Plantão: Drogaria Biofarma Fone: 3481-1885
Resultado de selecionados na primeira chamada do Sisu saem nesta terça
O Ministério da Educação (MEC) divulga nesta terça-feira (30) o resultado dos selecionados na primeira chamada do processo seletivo de 2024 do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). São, ao todo, 264.360 vagas disponíveis, distribuídas entre 127 instituições de educação superior participantes do programa.
As inscrições ocorreram de 22 a 25 de janeiro e as matrículas acontecem do dia 1º ao dia 7 de fevereiro. Entre 30 de janeiro e 7 de fevereiro, estudantes não selecionados devem manifestar interesse em participar da lista de espera.
O Sisu é um sistema eletrônico gerido pelo MEC para as vagas ofertadas por instituições públicas de ensino superior de todo o Brasil. O sistema executa a seleção dos estudantes com base na média da nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) até o limite da oferta das vagas, por curso e modalidade de concorrência, de acordo com as escolhas dos candidatos inscritos e o perfil socioeconômico para Lei de Cotas.
Mais de 500 mil pessoas têm isenção aceita no concurso unificado
Candidatos que solicitaram isenção da taxa de inscrição no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) já podem conferir se os pedidos foram aceitos. A consulta ao resultado deve ser feita no próprio site de inscrições do concurso.
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos informou que foram aceitos, ao todo, 517.468 pedidos. Têm direito à isenção pessoas que estão no CadÚnico, fazem ou fizeram ensino superior pelo Programa Universidade para Todos (Prouni) ou Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), além de doadores de medula óssea.
A pasta recebeu, até a última sexta-feira (26), 662.018 pedidos de isenção da taxa de inscrição, o que leva a um índice de 78,17% dos pedidos aceitos. Os demais candidatos que tiveram o pedido inicial negado têm até esta terça-feira (30) para recorrer. A análise dos recursos será feita até o dia 5 de fevereiro. O resultado final será publicado em 6 de fevereiro.
Os candidatos cujos recursos forem negados terão até 9 de fevereiro, último dia de inscrição no certame, para efetuar o pagamento da inscrição e concorrer a uma das 6.640 vagas ofertadas pelos 21 órgãos que aderiram ao concurso.
Saúde: Governo de MS cumpre compromisso de ajudar municípios na atenção primária com R$ 44 milhões
Para desafogar os hospitais e oferecer uma saúde pública de mais qualidade à população, o governador Eduardo Riedel cumpre o compromisso de ajudar a atenção primária dos municípios, com o repasse de R$ 44 milhões. Este recurso será investido para incentivar os atendimentos em horários noturnos estendido nas UBS (Unidade Básicas de Saúde) em todo Estado e na aquisição de equipamentos médico-hospitalares e odontológicos nas unidades de saúde.
“O foco de uma gestão municipalista é fazer com que o investimento chegue lá na ponta, no cidadão e na cidadã que moram nas cidades, nos bairros. Esse investimento, tanto em equipamentos, quanto na repasse para os servidores, é um compromisso assumido no plano de governo, de reforçar a atenção básica em saúde, ampliando o atendimento primário e oferecendo melhores condições à sociedade”, afirmou o governador Eduardo Riedel.
O presidente da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), o prefeito Valdir Couto Júnior, elogiou os novos programas desenvolvidos pelo Estado, fruto de uma gestão municipalista.
“A saúde começa pela boca, por isto é de grande importância este programa que vai reestruturar os equipamentos para saúde bucal nas unidades de saúde. Também tem o incentivo para ampliar os atendimentos no período noturno. Esta parceria com o Governo do Estado é fundamental para contribuir com os municípios na saúde de atenção primária. Este trabalho conjunto vai trazer muitos benefícios à população”, afirmou.
Mesma avaliação de Josiane de Oliveira, presidente da Cosems (Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de MS), entidade que representa os secretários municipais de saúde de todo Estado.
“É muito bom iniciar o ano com um investimento significativo como este. O programa de horário estendido chega em um momento oportuno, especialmente diante da projeção do aumento nos casos de dengue, permitindo o atendimento de casos leves nas Unidades Básicas de Saúde. Além disso, o programa de aquisição de equipamentos será crucial para a reposição de materiais que sofrem desgaste diário”, completou.
A superintendente de Atenção à Saúde Básica da SES, Angélica Congro, destacou que assim o Estado fortalece a atenção primária nos municípios. “São recursos para troca do parque tecnológico da atenção primária e da saúde bucal e ainda tem o horário estendido noturno para que as unidades ampliem os atendimentos, desafogando assim as UPAS e hospitais. Também sendo uma ação de enfrentamento ao aumento de casos de dengue neste começo do ano”.
Atendimento ampliado
Para cumprir este objetivo uma série de medidas estão sendo implantadas pela SES (Secretaria Estadual de Saúde). Entre elas está o “Programa Horário Estendido Noturno”, em que o Governo vai incentivar os municípios a ampliar o atendimento nas UBS (Unidade Básicas de Saúde) e USF (Unidades de Saúde da Família), para que estes serviços de atenção primária cheguem a 60 horas semanais.
As unidades vão receber o custeio temporário de R$ 15 mil, repassados em 12 parcelas. A previsão é de atender 45 novas unidades. Para receber estes recursos elas devem cumprir algumas demandas, como atendimento médico e de enfermagem, agendamento programado das condições de saúde, consultas odontológicas (caso a modalidade disponha de equipe bucal), entre outras.
O investimento no programa será de R$ 8.010.000,00. Os municípios devem aderir ao programa até 15 de fevereiro deste ano. “A resolução visa ampliar em mais 45 unidades básicas de saúde, com atendimento em horário estendido, assim teremos um crescimento exponencial do número de unidades com horário estendido, certamente amplia o atendimento dos cidadãos, principalmente da população que trabalha e tem dificuldade de levar seus filhos no horário comercial”, explicou o secretário estadual de Saúde, Maurício Simões. (Confira a resolução).
Novos equipamentos
O Governo do Estado também lançou o Programa Estadual Reestrutura APS, que vai repassar recursos aos municípios para aquisição de novos equipamentos na atenção primária de saúde. O investimento será de R$ 36,6 milhões. Eles serão usados nos postos de saúde, centros de saúde e unidades básicas do Estado.
Cada unidade que entrar no programa receberá R$ 30 mil para aquisição de equipamentos médicos (parcela única) e mais R$ 30 mil para comprar equipamentos odontológicos. Os municípios devem utilizar os recursos para estruturar os atendimentos priorizando (equipamentos) que não dispõe.
O prazo máximo para compra dos itens será de 12 meses, contando a partir do recebimento dos valores. Os municípios também devem fazer a adesão ao programa. Entre os equipamentos que poderão ser adquiridos estão ar-condicionado, balança digital portátil, detector fetal, mesa ginecológica, bombo, dermatoscópio. Assim como cadeira odontológica, compressor e ultrassom odontológicos, entre outros. (Confira a publicação).
Simões destaca que o programa vai melhorar os equipamentos dos consultórios médicos, na atenção básica de saúde, renovando o parque de atendimento ao cidadão. “Ainda tem a referência à saúde bucal. Da mesma forma visa reequipar e atualizar o espaço e a área de atendimento à saúde bucal em todo Estado. As unidades terão até 30 mil para modernizarem a sala de atendimento odontológico em cada uma destas equipes”.
Leonardo Rocha, Comunicação do Governo de MS
Foto de capa: Bruno Rezende/Arquivo
Condutores penalizados podem recorrer da decisão no Detran; veja a lista de nomes publicados
O DOE-MS (Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul) número 11.399 publicou nesta segunda-feira (29) no “Suplemento II” a lista de condutores que podem recorrer das penalidades cometidas e notificadas pelo Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito).
São infrações que vão desde a suspensão a cassação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Os condutores que tenham seu nome na lista tem até o dia 6 de março para apresentar o recurso da aplicação da penalidade. Caso não haja interesse em recorrer, o cumprimento da penalidade começa a contar a partir do momento em que o condutor entregar a habilitação em uma das agências do Detran-MS.
Não havendo manifestação tanto em protocolar o recurso quanto entregar a CNH em uma agência a penalidade vai ter início no dia 21 de março de 2024.
A apresentação de defesa deve ser feita de fora on line pelo Portal de Serviços “Meu Detran” (www.meudetran.ms.gov.br), clicar em Habilitação, e em seguida em Processo Adminsitrativo de Suspensão/ Cassação.
Caso a pessoa com a CNH suspensa seja flagrada dirigindo no período da suspensão, terá a habilitação cassada, ou seja, cancelamento da sua CNH definitivamente.
Além disso, o DOE-MS ainda trás o nome dos condutores que a partir dessa segunda-feira, 29 de janeiro, começam a cumprir a penalidade de suspensão ou cassação da CNH.
A lista com o nome das pessoas está no link:
Rodrigo Maia, Comunicação Detran-MS
Micro e pequenas empresas podem aderir ao Simples Nacional até quarta
As micro e pequenas empresas de todo o país têm até esta quarta-feira (31) para optar pelo Simples Nacional, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições. Para participar é necessário que o empreendimento esteja regular com as obrigações previstas em lei, como estar em dia com pagamentos do programa e ter cumpridas as normas trabalhistas e previdenciárias.
Segundo a Receita Federal, até quarta-feira (24), dos 739.679 processos de opção iniciados, foram atendidos 258.620. Os outros 481.059 permaneciam pendentes por apresentarem irregularidades com a União, estados, Distrito Federal ou município.
A orientação nesses casos é que o contribuinte se informe pelo próprio sistema, no Portal do Simples Nacional, por meio da opção “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”. Nela é possível acessar o Relatório de Pendências, que reúne as observações e instruções para resolver as irregularidades e ingressar no programa.
O prazo regulamentar vale para empresas que já estão em atividade e, após a confirmação da opção pelo Simples Nacional, tem efeito retroativo ao dia 1º de janeiro de 2024. Para novas empresas, é possível aderir ao Simples Nacional em até 30 dias após a inscrição municipal ou estadual, com limite máximo de 60 dias de abertura do CNPJ, data considerada para efeito retroativo.
MEI
Além de optar pelo Simples Nacional, os Microempreendedores Individuais (MEI) que queiram aderir ao regime também precisam solicitar enquadramento no sistema de recolhimento em valores fixos mensais, o Simei. O prazo limite é igual ao de adesão ao programa e também é necessário estar em dia com as obrigações legais.
Regime especial
Para optar pelo Simples Nacional é necessário que a micro ou pequena empresa fature o limite de R$ 4,8 milhões, ao ano. Para o MEI o limite anual de faturamento é de R$ 81 mil.
A opção pelo regime especial permite ao contribuinte recolher em uma mesma guia, por meio de alíquota única, tributos federais junto com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), recolhido por estados e Distrito Federal, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), recolhido pelo município.
Crianças e adolescentes, em situação de vulnerabilidade, são atendidos com emenda de Lia Nogueira
“A emenda veio no momento certo para atender a necessidade que tínhamos”, afirmou Mirian Lopes, diretora do Lar Infantil Lygia Hans, que foi beneficiado com a emenda parlamentar, no valor de R$50 mil, destinado pela deputada estadual Lia Nogueira (PSDB).
O recurso deve ser aplicado na aquisição de bens permanentes como geladeira, aparelhos de ar condicionado, computador e um parque infantil.
“O parquinho, por exemplo, nos ajuda na interação entre as crianças. Aqui precisamos ser o mais próximo de um lar para elas, não uma instituição”, pontuou a diretora.
Para a deputada, a destinação desse valor é uma oportunidade de proporcionar um ambiente mais propício ao desenvolvimento das crianças e adolescentes que precisam ser acolhidos temporariamente.
“É fundamental que o poder público e a sociedade civil apóiem instituições, como o Lar Lygia Hans, que desempenham um papel crucial na proteção e cuidado desses pequenos em situação de vulnerabilidade”, ressaltou a parlamentar.
Instituição
Por meio de parceria com poder público, a instituição é a única entidade, em Campo Grande, que recebe adolescentes, em situação de violência, junto com seus filhos.
“Hoje assistimos quatro mães e seus bebês, uma delas tem 16 anos e já tem dois filhos”, detalha a diretora.
O Lar funciona há 22 anos no modelo casa/lar e atende, atualmente, 16 crianças e adolescentes.
Práticas inovadoras: estão abertas as inscrições para o Selo “Empresa Amiga da Mulher”
Estão abertas as inscrições para empresas públicas e privadas que desejam concorrer ao Selo Social “Empresa Amiga da Mulher”, que premia práticas inovadoras e programas educativos para promoção, valorização e defesa dos direitos da mulher no ambiente de trabalho.
O edital contempla projetos que incentivam a contratação e valorização da mulher no mercado de trabalho, buscando a igualdade de gênero no quadro de pessoal; estimulam o combate ao assédio moral e sexual no ambiente corporativo; promovam a igualdade salarial de gêneros, contribuindo para a redução de desigualdades, com objetivo de valorizar a mulher e fomentar as boas práticas e o incentivo ao aleitamento materno e à valorização da gestante no ambiente de trabalho.
Para a secretária da Cidadania, Viviane Luiza, pasta a qual a Subsecretaria de Estado de Políticas Públicas para Mulheres é vinculada, o selo social Empresa Amiga da Mulher desperta o olhar desses empreendedores para o cenário da desigualdade de gênero.
“Estamos pautando as nossas ações na garantia dos direitos, pensando a cidadania para todos. O selo promove o olhar desses empresários e gestores para as mulheres que correspondem a mais de 53% de população sul-mato-grossenses ”, afirma.
As inscrições podem ser realizadas até o dia 23 de fevereiro de 2024, através do envio da documentação para o e-mail: [email protected]. Cada empresa poderá inscrever mais de uma prática ou programa. (Confira a publicação)
A divulgação do resultado final e apresentação das propostas selecionadas será realizada pela Subsecretaria de Estado de Políticas Públicas para Mulheres, durante as atividades da Campanha “O protagonismo das mulheres sul-mato-grossenses”, que aborda os temas empoderamento, empreendedorismo e empregabilidade das mulheres, no mês de março.
Jaqueline Hahn Tente, Comunicação SEC
Foto: Arquivo
Prazo para cadastro de áreas de plantio de soja encerra em 31 de janeiro em MS
A Iagro (Agência de Defesa Sanitária Animal e Vegetal) destaca a relevância do cadastro das áreas de plantio de soja, referente à safra 2023/2024, no Estado de Mato Grosso do Sul. O prazo se encerra na próxima quarta-feira, dia 31 de janeiro, e a realização do cadastro é exclusivamente online, sem custo para o produtor, por meio do site oficial da agência: http://www.servicos.iagro.ms.gov.br/plantio
O diretor-presidente da Iagro, Daniel Ingold, ressalta a importância estratégica do cadastro para fortalecer a segurança fitossanitária e salvaguardar a sanidade das plantações, especialmente no controle da ferrugem asiática. “O cadastro das áreas de cultivo de soja é um pilar fundamental para reforçar a segurança e desempenhar um papel crucial na proteção das colheitas. Estamos unidos para garantir a sanidade e a produtividade de nossas plantações”, acrescenta Ingold.
O prazo já havia sido prorrogado pela Iagro visando proporcionar flexibilidade aos agricultores, permitindo que todos possam cumprir essa obrigação de maneira eficaz. A colaboração de cada produtor é essencial para a segurança fitossanitária das plantações de soja em Mato Grosso do Sul.
Rosana Siqueira e Iza Olmos
Foto: Arquivo
Casa do Trabalhador disponibiliza 80 oportunidades de emprego nesta terça-feira em Amambai
Vilson Nascimento
A Casa do Trabalhador, órgão ligado a Fundação do Trabalho (Funtrab) do Governo do Estado, em Mato Grosso do Sul, disponibiliza 80 oportunidades de emprego nesta terça-feira, dia 30 de janeiro, em Amambai.
Veja abaixo as oportunidades de emprego disponibilizadas
4 vagas para auxiliar administrativo PCD (Pessoa com Deficiência)
1 vaga para auxiliar estoque PCD
1 vaga para recepcionista PCD
1 vaga para repositor de mercadorias PCD
1 vaga para salgadeira
1 vaga para marketing
3 vagas para vendedor, 2 ter CNH
1 vaga para trabalhador da manutenção de edificações (morar em outro município)
1 vaga para nutricionista
1 vaga para esteticista
5 vagas para consultor de vendas
1 vaga para costureira
1 vaga para cozinheira
1 vaga para biomédico
1 vaga para auxiliar de mecânico
2 vagas para auxiliar engenheiro civil
4 vagas para gerente de produção
1 vaga para chapeador metalúrgico
1 vaga para empregada doméstica
1 vaga para motorista de caminhão, ter CNH categoria D
25 vagas para trabalhador polivalente do curtimento de couros e peles (morar em outro município)
1 vaga para mecânico de motocicleta
1 vaga para acabador de mármore e granito
2 vagas para motorista de caminhão
1 vaga para promotor de vendas
1 vaga para ajudante de eletricista
9 vagas para servente de serviços gerais na conservação de vias permanente (exceto trilhos)
Casa do trabalhador também oferece
A Casa do Trabalhador também realiza encaminhamento do seguro-desemprego para trabalhadores de Amambai e municípios da região.
Segundo o órgão para dar entrada no pedido de benefício o trabalhador deve apresentar o termo de rescisão, a carteira de trabalho, CPF (Cadastro de Pessoa Física) e o RG (Carteira de Identidade).
A Casa do Trabalhador em Amambai funciona anexa a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, ao lado do Salão Paroquial, no centro da cidade.
O horário de atendimento presencial ao público é de segunda a sexta no período das 7h às 13h. Maiores informações sobre os serviços prestados pela Casa do Trabalhador em Amambai poderão ser obtidas pelo fone (67) 3481-6148.
Salário mínimo com valor reajustado passa a ser pago a partir desta semana
O novo salário mínimo nacional, de R$ 1.412, passa a ser pago a partir desta quinta-feira (1º), embora já estivesse valendo desde o primeiro dia de 2024. Isso ocorre porque o trabalhador recebe a quantia após um mês trabalhado. O novo valor corresponde a um aumento de quase 7% (R$ 92 a mais) em comparação aos R$ 1.320 válidos até dezembro de 2023.
Assim, quem recebe o salário mínimo (ou múltiplos dele) ou benefícios vinculados a esse valor — como o seguro-desemprego e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), por exemplo — já recebe o total reajustado no contracheque de fevereiro.
Com o novo valor, é possível comprar quase duas cestas básicas, que hoje custam, em média, R$ 772,51 cada uma.
Novo salário mínimo afeta o rendimento de quase 60 milhões de pessoas
Neste ano, foi retomada a política de valorização do salário mínimo, que garante aumento real do salário sempre que economia crescer.
O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) estima que 59,3 milhões de pessoas no Brasil têm rendimento ligado ao salário mínimo.
Como funciona o salário mínimo?
Como o nome já indica, o salário mínimo é a menor remuneração que um trabalhador formal pode receber no país.
A Constituição diz que trabalhadores urbanos e rurais têm direito a um salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado.
Pela Constituição, o salário mínimo tem que ser reajustado ao menos pela inflação, para garantir a manutenção do chamado “poder de compra”. Se a inflação é de 10%, o salário tem de subir pelo menos 10% para garantir que seja possível comprar, na média, os mesmos produtos.
Nos governos Michel Temer e Jair Bolsonaro, o reajuste do salário mínimo seguiu exatamente essa regra. Foi reajustado apenas pela inflação, sem ganho real.
O salário mínimo também gera impactos indiretos na economia, como o aumento do “salário médio” dos brasileiros e a elevação do poder de compra do trabalhador.
O que muda com o novo salário mínimo?
O novo salário mínimo de R$ 1.412 também aumenta o valor de benefícios e serviços que usam o piso nacional como referência.
Com isso, quem recebe o piso nacional (ou múltiplos dele) ou benefícios vinculados a esse valor já devem receber o total reajustado agora, no início de fevereiro. Assim, devem ter valores maiores:
- abono salarial PIS/Pasep;
- benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
- Benefício de Prestação Continuada (BPC);
- seguro desemprego;
- os valores que permitem a inscrição no Cadastro Único;
- seguro-defeso;
- os montantes pagos no trabalho intermitente;
- o teto permitido para ajuizar ações;
- contribuições mensais dos Microempreendedores Individuais (MEIs).
Com apoio do Governo do Estado, MS terá Casa da Mulher Brasileira em Dourados e Corumbá
Para fortalecer ações voltadas ao combate à violência de gênero e à proteção das mulheres em situação de risco, o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul e o Governo Federal, firmaram cooperação técnica para adesão ao programa “Mulher, Viver sem Violência” e para implementação da unidade da Casa de Mulher Brasileira em Dourados e Corumbá.
A solenidade de assinatura dos acordos foi realizada na manhã de hoje (29), em Campo Grande, e reuniu o governador Eduardo Riedel e a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves.
“Esta é mais uma parceria que envolve o Governo Federal, Governo do Estado e os municípios de Mato Grosso do Sul. É um pacto que nós estamos firmando, para acabar com essa chaga, que é a violência contra a mulher. Além disso, a gente está avançando para uma Casa da Mulher Brasileira em Corumbá e em Dourados. Então, se soma a todas as ações e políticas públicas que o Estado tem feito, as delegacias especializadas, ‘Salas Lilás’. Estamos formando uma rede para enfrentar a violência contra a mulher, sem deixar ninguém impune, e assim construir uma sociedade mais consciente”, afirmou Ridel.
As duas novas unidades da Casa da Mulher Brasileira vão receber investimentos totais de R$ 31 milhões do Governo Federal – R$ 16 milhões para a construção em Dourados, R$ 7,5 milhões para a de Corumbá, além de R$ 2 milhões para gestão e manutenção após a inauguração. Em Dourados haverá atendimento específico para as mulheres indígenas.
“A Casa da Mulher Brasileira é um trabalho conjunto do Governo Federal, Governo do Estado, Prefeitura Municipal, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública. A de Dourados vai ter um atendimento específico para as mulheres indígenas considerando a região de Dourados. E com isso nós esperamos que ela seja uma referência nacional para o atendimento às mulheres indígenas, que é uma preocupação do Ministério das Mulheres e do Ministério dos Povos Indígenas”, explicou a ministra Cida Gonçalves.
O programa “Mulher, Viver sem Violência”, foi criado originalmente em 2013 para proteger mulheres em situação de risco e combater a violência de gênero. A iniciativa foi retomada em março de 2023, pelo Ministério das Mulheres, para integrar e ampliar os serviços públicos oferecidos às mulheres que sofrem violência, proporcionando atendimentos especializados em áreas como saúde, segurança pública, justiça, assistência social e autonomia financeira.
“O governador (Eduardo Riedel) sempre se mostrou sensível a temática da violência contra as mulheres. Estamos totalmente comprometidos com a esta pauta, inclusive para responsabilizar civil e criminalmente os agressores. Assim podemos construir uma realidade na qual as mulheres tenham o direito de viver sem violência”, disse a desembargadora e coordenadora Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), Jaceguara Dantas da Silva.
A secretária de Estado da Cidadania, Viviane Luiza, também pontuou sobre os esforços do Governo de Mato Grosso do Sul em garantir segurança e proteção, inclusive com a criação da nova pasta. “Sem deixar nenhuma mulher para trás, pois todos nós somos cidadania”.
A primeira-dama Mônica Riedel, além de representantes da bancada federal – deputados federais e senadores –, deputados estaduais, prefeitos e autoridades municipais, participaram da solenidade.
Casa da Mulher
Para garantir o acesso das mulheres a serviços públicos de qualidade no Mato Grosso do Sul, além do Executivo, o programa contará com a cooperação técnica dos órgãos estaduais Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública. As prefeituras de Campo Grande, Corumbá e Dourados também farão adesão ao programa, onde funciona e serão instaladas a Casa da Mulher Brasileira, uma das principais ferramentas para proteger mulheres vítimas de violência.
Campo Grande, foi a primeira cidade do País a receber uma Casa da Mulher Brasileira – inaugurada em fevereiro de 2015 –, e continua em funcionamento com mais de 122 mil atendimentos e mais de um milhão de encaminhamentos aos setores integrados.
A Casa da Mulher Brasileira de Corumbá será construída com recursos exclusivamente do Ministério das Mulheres, no valor de R$ 7,5 milhões. O recurso já está disponível e o processo de desenvolvimento do projeto executivo da obra está autorizado. Após a inauguração, o Governo Federal será responsável pela manutenção dos custos operacionais pelo período mínimo dois anos.
Já a Casa da Mulher Brasileira de Dourados foi anunciada em dezembro de 2023, com o lançamento do edital para a construção de 13 Casas da Mulher Brasileira, cuja abertura das propostas está marcada para o dia 27 de fevereiro. A Casa da Mulher Brasileira de Dourados será construída em terreno da União, por meio da ação da Superintendência Estadual da Secretaria do Patrimônio da União. A expectativa é que a obra seja contratada no primeiro trimestre de 2024.
Atendimento
A Casa da Mulher Brasileira oferece atendimento integral e humanizado. O local possui serviços especializados para os mais diversos tipos de violência e amparo às vítimas em todas as etapas do processo. Entre eles, triagem, apoio psicossocial, promoção de autonomia econômica, cuidado das crianças – brinquedoteca, alojamento de passagem e central de transportes. Também é possível contar com serviços de delegacia, rede socioassistencial, juizado, Ministério Público e Defensoria Pública.
Atualmente, existem oito Casas com este modelo em funcionamento no Brasil, além da Campo Grande, estão localizadas em Curitiba (PR), Fortaleza (CE), São Paulo (SP), Boa Vista (RR), Ceilândia (DF), São Luís (MA) e Salvador (BA) – que foi inaugurada em dezembro de 2023. Além dessas, existem outras cinco casas implementadas por governos estaduais no Maranhão e Ceará.
Em 8 de março de 2023, quando o governo federal relançou o programa “Mulher, Viver sem Violência”, e anunciou que a expectativa é construir mais 40 novas unidades, em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública com utilização de 5% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Rede e serviços
Além da Casa da Mulher Brasileira de Campo Grande, o Estado conta com ‘Salas Lilás’ em 35 municípios, espaços exclusivos de atendimento de mulheres, adolescentes e crianças vítimas de violência doméstica ou sexual ou em situação de vulnerabilidade. O local é gerido pela Polícia Civil e foi projetado para proporcionar acolhimento e conforto às vítimas.
Mato Grosso do Sul conta ainda com o CEAM (Centro Especializado de Atendimento à Mulher), referência no atendimento social e acompanhamento psicológico continuado de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, com equipe técnica qualificada e especializada para o atendimento humanizado, no tempo que for necessário para que a vítima possa se reestruturar.
Natalia Yahn, Comunicação Governo de MS
Fotos: Saul Schramm
Confeitaria Doce Encanto é inaugurada em Amambai
No último sábado, dia 27, mais uma empresa foi inaugurada em Amambai: A Doce Encanto Confeitaria. Localizada próxima ao Supermercado Planalto, na Rua dos Expedicionários 250, em frente ao CDA, a confeitaria promete encantar os amantes de bolos, doces e sobremesas em geral.
O evento contou com a presença do secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Roberto Racchtiune, representando o prefeito Dr. Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, o presidente da ACIA, Bruno Anderson, vereadoras Cida Farias, Rosa Linda e vereador Jota Roberto, gerente do DETRAN de Amambai, Ramão dos Santos Fernandes, além de empresários, amigos e familiares dos proprietários Anne Caroline Oliveira e Willian Medina Ferreira.
O secretário de desenvolvimento econômico, Roberto Racchtiune, levou uma mensagem do prefeito Dr. Bandeira, desejando sucesso à Confeitaria Doce Encanto e colocando a Secretaria de Desenvolvimento Econômico à disposição para fornecer suporte aos empresários locais por meio do programa Cidade Empreendedora. ” Vemos muitos jovens empreendendo na cidade, e estamos aqui para apoiar e incentivar”, declarou Racchtiune.
A proprietária e confeiteira, Anne Caroline, compartilhou sua emocionante jornada até a inauguração da loja. “Hoje, este ponto físico para mim é um sonho sonhado há tanto tempo. Várias vezes eu pensava que não seria possível, até que recebi uma direção de um grande homem de Deus. Ele me disse: ‘Não tenha medo, vai, vai com tudo porque Deus está contigo’. Este ponto onde estamos hoje foi encontrado por ele, então agradeço ao pastor Iris. Ele viu para nós o lugar, orou por aqui, profetizou a bênção, e tenho certeza que aqui tem as mãos de Deus. “
Anne Caroline também destacou os desafios que enfrentaram, incluindo um acidente, e expressou sua gratidão por poder comemorar a conquista desta empresa. Ela agradeceu a todos os que dedicaram um tempo para estar lá, enfatizando a importância do apoio recebido.
“Falar de confeitaria está além de máquinas, colheres e aventais. É falar de um sonho real, regado a suor, esforço e o prazer de compartilhar momentos de alegria. Não vendemos apenas sabor; vendemos momentos, seja um café com um cliente, um bolo caseirinho ao receber um amigo ou comemorar um aniversário, casamento ou nascimento.”
A Confeitaria Doce Encanto agora está oficialmente aberta ao público, convidando a todos a experimentar seus deliciosos produtos e a compartilhar momentos especiais. O telefone para contato é o 67 99117-0257.
Fonte e Fotos: Raquel Fernandes/Secom
IRPF 24: o que é o informe de rendimentos e como consultar
O período para as pessoas físicas declararem o Imposto de Renda 2024 está chegando e uma das dúvidas frequentes é sobre os documentos necessários para ficar em dia com a Receita Federal. O informe de rendimentos, assim como a regularidade do CPF e IRRF, é um dos quesitos a se atentar.
Também chamado de comprovante de rendimentos, o informe contém todos os valores recebidos durante o ano, desde dia 1º de janeiro e 31 de dezembro, por uma pessoa física.
Segundo o governo, esse documento tem como finalidade fazer a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Os contribuintes brasileiros terão mais de dois dois meses, entre os dias 15 de março a 31 de maio, para acertar as contas com o Fisco.
Como consultar o informe de rendimentos
A emissão do comprovante de rendimentos para declarar o Imposto de Renda está disponível por meio do aplicativo ou na versão web.
- Acesse o sougov.br
- No canto superior direito irá aparecer o vínculo, verifique se está correto ou selecione caso tenha mais de um
- Selecione a opção “Rendimentos IRPF”
- Selecione o ano desejado
- Clique na seta de download para gerar o documento e guardá-lo
Em parceria com a Prefeitura, Senar-MS e Sindicato Rural realizam o Projeto Sorrindo no Campo em Naviraí
Júnior Lopes/ Assessoria
Naviraí recebe a partir desta terça-feira (29/01), atendimentos odontológicos gratuitos do Programa Sorrindo no Campo, projeto que conta com a parceria da Prefeitura de Naviraí, por meio da Gerência de Saúde, Gerência de Assistência Social e Casa do Trabalhador, sendo uma realização do Senar-MS e do Sindicato Rural de Naviraí, com o apoio institucional do Sistema Famasul.
Os atendimentos e procedimentos oferecidos pelo programa incluem a aplicação de flúor bucal, extração simples, remoção de tártaro (limpeza), restaurações, raio-x odontológico e outros procedimentos de natureza básica.
Serão disponibilizados 15 atendimentos por dia, que ocorrerão até sábado, dia 03 de fevereiro, das 08h às 17h, no Centro de Especialidades Médicas localizado na Rua Emílio Mascoli, nº 75, esquina com a Avenida Ponta Porã, no centro de Naviraí. Os atendimentos do Programa Sorrindo no Campo são limitados e ocorrerão por ordem de chegada.
A parceria entre o Senar-MS, o Sindicato Rural de Naviraí e as entidades locais demonstra a importância do compromisso conjunto em prol da saúde da população. Essas iniciativas são fundamentais para promover a inclusão social e garantir que todos tenham acesso aos cuidados essenciais, como os relacionados à saúde bucal.
Congresso retoma as atividades parlamentares com 27 vetos presidenciais pendentes de análise
O Congresso Nacional retoma os trabalhos nesta semana com 27 vetos presidenciais pendentes de análise. Desse montante, 12 já estão trancando a pauta, ou seja, precisam ser apreciados pelos parlamentares antes de outras propostas que não possuem a mesma urgência.
O veto mais antigo é do governo de Jair Bolsonaro, quando, em 2021, o então presidente da República barrou trechos à Lei de Segurança Nacional e Crimes contra o Estado Democrático de Direito e impediu que a disseminação de fake news fosse tipificada como crime de comunicação enganosa em massa, com pena de até 5 anos de reclusão.
A lei foi sancionada em setembro de 2021 com diversos vetos de Bolsonaro, inclusive, com oposição ao capítulo sobre o direito à livre manifestação. O trecho previa pena de prisão de até 12 anos para quem impedisse, mediante violência ou grave ameaça, manifestações pacíficas de partidos políticos, movimentos sociais ou grupos culturais e religiosos. Também foi vetado o trecho que aumentava a pena para militares envolvidos em crimes contra a democracia.
Em 2023, lideranças do governo pressionaram para derrubar os vetos, usando os ataques às sedes dos Três Poderes como gancho para reforçar a articulação. No entanto, não houve avanço. Agora, a base quer retomar o tema, seja pela derrubada dos vetos ou pela aprovação do projeto de lei das fake news.
“Se formos para um processo eleitoral sem mexer nisso, sem regulamentar isso, acontecerá o mesmo que nas eleições passadas. Temos que unificar a Casa para votar a matéria”, sinalizou o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE).
Também do governo anterior, o veto que impediu a volta da gratuidade no despacho de malas está entre as prioridades. Na lista, ainda, estão os vetos parciais à lei que permitiu a atuação da iniciativa privada na pesquisa e lavra de minérios nucleares e a que dispõe sobre o autocontrole agropecuário.
Trancando a pauta
Além dos vetos de Bolsonaro, outras oito decisões do governo de Luiz Inácio Lula da Silva trancam a pauta. A mais antiga recai sobre a lei que retomou o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, sancionada em julho.
Foram vetados trechos como o que obriga construtoras a contratarem a cobertura de eventuais danos nas casas e o que determina que as companhias de energia comprem o excedente produzido pelos painéis solares instalados nas residências populares.
Os trechos barrados da lei que atualizou o Código Penal Militar também precisam ser apreciados. A legislação endureceu penas cometidas por militares ao compatibilizar os crimes com o Código Penal, com a Constituição Federal e com a Lei de Crimes Hediondos.
Para justificar os vetos, o governo disse que houve contrariedade ao interesse público “ao permitir a interpretação equivocada de que crimes dolosos contra a vida cometidos por militares contra civis constituem infrações penais militares, em vez de infrações penais comuns, cuja competência é do Tribunal do Júri”.
Destaques
O veto parcial à lei que regulamenta apostas esportivas está entre os destaques no bloco de pendência de análises, mesmo não trancando a pauta. Lula barrou a isenção de Imposto de Renda (IR) para o apostador que tiver ganho anual abaixo da primeira faixa do IR, hoje em R$ 2.112.
Com isso, a alíquota de 15% estipulada para os ganhos com apostas esportivas incidirá sobre qualquer valor obtido pelo apostador. O presidente também vetou trecho que descontava as perdas do apostador na aferição do montante sobre o qual o imposto incidirá.
Pela mensagem de veto, a manutenção do texto aprovado pelo Congresso “ensejaria uma tributação de imposto de renda distinta daquela verificada em outras modalidades lotéricas, havendo assim distinção de conduta tributária sem razão motivadora para tal”. Parlamentares favoráveis à derrubada dos vetos alegam que, com os vetos, não houve ganho nem ao mercado, nem à receita fiscal.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Outro destaque com uma articulação forte pela reversão é em relação a vetos a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Lula vetou os trechos que obrigava o pagamento das emendas em até 30 dias após a divulgação das propostas, e os pagamentos em outras áreas deveriam ser feitos até 30 de junho de 2024.
“Além de aumentar a rigidez na gestão orçamentária e financeira e dificultar a gestão das finanças públicas, com impacto potencial na eficiência, eficácia e efetividade da administração, tal dispositivo seria incompatível com o artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo a qual compete ao Poder Executivo Federal estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso”, diz o texto publicado por Lula.
Para o relator da LDO, deputado Danilo Forte (União-CE), o calendário traz mais previsibilidade e transparência. Além desse trecho, há mais quatro assuntos acordados com o Congresso, e vetados pelo governo, que tem chance de cair: a política de atenção às crianças com deficiência, a política de combate à violência contra a mulher, a destinação de 30% do Minha Casa, Minha Vida para pequenas cidades e a preservação do seguro rural.
“Acredito que a LDO de 2024 reúna o sentimento das mais diversas lideranças políticas por ter sido debatida de forma ampla. Tenho confiança de que será possível reverter os vetos de maneira a preservar os avanços institucionais, políticos, sociais e econômicos presentes na peça orçamentária”, declarou Forte.
Para rejeitar um veto presidencial é necessário alcançar maioria absoluta de votos no Congresso. Isso significa a adesão de, no mínimo, 257 deputados e 41 de senadores. Caso o número não seja atingido, o veto é mantido. Ainda não há sessão do Congresso agendada para analisar os vetos.
Aparelhos de telefone celular escondidos em veículo são apreendidos pelo DOF em Laguna Carapã
Policiais Militares do DOF (Departamento de Operações de Fronteira) apreenderam na manhã desta segunda-feira (29), na rodovia MS-379, trinta e oito aparelhos de telefone celular que estavam escondidos nas caixas de ar de um veículo Ford Fiesta de cor branca, com placas afixadas de Teodoro Sampaio (SP).
Os militares realizavam um bloqueio policial para fiscalização na área rural do município, quando deram a ordem de parada ao condutor (43) e passageira (34). Inicialmente disseram que retornavam de Coronel Sapucaia, onde haviam deixado a sogra da passageira. Devido às respostas desencontradas, os policiais resolveram vistoriar o carro, onde encontraram os celulares escondidos.
Diante do ilícito, o homem mudou a versão e disse que faz fretes de mercadorias ilegais, semanalmente. Contou que foi contratado para pegar o material no Paraguai e entregá-lo em Teodoro Sampaio.
A ocorrência foi registrada e entregue na Receita Federal em Ponta Porã. O prejuízo estimado ao crime foi de R$ 76 mil.
A ação envolvendo os policiais do DOF aconteceu dentro do Programa Protetor das Fronteiras e Divisas, parceria da Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública) com o MJ (Ministério da Justiça e Segurança Pública) e da Operação Ágata Fronteira Oeste II, em parceria com o Exército Brasileiro.
O DOF mantém um canal aberto direto com o cidadão para tirar dúvidas, receber reclamações e denúncias anônimas, através do telefone 0800 647-6300. Não precisa se identificar e, a ligação, será mantida em absoluto sigilo. O serviço funciona 24 horas por dia, sete dias por semana.
Mobilização de servidores do BC atrasa divulgação do boletim Focus
A divulgação do boletim Focus, que costuma ocorrer sempre às segundas-feiras, foi adiada esta semana em função da mobilização de servidores do Banco Central, informou a instituição. A previsão é de que os indicadores sejam divulgados apenas nesta terça-feira (30), no horário tradicional, às 8h30.
O Focus é uma pesquisa que traz as projeções de agentes do mercado financeiro para inflação, crescimento da economia, juros e câmbio.
Outros dados também tiveram divulgação adiada, como as notas econômico-financeiras mensais, incluindo estatísticas do setor externo, monetárias, de crédito e estatísticas fiscais, que foram remarcadas para liberação em 5, 6 e 7 de fevereiro, respectivamente, sempre às 8h30.
No dia 11 de janeiro, os servidores do BC realizaram uma paralisação de 24 horas e mantêm uma operação padrão desde então. Uma manifestação e nova paralisação estão marcadas para 8 de fevereiro, de acordo com agenda de mobilização divulgada pelo Sindicato Nacional de Funcionários do Banco Central (Sinal).
Reivindicações
Os trabalhadores reivindicam melhorias na carreira, como a equiparação com outras categorias semelhantes. Entre outros pontos, as reivindicações incluem reajuste nas tabelas remuneratórias, retribuição por produtividade, exigência de nível superior para o cargo de técnico e mudança no cargo de analista para auditor, entre outras.
Uma outra pauta é a recomposição do quadro de servidores. O Banco Central não realiza concurso há mais de dez anos e encontra-se com 44% dos 6.470 postos de trabalho vagos. Neste mês, foi autorizada a realização de uma nova seleção, com 100 vagas.
A pauta de reivindicações se arrasta há anos. Em 2022, por exemplo, paralisações de servidores do Banco Central também provocaram atraso na divulgação de diversos indicadores da economia brasileira.
Conselho Tutelar de Naviraí está atendendo em novo endereço
Júnior Lopes/ Assessoria
A Prefeitura de Naviraí, por intermédio da Gerência de Assistência Social, informa à população que o Conselho Tutelar está atendendo em um novo endereço. Agora, localizado na Avenida Amambai, número 113, no centro da cidade. O novo endereço oferece uma localização central e de fácil acesso, facilitando assim o contato e a busca por ajuda.
Com o intuito de proporcionar um serviço de qualidade e garantir a proteção dos direitos das crianças e adolescentes do município, o Conselho Tutelar está disponível para atender às demandas e denúncias relacionadas a situações de violência, negligência, abuso, exploração ou qualquer outra forma de violação desses direitos.
Se você presenciar ou tiver conhecimento de algum caso de violação dos direitos das crianças e adolescentes, não hesite em entrar em contato com o Conselho Tutelar. Sua participação é fundamental para garantir um futuro mais seguro e digno para todos. Os telefones de contado do Conselho Tutelar de Naviraí são: (67) 3924-4170 e (67) 9-9977-4141 (plantão).
Além dos contatos telefônicos, o Conselho Tutelar de Naviraí também disponibiliza um endereço de e-mail para facilitar a comunicação: [email protected]. Por meio desse canal, você pode enviar suas dúvidas, solicitar informações ou fazer denúncias de forma mais discreta, se preferir.
A Prefeitura de Naviraí, juntamente com a Gerência de Assistência Social, reforça o compromisso em garantir a proteção e o bem-estar das crianças e adolescentes do município. O Conselho Tutelar está à disposição para auxiliar e agir de forma eficaz em todas as questões relacionadas aos direitos dessa parcela da população.
MSGÁS anuncia o plano de investimentos de R$ 29 milhões para 2024
Com aporte de R$ 29 milhões, a companhia MSGÁS se prepara para dar mais um importante passo na expansão do gás natural, em 2024, visando fortalecer e diversificar sua atuação no Estado. O projeto prevê a construção de 37 km de novas redes de gás natural, estendendo-se por áreas estratégicas em Campo Grande e Três Lagoas. Com esse avanço, a MSGÁS espera alcançar marco importante para prospecção de quatro mil novos clientes para totalizar 22 mil unidades consumidoras até dezembro.
“Estes números refletem não apenas um crescimento quantitativo, mas também a qualidade e o alcance dos serviços executados pela nossa companhia. Os novos investimentos têm foco direcionado aos setores residencial, comercial e industrial, além de incluir postos de GNV (Gás Natural Veicular). A iniciativa promete impulsionar não apenas o mercado de gás natural, mas também contribuir significativamente para o desenvolvimento econômico e sustentável de nosso Estado.”, explica o presidente da companhia, Rui Pires dos Santos.
A Diretoria Executiva da MSGÁS considera a proposta como um dos projetos mais arrojados para o exercício de 2024. Trata-se de uma lógica de crescimento baseada nos indicadores econômicos e sociais positivos anunciados pela administração do governador Eduardo Riedel. Este plano de expansão integra visão global de crescimento e inovação, reforçando o compromisso com a eficiência energética e a sustentabilidade ambiental. “A MSGÁS está comprometida em levar energia limpa e eficiente para mais lares, empresas e indústrias de Mato Grosso do Sul”, afirma Rui Pires dos Santos.
Na avaliação do presidente da companhia, os investimentos significam um passo decisivo para garantir que a infraestrutura de gás natural de Mato Grosso do Sul atenda demandas futuras, sendo um dos insumos importantes para impulsionar o crescimento econômico e contribuir para um meio ambiente mais limpo. “Com a implementação deste projeto, a MSGÁS reafirma seu papel de agente transformador no setor energético de Mato Grosso do Sul, demonstrando seu compromisso contínuo com a inovação, a qualidade de serviço e o desenvolvimento sustentável.
Sobre a MSGÁS
Fundada em 21 de maio de 1998, a MSGÁS é responsável pela distribuição e comercialização de gás natural em Mato Grosso do Sul e integra a estrutura da Semadesc (Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação). Atualmente, tem em seu portfólio 18 mil clientes nas áreas comercial, residencial e industrial, oito postos de abastecimento de GNV (Gás Natural Veicular) e 466 quilômetros de redes instaladas nos municípios de Campo Grande e Três Lagoas.
Assessoria de Imprensa da MSGÁS
Foto: divulgação
