O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central realiza nesta terça-feira (30) a primeira reunião de 2024. A expectativa é de um novo corte de 0,5 ponto percentual na taxa básica de juros, a Selic, atualmente em 11,75% ao ano. A rodada de discussões deve terminar nesta quarta-feira (31).
Caso o ritmo de quedas se mantenha, o novo patamar da Selic – 11,25% – será o menor desde fevereiro de 2022.
Em dezembro, diretores do Copom projetaram novas reduções semelhantes nos próximos encontros do colegiado. “Os membros do comitê concordaram, unanimemente, com a expectativa de cortes de 0,5 ponto percentual nas próximas reuniões e avaliaram que esse é o ritmo apropriado para manter a política monetária contracionista necessária para o processo desinflacionário”, consta na ata.
A avaliação levou em conta que a taxa Selic é o principal instrumento da política monetária para determinar a inflação em uma economia. Isso acontece porque os juros mais altos encarecem o crédito, reduzem a disposição para consumir e estimulam novas opções de investimento pelas famílias.
A inflação no Brasil encerrou 2023 em 4,62%, de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). O valor é 0,13 pontos percentuais abaixo do teto da meta, que era de 4,75%. Com a manutenção da queda do índice, a expectativa é de que a Selic mantenha o ritmo de baixa.
Diante da sequência de queda dos juros, o Copom notou que houve “progresso desinflacionário relevante”, mas observa que ainda vê com cautela o processo de devolver a inflação para o centro da meta de 3,5%, estabelecida pelo CMN (Conselho Monetário Nacional). Assim, a ata destaca a necessidade de manter uma política monetária ainda contracionista para atingir o objetivo.
“Ainda há um caminho longo a percorrer para a ancoragem das expectativas e o retorno da inflação à meta, o que exige serenidade e moderação na condução da política monetária. […] Além disso, a incerteza, em particular no cenário internacional, que tem se mostrado volátil, prescreve cautela”, prevê o documento.
A previsão do Cemtec (Centro de Monitoramento do Tempo e do Clima) indica uma terça-feira (30) de sol, com variação de nebulosidade e possibilidade de pancadas de chuva. Ainda, localmente, existe a possibilidade de chuvas intensas, acompanhadas de raios e rajadas de vento.
Segundo o órgão, as instabilidades ocorrem devido ao deslocamento de cavados em médios e altos níveis da atmosfera e atuação de áreas de baixa pressão atmosférica. Além disso, a direção dos ventos varia entre os quadrantes Oeste e Norte, com valores entre 30-50 km/h.
Os termômetros em Campo Grande marcam 24°C inicialmente e atingem 33°C durante o dia. Dourados registra mínima de 21°C e máximas de 37°C. Na fronteira com o Paraguai, Ponta Porã amanhece com 21°C e tem 34°C pela tarde.
No Bolsão, Três Lagoas tem mínima de 24°C e máxima de 37°C, já Paranaíba apresenta variação entre 23°C e 36°C. Na região Norte, Camapuã e Coxim chegam aos 32°C nos horários mais quentes, com mínimas respectivas de 23°C e 24°C.
Porto Murtinho, na região Sudoeste do estado, marca 25°C inicialmente e atinge 36°C ao longo do dia. No Pantanal, Corumbá tem mínima de 25°C e máxima de 31°C, enquanto na cidade de Aquidauana a temperatura varia entre 25°C e 35°C.
A Caixa Econômica Federal paga nesta terça-feira (29) a parcela de janeiro do novo Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 9.
O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 685,61. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançará 21,12 milhões de famílias, com gasto de R$ 14,48 bilhões.
Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos.
No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.
A partir deste ano, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).
Cadastro
Desde julho do ano passado, passa a valer a integração dos dados do Bolsa Família com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Com base no cruzamento de informações, 3,7 milhões de famílias foram canceladas do programa em 2023 por terem renda acima das regras estabelecidas pelo Bolsa Família. O CNIS conta com mais de 80 bilhões de registros administrativos referentes a renda, vínculos de emprego formal e benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo INSS.
Em compensação, outras 2,85 milhões de famílias foram incluídas no programa no ano passado. A inclusão foi possível por causa da política de busca ativa, baseada na reestruturação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e que se concentra nas pessoas mais vulneráveis que têm direito ao complemento de renda, mas não recebem o benefício.
Regra de proteção
Cerca de 2,4 milhões de famílias estão na regra de proteção em janeiro. Em vigor desde junho do ano passado, essa medida permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. Para essas famílias, o benefício médio ficou em R$ 373,07.
Arte calendário Bolsa Família Fevereiro 2024 – Arte Agência Brasil
Auxílio Gás
Neste mês não haverá o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia famílias cadastradas no CadÚnico. Como o benefício só é pago a cada dois meses, o pagamento voltará em fevereiro.
Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.
As vendas de títulos públicos a pessoas físicas pela internet somaram R$ 3,229 bilhões em dezembro, divulgou nesta segunda-feira (29) o Tesouro Nacional. O valor subiu 12,12% em relação a novembro, mas caiu 6,75% em relação a dezembro do ano passado.
Os títulos mais procurados pelos investidores em dezembro foram os corrigidos pela Selic (juros básicos da economia), cuja participação nas vendas atingiu 70,3%. Os títulos vinculados à inflação (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA) corresponderam a 17,2% do total, enquanto os prefixados, com juros definidos no momento da emissão, foram 9%.
Destinados ao financiamento de aposentadorias, o Tesouro Renda+, lançado no início de 2023, respondeu por 2,5% das vendas. No quinto mês de comercialização, o novo título Tesouro Educa+, que pretende financiar uma poupança para o ensino superior, atraiu apenas 1% das vendas.
O interesse por papéis vinculados aos juros básicos é justificado pelo alto nível da Taxa Selic. Em dezembro de 2021, o Banco Central (BC) começou a elevar a Selic. A taxa, que estava em 2% ao ano, no menor nível da história, ficou em 13,75% ao ano de dezembro de 2022 a agosto de 2023. Mesmo com as quedas recentes nos juros básicos, atualmente em 11,75% ao ano, as taxas continuam atrativas.
O estoque total do Tesouro Direto alcançou R$ 128,23 bilhões no fim de dezembro, aumento de 1,61% em relação ao mês anterior, de R$ 126,19 bilhões, e de 22% em relação a dezembro do ano passado, no valor de R$ 105,1 bilhões. Essa alta ocorreu porque as vendas superaram os resgates em R$ 848,9 milhões no mês passado.
Investidores
Em relação ao número de investidores, 312,4 mil novos participantes se cadastraram no programa no mês passado. O número total de investidores atingiu 26.918.583. Nos últimos 12 meses, o número de investidores acumula alta de 19,7%. O total de investidores ativos (com operações em aberto) chegou a 2.479.455, aumento de 16,5% em 12 meses.
A utilização do Tesouro Direto por pequenos investidores pode ser observada pelo considerável número de vendas de até R$ 5 mil, que correspondeu a 84,7% do total de 600.651 operações de vendas ocorridas em dezembro. Só as aplicações de até R$ 1 mil representaram 63,2%. O valor médio por operação atingiu R$ 5.376,50.
Os investidores estão preferindo papéis de médio prazo. As vendas de títulos com prazo entre 1 e 5 anos representaram 33,8%; e aquelas com prazo entre 5 e 10 anos, 53,5% do total. Os papéis de mais de 10 anos de prazo representaram 12,7% das vendas.
O Tesouro Direto foi criado em janeiro de 2002 para popularizar esse tipo de aplicação e permitir que pessoas físicas pudessem adquirir títulos públicos diretamente do Tesouro Nacional, via internet, sem intermediação de agentes financeiros.
O aplicador só precisa pagar uma taxa semestral para a B3, a bolsa de valores brasileira, que tem a custódia dos títulos. Outras informações podem ser obtidas no site do Tesouro Direto.
A venda de títulos é uma das formas que o governo tem de captar recursos para pagar dívidas e honrar compromissos. Em troca, o Tesouro Nacional se compromete a devolver o valor com um adicional que pode variar de acordo com a Selic, índices de inflação, câmbio ou uma taxa definida antecipadamente no caso dos papéis pré-fixados.
Entre quinta-feira (25) e domingo (28), a Operação Lei Seca que foi realizada nas cidades de Campo Grande e Dourados, em uma parceria do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito) com a BPMTtran (Batalhão de Polícia Militar de Trânsito), 3º BPM (Batalhão de Polícia Militar) e BPMRv (Batalhão da Polícia Militar Rodoviária), realizou 1.019 testes de etilômetros.
Foram notificadas 390 pessoas durante a operação sendo 115 se recusaram a fazer o teste de alcoolemia, 3 por dirigir sob a influência de álcool, 19 pessoas foram flagradas dirigindo sem possuir CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
Veículos removidos ao pátio foram 33 e duas pessoas foram conduzidas a delegacia por serem flagradas por embriaguez ao volante e uma pessoa foi conduzida ao Conselho Tutelar depois de constatado menores em situação de vulnerabilidade.
A operação vai continuar em Campo Grande, Dourados e nas rodovias de Mato Grosso do Sul durante o ano de 2024 todo, e vai ser realizada sempre em parceria com a BPMTran, 3º BPM e BPMRv.
Lembrando que dirigir embriagado é crime, considerado infração gravíssima. O condutor pego dirigindo alcoolizado recebe multa no valor de R$ 2.934,70, tem a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) recolhida e o direito de dirigir suspenso por 01 ano.
A quitação de precatórios após um acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF) fez o Governo Central – Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central – fechar 2023 com o segundo maior déficit primário desde o início da série histórica. No ano passado, o resultado ficou negativo em R$ 230,54 bilhões, só perdendo para 2020, quando o déficit atingiu R$ 743,25 bilhões por causa da pandemia de covid-19.
O déficit primário representa o resultado negativo das contas do governo sem os juros da dívida pública. Segundo o Tesouro Nacional, sem o pagamento dos precatórios, as contas do Governo Central teriam fechado o ano passado com resultado negativo de R$ 138,1 bilhões, equivalente a 1,3% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos no país). Sem o socorro financeiro de cerca de R$ 20 bilhões para estados e municípios, o déficit teria caído para R$ 117,2 bilhões, 1,1% do PIB.
Apenas em dezembro, o déficit primário somou R$ 116,15 bilhões, impulsionado pela quitação dos precatórios em atraso. Dívidas do governo com sentença judicial definitiva, os precatórios foram parcelados ou adiados após uma emenda constitucional em 2021. No ano passado, o governo quis quitar a dívida para evitar um passivo de R$ 250 bilhões no fim de 2026.
O déficit de dezembro foi o maior já registrado para o mês desde o início da série histórica, em 1997. Sem os precatórios, informou o Tesouro, o resultado negativo ficaria em R$ 23,8 bilhões. Esse valor ficaria abaixo da estimativa das instituições financeiras. Segundo a pesquisa Prisma Fiscal, divulgada todos os meses pelo Ministério da Fazenda, os analistas de mercado esperavam resultado negativo de R$ 35,5 bilhões, sem considerar o pagamento de precatórios.
O resultado primário representa a diferença entre as receitas e os gastos, desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública. Apesar da quitação dos precatórios, o déficit ficou dentro da meta de R$ 231,5 bilhões para o Governo Central estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano passado.
Em janeiro, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tinha anunciado um pacote para aumentar a arrecadação e revisar gastos para melhorar as contas públicas e diminuir o déficit para cerca de R$ 100 bilhões em 2023. No fim de novembro, a Secretaria de Política Econômica informou que a previsão oficial de déficit primário estava em R$ 177,4 bilhões para este ano, podendo chegar a R$ 203,4 bilhões se considerada a metodologia do Banco Central. A previsão, no entanto, desconsiderava os precatórios.
Receitas
Na comparação com o ano passado, as receitas caíram, se descontada a inflação, mas as despesas aumentaram em volume maior por causa do Bolsa Família, dos gastos com a Previdência Social e dos precatórios. Em 2023, as receitas líquidas subiram 2,3% em valores nominais. Descontada a inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), no entanto, elas recuaram 2,2%. No mesmo período, as despesas totais subiram 17,7% em valores nominais e 12,5% após descontar a inflação.
Se considerar apenas as receitas administradas (relativas ao pagamento de tributos), houve queda de 1% em 2023 na comparação com 2022, já descontada a inflação, puxada principalmente pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. No entanto, houve aumento de R$ 11,7 bilhões (39,5% acima da inflação) em outras receitas administradas, por causa principalmente do programa de redução da litigiosidade, em que o contribuinte fechava acordos com o governo em troca de encerrar ações na Justiça.
Também houve aumento de R$ 32,9 bilhões (5,8%) na arrecadação da Previdência Social, decorrente da recuperação do mercado de trabalho.
Em relação às receitas não-administradas pela Receita Federal, os maiores recuos foram registrados nas receitas de dividendos de estatais, que caíram R$ 41,1 bilhões (-44,7%, descontada a inflação), em virtude do menor recebimento de repasses da Petrobras, da Caixa Econômica e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). As receitas com concessões caíram R$ 40,7 bilhões (-82%, descontado o IPCA%) por causa de concessões de geração elétrica resultantes da privatização da Eletrobras, que não se repetiram em 2023.
As receitas com royalties, que caíram R$ 26,2 bilhões (-18,5%, descontada a inflação) em 2023 na comparação com 2022, por causa da queda do petróleo no mercado internacional. Atualmente, a cotação do barril internacional está em torno de US$ 82 após ter chegado a US$ 120 no meio de 2022, por causa da guerra entre Rússia e Ucrânia.
Despesas
Turbinados pelo novo Bolsa Família, os gastos com programas sociais subiram R$ 75,4 bilhões (42,4%) acima da inflação no ano passado na comparação com 2023. Também subiram os gastos com a Previdência Social (+R$ 66,5 bilhões), com saúde (+R$ 20,6 bilhões) e gastos discricionários (não obrigatórios) com educação, transporte e assistência social (+R$ 23,6 bilhões).
Os gastos com o funcionalismo federal subiram R$ 10,2 bilhões (2,8%) acima da inflação em 2023 comparados com 2022. Apesar do aumento de 9% concedido aos servidores do Poder Executivo Federal, aprovado no fim de abril do ano passado pelo Congresso, o principal fator que impulsionou a despesa foi pagamento de precatórios, que consumiu R$ 8,3 bilhões no ano dos R$ 10,2 bilhões extras.
Em relação aos investimentos (obras públicas e compra de equipamentos), o governo federal investiu R$ 82,23 bilhões em 2023. O valor representa alta de 72,5% acima do IPCA em relação a 2022. Nos últimos meses, essa despesa tem alternado momentos de crescimento e de queda descontada a inflação. O Tesouro atribui a volatilidade ao ritmo variável no fluxo de obras públicas.
A Emenda Constitucional da Transição, no fim de 2022, salvou o governo de descumprir a regra de ouro do ano passado. O Governo Central – Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central – alcançou, em dezembro de 2023, folga de R$ 50,75 bilhões na regra de ouro, que funciona como espécie de teto para a dívida pública.
Instituída pelo Artigo 167 da Constituição de 1988, a regra de ouro determina que o governo não pode endividar-se para financiar gastos correntes, como a manutenção da máquina pública, apenas para despesas de capital, como investimento e amortização da dívida pública, ou para refinanciar a dívida pública. Nos últimos anos, os sucessivos déficits fiscais têm posto em risco o cumprimento da norma, o que tem levado o Tesouro a buscar fontes de recursos para ter dinheiro em caixa e reduzir a necessidade de emissão de títulos públicos.
No ano passado, o Tesouro usou R$ 94,59 bilhões da dívida pública para pagar gastos correntes. No entanto, a Emenda Constitucional da Transição criou uma exceção de R$ 145 bilhões para o Novo Bolsa Família e para custear políticas de saúde e o aumento do salário mínimo acima da inflação. Ao incluir o impacto da exceção no cálculo, a equipe econômica passa a obter suficiência (folga) de R$ 50,75 bilhões.
A folga, no entanto, será temporária. Isso porque a emenda constitucional valia apenas para 2023. Mesmo com o Orçamento de 2024 prevendo déficit primário zero, o Tesouro projeta insuficiência de R$ 105,4 bilhões para a regra de ouro neste ano. Esse valor precisará ser aprovado pelo Congresso Nacional por maioria absoluta, na forma de créditos suplementares no Orçamento. Segundo o Tesouro Nacional, esse dinheiro financiará principalmente gastos com a Previdência Social neste ano.
O Ministério da Educação (MEC) divulga nesta terça-feira (30) o resultado dos selecionados na primeira chamada do processo seletivo de 2024 do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). São, ao todo, 264.360 vagas disponíveis, distribuídas entre 127 instituições de educação superior participantes do programa.
As inscrições ocorreram de 22 a 25 de janeiro e as matrículas acontecem do dia 1º ao dia 7 de fevereiro. Entre 30 de janeiro e 7 de fevereiro, estudantes não selecionados devem manifestar interesse em participar da lista de espera.
O Sisu é um sistema eletrônico gerido pelo MEC para as vagas ofertadas por instituições públicas de ensino superior de todo o Brasil. O sistema executa a seleção dos estudantes com base na média da nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) até o limite da oferta das vagas, por curso e modalidade de concorrência, de acordo com as escolhas dos candidatos inscritos e o perfil socioeconômico para Lei de Cotas.
Candidatos que solicitaram isenção da taxa de inscrição no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) já podem conferir se os pedidos foram aceitos. A consulta ao resultado deve ser feita no próprio site de inscrições do concurso.
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos informou que foram aceitos, ao todo, 517.468 pedidos. Têm direito à isenção pessoas que estão no CadÚnico, fazem ou fizeram ensino superior pelo Programa Universidade para Todos (Prouni) ou Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), além de doadores de medula óssea.
A pasta recebeu, até a última sexta-feira (26), 662.018 pedidos de isenção da taxa de inscrição, o que leva a um índice de 78,17% dos pedidos aceitos. Os demais candidatos que tiveram o pedido inicial negado têm até esta terça-feira (30) para recorrer. A análise dos recursos será feita até o dia 5 de fevereiro. O resultado final será publicado em 6 de fevereiro.
Os candidatos cujos recursos forem negados terão até 9 de fevereiro, último dia de inscrição no certame, para efetuar o pagamento da inscrição e concorrer a uma das 6.640 vagas ofertadas pelos 21 órgãos que aderiram ao concurso.
Para desafogar os hospitais e oferecer uma saúde pública de mais qualidade à população, o governador Eduardo Riedel cumpre o compromisso de ajudar a atenção primária dos municípios, com o repasse de R$ 44 milhões. Este recurso será investido para incentivar os atendimentos em horários noturnos estendido nas UBS (Unidade Básicas de Saúde) em todo Estado e na aquisição de equipamentos médico-hospitalares e odontológicos nas unidades de saúde.
“O foco de uma gestão municipalista é fazer com que o investimento chegue lá na ponta, no cidadão e na cidadã que moram nas cidades, nos bairros. Esse investimento, tanto em equipamentos, quanto na repasse para os servidores, é um compromisso assumido no plano de governo, de reforçar a atenção básica em saúde, ampliando o atendimento primário e oferecendo melhores condições à sociedade”, afirmou o governador Eduardo Riedel.
Presidente da Assomasul, Valdir Couto Júnior (Foto: Bruno Rezende)
O presidente da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), o prefeito Valdir Couto Júnior, elogiou os novos programas desenvolvidos pelo Estado, fruto de uma gestão municipalista.
“A saúde começa pela boca, por isto é de grande importância este programa que vai reestruturar os equipamentos para saúde bucal nas unidades de saúde. Também tem o incentivo para ampliar os atendimentos no período noturno. Esta parceria com o Governo do Estado é fundamental para contribuir com os municípios na saúde de atenção primária. Este trabalho conjunto vai trazer muitos benefícios à população”, afirmou.
Josiane de Oliveira, presidente da Cosems (Foto: Divulgação/Cosems)
Mesma avaliação de Josiane de Oliveira, presidente da Cosems (Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de MS), entidade que representa os secretários municipais de saúde de todo Estado.
“É muito bom iniciar o ano com um investimento significativo como este. O programa de horário estendido chega em um momento oportuno, especialmente diante da projeção do aumento nos casos de dengue, permitindo o atendimento de casos leves nas Unidades Básicas de Saúde. Além disso, o programa de aquisição de equipamentos será crucial para a reposição de materiais que sofrem desgaste diário”, completou.
A superintendente de Atenção à Saúde Básica da SES, Angélica Congro, destacou que assim o Estado fortalece a atenção primária nos municípios. “São recursos para troca do parque tecnológico da atenção primária e da saúde bucal e ainda tem o horário estendido noturno para que as unidades ampliem os atendimentos, desafogando assim as UPAS e hospitais. Também sendo uma ação de enfrentamento ao aumento de casos de dengue neste começo do ano”.
Atendimento ampliado
Para cumprir este objetivo uma série de medidas estão sendo implantadas pela SES (Secretaria Estadual de Saúde). Entre elas está o “Programa Horário Estendido Noturno”, em que o Governo vai incentivar os municípios a ampliar o atendimento nas UBS (Unidade Básicas de Saúde) e USF (Unidades de Saúde da Família), para que estes serviços de atenção primária cheguem a 60 horas semanais.
As unidades vão receber o custeio temporário de R$ 15 mil, repassados em 12 parcelas. A previsão é de atender 45 novas unidades. Para receber estes recursos elas devem cumprir algumas demandas, como atendimento médico e de enfermagem, agendamento programado das condições de saúde, consultas odontológicas (caso a modalidade disponha de equipe bucal), entre outras.
O investimento no programa será de R$ 8.010.000,00. Os municípios devem aderir ao programa até 15 de fevereiro deste ano. “A resolução visa ampliar em mais 45 unidades básicas de saúde, com atendimento em horário estendido, assim teremos um crescimento exponencial do número de unidades com horário estendido, certamente amplia o atendimento dos cidadãos, principalmente da população que trabalha e tem dificuldade de levar seus filhos no horário comercial”, explicou o secretário estadual de Saúde, Maurício Simões. (Confira a resolução).
Secretário de Saúde, Maurício Simões (Foto: Saul Schramm)
Novos equipamentos
O Governo do Estado também lançou o Programa Estadual Reestrutura APS, que vai repassar recursos aos municípios para aquisição de novos equipamentos na atenção primária de saúde. O investimento será de R$ 36,6 milhões. Eles serão usados nos postos de saúde, centros de saúde e unidades básicas do Estado.
Cada unidade que entrar no programa receberá R$ 30 mil para aquisição de equipamentos médicos (parcela única) e mais R$ 30 mil para comprar equipamentos odontológicos. Os municípios devem utilizar os recursos para estruturar os atendimentos priorizando (equipamentos) que não dispõe.
O prazo máximo para compra dos itens será de 12 meses, contando a partir do recebimento dos valores. Os municípios também devem fazer a adesão ao programa. Entre os equipamentos que poderão ser adquiridos estão ar-condicionado, balança digital portátil, detector fetal, mesa ginecológica, bombo, dermatoscópio. Assim como cadeira odontológica, compressor e ultrassom odontológicos, entre outros. (Confira a publicação).
Simões destaca que o programa vai melhorar os equipamentos dos consultórios médicos, na atenção básica de saúde, renovando o parque de atendimento ao cidadão. “Ainda tem a referência à saúde bucal. Da mesma forma visa reequipar e atualizar o espaço e a área de atendimento à saúde bucal em todo Estado. As unidades terão até 30 mil para modernizarem a sala de atendimento odontológico em cada uma destas equipes”.
Leonardo Rocha, Comunicação do Governo de MS Foto de capa: Bruno Rezende/Arquivo
O DOE-MS (Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul) número 11.399 publicou nesta segunda-feira (29) no “Suplemento II” a lista de condutores que podem recorrer das penalidades cometidas e notificadas pelo Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito).
São infrações que vão desde a suspensão a cassação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Os condutores que tenham seu nome na lista tem até o dia 6 de março para apresentar o recurso da aplicação da penalidade. Caso não haja interesse em recorrer, o cumprimento da penalidade começa a contar a partir do momento em que o condutor entregar a habilitação em uma das agências do Detran-MS.
Não havendo manifestação tanto em protocolar o recurso quanto entregar a CNH em uma agência a penalidade vai ter início no dia 21 de março de 2024.
A apresentação de defesa deve ser feita de fora on line pelo Portal de Serviços “Meu Detran” (www.meudetran.ms.gov.br), clicar em Habilitação, e em seguida em Processo Adminsitrativo de Suspensão/ Cassação.
Caso a pessoa com a CNH suspensa seja flagrada dirigindo no período da suspensão, terá a habilitação cassada, ou seja, cancelamento da sua CNH definitivamente.
Além disso, o DOE-MS ainda trás o nome dos condutores que a partir dessa segunda-feira, 29 de janeiro, começam a cumprir a penalidade de suspensão ou cassação da CNH.
As micro e pequenas empresas de todo o país têm até esta quarta-feira (31) para optar pelo Simples Nacional, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições. Para participar é necessário que o empreendimento esteja regular com as obrigações previstas em lei, como estar em dia com pagamentos do programa e ter cumpridas as normas trabalhistas e previdenciárias.
Segundo a Receita Federal, até quarta-feira (24), dos 739.679 processos de opção iniciados, foram atendidos 258.620. Os outros 481.059 permaneciam pendentes por apresentarem irregularidades com a União, estados, Distrito Federal ou município.
A orientação nesses casos é que o contribuinte se informe pelo próprio sistema, no Portal do Simples Nacional, por meio da opção “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”. Nela é possível acessar o Relatório de Pendências, que reúne as observações e instruções para resolver as irregularidades e ingressar no programa.
O prazo regulamentar vale para empresas que já estão em atividade e, após a confirmação da opção pelo Simples Nacional, tem efeito retroativo ao dia 1º de janeiro de 2024. Para novas empresas, é possível aderir ao Simples Nacional em até 30 dias após a inscrição municipal ou estadual, com limite máximo de 60 dias de abertura do CNPJ, data considerada para efeito retroativo.
MEI
Além de optar pelo Simples Nacional, os Microempreendedores Individuais (MEI) que queiram aderir ao regime também precisam solicitar enquadramento no sistema de recolhimento em valores fixos mensais, o Simei. O prazo limite é igual ao de adesão ao programa e também é necessário estar em dia com as obrigações legais.
Regime especial
Para optar pelo Simples Nacional é necessário que a micro ou pequena empresa fature o limite de R$ 4,8 milhões, ao ano. Para o MEI o limite anual de faturamento é de R$ 81 mil.
A opção pelo regime especial permite ao contribuinte recolher em uma mesma guia, por meio de alíquota única, tributos federais junto com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), recolhido por estados e Distrito Federal, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), recolhido pelo município.
“A emenda veio no momento certo para atender a necessidade que tínhamos”, afirmou Mirian Lopes, diretora do Lar Infantil Lygia Hans, que foi beneficiado com a emenda parlamentar, no valor de R$50 mil, destinado pela deputada estadual Lia Nogueira (PSDB).
O recurso deve ser aplicado na aquisição de bens permanentes como geladeira, aparelhos de ar condicionado, computador e um parque infantil.
“O parquinho, por exemplo, nos ajuda na interação entre as crianças. Aqui precisamos ser o mais próximo de um lar para elas, não uma instituição”, pontuou a diretora.
Para a deputada, a destinação desse valor é uma oportunidade de proporcionar um ambiente mais propício ao desenvolvimento das crianças e adolescentes que precisam ser acolhidos temporariamente.
“É fundamental que o poder público e a sociedade civil apóiem instituições, como o Lar Lygia Hans, que desempenham um papel crucial na proteção e cuidado desses pequenos em situação de vulnerabilidade”, ressaltou a parlamentar.
Instituição Por meio de parceria com poder público, a instituição é a única entidade, em Campo Grande, que recebe adolescentes, em situação de violência, junto com seus filhos.
“Hoje assistimos quatro mães e seus bebês, uma delas tem 16 anos e já tem dois filhos”, detalha a diretora.
O Lar funciona há 22 anos no modelo casa/lar e atende, atualmente, 16 crianças e adolescentes.
Estão abertas as inscrições para empresas públicas e privadas que desejam concorrer ao Selo Social “Empresa Amiga da Mulher”, que premia práticas inovadoras e programas educativos para promoção, valorização e defesa dos direitos da mulher no ambiente de trabalho.
O edital contempla projetos que incentivam a contratação e valorização da mulher no mercado de trabalho, buscando a igualdade de gênero no quadro de pessoal; estimulam o combate ao assédio moral e sexual no ambiente corporativo; promovam a igualdade salarial de gêneros, contribuindo para a redução de desigualdades, com objetivo de valorizar a mulher e fomentar as boas práticas e o incentivo ao aleitamento materno e à valorização da gestante no ambiente de trabalho.
Para a secretária da Cidadania, Viviane Luiza, pasta a qual a Subsecretaria de Estado de Políticas Públicas para Mulheres é vinculada, o selo social Empresa Amiga da Mulher desperta o olhar desses empreendedores para o cenário da desigualdade de gênero.
“Estamos pautando as nossas ações na garantia dos direitos, pensando a cidadania para todos. O selo promove o olhar desses empresários e gestores para as mulheres que correspondem a mais de 53% de população sul-mato-grossenses ”, afirma.
As inscrições podem ser realizadas até o dia 23 de fevereiro de 2024, através do envio da documentação para o e-mail: [email protected]. Cada empresa poderá inscrever mais de uma prática ou programa. (Confira a publicação)
A divulgação do resultado final e apresentação das propostas selecionadas será realizada pela Subsecretaria de Estado de Políticas Públicas para Mulheres, durante as atividades da Campanha “O protagonismo das mulheres sul-mato-grossenses”, que aborda os temas empoderamento, empreendedorismo e empregabilidade das mulheres, no mês de março.
A Iagro (Agência de Defesa Sanitária Animal e Vegetal) destaca a relevância do cadastro das áreas de plantio de soja, referente à safra 2023/2024, no Estado de Mato Grosso do Sul. O prazo se encerra na próxima quarta-feira, dia 31 de janeiro, e a realização do cadastro é exclusivamente online, sem custo para o produtor, por meio do site oficial da agência: http://www.servicos.iagro.ms.gov.br/plantio
O diretor-presidente da Iagro, Daniel Ingold, ressalta a importância estratégica do cadastro para fortalecer a segurança fitossanitária e salvaguardar a sanidade das plantações, especialmente no controle da ferrugem asiática. “O cadastro das áreas de cultivo de soja é um pilar fundamental para reforçar a segurança e desempenhar um papel crucial na proteção das colheitas. Estamos unidos para garantir a sanidade e a produtividade de nossas plantações”, acrescenta Ingold.
O prazo já havia sido prorrogado pela Iagro visando proporcionar flexibilidade aos agricultores, permitindo que todos possam cumprir essa obrigação de maneira eficaz. A colaboração de cada produtor é essencial para a segurança fitossanitária das plantações de soja em Mato Grosso do Sul.
Nessa segunda-feira (29) as equipes da Casa do Trabalhador e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico prestigiaram a inauguração da Onix Bike, em Amambai.
Vilson Nascimento
A Casa do Trabalhador, órgão ligado a Fundação do Trabalho (Funtrab) do Governo do Estado, em Mato Grosso do Sul, disponibiliza 80 oportunidades de emprego nesta terça-feira, dia 30 de janeiro, em Amambai.
Veja abaixo as oportunidades de emprego disponibilizadas
4 vagas para auxiliar administrativo PCD (Pessoa com Deficiência)
1 vaga para auxiliar estoque PCD
1 vaga para recepcionista PCD
1 vaga para repositor de mercadorias PCD
1 vaga para salgadeira
1 vaga para marketing
3 vagas para vendedor, 2 ter CNH
1 vaga para trabalhador da manutenção de edificações (morar em outro município)
1 vaga para nutricionista
1 vaga para esteticista
5 vagas para consultor de vendas
1 vaga para costureira
1 vaga para cozinheira
1 vaga para biomédico
1 vaga para auxiliar de mecânico
2 vagas para auxiliar engenheiro civil
4 vagas para gerente de produção
1 vaga para chapeador metalúrgico
1 vaga para empregada doméstica
1 vaga para motorista de caminhão, ter CNH categoria D
25 vagas para trabalhador polivalente do curtimento de couros e peles (morar em outro município)
1 vaga para mecânico de motocicleta
1 vaga para acabador de mármore e granito
2 vagas para motorista de caminhão
1 vaga para promotor de vendas
1 vaga para ajudante de eletricista
9 vagas para servente de serviços gerais na conservação de vias permanente (exceto trilhos)
Casa do trabalhador também oferece
A Casa do Trabalhador também realiza encaminhamento do seguro-desemprego para trabalhadores de Amambai e municípios da região.
Segundo o órgão para dar entrada no pedido de benefício o trabalhador deve apresentar o termo de rescisão, a carteira de trabalho, CPF (Cadastro de Pessoa Física) e o RG (Carteira de Identidade).
A Casa do Trabalhador em Amambai funciona anexa a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, ao lado do Salão Paroquial, no centro da cidade.
O horário de atendimento presencial ao público é de segunda a sexta no período das 7h às 13h. Maiores informações sobre os serviços prestados pela Casa do Trabalhador em Amambai poderão ser obtidas pelo fone (67) 3481-6148.
O novo salário mínimo nacional, de R$ 1.412, passa a ser pago a partir desta quinta-feira (1º), embora já estivesse valendo desde o primeiro dia de 2024. Isso ocorre porque o trabalhador recebe a quantia após um mês trabalhado. O novo valor corresponde a um aumento de quase 7% (R$ 92 a mais) em comparação aos R$ 1.320 válidos até dezembro de 2023.
Assim, quem recebe o salário mínimo (ou múltiplos dele) ou benefícios vinculados a esse valor — como o seguro-desemprego e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), por exemplo — já recebe o total reajustado no contracheque de fevereiro.
Com o novo valor, é possível comprar quase duas cestas básicas, que hoje custam, em média, R$ 772,51 cada uma.
Novo salário mínimo afeta o rendimento de quase 60 milhões de pessoas
Neste ano, foi retomada a política de valorização do salário mínimo, que garante aumento real do salário sempre que economia crescer.
O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) estima que 59,3 milhões de pessoas no Brasil têm rendimento ligado ao salário mínimo.
Como funciona o salário mínimo?
Como o nome já indica, o salário mínimo é a menor remuneração que um trabalhador formal pode receber no país.
A Constituição diz que trabalhadores urbanos e rurais têm direito a um salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado.
Pela Constituição, o salário mínimo tem que ser reajustado ao menos pela inflação, para garantir a manutenção do chamado “poder de compra”. Se a inflação é de 10%, o salário tem de subir pelo menos 10% para garantir que seja possível comprar, na média, os mesmos produtos.
Nos governos Michel Temer e Jair Bolsonaro, o reajuste do salário mínimo seguiu exatamente essa regra. Foi reajustado apenas pela inflação, sem ganho real.
O salário mínimo também gera impactos indiretos na economia, como o aumento do “salário médio” dos brasileiros e a elevação do poder de compra do trabalhador.
O que muda com o novo salário mínimo?
O novo salário mínimo de R$ 1.412 também aumenta o valor de benefícios e serviços que usam o piso nacional como referência.
Com isso, quem recebe o piso nacional (ou múltiplos dele) ou benefícios vinculados a esse valor já devem receber o total reajustado agora, no início de fevereiro. Assim, devem ter valores maiores:
abono salarial PIS/Pasep;
benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
Benefício de Prestação Continuada (BPC);
seguro desemprego;
os valores que permitem a inscrição no Cadastro Único;
seguro-defeso;
os montantes pagos no trabalho intermitente;
o teto permitido para ajuizar ações;
contribuições mensais dos Microempreendedores Individuais (MEIs).
Para fortalecer ações voltadas ao combate à violência de gênero e à proteção das mulheres em situação de risco, o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul e o Governo Federal, firmaram cooperação técnica para adesão ao programa “Mulher, Viver sem Violência” e para implementação da unidade da Casa de Mulher Brasileira em Dourados e Corumbá.
A solenidade de assinatura dos acordos foi realizada na manhã de hoje (29), em Campo Grande, e reuniu o governador Eduardo Riedel e a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves.
“Esta é mais uma parceria que envolve o Governo Federal, Governo do Estado e os municípios de Mato Grosso do Sul. É um pacto que nós estamos firmando, para acabar com essa chaga, que é a violência contra a mulher. Além disso, a gente está avançando para uma Casa da Mulher Brasileira em Corumbá e em Dourados. Então, se soma a todas as ações e políticas públicas que o Estado tem feito, as delegacias especializadas, ‘Salas Lilás’. Estamos formando uma rede para enfrentar a violência contra a mulher, sem deixar ninguém impune, e assim construir uma sociedade mais consciente”, afirmou Ridel.
As duas novas unidades da Casa da Mulher Brasileira vão receber investimentos totais de R$ 31 milhões do Governo Federal – R$ 16 milhões para a construção em Dourados, R$ 7,5 milhões para a de Corumbá, além de R$ 2 milhões para gestão e manutenção após a inauguração. Em Dourados haverá atendimento específico para as mulheres indígenas.
“A Casa da Mulher Brasileira é um trabalho conjunto do Governo Federal, Governo do Estado, Prefeitura Municipal, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública. A de Dourados vai ter um atendimento específico para as mulheres indígenas considerando a região de Dourados. E com isso nós esperamos que ela seja uma referência nacional para o atendimento às mulheres indígenas, que é uma preocupação do Ministério das Mulheres e do Ministério dos Povos Indígenas”, explicou a ministra Cida Gonçalves.
O programa “Mulher, Viver sem Violência”, foi criado originalmente em 2013 para proteger mulheres em situação de risco e combater a violência de gênero. A iniciativa foi retomada em março de 2023, pelo Ministério das Mulheres, para integrar e ampliar os serviços públicos oferecidos às mulheres que sofrem violência, proporcionando atendimentos especializados em áreas como saúde, segurança pública, justiça, assistência social e autonomia financeira.
“O governador (Eduardo Riedel) sempre se mostrou sensível a temática da violência contra as mulheres. Estamos totalmente comprometidos com a esta pauta, inclusive para responsabilizar civil e criminalmente os agressores. Assim podemos construir uma realidade na qual as mulheres tenham o direito de viver sem violência”, disse a desembargadora e coordenadora Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), Jaceguara Dantas da Silva.
A secretária de Estado da Cidadania, Viviane Luiza, também pontuou sobre os esforços do Governo de Mato Grosso do Sul em garantir segurança e proteção, inclusive com a criação da nova pasta. “Sem deixar nenhuma mulher para trás, pois todos nós somos cidadania”.
A primeira-dama Mônica Riedel, além de representantes da bancada federal – deputados federais e senadores –, deputados estaduais, prefeitos e autoridades municipais, participaram da solenidade.
Casa da Mulher
Para garantir o acesso das mulheres a serviços públicos de qualidade no Mato Grosso do Sul, além do Executivo, o programa contará com a cooperação técnica dos órgãos estaduais Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública. As prefeituras de Campo Grande, Corumbá e Dourados também farão adesão ao programa, onde funciona e serão instaladas a Casa da Mulher Brasileira, uma das principais ferramentas para proteger mulheres vítimas de violência.
Campo Grande, foi a primeira cidade do País a receber uma Casa da Mulher Brasileira – inaugurada em fevereiro de 2015 –, e continua em funcionamento com mais de 122 mil atendimentos e mais de um milhão de encaminhamentos aos setores integrados.
A Casa da Mulher Brasileira de Corumbá será construída com recursos exclusivamente do Ministério das Mulheres, no valor de R$ 7,5 milhões. O recurso já está disponível e o processo de desenvolvimento do projeto executivo da obra está autorizado. Após a inauguração, o Governo Federal será responsável pela manutenção dos custos operacionais pelo período mínimo dois anos.
Já a Casa da Mulher Brasileira de Dourados foi anunciada em dezembro de 2023, com o lançamento do edital para a construção de 13 Casas da Mulher Brasileira, cuja abertura das propostas está marcada para o dia 27 de fevereiro. A Casa da Mulher Brasileira de Dourados será construída em terreno da União, por meio da ação da Superintendência Estadual da Secretaria do Patrimônio da União. A expectativa é que a obra seja contratada no primeiro trimestre de 2024.
Atendimento
A Casa da Mulher Brasileira oferece atendimento integral e humanizado. O local possui serviços especializados para os mais diversos tipos de violência e amparo às vítimas em todas as etapas do processo. Entre eles, triagem, apoio psicossocial, promoção de autonomia econômica, cuidado das crianças – brinquedoteca, alojamento de passagem e central de transportes. Também é possível contar com serviços de delegacia, rede socioassistencial, juizado, Ministério Público e Defensoria Pública.
Atualmente, existem oito Casas com este modelo em funcionamento no Brasil, além da Campo Grande, estão localizadas em Curitiba (PR), Fortaleza (CE), São Paulo (SP), Boa Vista (RR), Ceilândia (DF), São Luís (MA) e Salvador (BA) – que foi inaugurada em dezembro de 2023. Além dessas, existem outras cinco casas implementadas por governos estaduais no Maranhão e Ceará.
Em 8 de março de 2023, quando o governo federal relançou o programa “Mulher, Viver sem Violência”, e anunciou que a expectativa é construir mais 40 novas unidades, em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública com utilização de 5% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Rede e serviços
O Centro de Atendimento a Mulher também faz parte da redede enfrentamento à violência de gênero em MS. Fotos: Bruno Rezende
Além da Casa da Mulher Brasileira de Campo Grande, o Estado conta com ‘Salas Lilás’ em 35 municípios, espaços exclusivos de atendimento de mulheres, adolescentes e crianças vítimas de violência doméstica ou sexual ou em situação de vulnerabilidade. O local é gerido pela Polícia Civil e foi projetado para proporcionar acolhimento e conforto às vítimas.
Mato Grosso do Sul conta ainda com o CEAM (Centro Especializado de Atendimento à Mulher), referência no atendimento social e acompanhamento psicológico continuado de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, com equipe técnica qualificada e especializada para o atendimento humanizado, no tempo que for necessário para que a vítima possa se reestruturar.
Natalia Yahn, Comunicação Governo de MS Fotos: Saul Schramm
