia do Sul, o Hyundai Kona Electric é negociado por R$ 189.990. O modelo vem equipado com motor de 136 cv e 40,3 kgfm de torque. A bateria de 39,2 kWh, permite rodar até 252 km, segundo o Inmetro.

HYUNDAI KONA ELÉTRICO! SUV elétrico mais barato do Brasil: melhor que Haval e Corolla Cross HEV? Veja o vídeo!

8 – Seres 3 – R$ 199.990
A Seres é uma startup que mescla desenvolvimento norte-americano com produção concentrada na China e está chegando ao Brasil.  O Seres 3 tende a ser o “carro chefe” e hoje é vendido por R$ 199.990. Com visual arrojado, o modelo pode rodar até 206 km, já que traz bateria de 39,2 kWh segundo o ciclo do Inmetro. O motor elétrico entrega até 163 cv e 30,6 kgfm de torque.

Seres 3 tem uma grade frontal fechada escurecida

9 – Mini Cooper S E – R$ 199.990
A BMW bem que lançou o Mini Cooper S E elétrico acima dos R$ 220 mil mas não teve jeito e também reduziu o preço ao longo do tempo. Ele representa a geração que está saindo de linha na Europa mas ainda tem unidades a pronta entrega por aqui.

Mini Cooper S E, que é vendido por R$ 199.990, tem autonomia de até 161 km

O Mini Cooper S E, que é vendido por R$ 199.990, tem autonomia de até 161 km, segundo Inmetro. O compacto de luxo tem bateria de 32,6 kWh e motor de 184 cv e 27,5 kgfm de torque.

Fiat 500e é negociado por R$ 214.990

10 – Fiat 500e – R$ 214.990
Compacto de sucesso no mercado europeu, o Fiat 500e é a lembrança do design curvo estreado por Dante Giacosa que segue vivo. Hoje o Fiat 500e é negociado por R$ 214.990. O pequeno hatchback italiano tem bateria de 42 kWh, o que permite andar até 227 km, conforme dados do Inmetro. O modelo traz motor de 118 cv e 22,4 kgfm.

Nenhuma aposta acertou as seis dezenas do concurso 2.677 da Mega-Sena, sorteadas na noite dessa quinta-feira (18), no Espaço da Sorte, em São Paulo.

Veja as dezenas sorteadas: 03 – 07 – 32 – 34 – 42 – 54. 

O prêmio para o concurso 5.678, a ser realizado neste sábado (20), às 20h (horário de Brasília), acumulou em R$ 31 milhões. 

A quina teve 47 apostas ganhadoras, e cada acertador vai receber R$ 52.422,61. Já a quadra registrou 3.870 apostas vencedoras. Elas vão pagar individualmente o prêmio de R$ 909,50. 

As apostas para o próximo sorteio podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio, nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa e pela internet no site Loterias Caixa. 

O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 5. 

O prazo para as empresas preencherem ou retificarem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios começa na próxima segunda-feira (22) e vai até 29 de fevereiro. O preenchimento do documento está previsto em portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e deve ser obedecido por empresas privadas que tenham 100 ou mais empregados e sede, filial ou representação no Brasil. A fiscalização tem o objetivo de reparar a discriminação salarial entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo.

A abertura do ambiente virtual para preenchimento obrigatório do formulário foi anunciada pela ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, e pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, nesta quarta-feira (17). “Se é a mesma função e a mesma competência, a remuneração tem que ser igual”, diz Marinho.

Para a ministra Cida Gonçalves, o combate à desigualdade salarial está lidado à garantia de direitos. “O governo não quer perseguir empresas. Queremos promover um processo civilizatório no Brasil, e isso passa pela garantia de direitos, passa por igualdade.”

As informações deverão ser prestadas na área do empregador do Portal Emprega Brasil, do MTE. As empresas que já prestam informações por meio do sistema informatizado e-Social deverão atualizar ou complementar as informações ao MTE, se necessário.

Os formulários preenchidos eletronicamente deverão conter o número total de trabalhadores empregados, separados por sexo, raça e etnia. Entre os dados que deverão ser informados estão cargo ou ocupação dos trabalhadores, valores de todas as remunerações, incluídos salário contratual, 13° salário, comissões, horas extras, adicionais noturnos, de insalubridade, descanso semanal remunerado, gorjetas, terço de férias, aviso prévio trabalhado e outras previstas em norma coletiva de trabalho. As informações dos relatórios deverão preservar o anonimato dos empregados e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) deverá ser observada.

O relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios deverá ser publicado a cada mês, de março a setembro de cada ano, pelas empresas nos próprios sites eletrônicos e em suas redes sociais, com a intenção de garantir a ampla divulgação para seus empregados, colaboradores e ao público em geral.

Para fins de fiscalização e confirmação de cadastro, o MTE pode solicitar às empresas informações complementares àquelas que constam no relatório.

De acordo com a legislação, após a publicação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, se confirmada a desigualdade salarial de gênero, os empregadores serão notificados, pela Auditoria -Fiscal do Trabalho, para que elaborem, em 90 dias, o Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens. Na elaboração e na implementação desse futuro plano de ação, deverá ser garantida a participação de representantes 

As pessoas podem denunciar casos relacionados à discriminação salarial entre mulheres e homens por meio do portal do MTE ou pelos telefones: Disque Direitos Humanos (Disque 100), Central de Atendimento à Mulher, o Ligue 180, ou Central Alô Trabalho, nº 158.