O Brasil assinou nesta segunda-feira (26) um compromisso para elevar a participação das mulheres no setor exportador. O país tornou-se o décimo a aderir ao Arranjo Global sobre Comércio e Gênero.

O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, assinou o documento em Abu Dhabi, em evento paralelo à 13ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC). A secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), Tatiana Prazeres, também representou o Brasil no evento.

No ano passado, o Mdic publicou o estudo “Mulheres no Comércio Exterior – uma análise para o Brasil”. Segundo o levantamento, em 2019, 2,6 milhões dos empregos nas empresas que atuam no comércio exterior brasileiro eram ocupados por mulheres, representando 32,5% dos empregos totais nessas firmas. Em relação à propriedade, apenas 14% das empresas exportadoras pertenciam a mulheres ou tinham mais controle de mulheres que de homens.

“Esses dados revelam haver ainda amplo potencial para que as mulheres se beneficiem do comércio exterior, seja como trabalhadoras ou empreendedoras”, destacaram em nota conjunta o Mdic e o Itamaraty. “A adesão vai ao encontro de outras iniciativas com o objetivo de permitir que o comércio promova o empoderamento feminino e a equidade de gênero, por meio da elaboração de políticas públicas e da cooperação internacional”, acrescentou o comunicado.

O Arranjo Global sobre Comércio e Gênero foi originalmente assinado em 2020 por Canadá, Chile e Nova Zelândia. Nos últimos anos, também aderiram ao compromisso Argentina, Colômbia, Costa Rica, Equador, México e Peru. O governo chileno convidou o Brasil a aderir ao compromisso como parte da implementação do Acordo de Livre-Comércio Brasil–Chile, em vigor desde 2022.

Segundo o Mdic e o Itamaraty, o tema “Mulheres no Comércio Internacional” representa uma das prioridades da presidência brasileira do G20. A redução da desigualdade de gênero no comércio exterior está sendo discutida no Grupo de Trabalho sobre Comércio e Investimentos das 20 maiores economias do planeta.

A Caixa Econômica Federal paga nesta terça-feira (27) a parcela de fevereiro do novo Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 8.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 686,10. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 21,06 milhões de famílias, com gasto de R$ 14,45 bilhões.

Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até 6 meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos de idade e outro, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos de idade.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos 10 dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

A partir deste ano, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).

Cadastro

Desde julho do ano passado, passa a valer a integração dos dados do Bolsa Família com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Com base no cruzamento de informações, cerca de 300 mil famílias foram canceladas do programa neste mês por terem renda acima das regras estabelecidas pelo Bolsa Família. O CNIS conta com mais de 80 bilhões de registros administrativos referentes a renda, vínculos de emprego formal e benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo INSS.

Em compensação, outras 240 mil famílias foram incluídas no programa neste mês. A inclusão foi possível por causa da política de busca ativa, baseada na reestruturação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e que se concentra nas pessoas mais vulneráveis que têm direito ao complemento de renda, mas não recebem o benefício.

Regra de proteção

Cerca de 2,29 milhões de famílias estão na regra de proteção em fevereiro. Em vigor desde junho do ano passado, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até 2 anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. Para essas famílias, o benefício médio ficou em R$ 372,45.

Arte Agência Brasil

Auxílio Gás

O Auxílio Gás também será pago nesta quarta-feira às famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 7. O valor caiu para R$ 102, por causa das reduções recentes no preço do botijão.

Com duração prevista até o fim de 2026, o programa beneficia cerca de 5,5 milhões de famílias. Com a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, no fim de 2022, o benefício foi mantido em 100% do preço médio do botijão de 13 kg.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

Mais de 500 imóveis da União em 200 municípios poderão ser destinados a outros entes federativos, movimentos sociais e setor privado para construção de habitações e equipamentos públicos. Além desses, que estão sob gestão da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem 3.213 imóveis não operacionais passíveis de serem destinados para outros projetos. 

Nesta segunda-feira (26), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto que institui o Imóvel da Gente, o Programa de Democratização de Imóveis da União, durante coletiva de imprensa, no Palácio do Planalto. O objetivo do governo é, por meio de estudos, dar uma destinação estratégica ao patrimônio público, com diálogo federativo e com a sociedade.

O documento cria ainda o comitê interministerial responsável por direcionar as ações do programa e os fóruns estaduais para gestão democrática dos imóveis, com a coleta das demandas locais e apoio no monitoramento do programa.

De acordo com a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, a destinação levará em conta a função socioambiental do patrimônio da União e o benefício da população. Segundo ela, o governo do presidente Lula está mudando a lógica do governo anterior, da simples venda dos imóveis – “muitas vezes abaixo do valor de mercado, com perda de patrimônio da União” – sem preocupação com a utilização.

As prioridades do programa são a oferta habitacional, por meio do Minha Casa Minha Vida (MCMV) Entidades e da linha com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial e empreendimentos para locação social, por exemplo; regularização fundiária e urbanização; obras de infraestrutura e equipamentos de políticas públicas diversas do governo, como os projetos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento e de saúde e educação.

“O processo dos fóruns estaduais será importantíssimo para a gente ampliar o nosso cadastro. E vamos dar sempre prioridade às parcerias com movimentos sociais, à destinação para equipamentos sociais [em parceria com estados e municípios]. E imóveis que não tenham essa possibilidade, sejam grandes empreendimentos, sejam imóveis que não têm a sua destinação para habitação diretamente, que caibam dentro do programa, é que serão alvo de parceria com o setor privado”, disse a ministra Esther Dweck.

O Programa Imóvel da Gente abrangerá imóveis sem destinação definida, como áreas urbanas vazias, prédios vazios e ocupados, conjuntos habitacionais com famílias não tituladas, além de núcleos urbanos informais com e sem infraestrutura. Os instrumentos de destinação patrimonial incluem cessões, gratuita ou onerosa; doações com encargos, para provisão habitacional, regularização fundiária ou empreendimentos sociais permanentes; entrega para órgãos federais dos três poderes; e alienação com permuta, que é a troca de imóveis da União por outro imóvel ou por nova construção.

INSS

O presidente Lula assinou hoje também o decreto de criação do Grupo de Trabalho interministerial dos imóveis não operacionais do INSS, que tem o objetivo de aprimorar a gestão desse patrimônio. O documento permite ainda a transferência desses imóveis para a SPU sem necessidade de recomposição do Fundo Geral de Previdência.

Dos 3.213 imóveis do órgão, 483 já foram identificados como elegíveis para o programa, sendo 12 prédios para projetos habitacionais e 471 glebas ocupadas e conjuntos habitacionais a serem regularizados. Outros 2.730 imóveis estão em análise.

Entregas 

No evento de hoje, já foram anunciadas quatro novas entregas no âmbito do Programa Imóvel da Gente. Ao estado da Bahia, no município de Amargosa, foi cedido gratuitamente um imóvel para construção de uma escola. Também foi celebrado um acordo de cooperação entre o governo federal e o governo baiano para a definição de proposta de empreendimentos de múltiplos usos para a área do antigo aeroporto de Vitória da Conquista.

Também foi celebrado acordo de cooperação entre a União e o município do Rio de Janeiro para a definição de requisitos, modelos e diretrizes para a elaboração de proposta de empreendimento de múltiplos usos na antiga Estação Leopoldina.

Ainda no Rio de Janeiro, foi entregue a carta de anuência para a entidade União por Moradia Popular, selecionada no âmbito do MCMV Entidades. Por meio dela, o edifício da União localizado na Rua Sara, no bairro Santo Cristo, será reformado e utilizado para residência, beneficiando 26 famílias de baixa renda.

Projeto-piloto

Em 2023, como projeto-piloto do programa, o Ministério da Gestão realizou 264 destinações de imóveis públicos em 174 municípios. Os bens públicos direcionados foram: 53 para provisão habitacional, 9 para regularização fundiária e urbanização, 201 para atendimento de políticas públicas e programas estratégicos e um para criação de empreendimento de múltiplos usos em grandes áreas.

Entre as principais entregas destaca-se a cessão do Aeroporto Brigadeiro Protásio de Oliveira, em Belém (PA), para apoiar a Conferência do Clima das Nações Unidas (COP 30), que o Brasil sediará em 2025. Também foram feitas as regularizações fundiárias em São Bento do Tocantins (TO), que beneficiou mais de 1 mil famílias, e em dez bairros de Recife (PE), com cerca de 25 mil famílias beneficiadas.